Ao reformar acórdão do TJSP, a 3ª Turma do STJ estabeleceu entendimento para definir a data da concessão da recuperação judicial como marco inicial para se contar o prazo do processo de pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor.

Atividades de fisioterapia em estabelecimentos médico-hospitalares, mesmo que muitas vezes necessária ao tratamento fornecido pelo hospital, são classificadas como atividade-meia, permitindo sua terceirização.

A 5ª Turma do STJ definiu que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, prescritas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, são compatíveis com o dolo eventual.

Em análise de recursos especiais repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a condenação definitiva que não for considerada reincidência só pode ser valorada como antecedente criminal.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou urgência na expedição do alvará de soltura de um homem, preso há 7 anos, com condenação baseada apenas em delação premiada de um dos réus que, mais tarde, se retratou.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2046/21 que eleva, até 31 de dezembro de 2026, uma alíquota adicional de 10% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

O PL 2.046 / 21 determina a cobrança, até 31 de dezembro de 2026, de alíquota adicional de 10% sem imposto de renda da pessoa jurídica apurada sobre a parcela do lucro real que superar R $ 24 milhões anuais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Decisões do TJ-RJ e TRT-1 que determinaram o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas estaduais destinadas a demandas de pagamentos específicos, foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF.

Um funcionário que envolveu em acidente ao retornar do trabalho para sua casa não receberá indenização de empresa em que trabalha. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do TST ao reformar condenação que havia previsto o dever de indenizá-lo.

Recente decisão da 5ª Turma do STJ definiu que aplicativo de mensagem que faça o uso de criptografia de ponta a ponta, não pode ser multado por descumprir ordem judicial que determine acesso a conversas de usuários sob investigação.