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No caso em questão, um fiscal de ônibus ajuizou pedido de indenização contra uma empresa de transporte no Município de Petrópolis que assumiu a operação das linhas no lugar da antecessora que havia demitido seu quadro de funcionários.

Em primeira instância, as duas empresas foram condenadas de forma solidária ao pagamento das diferenças rescisórias mas, a empresa sucessora, argumentou que os pedidos da reclamação trabalhista diziam respeito a parcelas devidas pelas outras partes da ação e que não tivera nenhuma relação com o empregado no período.

Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, o caso trata de aviso-prévio indenizado e não houve nenhuma intenção de continuidade do vínculo empregatício e, portanto, a sucessora não pode ser responsabilizada.

WILLER TOMAZ

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