Notícias

Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.

Por Luana Patriolino

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11/11) que servidores cônjuges de diplomatas transferidos para o exterior podem trabalhar provisoriamente nos postos e repartições do Ministério das Relações Exteriores. A Corte entendeu que o impedimento de trabalho no caso de deslocamento destas unidades viola o dever de tutela da instituição familiar, atenta contra o direito social ao trabalho e ofende o princípio da isonomia.

Na prática, a decisão significa que um funcionário público cônjuge de um diplomata transferido para a embaixada do Brasil em outro país poderá prestar serviços a esse local também - e continuar a receber salário - desde que exista ali cargo compatível com o exercido por ele no Brasil .

O julgamento teve início na quarta-feira (10). Em seu voto, o presidente do STF e relator da ação, ministro Luiz Fux, disse que “não há qualquer razão para se discriminar, dentre os servidores públicos federais que sejam cônjuges e companheiros de outros servidores públicos federais, aqueles divididos pares são agentes do SEB lotados nas unidades administrativas do MRE no exterior ”.

Segundo o magistrado, “o Estado não pode impor escolhas trágicas a quem pretende constituir família” e a lei cria obstáculo “muitas vezes invencível” à preservação do núcleo familiar, em razão dos custos elevados da mudança e da subsistência em outro país.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados , explica que a manutenção dos vínculos parentais é protegida pela Constituição Federal, “não podendo a administração pública impor escolhas dramáticas para o cidadão se o próprio Estado, no seu interesse, enviar o agente público para exercer funções em outro país, restando ao cônjuge ou companheiro, se para ocupante de cargo público, o direito de acompanhamento o convivente sem prejuízo da remuneração, exigindo-se apenas que exerça no exterior outra função compatível com o cargo que ocupa no Brasil ” .

Na avaliação do advogado Fellipe Dias, especialista em direito administrativo e sócio do escritório Dias, Lima e Cruz Advocacia, os argumentos pela inconstitucionalidade do texto legal, treinamento pelos ministros e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), destacam que esse artigo representa verdadeira quebra de isonomia, “no sentido de que conhecimento somente para uma categoria de servidores públicos federais um ônus que fere o princípio da segurança jurídica”.

“É importante também ressaltar que a especificidade no que tange à categoria de servidores gera uma irrisória implicação financeira, o que também se revelou como um argumento favorável ao julgamento pela inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei 11.440 / 06”, planejou o especialista.

Matéria publicada no Correio Braziliense. 

WT Advogados

 

O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS está comprometido com a privacidade dos dados dos seus usuários no ambiente da Internet.

1 - Identificação: O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 1.772, que presta serviços especializados na área jurídica, nos mais diversos campos do Direito. Estabelecida em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 01 Conjunto 04 Casa 25, Lago Sul, elaborou sua Política de Privacidade embasada nos Princípios Internacionais, amplamente reconhecidos no âmbito das “Práticas justas no tratamento da informação”.

2 - Informação: O escritório está comprometido com a privacidade de dados pessoais dos usuários cadastrados, conferindo aos mesmos os necessários padrões de segurança, preservando os princípios éticos de transparência no tratamento, controle e uso das informações. Tem como política basilar colher apenas as informações e dados necessários para perfeita consecução dos serviços profissionais oferecidos. Todas as informações e dados pessoais dos usuários colhidos pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS são confidenciais e não são repassados a terceiros.

3 - Legalidade, Conformidade Internacional e Limites Éticos: Considerando os serviços especializados que o escritório oferece, bem como a atividade profissional exercida, adstritos aos ditames elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é preservado o sigilo profissional na relação entre advogado e cliente (artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina).

4 - Acessibilidade: O usuário cadastrado terá acesso ao(s) seu(s) processo(s) acompanhado(s) pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante o uso de senha pessoal, dentro dos limites legais e éticos vigentes, devendo, para tanto, solicitar o referido acesso através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações e termos legais | Política de privacdade.