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Willer Tomaz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. A multa de R$ 50 mil será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá/SP (SAMA), realizado durante busca e apreensão em sua residência.

Na reclamação, a defesa alegou que a atuação policial violou o direito constitucional à não autoincriminação, já ratificado pelo STF no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, referentes à inconstitucionalidade da condução coercitiva de réu ou investigado para prestar depoimento.

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal enviou ao Plenário da Corte o Habeas Corpus coletivo que pede a soltura de todos os réus presos com base em súmula do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A norma obriga o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

A sugestão para que o Plenário analise o tema foi dada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Para o ministro, decisões baseadas apenas na súmula são inconstitucionais.

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 No último dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.834/19, que altera oCódigo Eleitoral para tipificar como crime a prática de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma foi publicada no dia seguinte, 5, no DOU.

Com a nova lei, quem acusar falsamente alguém que concorre a cargo político, com o objetivo de afetar sua candidatura, poderá ser condenado. A pena é de dois a oito anos de prisão, além do pagamento de multa. A penalidade ainda pode ser aumentada em um sexto, caso o acusado use o anonimato ou nome falso.

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A modalidade do Plea Bargain está no Projeto de Lei n. 1.864/2019, conhecido como pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. O instrumento, que já existe no Código Penal dos Estados Unidos, está em tramitação para que possa fazer parte também do ordenamento jurídico brasileiro. Ele é uma espécie de modalidade de negociação. Com o método, um acusado confessa o crime e “barganha” por uma pena mais branda. A grande inovação desse método é que ele extingue o processo penal contra o réu.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou dois pedidos de habeas corpus do médium João de Deus e determinou o seu retorno à prisão. O médium é investigado por abuso sexual contra diversas pacientes. O Ministério Público recebeu 254 mensagens de vítimas por meio eletrônico. Além disso, o réu é acusado por posse ilegal de armas. No STJ, a defesa tentava manter a internação do médium para cuidar de problemas de saúde ou que fosse deferida a prisão domiciliar.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) condenou dois policiais militares pelo crime de perturbação dos trabalhos eleitorais. A decisão é da juíza Wanessa Dutra Carlos, da 9ª Zona Eleitoral, e foi homologada pelo Ministério Público e aceita pelos réus. Cada um deve pagar um salário mínimo em favor da Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias (Abrace).

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A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal de liberar investigados de comparecer a CPIs foi um importante escudo contra os abusos cometidos pelos inquéritos tocados pelo Congresso. Segundo advogados ouvidos pela ConJur, o Supremo já entende há anos que o direito de não produzir prova contra si autoriza investigados e réus a ficar calados em depoimentos.

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Se as eleições fossem hoje, 34 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estariam aptos a participar da disputa. Esse dado, contudo, pode mudar, pois tramitam no Tribunal dois pedidos de criação de novas siglas: o Partido Nacional Corinthiano (PNC) e o Partido da Evolução Democrática (PED). A criação deve obedecer uma série de etapas legais, muitos partidos acabam ficando pelo meio do caminho.

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