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Willer Tomaz

Por Luiz Vassallo e Fausto Macedo

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski de que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos pode provocar, por um lado, insegurança jurídica nas relações de trabalho, e, por outro, dá equilíbrio a excessos da Medida Provisória do governo Jair Bolsonaro. Esta é a opinião de advogados da área trabalhista, que divergem sobre os impactos da MP e da decisão do ministro.

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Willer Tomaz

Por Vera Batista

Com a extinção do Fundo do Pis-Pasep, a partir do dia 31 de maio, e a transferência dos patrimônios para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o governo pretende fazer girar a economia em tempos de pandemia do Covid-19, afirmam

A mudança,pela Medida Provisória n° 946, publicada pelo governo federal na última terça-feira (07), não altera em nada os pagamentos anuais do abono salarial PIS-Pasep, que destina até um salário mínimo por ano para os trabalhadores. Além disso, a nova regra autoriza o saque de até R$ 1.045 do FGTS entre os dias 15 de junho a 31 de dezembro.

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Willer Tomaz

Na última semana, entrou em vigor a MP 936/20, que estabeleceu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda". O programa autoriza, com determinadas restrições, a redução de salários e jornadas de trabalho e a suspensão de contratos e garante benefício financeiro emergencial pago pelo governo para a segurança do empregado durante os períodos de mudança. 

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Editada no último dia 22, a MP 927/20 trouxe diversas medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empresários para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus. Advogados avaliam pontos polêmicos da medida, tais como antecipação das férias; custo da folha de pagamentos e postergação do prazo de vencimento dos débitos tributários. 

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