A 3ª Turma do TST rejeitou o recurso de um policial militar que solicitava o reconhecimento de vínculo empregatício com uma empresa privada, a quem ele prestava serviços de segurança armada.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válido a prova de trabalho a partir da agenda telefônica de investigado, cujo acesso ocorreu durante a abordagem policial e sem autorização judicial. Os ministros entendemos que dados na agenda do celular não podem ser considerados incluídos em sigilo telefônico.
O STF julgará, no dia 17 de março, recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da pena prevista no art. 273 do CP para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria tem repercussão geral reconhecida e o relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
Se a empresa comprovar que mantém o percentual mínimo legal de contratados com deficiência ou reabilitados, ela não é obrigada a reintegrar um funcionário com deficiência auditiva demitido sem justa causa.
Por Mariana Costa
A pandemia trouxe à tona o debate sobre um mundo trabalhista justo e inclusivo. As demandas do teletrabalho, o combate à informalidade, a falta de oportunidades justas para mulheres, a criação de ambientes inseguros à Covid-19 e as mudanças nos contratos de trabalho escancaram a desigualdade social entre empregador e empregador.
Seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou que o Juízo de Execuções Criminais de Rosário do Sul (RS) conceda prisão domiciliar humanitária a um condenado portador de AIDS e tuberculose.
Em análise de recurso, a 4ª Turma do TST aplicou uma multa a um ex-funcionário de uma empresa privada que solicitava reintegração ao emprego, alegando que sua demissão foi causada por ter feito denúncias sobre irregularidades dentro da companhia.
Um funcionário que pedia ressarcimento por despesas com lavagem de seu uniforme de trabalho teve uma solicitação negada pela 2ª Turma do TST.
Para a 3ª Turma do STJ, não é válido a penhora do bem de família independente na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009 / 1990, quando não houver condenação definitiva na esfera criminal.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional legislação que define alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças. A norma será aplicável somente aos fabricantes de máquinas e veículos e não poderá ser utilizada por distribuidores.
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