A 6ª Turma do STJ aceitou um recurso em habeas corpus e anulou um processo criminoso, desde o recebimento da denúncia, envolvendo um ex-prefeito de São Gonçalo (RJ) por crimes de responsabilidade e de fraude à licitação.

A defesa do réu sustentou que o acesso negado à integração das informações apuradas durante o procedimento penal. Essa atitude configuraria cerceamento de defesa, o que motivou a decisão dos ministros.

Na decisão, os ministros determinaram a abertura de um novo prazo para apresentação de resposta à acusação e possibilitou que a defesa tenha consulta prévia a toda informação obtida durante a investigação.

WILLER TOMAZ

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Fonte: STJ (RHC 114683)