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A 6ª Turma do STJ, ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal, modificou sua jurisprudência e instituiu que deve ser considerado, no cálculo da remição de pena, o tempo de estudo que ultrapassar as quatro horas previstas na lei.

A decisão foi tomada em análise de habeas corpus impetrado após o juízo das execuções criminais e o Tribunal de Justiça de São Paulo não incluírem, nenhum cálculo para a remição da pena de um preso, como horas de estudo cumpridas por ele além das quatro previstas na LEP , ao fundamento de que não haveria amparo legal para tanto.

A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Laurita Vaz, relatora do caso.

WILLER TOMAZ

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Fonte STJ (HC 461047)

WT Advogados

 

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