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Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.
Willer Tomaz

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilegais as provas obtidas por meio de revista íntima realizada em presídio com base em elementos subjetivos ou meras suposições acerca da prática de crime. Para o colegiado, tal conduta contraria o direito à dignidade, à intimidade e à inviolabilidade corporal.


A decisão foi tomada após análise de recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que absolveu uma mulher do crime de tráfico de drogas. Para o tribunal, a prova contra ela foi colhida em revista íntima realizada sem fundadas razões.

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Willer Tomaz

Por Wlyanna

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, julgou improcedente o pedido de reintegração feito por um assistente financeiro de uma construtora de São Paulo (SP), que alegava ter sido dispensado por ter depressão. Para os ministros, a doença não se enquadra como patologia que gera estigma ou preconceito.

O empregado alegou que teve que assinar a rescisão de contrato após retornar do afastamento de três meses pelo INSS por conta da depressão. Para ele, a dispensa havia sido discriminatória.

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Willer Tomaz

Por Gabriela Coelho 

Impedir que seja compartilhada a identidade do denunciante para evitar retaliações. Este é o objetivo do decreto, publicado nesta quarta-feira (4/12), para estabelecer salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública federal. 

Segundo a norma, a preservação dos elementos de identificação será realizada por meio do sigilo do nome, do endereço e de quaisquer outros elementos que possam identificar o denunciante.

"As unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante por meio de sistemas informatizados terão controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso à denúncia", diz o texto.

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Willer Tomaz

Por Tiago Angelo

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços já declarado. 

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS.

Especialistas ouvidos pela ConJur discordaram da decisão, e argumentaram que a mera inadimplência não deve ser confundida com sonegação.

Para o tributarista Breno Dias de Paula, a interpretação "é um retrocesso sem precedentes". "A mera inadimplência não pode ser confundida com sonegação. A Constituição Federal veda a prisão por dívidas. Ademais não se pode misturar corrupção com sonegação como concluiu a maioria."

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Por Thayná Schuquel

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou auxílio-doença para 22.358 alcoólatras entre janeiro e novembro deste ano. Em números, isso representa um gasto de ao menos R$ 22,3 milhões mensais – R$ 245,4 milhões em 11 meses. O custo para os cofres públicos, contudo, deve ser ainda maior, visto que esses valores são resultado de uma cálculo com base no salário mínimo – atualmente em R$ 998 –, que é o piso recebido pelos beneficiários.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o alcoolismo é considerado uma doença crônica. O uso constante, descontrolado e progressivo de bebidas alcoólicas pode comprometer seriamente o bom funcionamento do organismo e também a capacidade de exercer atividades cotidianas. E, por isso, é visto como uma incapacidade de trabalho.

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Willer Tomaz

Por Tiago Angelo

Marcado por importantes decisões, o ano de 2019 não foi brincadeira e nem mesmo os mais desatentos negariam que grande parte do debate público foi definido por temas tratados nas cortes do país.


Pensando nisso, e como homenagem ao Dia da Justiça, comemorado anualmente em 8 de dezembro, a ConJur conversou com advogados das mais diferentes áreas para saber quais foram os julgamentos mais importantes do ano. Todos cobertos pela revista jurídica eletrônica.

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Willer Tomaz

De um lado, está o direito das pessoas com deficiência e as conquistas nos últimos anos, incluindo o espaço no mercado de trabalho. Do outro lado, está a proposta do governo de flexibilizar as normas trabalhistas para alavancar a economia.

Na última terça-feira (03), o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.159/2019. O PL desobriga as empresas a implementarem política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas e ainda prevê que as empresas possam substituir a contratação pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos por mês.

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Willer Tomaz

Por Tiago Angelo

Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou nesta terça-feira (3/12) a coleta de assinaturas eletrônicas para a criação de novos partidos políticos.

A decisão pode ter impacto na fundação do Aliança pelo Brasil, legenda do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro da sigla por meio de certificados digitais. 

Para especialistas ouvidos pela ConJur, a medida é benéfica, uma vez que reconhece a nova realidade da era digital. No entanto, segundo eles, é necessária a devida regulamentação para que o método não seja questionado no futuro. 

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Willer Tomaz

Publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de outubro deste ano, a Lei 13.878/2019 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A nova norma, que já vale para as Eleições 2020, determina a repetição das regras usadas no pleito de 2016, com atualização dos valores de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral divulgar a tabela de tetos por município e cargo antes do pleito do próximo ano.

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Willer Tomaz

Na tentativa de aliviar a situação fiscal, Congresso está prestes a prorrogar o pagamento de precatórios para empresas

Guilherme Pimenta

A Proposta de Emenda à Constituição 95/2019, chamada PEC dos Precatórios, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem dívidas geradas por condenações judiciais, foi aprovada pelo Senado Federal há um mês e a expectativa é que ganhe ritmo acelerado também na Câmara, uma vez que faz parte do pacto de auxílio fiscal aos entes federativos.

Atualmente, após diversos adiamentos e até uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, estados, Distrito Federal e municípios têm até 31 de dezembro 2024 para quitarem todas as suas dívidas com pessoas jurídicas, pessoas físicas e precatórios alimentares, em ordem cronológica.

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