A 6ª Turma do TST reafirmou a tese de que não se estende à modalidade de contratação temporária o direito de garantia de emprego a trabalhadoras demitidas em estado gravídico.

Provas conseguidas por meio de intercepção telefônica sustentadas exclusivamente por denúncia anônima em ação penal contra um acusado por tráfico de drogas, forame ilegítimas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

Ao analisar pedido de adicional de periculosidade interposto por uma funcionária que permanência na área de uso do aparelho de raio-x, embora não o operava, a 6ª Turma do TST seguiu a tese jurídica já e negou o pedido da reclamante.

O novo entendimento da 5ª Turma do STJ ocorreu em análise de habeas corpus da Defensoria Pública de Goiás, que pedia a soltura imediata de um homem e uma mulher que tiveram a preventiva decretada pelo juiz sem que houvesse pedido de autoridade policial ou do Ministério Público.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que o eleitor somente pode ser impedido de votar caso não apresente documento oficial de identificação com foto.

Empresa que exigiu que ex-funcionário apresentasse certidão de antecedentes criminais para sua admissão não terá de pagar indenização por dano moral ao reclamante.

Na semana em que se comemora o Dia do Servidor Público (neste 28 de outubro), o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se debruçar sobre temas que relacionam concurso público e crença religiosa do candidato ou servidor.

Em seu último julgamento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello invalidou o acórdão do TRF da 2ª Região, restaurando decisão que absolveu réu condenado baseado em provas ilegais.

Em análise de recurso especial, a 4ª Turma do STJ fixou tese que garante a validade da regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos, como os serviços de propaganda eleitoral.

A prisão preventiva é uma medida excepcional que requer fundamentalação concreta, devendo ser aplicada somente quando demonstrada a sua necessidade total. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior de Justiça Rogério Schietti Cruz concedeu liminar para um homem respondente em liberdade, até o julgamento de habeas corpus pela Sexta Turma.