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O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nas próximas sessões se é possível a Receita Federal do Brasil compartilhar dados fiscais

de pessoas ou empresas com o Ministério Público Federal sem a necessidade de prévia autorização judicial, procedimento atualmente adotado por promotores e procuradores para embasar investigações criminais.

O advogado Willer Tomaz ressalta o risco do uso indevido de órgãos como a Receita Federal para perseguir pessoas. “Os órgãos de controle desempenham papel de fundamental importância para o funcionamento das instituições democráticas da República. Entretanto, tais órgãos não podem servir de instrumentos de perseguição a 'pessoas', especialmente agentes públicos politicamente expostos, sejam do Poder Judiciário ou não.”

O advogado ainda defende que o compartilhamento de dados siga regras rígidas. “É muito simples observar as regras do jogo: a autoridade competente investiga fatos determinados, e não pessoas; oportuniza-se o contraditório e, comprovando-se algum ilícito, a sanção adequada é aplicada. Vazamentos seletivos e ao arrepio do rito processual revela patente estado policial desgovernado.”

O caso chegou à Corte através do RE 1.055.941/SP, com repercussão geral reconhecida, depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi obrigado a anular um processo porque, entre as provas, havia dados bancários e fiscais sigilosos compartilhadas pela Receita Federal com o Ministério Público Federal sem o conhecimento da autoridade judiciária competente.

Willer Tomaz

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