Em análise de habeas corpus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica.

A decisão foi baseada no artigo 42 do Código Penal, que determina que pode ser deduzida, da pena de reclusão, o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.

WILLER TOMAZ

WILLER TOMAZ

WILLER TOMA

Fonte: STJ (HC 455.097)