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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/2019 prevê a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. Ela tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde aguarda designação do relator. O texto altera a Constituição Federal para que autoridades entre o presidente da República, deputados e senadores, comandantes das Forças Armadas, juízes e membros do Ministério Público tenham liberdade de renunciar ao foro privilegiado.

A proposta é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e foi assinada por outros 29 senadores.

O foro privilegiado, também conhecido como foro especial por prerrogativa de função, é o mecanismo que altera a competência penal sobre ações contra autoridades públicas. As autoridades são julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão comum, que é julgado pela Justiça comum.

Depois de aprovada na CCJ, a PEC precisa ser votada em dois turnos no Plenário.

Willer Tomaz

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Fonte: Senado Federal

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