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Willer Tomaz

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (25) um debatedor em audiência pública a implementação da figura do juiz de garantias, de acordo de não-perseguição penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais realizadas na lei anticrime. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, o instituto do juiz de garantias significa um aperfeiçoamento do processo penal e, portanto, do sistema de justiça.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos próximos dias 25 e 26 de outubro, por videoconferência, audiência pública que vai debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-perseguição penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais entrega no Pacote Anticrime (Lei 13.964 / 2019). Para especialista, a participação da sociedade é extremamente importante para a efetivação do instituto.

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Está na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.355, que trata da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei nº 11.440/06, que estabeleceu uma exceção à regra de licença para acompanhamento de cônjuge servidor público federal, quando houver o deslocamento do companheiro para outro local, inclusive no exterior

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região  (TRT-GO) entendeu que uma empresa não tem a obrigação de pagar salários a empregada que teve negado seu pedido de auxílio-doença. Ao entrar com recurso, o INSS afirmou que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início de suas contribuições para a Previdência Social.

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