Artigos

Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

É verdade que o Brasil não é para principiantes. Mas quando se trata da criação de emprego e da produção de riqueza, o mais experiente também não tem lugar. Ser pequeno e médio empreendedor, organizar e gerenciar uma empresa, manter uma folha de pagamento e recolher ritualisticamente todos os tributos em terras brasileiras não é para iniciantes e nem para veteranos, é para os corajosos e resilientes, agora ameaçados de prisão por dívida.

Em março de 2017, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS recebido pelo vendedor ou prestador de serviço é um bem do Estado, e não do comerciante.

Desse modo, se o tributo não recolhido pertence ao Estado, trata-se, então, de “coisa alheia”, que significa “coisa de propriedade atual de outrem, esteja ou não, na posse direta ou imediata do proprietário” (HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Claúdio Heleno. Comentários ao Código Penal. v. VII. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 17), caracterizando assim um dos primeiros elementos normativos do tipo da apropriação indébita.

Leia mais...
Willer Tomaz

Ao eleitor, caberá ver e ouvir atentamente, fazendo ganhar não ele, não o partido, mas a democracia.

Por Willer Tomaz

Sob a égide das novas regras eleitorais, mais de 147 milhões de eleitores deverão ir às urnas daqui a menos de um ano para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 municípios brasileiros.

O fim das coligações é sem dúvida a novidade que mais impactará o pleito de 2020 nas eleições proporcionais municipais.

Vale lembrar que, no Brasil, ainda há um distanciamento entre o eleitor e as agremiações políticas, favorecendo um excesso de fragmentação partidária, muito perceptível na formação de coligações promíscuas apenas como estratégia de campanha, causando confusão e falta de identidade clara aos olhos do eleitor.

Leia mais...
Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

Quando, numa sociedade, o ‘bem comum’ é considerado algo à parte e acima do bem individual, de cada um de seus membros, isso significa que o bem de alguns homens tem precedência sobre o bem de outros, que são relegados, então, à condição de animais prontos para o sacrifício. (Ayn Rand)

O ano de 2019 vai chegando a termo e marcado por intensos debates e julgamentos históricos no Supremo Tribunal Federal. A bola da vez é o RE 1055941/SP, que trata da possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais dos contribuintes, obtidos pelo Fisco, serem compartilhados com o Ministério Público para fins penais, sem prévia autorização judicial.

Conforme restou assentado no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alvo do referido RE 1055941/SP, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. O Ministério Público Federal, no entanto, diverge e assevera que a Lei Complementar n. 105/2001 foi declarada constitucional pelo Supremo, autorizando a quebra do sigilo pela Receita Federal sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Leia mais...
Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em processo que discute se a soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo conselho de sentença. O tema é questionado no Recurso Extraordinário 1.235.340, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Com a repercussão geral, a decisão final do processo valerá para todos os casos semelhantes na justiça do país.

O tema é de suma importância para o judiciário e para o processo penal brasileiro. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso XXXVIII, assegura à instituição do júri a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Mas é certo afirmarmos que a soberania dos veredictos não configura uma regra absoluta e a decisão dos jurados pode ser revista e até anulada por Tribunais de Justiça.

Leia mais...
Willer Tomaz

Execução provisória afeta diretamente princípio da presunção de inocência

Por Willer Tomaz

O Supremo Tribunal Federal decidirá nos próximos dias se uma pessoa deve ou não ser presa após a condenação em segunda instância. O tema tem movimentado os debates no judiciário brasileiro. Está em jogo a presunção de inocência, princípio tão caro à sociedade.

Nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, com relatoria do ministro Marco Aurélio, dois partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil requerem a declaração da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual ninguém poderá ser preso sem sentença condenatória transitada em julgado.

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Leia mais...
Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

É esperado que os ministros da Suprema Corte do país retomem a interpretação correta, vigente até 2016, uma vez que a Constituição Federal é muito clara e explícita ao condicionar a execução da pena sempre ao trânsito em julgado do decreto condenatório.

Um dos julgamentos mais aguardados pela sociedade brasileira está nas mãos dos ministros Supremo Tribunal Federal, que devem decidir nos próximos dias se uma pessoa pode ou não ser presa após condenação em segunda instância. O caso está em debate em três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) - 4344 e 54, com relatoria do ministro Marco Aurélio.

O julgamento é um dos mais importantes da atualidade, pois os efeitos da decisão serão válidos para todos os réus em todo o país, e não apenas para determinados processos criminais. As ações, acertadamente, pedem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O dispositivo é claro ao afirmar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Leia mais...

WT Advogados

 

O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS está comprometido com a privacidade dos dados dos seus usuários no ambiente da Internet.

1 - Identificação: O escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS é uma sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 1.772, que presta serviços especializados na área jurídica, nos mais diversos campos do Direito. Estabelecida em Brasília, Distrito Federal, no SHIS QI 01 Conjunto 04 Casa 25, Lago Sul, elaborou sua Política de Privacidade embasada nos Princípios Internacionais, amplamente reconhecidos no âmbito das “Práticas justas no tratamento da informação”.

2 - Informação: O escritório está comprometido com a privacidade de dados pessoais dos usuários cadastrados, conferindo aos mesmos os necessários padrões de segurança, preservando os princípios éticos de transparência no tratamento, controle e uso das informações. Tem como política basilar colher apenas as informações e dados necessários para perfeita consecução dos serviços profissionais oferecidos. Todas as informações e dados pessoais dos usuários colhidos pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS são confidenciais e não são repassados a terceiros.

3 - Legalidade, Conformidade Internacional e Limites Éticos: Considerando os serviços especializados que o escritório oferece, bem como a atividade profissional exercida, adstritos aos ditames elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, é preservado o sigilo profissional na relação entre advogado e cliente (artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e Disciplina).

4 - Acessibilidade: O usuário cadastrado terá acesso ao(s) seu(s) processo(s) acompanhado(s) pelo escritório WT ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante o uso de senha pessoal, dentro dos limites legais e éticos vigentes, devendo, para tanto, solicitar o referido acesso através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Informações e termos legais | Política de privacdade.