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Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.
Willer Tomaz

Por Thayná Schuquel

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou auxílio-doença para 22.358 alcoólatras entre janeiro e novembro deste ano. Em números, isso representa um gasto de ao menos R$ 22,3 milhões mensais – R$ 245,4 milhões em 11 meses. O custo para os cofres públicos, contudo, deve ser ainda maior, visto que esses valores são resultado de uma cálculo com base no salário mínimo – atualmente em R$ 998 –, que é o piso recebido pelos beneficiários.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o alcoolismo é considerado uma doença crônica. O uso constante, descontrolado e progressivo de bebidas alcoólicas pode comprometer seriamente o bom funcionamento do organismo e também a capacidade de exercer atividades cotidianas. E, por isso, é visto como uma incapacidade de trabalho.

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Willer Tomaz

Por Tiago Angelo

Marcado por importantes decisões, o ano de 2019 não foi brincadeira e nem mesmo os mais desatentos negariam que grande parte do debate público foi definido por temas tratados nas cortes do país.


Pensando nisso, e como homenagem ao Dia da Justiça, comemorado anualmente em 8 de dezembro, a ConJur conversou com advogados das mais diferentes áreas para saber quais foram os julgamentos mais importantes do ano. Todos cobertos pela revista jurídica eletrônica.

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Willer Tomaz

De um lado, está o direito das pessoas com deficiência e as conquistas nos últimos anos, incluindo o espaço no mercado de trabalho. Do outro lado, está a proposta do governo de flexibilizar as normas trabalhistas para alavancar a economia.

Na última terça-feira (03), o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.159/2019. O PL desobriga as empresas a implementarem política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas e ainda prevê que as empresas possam substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos por mês.

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Willer Tomaz

Por Tiago Angelo

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta terça-feira (3/12) a coleta de assinaturas eletrônicas para a criação de novos partidos políticos.

A decisão pode ter impacto na fundação do Aliança pelo Brasil, legenda do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro da sigla por meio de certificados digitais. 

Para especialistas ouvidos pela ConJur, a medida é benéfica, uma vez que reconhece a nova realidade da era digital. No entanto, segundo eles, é necessária a devida regulamentação para que o método não seja questionado no futuro. 

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Willer Tomaz

Publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de outubro deste ano, a Lei 13.878/2019 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A nova norma, que já vale para as Eleições 2020, determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito do próximo ano.

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Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas

Guilherme Pimenta

A Proposta de Emenda à Constituição 95/2019, chamada PEC dos Precatórios, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem dívidas geradas por condenações judiciais, foi aprovada pelo Senado Federal há um mês e a expectativa é que ganhe ritmo acelerado também na Câmara, uma vez que faz parte do pacto de auxílio fiscal aos entes federativos.

Atualmente, após diversos adiamentos e até uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, estados, Distrito Federal e municípios têm até 31 de dezembro 2024 para quitarem todas as suas dívidas com pessoas jurídicas, pessoas físicas e precatórios alimentares, em ordem cronológica.

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Advogados criminalistas debatem julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos de inteligência financeira e da Receita com investigadores
 
Por Pepita Ortega
 
A UIF não está acima da Constituição", afirma Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.
 
Para ele, o STF 'pode incluir a UIF no julgamento porque a questão não diz respeito propriamente aos órgãos de fiscalização e controle, mas ao procedimento a ser adotado para a quebra do sigilo bancário'.
 
"Veja que a questão posta no recurso extraordinário trata da possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem autorização de um juiz", considera o advogado. "Ou seja, o que está em jogo é a interpretação da norma, o procedimento a ser adotado pelos órgãos de fiscalização e controle, não apenas a Receita Federal."
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Medida provisória que define incentivos para empresas contratarem trabalhadores jovens acaba com a exigência de registro para o exercício de uma série de profissões. Proposta é vista com preocupação por quem atua nas carreiras afetadas

Por Anna Russi, Augusto Fernandes e Renato Souza

Criado para incentivar a criação de empregos com carteira assinada, o Programa Verde e Amarelo muda também diversas regras da atual legislação trabalhista, numa espécie de minirreforma no setor. Entre outras alterações, a Medida Provisória nº 905/2019 determina que algumas carreiras não precisarão mais de registro profissional nas Delegacias do Trabalho. Segundo o Ministério da Economia, a intenção é reduzir a burocracia. “A MP acaba com entraves e formalidades que os profissionais tinham de cumprir antes de começar a trabalhar. Mas o governo reconhece o papel de conselhos, quando a atividade, se mal-executada, pode representar algum risco à sociedade, como conselhos de saúde ou de engenharia”, informou a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

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Willer Tomaz

O pacote de medidas trabalhistas prevê, entre outros pontos, que as empresas poderão flexibilizar o trabalho aos sábados e domingos.

A Medida Provisória 905/19 foi publicada pelo governo federal na última segunda-feira (11), para instituir o programa Verde e Amarelo. O pacote de medidas pretende estimular o emprego e a renda no país, mas, para isso, altera a legislação trabalhista.

De acordo com o governo, o Verde e Amarelo, que começa a valer em janeiro do ano que vem, deve gerar cerca de 1,8 milhão empregos até 2022. Para isso, estima-se a redução de 30% a 34% dos custos para o empregador. As empresas ainda receberão determinados benefícios como incentivo às contratações formais. Entre os benefícios, está a redução da carga tributária em cima da folha de pagamento.

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Willer Tomaz

As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Com as alterações promovidas nas regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos, em 2019, as legendas ficam livres para efetuar o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas. As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.

Para o advogado Willer Tomaz, sócio do Willer Tomaz Advogados Associados, em que pese a crítica de certos segmentos da sociedade, a autonomia dos partidos políticos envolve a livre administração dos seus recursos financeiros, inclusive os oriundos do Fundo Partidário.

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