Publicado no JOTA | Por Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (15/5), emenda à Constituição do Maranhão que definiu que o foro para processar delegados de polícia, procuradores de estado, procuradores da assembleia legislativa e defensores públicos era o Tribunal de Justiça e não a primeira instância.

Willer Tomaz Advogados Associados

Uma construtora e o Estado de Pernambuco foram condenados por negligência que resultou na morte de um operário em canteiro de obras de escola, em Recife. No caso, a queda de um muro no canteiro provocou o acidente, que ainda deixou vários feridos.

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Uma empresa de tecnologia foi condenada a indenizar um analista de suporte frequentemente tratado de maneira jocosa

Tramita no Congresso Nacional o do Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, assim como o financiamento das políticas sobre drogas. Relatório apresentado ao projeto torna mais rígida a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006).

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais. Conforme a decisão, não se admite a utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou que cabe à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos por exploração de trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC. O Supremo Tribunal Federal havia reconhecido que a concessão de autorização para trabalho artístico infantil é competência da Justiça Comum, mas neste caso, a ação envolve condições de trabalho moralmente degradantes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119/DF contra o decreto presidencial que amplia requisitos para posse de arma de fogo. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça uma interpretação segundo a qual a posse de arma de fogo seja autorizada somente às pessoas que demonstrarem “efetiva necessidade”, por motivos profissionais ou pessoais.

METRÓPOLES | 24/04/2019 5:30

CARLOS ESTÊNIO BRASILINO | JULIANA BARBOSA

Em público, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva prefere não soltar fogos por conta da redução de pena concedida ao petista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (23/04/2019). Os advogados alegam que isso é pouco, muito pouco. O correto seria a absolvição plena do cliente, “porque ele não praticou qualquer crime”, dizem. Mas a verdade é que Lula e entourage têm, sim, motivos para estourar o champanhe. Afinal de contas, dos males, o menor.

Em julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que a promoção pessoal de imagem de pré-candidato em outdoor gera propaganda eleitoral antecipada. A decisão ocorreu na análise de um caso em que o candidato estadual por Recife (PE) Manoel Jerônimo instalou 23 outdoors, em diversos municípios, com a imagem dele e com os dizeres: “Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis”. A Corte determinou ainda multa de R$ 5 mil.

O Tribunal Superior Eleitoral, na última quinta-feira (4), firmou o entendimento de que o uso de escuta ambiental é lícito para comprovar a prática de crimes cometidos em eleições. O tribunal manteve a condenação do prefeito, do vice e de um vereador do município de Serranópolis do Iguaçu (PR), que tiveram os mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2016.