Notícias

Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.

Publicado no JOTA | Por Márcio Falcão


O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (15/5), emenda à Constituição do Maranhão que definiu que o foro para processar delegados de polícia, procuradores de estado, procuradores da assembleia legislativa e defensores públicos era o Tribunal de Justiça e não a primeira instância.

A maioria dos ministro entendeu que o atual jurisprudência da Corte é no sentido de uma aplicação mais restritiva do foro privilegiado.

A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2553), ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2001. A Emenda 34 estendeu a delegados de polícia, procuradores de estado e defensores públicos maranhenses foro privilegiado para serem julgados à maneira dos integrantes do Poder Judiciário (juízes), do Ministério Público, Poder Executivo e Legislativo.

Assim, os beneficiados pela emenda passam a ser julgados pelo Tribunal de Justiça ao invés do juiz singular, de primeira instância. O pedido de liminar começou a ser julgado em 2001 pelo plenário do Supremo, mas foi adiado diante da ausência de ministros para concluir o processo.

A maioria do plenário seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência sustentando que não há “carta branca” para que constituições estaduais fixem quem  pode ou não ter prerrogativa de foro. Para o ministro a Constituição Federal foi expressa na concessão de foro e envolve as prerrogativas no âmbito Federal, estadual e municipal.

Moraes citou que, no ano passado, o plenário do Supremo restringiu o foro para deputados e senadores a supostos crimes que tenham relação com o mandato ou cometidos em função do cargo.

O ministro foi seguido por Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux.

Atual relator do caso, o ministro Gilmar Mendes defendeu excluir da extensão do foro os delegados de polícia. O ministro entende que não há  previsão constitucional para contemplar a categoria.

Gilmar, no entanto, afirmou que determinadas categorias exigem tratamento diferenciado, merecendo proteção. Segundo o relator, não haveria inconstitucionalidade na prerrogativa de foro para procuradores e defensores públicos. Isso porque a Constituição Federal prevê a prerrogativa para funções correlatas. O relator foi acompanhado por Celso de Mello.

Para o avogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, o foro visa a resguardar o interesse público, o que faz assegurando aos agentes políticos o exercício livre de seus mandatos.

“Isso significa, por óbvio, que tal prerrogativa jamais poderá ser ampliada para proteger outras carreiras indiscriminadamente, por mais relevantes que sejam, como as carreiras de Delegados de Polícia e de Defensores Públicos”.

De acordo com o defensor, outro aspecto relevante é o princípio da simetria previsto no artigo 25 da Lei Maior. “As Constituições estaduais estarão sempre submetidas aos vários princípios contidos na Constituição Federal, embora cada unidade federativa goze de autonomia política, legislativa e administrativa. Podemos citar, entre esses princípios, o do juízo natural, do devido processo legal e o respeito às competências exclusivas e privativas da União, que inclui o poder de legislar sobre direito processual”.

 

Willer Tomaz

Willer Tomaz

Willer Tomaz

WT Advogados

 

O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS está comprometido com a privacidade dos dados dos seus usuários no ambiente da Internet.

1 - Identificação: O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 1.772, que presta serviços especializados na área jurídica, nos mais diversos campos do Direito. Estabelecida em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 01 Conjunto 04 Casa 25, Lago Sul, elaborou sua Política de Privacidade embasada nos Princípios Internacionais, amplamente reconhecidos no âmbito das “Práticas justas no tratamento da informação”.

2 - Informação: O escritório está comprometido com a privacidade de dados pessoais dos usuários cadastrados, conferindo aos mesmos os necessários padrões de segurança, preservando os princípios éticos de transparência no tratamento, controle e uso das informações. Tem como política basilar colher apenas as informações e dados necessários para perfeita consecução dos serviços profissionais oferecidos. Todas as informações e dados pessoais dos usuários colhidos pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS são confidenciais e não são repassados a terceiros.

3 - Legalidade, Conformidade Internacional e Limites Éticos: Considerando os serviços especializados que o escritório oferece, bem como a atividade profissional exercida, adstritos aos ditames elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é preservado o sigilo profissional na relação entre advogado e cliente (artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina).

4 - Acessibilidade: O usuário cadastrado terá acesso ao(s) seu(s) processo(s) acompanhado(s) pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante o uso de senha pessoal, dentro dos limites legais e éticos vigentes, devendo, para tanto, solicitar o referido acesso através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações e termos legais | Política de privacdade.