Ao analisar recurso em Habeas Corpus, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou provas de uma ação penal por entender que é ilegal a entrada de policiais na casa de suspeito sem autorização judicial ou sem a realização prévia de diligências para conferir uma denúncia anônima.

Por Luiz Vassallo e Fausto Macedo

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro. Esta é a opinião de advogados da área trabalhista, que divergem sobre os impactos da MP e da decisão do ministro.

Por Vera Batista

Com a extinção do Fundo do Pis-Pasep, a partir do dia 31 de maio, e a transferência dos patrimônios para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o governo pretende fazer girar a economia em tempos de pandemia do Covid-19, afirmam

A mudança,pela Medida Provisória n° 946, publicada pelo governo federal na última terça-feira (07), não altera em nada os pagamentos anuais do abono salarial PIS-Pasep, que destina até um salário mínimo por ano para os trabalhadores. Além disso, a nova regra autoriza o saque de até R$ 1.045 do FGTS entre os dias 15 de junho a 31 de dezembro.

Na última semana, entrou em vigor a MP 936/20, que estabeleceu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda". O programa autoriza, com determinadas restrições, a redução de salários e jornadas de trabalho e a suspensão de contratos e garante benefício financeiro emergencial pago pelo governo para a segurança do empregado durante os períodos de mudança. 

Em meio à pandemia do coronavírus e alterações na economia do Brasil e do mundo, o governo vem tomando medidas para minimizar os impactos nas empresas. Uma das medidas é a prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional por 6 meses. Para especialistas, a medida é bem-vinda no atual cenário de incertezas.

​​​​​O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19.

Editada no último dia 22, a MP 927/20 trouxe diversas medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empresários para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Advogados avaliam pontos polêmicos da medida, tais como antecipação das férias; custo da folha de pagamentos e postergação do prazo de vencimento dos débitos tributários. 

Em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e alterações em diversos setores da economia do Brasil e do mundo, o governo brasileiro vem tomando medidas de forma a minimizar os impactos nas empresas.

Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ​​o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro concedeu liminar em habeas corpus para determinar a adoção de medidas cautelares diversas da prisão no caso de um réu acusado de tráfico de drogas.

Por Clara Cerioni

Enquanto a pandemia do novo coronavírus avança no Brasil, que tem mais de 1.000 pessoas infectadas e mais de 10 mortes, cresce a preocupação sobre as consequências de quando o surto chegar às prisões brasileiras.