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Willer Tomaz

Por Rafa Santos 

Esperada, acertada e prudente. Essas foram as três palavras mais usadas por constitucionalistas e criminalistas ouvidos pela ConJur sobre a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que suspendeu por 180 dias a implantação do juiz das garantias.

A medida é das que mais despertam paixões entre operadores de Direito. Existem os que enxergam a nova normativa como um avanço civilizatório e outras como uma medida contrária aos controvertidos métodos do consórcio formado a partir da “lava jato”.

E, apesar de aprovada pela maioria, houve quem discordasse e apontasse divergências em relação à decisão do ministro do STF.

Em 40 páginas, o também presidente do Conselho Nacional de Justiça afirmou que a criação da figura do juiz das garantias era legítima e constitucional, mas que a logística da implementação da medida carecia de mais tempo.

A decisão liminar foi provocada pelas ADIs 6.298, 6.299 e 6.300. No texto, o ministro também determinou regras de transição para implementação da medida.

Para o jurista Lenio Streck, Toffoli tomou uma decisão prudente. “Indica que o juiz de garantias já é uma realidade. Decisão acertada”, comenta. Entendimento parecido com o do criminalista Daniel Gerber. “A suspensão era medida esperada, pois a implementação do projeto efetivamente demanda tempo. O importante é que o ministro Toffoli já sinalizou pela constitucionalidade da medida, motivo pelo qual se entende que esse prazo será efetivamente utilizado para os ajustes necessários à sua efetivação”, explica.

Criminalista e professor de Direito Penal da Escola de Direito do Brasil, Fernando Castelo Branco classifica a decisão como sensata. “Temos uma realidade não uniforme no país. Então a organização judiciaria não é necessariamente igual e eficaz em todos os estados. E o prazo para implementação do juiz das garantias era curto demais”, comenta.

Prazo inviável
Para o constitucionalista Paulo Peixoto, o prazo de 30 dias previsto na lei é insuficiente para a implementação das novas regras. “Não se pode adotar mudanças significativas de forma abrupta. É fundamental dilatar o prazo da entrada em vigor ou mesmo aplicar regras de transição, como consignou Toffoli”, comenta.

Favorável ao juiz das garantias, o advogado Willer Tomaz pondera que a medida só será efetiva para resguardar a imparcialidade dos julgamentos nos processos criminais se for implementada com consistência. “Sem criar outros problemas para os órgãos da jurisdição e para os jurisdicionados, que são os principais interessados na normalidade da tramitação dos feitos e na previsibilidade da prestação jurisdicional”, diz.

Para o advogado Nelson Wilians, a decisão foi acertada, já que é preciso tempo para que “todas as dúvidas sejam esclarecidas e a máquina da Justiça esteja apta para a criação desse instituto”, resume.

Apoio togado
Entre membros do Poder Judiciário, a decisão foi encarada com certo alívio. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, manifestou apoio à decisão. Segundo ele, a implementação da norma em todo o Brasil representa um enorme desafio, pela complexidade do tema e pelas diferenças regionais. Por isso, a prorrogação do prazo final vai possibilitar um melhor planejamento.

“Recebemos informações sobre a estruturação dos 27 tribunais de Justiça e dos 5 Tribunais Regionais Federais, cerca de 100 propostas de regulamentação feitas por magistrados, além de sugestões da OAB, Ministério Público, Polícia Federal e outros órgãos. Com o novo prazo, será possível analisarmos detidamente as informações prestadas pelos tribunais e todas as propostas recebidas através da consulta pública, aprofundando os estudos do grupo e oportunizando mais tempo para debates. Temos trabalhado sempre sobre os pilares do diálogo e do esforço conjunto para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, disse Martins.

Quem também se manifestou favorável foi a Associação dos Magistrados Brasileiros. Nota assinada pela presidente da entidade, a juíza Renata Gil, exalta a medida e afirma que a decisão mostra que “essa é uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que o sistema atual já garante a isenção dos julgamentos”.

Riscos e atropelos
Para Everton Moreira Seguro, especialista em Direito Penal Empresarial do Peixoto & Cury Advogados, a decisão de Toffoli preveniu uma série de problemas. "Estando em vigor a legislação sem a devida estrutura dos tribunais com certeza seriam cerceados muitos direitos, e a lei não seria colocada efetivamente em prática", pondera.

João Batista Augusto Junior, sócio de Bialski Advogados, acredita, por sua vez, que a decisão visa  evitar “eventuais atropelos na implantação dessa importantíssima função jurisdicional, que vem em bom tempo para melhor assegurar o sistema penal acusatório que, em sua essência, tem aspirações garantistas”.

A advogada constitucionalista Vera Chemim diz acreditar que “os artigos que foram revogados pelo presidente do STF e que ainda serão analisados pelo Plenário da Corte merecem de fato, uma reflexão maior e com muita cautela, para não se tornarem objeto de futura inconstitucionalidade”.

Opiniões divergentes
A decisão de Toffoli também despertou críticas. O criminalista João Paulo Martinelli é um dos que não receberam com tanto entusiasmo a medida. "Essa decisão é muito confusa. É uma ação direta de inconstitucionalidade e um dos pedidos é que o STF declare a inconstitucionalidade do juízo das garantias. No entanto, o relator suspendeu a instalação do juízo das garantias, mas determinou sua efetividade em 180 dias. Ou seja, o relator praticamente inventou que o juízo das garantias pode ser "temporariamente" inconstitucional, porque, após 180 dias, passa a ser constitucional", explica.

O também criminalista Thiago Turbay disse acreditar que o juiz das garantias deveria ser implementado sem protelação. “O modelo ideal precisa ser debatido com a sociedade e especialistas, o que torna o adiamento justificável. Todavia, não é o desejável. Apesar do avanço em reforçar a constitucionalidade do juízo de garantias, causa estranheza a discriminação seletiva constante na liminar, alterando o âmbito normativo da lei, adotando recortes vocacionados a arbitrariedades. É necessário cobrar a implantação e, obrigatoriamente, a mudança de mentalidade do juiz, ademais, com maior ênfase e cuidado, qualificar aqueles que são contra o instituto. Não é possível crer em avanço civilizatório sem o controle do poder persecutório estatal”, argumenta.

Já o advogado David Metzker ressalta que o “ponto nevrálgico é que foi confirmada a constitucionalidade, ou seja, o juiz das garantias veio para ficar”, diz. Ainda assim ele discorda quanto a “uma possível inconstitucionalidade do artigo 157,§5º do CPP". "As provas ilícitas eram retiradas do processo. Portanto, mesmo que retiradas, o julgador já teve acesso a elas. Assim, não vejo como inconstitucional, pois além das provas decorrentes, o julgador que teve acesso à ela também está contaminado, já está em seu subconsciente a prova ilícita, por isso, em razão da imparcialidade, deve outro magistrado julgar”, comenta.

Já o criminalista José Pedro Said Junior lamenta a decisão. “A nova lei denominada 'pacote anticrime', por mais que possua incoerências processuais e de direito a serem debatidas, oportunamente, trouxe por outro lado, a condição do juiz das garantias, essencial à manutenção do Estado Democrático de Direito. A sua não efetividade, torna a lei como natimorta. Esperamos que o Poder Judiciário, em conjunto com o Governo Federal e os Governos Estaduais possam, num breve espaço de tempo, resolver o problema estrutural, já anunciado antes da publicação da lei", finaliza.

Por fim, o ministro da Justiça, Sergio Moro, que se reuniu com Toffoli antes do anúncio do adiamento, disse que, embora seja contra o juiz das garantias, a decisão "é positiva". "Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara."

 

Matéria publicada na revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2020.

Willer Tomaz

A CCJ do Senado aprovou o texto do PLS 16/18, que possibilita a prisão de condenados em 2ª instância. De autoria do senador Lasier Martins, a versão apresentada determina que a a pena de prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”, o que autorizaria a execução da pena após decisão de segunda instância.

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O projeto de lei 4.937/19 da Câmara aumenta o quórum para decisões de constitucionalidade pelos ministros do STF, alterando o art. 22 e o caput do art. 23 da lei 9.868/99.

Ainda de acordo com a proposta, só poderá ser tomada decisão sobre constitucionalidade, inconstitucionalidade ou ato normativo com pelo menos 9 dos 11 ministros presentes. Em decisões sobre a constitucionalidade de emenda à Constituição, serão necessários 8 ministros.

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.064/16, que pretende acabar com o voto de desempate, o chamado voto de minerva, do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. De acordo com a proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte.

Atualmente, nos termos do artigo 54 do regimento interno do Carf, o presidente de cada turma do Conselho, que obrigatoriamente é um representante da Fazenda, deve desempatar um julgamento.

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Nesta segunda-feira, 9, o STF sediou audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas - sem filiação partidária - nas eleições. Na reunião, foram ouvidos representantes de partidos políticos, de instituições, da sociedade civil e do meio acadêmico.

O ministro Luís Roberto Barroso é relator do RE 1.238.853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema. O recurso foi apresentado por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do RJ negados pela Justiça Eleitoral, sob o entendimento de que a CF/88 (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade.

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Por Tiago Angelo

Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. 

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro do ano passado com vetos a uma série de artigos — muitos restaurados posteriormente pelos parlamentares —, a agilidade na tramitação da lei é avaliada como uma reação política aos abusos cometidos pela operação “lava jato”. O texto estava parado no Senado desde 2017. 

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Ao Migalhas, especialistas falam sobre pontos controversos da nova norma, sancionada no último dia 24.

Na última terça-feira, 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime – lei 13.964/19 –, que torna a legislação penal e processual penal mais rigorosa. O texto, sancionado com diversos vetos, trouxe dispositivos com previsões que geraram controvérsias entre operadores do Direito, como a criação do juiz de garantias e o aumento da pena máxima a ser cumprida por condenados à prisão.

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Em nota, principal entidade da classe, Conamp, que aloja 14 mil profissionais em todo o País, anuncia que já estuda Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo para ‘reversão da medida adotada’

Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

Os promotores e procuradores estão em alerta com o juiz de garantias – protagonista do pacote anticrime que Jair Bolsonaro sancionou no encerramento de seu primeiro ano de mandato. Por meio de sua principal entidade de classe, eles avisam que já estudam uma ação no Supremo para derrubar a medida.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal.


A decisão foi tomada após análise de recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que absolveu uma mulher do crime de tráfico de drogas. Para o tribunal, a prova contra ela foi colhida em revista íntima realizada sem fundadas razões.

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Por Wlyanna

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, julgou improcedente o pedido de reintegração feito por um assistente financeiro de uma construtora de São Paulo (SP), que alegava ter sido dispensado por ter depressão. Para os ministros, a doença não se enquadra como patologia que gera estigma ou preconceito.

O empregado alegou que teve que assinar a rescisão de contrato após retornar do afastamento de três meses pelo INSS por conta da depressão. Para ele, a dispensa havia sido discriminatória.

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