Na última quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os trabalhadores portuários avulsos têm direito ao adicional de risco, desde que realizem as mesmas funções e atuem nas mesmas condições que os trabalhadores que possuem vínculo empregatício.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (28/5) que a inclusão de suplentes como polo passivo em ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e em ação de impugnação de mandato (Aime) é facultativa.
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a rescisão unilateral do contrato de trabalho durante o período de pandemia, transferindo para a União o ônus das indenizações trabalhistas.
Os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus cada vez mais assombram empresários de diversos ramos no país. Uma das alternativas que alguns empreendimentos encontram para se manterem durante a crise é o pedido de recuperação judicial.
A 6ª turma do STJ afastou a condenação por crime de responsabilidade de um ex-prefeito que efetuava o pagamento de remuneração a um "servidor fantasma". Para o colegiado, o pagamento do salário é obrigação legal do prefeito.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por unanimidade, a empresa francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks de declarar imposto de renda sobre serviços prestados de construção e manutenção de cabos submarinos no Brasil. A decisão é da última terça-feira, 19.
O STF indeferiu pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6359, em que era requerida a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020,
Decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica para aumentar a pena no crime de posse de drogas para consumo próprio Segundo o relator,
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante 58, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.
Após denúncia de coação, especialistas alertam sobre direitos dos funcionários em PDV da Embraer — Willer Tomaz
Advogado avalia PL que duplica penas de crimes contra a Administração Pública — Willer Tomaz
A reforma administrativa vai acabar com o sonho da carreira pública? — Willer Tomaz
STF define que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS — Willer Tomaz
Indefinições no BR do Mar podem provocar insegurança no investidor — Willer Tomaz
Embates no STF durante crise da Covid-19 são uma queda de braço entre visões de mundo — Willer Tomaz
A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015 — Willer Tomaz
Simples indeferimento de candidatura não retira regularidade de eleição — Willer Tomaz
ICMS declarado: a criminalização da coragem e da resiliência — Willer Tomaz
Eleições 2020: novas regras para o próximo pleito municipal - Willer Tomaz
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