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Na última segunda-feira, 14, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, publicou a portaria 770/19, que dispõe sobre a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado atos contrários aos princípios e objetivos da Constituição Federal

A norma revoga a portaria 666/19, que previa a deportação sumária de pessoas consideradas perigosas, e muda o prazo de deportação de 48 horas, conforme a norma anterior, para cinco dias.

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A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89 e pode ser aplicada quando: for imprescindível para as investigações do inquérito policial; o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes de homicídio, sequestro ou cárcere privado, roubo, estupro, tráfico de drogas, além de crimes contra o sistema financeiro, terrorismo, e outros.

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Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artig​o 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional.

A tese foi fixada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso em habeas corpus para reconhecer a prescrição e declarar a extinção da punibilidade em um caso de lesão corporal no trânsito.

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Por Gabriela Coelho

"Não concordamos com os artifícios da teoria do domínio do fato, uma vez que, em matéria de Direito Penal, presumir conduta é um artifício e não se compatibiliza com diversos princípios constitucionais, como o da presunção de inocência, da legalidade e da intranscendência da pena". 

A declaração é do advogado Willer Tomaz, que representa o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais, nesta sexta-feira (4/10), pelos crimes de falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita.

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Advogado afirma que jornal tem intenção de atingir integrantes do governo democraticamente eleitos


O advogado Willer Tomaz afirmou neste domingo (6) que o depoimento em que o então assessor e coordenador regional de campanha do ministro do Turismo levanta suspeita de caixa dois na campanha de Marcelo Álvaro Antônio e do presidente Jair Bolsonaro foi dado "sem a observância dos critérios legais".

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O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto.

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No último dia 23, foi publicada a lei 13.876/19, que dispõe sobre os honorários periciais em ações nas quais o INSS figura como parte. Além de alterar a legislação previdenciária, a norma também traz mudanças na CLT, inserindo dois novos parágrafos em no artigo 832 da norma.

Com o acréscimo dos dispositivos, o trecho passa a vigorar da seguinte forma:

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 Trecho foi rejeitado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados por 9 votos a 5.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o pacote anticrime, retira o texto do 'excludente de ilicitude'. Em nenhum caso, uma medida possível de redução ou até mesmo a retenção de pena nos policiais, durante o exercício de suas atividades, causará a morte de alguém sob o pretexto de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

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