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Willer Tomaz

Por Jorge Vasconcellos, Renato Souza e Rodolfo Costa

De acordo com Bolsonaro, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que não cederá a pressões dos próprios eleitores para vetar integralmente o Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular.

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Willer Tomaz

Por Iuri Dantas

Desempate seguiu entendimento menos favorável a contribuinte em atividade sancionatória

Responsável pelo julgamento de queixas de contribuintes contra atos da Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a Igreja Cristã Maranata no pólo passivo de um procedimento fiscal, em um resultado que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os chamados votos de qualidade do colegiado em caso envolvendo atividade sancionatória.

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Willer Tomaz

A Portaria 666, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autoriza a deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do Brasil ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. No caso, a norma veda o ingresso de estrangeiros suspeitos de envolvimento em condutas criminais específicas, como terrorismo, pornografia ou exploração sexual infantil, entre outros.

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Willer Tomaz

A comissão de ética nacional do PDT decidiu abrir processo contra a deputada Tabata Amaral (SP) e outros sete parlamentares que votaram a favor da reforma da Previdência, no primeiro turno, na Câmara. Os votos contrariam posição do partido. Além dos parlamentares do PDT, outros 11 do PBS também votaram contra o posicionamento de sua legenda, aceitando a proposta da reforma da previdência.

O caso trouxe em debate a fidelidade partidária.

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Willer Tomaz

A coleta excessiva de informações do indivíduo pelo poder público, como ocorre na identificação civil e criminal por perfil genético com indexação de sinais de voz e íris, fere o direito à intimidade e vai de encontro ao ordenamento jurídico brasileiro. Mas quando a coleta de informações visa contribuir com a cidadania de parcela da população, o método pode ser útil e necessário.

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WT Advogados

 

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