A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a criminalização do caixa dois eleitoral (PL 1.865/2019). A proposta vai para a Câmara dos Deputados e, após aprovada pelos parlamentares, seguirá para sanção presidencial. Mas há dúvidas quanto a aplicabilidade da nova regra, caso seja sancionada.

A Lei nº 7.960/1989 dispõe sobre a prisão temporária, elencando os crimes que a admitem. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, essa prisão ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial, para que sejam coletadas as provas contra determinada pessoa.

Mas a regra dispõe de aspectos questionáveis no mundo jurídico.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda pelo atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Para os ministros, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização.

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. Um dos pontos mais polêmicos, aprovado pelos senadores, foi o abuso de autoridade. O texto traz artigos que permitem punir juízes e membros do Ministério Público com detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Como a proposta foi modificada no Senado, ela volta para análise da Câmara.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores, ocorridas no âmbito da Operação Métis, que investigava atos de policiais do Senado.

A medida havia sido autorizada por um juiz federal, mas de acordo com a decisão dos ministros, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida usurpou a competência do STF.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

O governo assinou, no último dia 17 de junho, a Medida Provisória (MP) n. 885, que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. A norma permite a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) a possibilidade de leiloar esses bens apreendidos antes do término do processo criminal. Ainda conforme a proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. A multa de R$ 50 mil será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).