Um homem, que havia sido condenado por roubo após ser identificado em reconhecimento fotográfico, foi absolvido pela 6ª Turma do STJ. A decisão ocorreu após ser identificado uma falha no processo que o condenou.
Em recente decisão sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento e decidiu ser ilegal a pronúncia baseada apenas no inquérito policial.
A 2ª Turma do STF manteve a absolvição de dois réus do crime de tentativa de homicídio qualificado fundamentado em quesito genérico de absolvição.
Em recente decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para instituir o poder à União na destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos, desde que não haja vinculação legal expressa.
Por unanimidade, a 4ª Turma do TST afastou o pagamento de adicional de insalubridade a uma operadora de telemarketing, que requeria o benefício por utilizar fones de ouvido.
Um funcionário que solicitava o pagamento de diferenças salariais com base em lei estadual que definia o piso da categoria teve seu pedido negado pela 8ª Turma do TST.
Por José Higídio
No mês passado, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que requer o fim da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a norma polêmica implantada na reforma trabalhista de 2017.
Por maioria dos votos, o STF entendeu ser inconstitucional a Lei 2.569/2011 de Rondônia, que determinava que as operadoras de telefonia móvel a fornecessem a localização dos celulares de usuários à polícia judiciária estadual.
Tramita na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 360/21, que pretende extinguir a possibilidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime de semiaberto.
A revelação de que ao menos uma delegada critério forjado e assinado depoimentos que nunca ocorreram, com uma anuência de procuradores da autoproclamada operação "lava jato", pode ter desdobramentos graves para os executeram.
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