Falta de fundamentos pode revogar prisão preventiva? — Willer Tomaz
Sim!
A 3ª Seção do STJ revogou uma prisão preventiva que foi instituída com base em elementos que já haviam sido considerados insuficientes pela Corte da Cidadania.
Notícias
Acompanhe as ultimas notícias no mundo jurídico.
MONITOR MERCANTIL: Willer Tomaz avalia decisão do STF que privilegia negociação coletiva
Prevalência de convenções e acordos coletivos sobre leis trabalhistas garantias de segurança jurídica, avaliam especialistas.
Não comunicação de diagnostico de câncer por empregado afasta natureza discriminatória de dispensa — Willer Tomaz
A decisão foi da 4ª Turma do TST.
Nenhum recurso, um ex-empregado alegava ter restrição discriminatória por ter sido controlado com câncer.
Constituição Estadual pode prever foro por prerrogativa de função? — Willer Tomaz
Depende!
De acordo com a jurisprudência do STF, as Constituições Estauais não podem prever, indiscriminadas, as hipóteses de foro especial que não devem pensar na Constituição Federal.
Você sabia que é válida multa aplicada a motorista que recusar bafômetro? — Willer Tomaz
Sim!
A decisão do Tribunal Federal confirmou a norma do CTB que determina a aplicação da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão da CNH pelo período de um ano a motoristas que se negarem a fazer o teste do bafômetro, experiências ou testes clínicos com objetivo de atingir a influência do álcool ou da substância psicoativa.
STJ: ausência de pagamento de alimentos indenizatórios não origina prisão civil — Willer Tomaz
A decisão foi da 3ª Turma do STJ.
Na ação de origem, o TJRS havia concluído que, ao se fundamental no art. 528 do CPC/2015, a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada sob rito da prisão civil.
STJ: não configura crime advogado gravar depoimento do cliente ao MP, ainda que sem autorização — Willer Tomaz
Na origem, o Ministério Público do RJ instaurou investigação contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, o depoimento de um cliente.
Ao avaliar o caso, o STJ decidir o processo de trancamento, an caso solicitado o processo.
Desmembramento de municípios necessita de consulta plebiscitária prévia, reafirma STF — Willer Tomaz
O assunto foi discutido pelo Plenário do STF.
ROTA JURÍDICA: Tomaz avalia decisão do STJ que validou a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais em contratos administrativos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais por parte do advogado contratado. Além do pedido da anulação da cláusula contratual, na ação, profissional também pedia que um banco público pagasse os honorários advocatícios.
JORNAL TRIBUNA: Para Willer Tomaz, verba honorária sucumbencial tem caráter alimentar e constitui prerrogativa da advocacia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais por parte do advogado contratado.
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