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O advogado criminalista Willer Tomaz esclarece que, ao prever a soberania do veredicto no Tribunal do Júri, “a Constituição Federal não afastou a primazia da presunção de inocência, uma garantia sagrada do indivíduo em detrimento do poder punitivo do Estado, devendo a regra protetiva valer para qualquer situação, pois réu é réu em qualquer processo, esteja ele sofrendo acusação por crime contra a vida, contra o patrimônio ou por violação a qualquer outro bem jurídico”.

Suspenso, o julgamento não tem data para ser retomado. A decisão final da Corte terá repercussão geral, portanto valerá para casos semelhantes na Justiça de todo o país.

 

Fonte: Jornal Tribuna

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