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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

 

No STJ, a defensoria pública pediu a nulidade da prova argumentando o direito à inviolabilidade do domicílio, sujeito a incursões apenas em casos de mandado judicial ou de flagrante delito.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a casa goza de proteção especial e só pode ser violada em situações excepcionais. “A casa é um recinto especialmente protegido pela Constituição e até pelo Código de Processo Penal. O ingresso de terceiros só é admitido com o consentimento do morador. As exceções são as situações de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou para cumprir ordem judicial durante o dia. Vale lembrar que o conceito de casa é amplo, abrangendo qualquer local privado, não aberto ao público, em que a pessoa resida ou desenvolva as suas atividades profissionais habitualmente”.

Segundo o especialista, o STJ acertou ao anular o processo porque a condenação se baseou em prova obtida a partir do ingresso ilegal dos policiais no domicílio do réu, motivada em denúncia anônima.

“Muitas foram as ilegalidades no caso concreto. Primeiro, denúncia anônima não autoriza o ingresso de ninguém na casa dos outros, apenas autoriza o início de investigações formais. Segundo, o ingresso policial forçado na residência fora das hipóteses legais caracteriza abuso de autoridade pela violação do domicílio. Terceiro, a busca em domicílio exige autorização judicial, que não houve no caso. Quarto, a prova da condenação foi obtida por meios ilícitos. Ou seja, toda a prova do processo foi contaminada por sucessivas ilegalidades. Mais ainda, só foi obtida a partir de tais ilegalidades, pelo que o Tribunal acertou ao anular a condenação, que não pode ser fundamentada em prova ilícita”, afirma.

Willer Tomaz

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