A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, exposto em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial de um homem que ajuizou revisão criminal após descobrir que um delegado errou na investigação contra ele é filho de um suspeito, o qual não foi indiciado nem investigado .
A suspensão do jogo entre o Brasil e a Argentina no último dia 5 gerou repercussões que se estendem até hoje. Teriam os jogadores argentinos cometido crime?
Uma funcionária que pleiteava no TST direito a reintegração decorrente de estabilidade provisória por doença ocupacional teve sua solicitação negada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais da Corte Trabalhista.
Uma funcionária que alegava ter tido seu bem-estar psicológico e sua imagem violados por uma revista imposta pelo empregador não será indenizada por dano moral.
Em análise de recurso extraordinário, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, em ações ajuizadas contra o empregador nas quais é solicitado o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e suas as respectivas incidências nas contribuições de previdência privada, competirá à Justiça do Trabalho julgá-las e processá-las.
Após alteração no “pacote anticrime”, não ficou explícita a regra para a progressão do regime prisional em casos de condenados por crime hediondo reincidentes, sem morte, por prática de crime comum.
A portaria 207/2021 do Conselho Nacional de Justiça é responsável por criar um grupo de trabalho para elaborar diretrizes sobre a dosimetria da pena em processos criminais.
Em análise de habeas corpus, a 2ª Turma do STF determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da sentença imposta a uma mulher condenada em crime de descaminho.
Um mecânico que requeria o recebimento, de forma cumulada, dos adicionais de periculosidade e insalubridade teve sua solicitação negada pela 2ª Turma do TST.
Mero acesso ao aparelho sem ordem judicial escrita e fundamentada já caracteriza violação à intimidade e à privacidade, afirma Willer Tomaz
É grave a condução de diligências investigatórias por delegado considerado suspeito, alerta especialista — Willer Tomaz
Falsidade ideológica? Advogado aborda omissão de jogadores argentinos — Willer Tomaz
Funcionária não será reintegrada após término do período de estabilidade, decide Corte Trabalhista — Willer Tomaz
TST: revista moderada feita pelo empregador não gera indenização — Willer Tomaz
Mudanças na Lei Improbidade Administrativa — Willer Tomaz
A Contribuição Social sobre o Lucro e a imunidade tributária a templos religiosos — Willer Tomaz
Embates no STF durante crise da Covid-19 são uma queda de braço entre visões de mundo — Willer Tomaz
A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015 — Willer Tomaz
Simples indeferimento de candidatura não retira regularidade de eleição — Willer Tomaz
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