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O STF julgará, no dia 17 de março, recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da pena prevista no art. 273 do CP para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria tem repercussão geral reconhecida e o relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Tanto o MPF quanto o réu condenado recorreram ao STF contra o acórdão do TRF da 4ª região que requer a inconstitucionalidade da sanção do CP e aplicou a pena prevista no art. 33 da lei 11.343 / 06 (lei de drogas). A pena final foi fixada em 3 anos e 1 mês de reclusão, com aplicação da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, substituída por duas penas restritivas de direito.

O TRF-4 entendeu que viola o princípio da proporcionalidade a cominação de pena elevada e idêntica para conduta completamente diversa das listadas no caput do art. 273 (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

Não Supremo, o MPF alegou que não cabe ao Judiciário combinar legais e criar uma terceira norma, sob pena de deensa aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva legal.

O réu, por sua vez, sustentou que a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do dispositivo do CP produziu o efeito repristinatório da redação original do dispositivo, ou seja, entraria novamente em vigor a regra que fixava para uma conduta do art. 273 a pena em abstrato de 1 a 3 anos de reclusão.

  • Processo: RE  979.962

 Opinião

Para o advogado criminalista  Willer Tomaz, sócio do  Willer Tomaz Advogados Associados, o tema é importantíssimo, pois além do Direito Penal, trata de assunto como a separação entre os Poderes.

O advogado explica que o preceito primário prevê o crime e suas circunstâncias. Já o preceito secundário relativo à pena para o crime.

" O tema é importantíssimo, pois trata da dosimetria da pena, de princípios como da reserva legal, da razoabilidade e da separação de poderes, além de poder refletir sobre outras coisas, tais como crimes ambientais ."

" O STF então dirá, à luz do princípio da reserva legal, disposto no art. 5º, inc. XXXIX, da CF / 88, se pode o Poder Judiciário combinar duas normas distintas para criar uma terceira espécie normativa não prevista no ordenamento jurídico " , completa o advogado.

WILLER TOMAZ

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Matéria publicada no Migalhas.

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