Por Tiago Angelo
Para resolver impasse entre um beneficiário da justiça gratuita que perdeu ação trabalhista e os advogados da empresa que saiu vencedora, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo, homologou um acordo inesperado: o reclamante, que não tem condições de pagar os honorários, irá quitar sua dívida prestando serviço comunitário.
Antes de enviar ao Senado a PEC 32/20, que dispõe sobre a reforma administrativa, o governo Federal decidiu fatiar a proposta, deixando de fora da primeira etapa os pontos mais polêmicos, como remuneração inicial dos servidores, faixas salariais para progressão de carreira, cargos que perderão a estabilidade e as funções que serão extintas.
O governo federal decidiu não se envolver na discussão sobre a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU), considerado que a questão deve ser resolvida internamente no Congresso.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, quando não há autorização judicial ou hipóteses legais.
A 6ª Turma do STJ, ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal, modificou sua jurisprudência e instituiu que deve ser considerado, no cálculo da remição de pena, o tempo de estudo que ultrapassar as quatro horas previstas na lei.
Por CIO LORRAN e THAYNÁ SCHUQUEL
O número de ações trabalhistas protocoladas na Justiça do Trabalho neste ano é o menor desde ao menos 2014, início da série histórica.
Por Vera Batista.
Desde julho, a Embraer fez três Programas de Demissão Voluntária (PDV). No entanto, nesta semana, dizem sindicatos de trabalhadores e seus advogados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) denúncias de coação para adesão ao PDV - para quem tem 50 anos ou mais,
O PL 1485/20, que dobra como penas de crimes contra a Administração Pública quando os primeiros praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público, foi aprovado em sessão virtual realizada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 1.
Por , Leo Branco
Na quinta-feira, dia 3, a equipe econômica encaminhou para o Congresso Nacional ou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da primeira parte da Reforma Administrativa.
Em sessão virtual, o STF fixou a tese de repercussão geral que determina que operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS.
TST nega diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional — Willer Tomaz
PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho — Willer Tomaz
É inconstitucional lei estadual que obriga operadoras a informar localização de celular — Willer Tomaz
Projeto que acaba com saída temporária no regime semiaberto deve observar regras constitucionais, afirmam especialistas — Willer Tomaz
Delegada da Polícia Federal e lavajatistas podem responder por diversos crimes — Willer Tomaz
A Contribuição Social sobre o Lucro e a imunidade tributária a templos religiosos — Willer Tomaz
Embates no STF durante crise da Covid-19 são uma queda de braço entre visões de mundo — Willer Tomaz
A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015 — Willer Tomaz
Simples indeferimento de candidatura não retira regularidade de eleição — Willer Tomaz
ICMS declarado: a criminalização da coragem e da resiliência — Willer Tomaz
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