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Entre os crimes que tornam-se imprescritíveis estão exigir vantagem indevida e receber ou aceitar a promessa de vantagem indevida.

Tramita na Câmara dos Deputados do PL 4.546 / 20, que põe fim à prescrição de crimes relacionados à corrupção. A proposta, de autoria da deputada Paula Belmonte, altera os dispositivos do  CP

Entre os crimes que se tornam imprescritíveis estão: exigir vantagem indevida (art. 316), receber ou aceitar promessa de vantagem indevida (art. 317) e alterar informações em bancos de dados da administração pública com o fim de obtenção vantagem indevida (art. 317) 313-A), entre outros.

O advogado  Willer Tomaz, sócio do escritório  Willer Tomaz Advogados Associados, avalia que uma proposta legislativa padrão de inconstitucionalidade de material, visto que somente a Constituição pode prever a imprescritibilidade de crimes, como o faz expressamente em relação ao terrorismo e ao racismo.

" Vale lembrar que uma proibição de pena com efeitos perpétuos também traduzida garantia para efeito de prescrição, na medida em que não se permite uma ameaça eterna a direitos da pessoa. Ademais, a prescrição é inerente à segurança jurídica, não podendo o indivíduo, já após a velhice e com uma atenuação social do fato pelo decurso do tempo, vir a ser processado, condenado e desencadeado com o mesmo rigor. Com efeito, salvo raríssimas exceções previstas na Constituição Federal, o direito do Estado de punir em uma democracia livre deve estar sempre sujeito à prescrição, sob pena de concentração excessiva de poderes nas mãos dos órgãos acusadores. "

A autora da proposta alega que o texto segue a jurisprudência do STF, que reconheceu, em 2018, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa dolosa tipificada na Lei de Improbidade Administrativa.

WILLER TOMAZ

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