Seguindo orientações do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, determinou que o Juízo de Execuções Criminais de Rosário do Sul (RS) conceda prisão domiciliar humanitária a um condenado portador de AIDS e tuberculose.
Em análise de recurso, a 4ª Turma do TST aplicou uma multa a um ex-funcionário de uma empresa privada que solicitava reintegração ao emprego, alegando que sua demissão foi causada por ter feito denúncias sobre irregularidades dentro da companhia.
Um funcionário que pedia ressarcimento por despesas com lavagem de seu uniforme de trabalho teve uma solicitação negada pela 2ª Turma do TST.
Para a 3ª Turma do STJ, não é válido a penhora do bem de família independente na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009 / 1990, quando não houver condenação definitiva na esfera criminal.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional legislação que define alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças. A norma será aplicável somente aos fabricantes de máquinas e veículos e não poderá ser utilizada por distribuidores.
A 6ª Turma do Tribunal Superior de Justiça entendeu que a falta de recolhimento do ICMS em funcionamento, quando não reincidente, não nota características criminoso. A decisão da Turma sobre o caso foi baseada em tese sobre o tema, já fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.
O ano de 2020 nos tribunais brasileiros foi marcado pela inovação e reinvenção para que os trabalhos não foram paralisados em meio à pandemia da Covid-19. Com julgamentos virtuais e por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal deu andamento aos processos e julgamentos de importantes temas.
O plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita:
Uma servidora municipal que pretendia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de abono linear pago a todos os servidores do município teve seu pedido negado pela 6ª Turma do TST.
TST nega diferenças salariais a motorista que alegava acúmulo de funções — Willer Tomaz
Lei penal deve retroagir sempre que beneficiar acusado, defende especialista — Willer Tomaz
STF decide condenar Estado por dano a fotógrafo em protesto — Willer Tomaz
Supremo encerra audiência pública sobre monitoramento do sistema prisional brasileiro — Willer Tomaz
Retroatividade de lei para beneficiar réu em crime de estelionato é tema de discussão no STF — Willer Tomaz
A Contribuição Social sobre o Lucro e a imunidade tributária a templos religiosos — Willer Tomaz
Embates no STF durante crise da Covid-19 são uma queda de braço entre visões de mundo — Willer Tomaz
A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015 — Willer Tomaz
Simples indeferimento de candidatura não retira regularidade de eleição — Willer Tomaz
ICMS declarado: a criminalização da coragem e da resiliência — Willer Tomaz
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