Decisão unânime do Plenário do STF declarou constitucional a multa mínima imposta pelo artigo 33 da Lei de Drogas, que institui pena de reclusão de cinco a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o delito de tráfico de entorpecentes.

Por  Luiza Calegari

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 pelo Senado, apelidada de "PEC da Relevância", institucionaliza o que se costuma chamar de "jurisprudência defensiva" no Superior Tribunal de Justiça, de acordo com especialistas.

A portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas de demitir empregados que se recusam a tomar vacina contra Covid-19 é inconstitucional, segundo especialistas em Direito do Trabalho. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na última segunda-feira. Segundo o texto, constitui

Recentemente, a 5ª Turma do STJ determinou que nos cálculos para extinção da pena devem ser computados o tempo de livramento condicional, em acordo com o prazo máximo de cumprimento disposto no artigo 75 do Código Penal.

Em caso de extradição, o governo estrangeiro deve se comprometer a estabelecer o tempo máximo de pena em 30 anos para os extraditados que cometeram infrações até o dia 24/12/2019, quando foi sancionado o Pacote Anticrime. O entendimento majoritário foi da 1ª Turma do STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (25) um debatedor em audiência pública a implementação da figura do juiz de garantias, de acordo de não-perseguição penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais realizadas na lei anticrime. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, o instituto do juiz de garantias significa um aperfeiçoamento do processo penal e, portanto, do sistema de justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos próximos dias 25 e 26 de outubro, por videoconferência, audiência pública que vai debater a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-perseguição penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais entrega no Pacote Anticrime (Lei 13.964 / 2019). Para especialista, a participação da sociedade é extremamente importante para a efetivação do instituto.

Está na pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a ADI 5.355, que trata da inconstitucionalidade do art. 69 da Lei nº 11.440/06, que estabeleceu uma exceção à regra de licença para acompanhamento de cônjuge servidor público federal, quando houver o deslocamento do companheiro para outro local, inclusive no exterior

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região  (TRT-GO) entendeu que uma empresa não tem a obrigação de pagar salários a empregada que teve negado seu pedido de auxílio-doença. Ao entrar com recurso, o INSS afirmou que a incapacidade para o trabalho era anterior ao início de suas contribuições para a Previdência Social.

A autoridade policial pode acessar, sem autorização judicial, registros telefônicos, agenda de contatos e outros dados gravados em celular apreendido no local do crime. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, exposto em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal.