Uma recente decisão da 5ª Turma do TST, fundamentada em precedentes da Corte, concluiu que uma empresa de calçados não faz parte de grupo econômico com massa falida, que está em débito com direitos trabalhistas.
Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em presídio sem autorização legal, como disposto no artigo 349-A do Código Penal.
Uma recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou inválida uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu, em gravação exibida na delegacia de polícia, sem nenhum tipo de perícia técnica e consideração às formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal.
Em análise de habeas corpus, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica.
Uma decisão da 5ª Turma do TST entendeu ser lícito descontar do salário de um médico os valores que excedem o teto constitucional.
Ao aplicar orientação firmada pela 2ª Turma do STF, a ministra Cármen Lúcia determinou que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica.
Motorista que tinha que pernoitar dentro de caminhão não receberá dano moral de transportadora. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao seguir a jurisprudência da Corte, que define a necessidade da comprovação de dano à personalidade do trabalhador para o deferimento da indenização.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (20/4) três ações de improbidade administrativa movidas contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo .
A 6ª Turma do STJ aceitou um recurso em habeas corpus e anulou um processo criminoso, desde o recebimento da denúncia, envolvendo um ex-prefeito de São Gonçalo (RJ) por crimes de responsabilidade e de fraude à licitação.
Em entendimento unânime, a 2ª Turma do STF aprovou a realização de uma audiência pública que tem o objetivo de debater maneiras de assegurar a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro.
Mero acesso ao aparelho sem ordem judicial escrita e fundamentada já caracteriza violação à intimidade e à privacidade, afirma Willer Tomaz
É grave a condução de diligências investigatórias por delegado considerado suspeito, alerta especialista — Willer Tomaz
Falsidade ideológica? Advogado aborda omissão de jogadores argentinos — Willer Tomaz
Funcionária não será reintegrada após término do período de estabilidade, decide Corte Trabalhista — Willer Tomaz
TST: revista moderada feita pelo empregador não gera indenização — Willer Tomaz
Mudanças na Lei Improbidade Administrativa — Willer Tomaz
A Contribuição Social sobre o Lucro e a imunidade tributária a templos religiosos — Willer Tomaz
Embates no STF durante crise da Covid-19 são uma queda de braço entre visões de mundo — Willer Tomaz
A soberania popular e o sistema representativo na reforma eleitoral de 2015 — Willer Tomaz
Simples indeferimento de candidatura não retira regularidade de eleição — Willer Tomaz
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