Ao eleitor, caberá ver e ouvir atentamente, fazendo ganhar não ele, não o partido, mas a democracia.
Sob a égide das novas regras eleitorais, mais de 147 milhões de eleitores deverão ir às urnas daqui a menos de um ano para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 municípios brasileiros.
Quando, numa sociedade, o ‘bem comum’ é considerado algo à parte e acima do bem individual, de cada um de seus membros, isso significa que o bem de alguns homens tem precedência sobre o bem de outros, que são relegados, então, à condição de animais prontos para o sacrifício. (Ayn Rand)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em processo que discute se a soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo conselho de sentença.
Execução provisória afeta diretamente princípio da presunção de inocência
O Supremo Tribunal Federal decidirá nos próximos dias se uma pessoa deve ou não ser presa após a condenação em segunda instância.
É esperado que os ministros da Suprema Corte do país retomem a interpretação correta, vigente até 2016, uma vez que a Constituição Federal é muito clara e explícita ao condicionar a execução da pena sempre ao trânsito em julgado do decreto condenatório.
Quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam pontos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) e pedem liminares para que a norma seja suspensa de imediato. Todas fazem referência a diversos artigos e baseiam-se em pontos substanciais comuns,
Audiência de custódia: especialistas explicam quando pode ser realizada longe do local da prisão — Willer Tomaz
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STF: normas estaduais do MT que previam foro por prerrogativa a procuradores, defensores públicos e diretor-geral da Polícia são inconstitucionais — Willer Tomaz
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A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015 — Willer Tomaz
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