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Willer Tomaz

Para advogado Willer Tomaz, código previsto no PL 1.978/19 é bem-vindo e necessário.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.978/19. O texto, de autoria do deputado Federal Eduardo Bismarck, institui o Código de Processo Eleitoral.

A proposta dispõe sobre a tramitação da ações na Justiça Eleitoral, desde sua origem até o TSE, e regulamenta recursos, prazos, provas e julgamento de ações. O texto trata também da legitimidade das partes dos processos eleitorais, entre outros.

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Willer Tomaz

2ª turma do STF decidiu devolver à primeira instância uma condenação contra Bendine alegando que ex-presidente da Petrobras não teve amplo direito à defesa

Por Clara Cerioni

São Paulo — Por três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite desta terça-feira (27) uma condenação do ex-juiz federal Sergio Moro envolvendo o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine.

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Willer Tomaz

Por Gabriela Coelho

O anúncio de desarquivamento de Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia da Polícia Federal para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tem gerado debate e dividido entendimentos de juristas.

Os especialistas se baseiam em uma decisão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR), que desengavetou a proposta de autonomia da PF, reivindicação da categoria que estava parada na Casa havia dez anos.

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Willer Tomaz

Por Gabriela Vinhal

O artigo 14 do projeto prevê que fotografar ou filmar o indivíduo sem autorização com intuito de expor a pessoa será configurado crime

A Lei de Abuso de Autoridade pode interferir na cobertura policial feita pela imprensa, avaliam especialistas. No texto aprovado na última quarta-feira (14/08/2019), na Câmara dos Deputados, o artigo 14 configura como crime “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”. Com isso, advogados e integrantes da Polícia Civil afirmam que coberturas de crimes teriam de ser readaptadas.

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Willer Tomaz

Por Jorge Vasconcellos, Renato Souza e Rodolfo Costa

De acordo com Bolsonaro, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que não cederá a pressões dos próprios eleitores para vetar integralmente o Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular.

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Por Iuri Dantas

Desempate seguiu entendimento menos favorável a contribuinte em atividade sancionatória

Responsável pelo julgamento de queixas de contribuintes contra atos da Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a Igreja Cristã Maranata no pólo passivo de um procedimento fiscal, em um resultado que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os chamados votos de qualidade do colegiado em caso envolvendo atividade sancionatória.

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A Portaria 666, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autoriza a deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do Brasil ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. No caso, a norma veda o ingresso de estrangeiros suspeitos de envolvimento em condutas criminais específicas, como terrorismo, pornografia ou exploração sexual infantil, entre outros.

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