Um funcionário que solicitava o pagamento de diferenças salariais com base em lei estadual que definia o piso da categoria teve seu pedido negado pela 8ª Turma do TST.
Por José Higídio
No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que requer o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a norma polêmica implantada na reforma trabalhista de 2017.
Por maioria dos votos, o STF entendeu ser inconstitucional a Lei 2.569/2011 de Rondônia, que determinava que as operadoras de telefonia móvel a fornecessem a localização dos celulares de usuários à polícia judiciária estadual.
Tramita na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 360/21, que pretende extinguir a possibilidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime de semiaberto.
A revelação de que ao menos uma delegada critério forjado e assinado depoimentos que nunca ocorreram, com uma anuência de procuradores da autoproclamada operação "lava jato", pode ter desdobramentos graves para os executeram.
Um homem preso preventivamente e em seguida absolvido por falta de provas será indenizado em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em análise de ADIs, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que em operações de software incide ISS e não ICMS. A finalização do julgamento por maioria dos votos ocorreu na última quinta-feira (18).
A 5ª Turma do TST absolveu uma empresa de alimentos pelo não pagamento de horas de deslocamento a uma operadora de produção.
Um funcionário que optou por aderir a um novo sistema de remuneração não receberá diferenças salariais referentes a benefícios existentes no contrato anterior.
Em análise de Habeas Corpus, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, aplicou, com base em precedentes da corte, o princípio da insignificância para suspender o cumprimento da pena de um réu acusado de furtar objetos avaliados em R$ 55,10.
TST nega diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional — Willer Tomaz
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