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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2046/21 que eleva, até 31 de dezembro de 2026, uma alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Com essa tributação temporária para as empresas, a proposta limita o montante mudança à diferença entre o lucro operacional verificado em cada ano-calendário e o verificado em 2019.

Uma cobrança seria feita sobre a parcela do lucro real que superar R $ 24 milhões anuais.

O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, afirma que a taxação de grandes fortunas passa por escolhas políticas e promoção, que ultrapassam a linha da racionalidade jurídica-tributária.
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“Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal permite ao Congresso Nacional a instituição do imposto por lei complementar. Porém, é historicamente uma ideia ultrapassada, apoiada em premissas de caráter confiscatório que, ao fim e ao cabo, apenas repelem o ingresso de recursos estrangeiros, estimulam a fuga de divisas do país, oneram o empreendedor, o contribuinte e o consumidor final, gerando assim efeito econômico ao contrário do pretendido, máxime quando um alíquota do tributo se mostra excessiva, como é o caso do PL 2046/2021 ”, finalizou.

O projeto está em sua fase final, mas ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMA

Matéria publicada no Portal Contábeis.

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