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    Advogado discorda de decisão que condenou empresa por não contratar pessoas com deficiência - Willer Tomaz

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. A multa de R$ 50 mil será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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    Advogado explica nova lei que tornou crime denunciação caluniosa com fins eleitorais - Willer Tomaz

     No último dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.834/19, que altera oCódigo Eleitoral para tipificar como crime a prática de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma foi publicada no dia seguinte, 5, no DOU.

    Com a nova lei, quem acusar falsamente alguém que concorre a cargo político, com o objetivo de afetar sua candidatura, poderá ser condenado. A pena é de dois a oito anos de prisão, além do pagamento de multa. A penalidade ainda pode ser aumentada em um sexto, caso o acusado use o anonimato ou nome falso.

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    Bolsonaro edita novos decretos que flexibilizam porte de armas - Willer Tomaz

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

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    Concessão de indulto está sujeita a requisitos humanitários rigorosos, afirma Willer Tomaz

    O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

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    Não há razão para a restrição da liberdade de locomoção de Michel Temer - Willer Tomaz

    Publicado na Gazeta do Povo | 18/05/2019

     

    "A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu as prisões preventivas do ex-presidente Michel Temer e do Coronel Lima. A decisão é em caráter liminar, provisório. O mérito ainda será julgado pela turma.

    O colegiado, conhecido por sua atuação garantista, demonstrou acuidade na análise ao rechaçar a prisão preventiva do ex-presidente, no dia 10 de maio, que se baseou em fatos antigos, que teriam ocorrido entre 2011 e 2015. Para a decretação da prisão cautelar, além dos seus requisitos autorizadores explicitados em lei, deve estar baseada em fatos atuais, contemporâneos, e não em episódios esmaecidos no tempo, que não demandam urgência."

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    Para Willer Tomaz, tipificação de abuso de autoridade como crime é necessária

    O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção. Um dos pontos mais polêmicos, aprovado pelos senadores, foi o abuso de autoridade. O texto traz artigos que permitem punir juízes e membros do Ministério Público com detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Como a proposta foi modificada no Senado, ela volta para análise da Câmara.

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    Plenário do STF anula atos de operação policial no Congresso - Willer Tomaz

    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos envolvendo senadores, ocorridas no âmbito da Operação Métis, que investigava atos de policiais do Senado.

    A medida havia sido autorizada por um juiz federal, mas de acordo com a decisão dos ministros, em razão da prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal, a medida usurpou a competência do STF.

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    Plenário do STF vai julgar HC sobre súmula que obriga execução antecipada da pena - Willer Tomaz

    A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal enviou ao Plenário da Corte o Habeas Corpus coletivo que pede a soltura de todos os réus presos com base em súmula do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A norma obriga o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

    A sugestão para que o Plenário analise o tema foi dada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Para o ministro, decisões baseadas apenas na súmula são inconstitucionais.

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    STJ reconhece ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio - Willer Tomaz

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

    No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

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