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Willer Tomaz

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. Um dos pontos mais polêmicos, aprovado pelos senadores, foi o abuso de autoridade. O texto traz artigos que permitem punir juízes e membros do Ministério Público com detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Como a proposta foi modificada no Senado, ela volta para análise da Câmara.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores, ocorridas no âmbito da Operação Métis, que investigava atos de policiais do Senado.

A medida havia sido autorizada por um juiz federal, mas de acordo com a decisão dos ministros, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida usurpou a competência do STF.

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O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

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Willer Tomaz

O governo assinou, no último dia 17 de junho, a Medida Provisória (MP) n. 885, que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. A norma permite a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) a possibilidade de leiloar esses bens apreendidos antes do término do processo criminal. Ainda conforme a proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões.

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Willer Tomaz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

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Wi

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. A multa de R$ 50 mil será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou interrogatório de Ailson Martins de Lima, ex-diretor de Manutenção e Abastecimento da autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá/SP (SAMA), realizado durante busca e apreensão em sua residência.

Na reclamação, a defesa alegou que a atuação policial violou o direito constitucional à não autoincriminação, já ratificado pelo STF no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, referentes à inconstitucionalidade da condução coercitiva de réu ou investigado para prestar depoimento.

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