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    Bolsonaro edita novos decretos que flexibilizam porte de armas - Willer Tomaz

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

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    É possível remarcação de curso de formação para candidata lactante, decide Primeira Turma - Willer Tomaz

    A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu direito da mulher lactante a remarcação de curso de formação em concurso público. A decisão concedeu à candidata o direito de participar das demais etapas do concurso para agente penitenciário em Minas Gerais.

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    Eduardo na embaixada: o que o STF já decidiu sobre nepotismo - Willer Tomaz

    Felipe Amorim, Do UOL, em Brasília. 09/09/2019 04h00

    A intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de indicar seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para ser o embaixador brasileiro nos Estados Unidos, reacendeu o debate sobre os limites legais do nepotismo.

    Desde 2008 o STF (Supremo Tribunal Federal) proíbe a indicação de parentes até o terceiro grau para cargos públicos. A vedação foi fixada numa série de decisões que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 13. As súmulas são de cumprimento obrigatório no Judiciário e na administração pública.

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    Entidades aumentam pressão pelo veto ao PL do abuso de autoridade - Willer Tomaz

    Por Jorge Vasconcellos, Renato Souza e Rodolfo Costa

    De acordo com Bolsonaro, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular

    O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que não cederá a pressões dos próprios eleitores para vetar integralmente o Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, um dos pontos que poderão ser excluídos é o que pune com prisão as autoridades que determinarem o uso de algemas de forma irregular.

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    Escuta ambiental é lícita para comprovar crimes cometidos em eleições - Willer Tomaz

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quinta-feira (4), firmou o entendimento de que o uso de escuta ambiental é lícito para comprovar a prática de crimes cometidos em eleições. O tribunal manteve a condenação do prefeito, do vice e de um vereador do município de Serranópolis do Iguaçu (PR), que tiveram os mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2016.

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    Juiz condena trabalhadora por "mentir descaradamente" em processo

    CONJUR | 15/04/2019 | POR GABRIELA COELHO

    Por entender que uma mulher “mentiu descaradamente” para buscar direitos que não possui, o juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), condenou a ex-funcionária de uma ótica por litigância de má-fé, além de duas testemunhas por falso depoimento.

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    Para Willer Tomaz, promover imagem de pré-candidato sem pedido de voto não é propaganda antecipada

    Em julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que a promoção pessoal de imagem de pré-candidato em outdoor gera propaganda eleitoral antecipada. A decisão ocorreu na análise de um caso em que o candidato estadual por Recife (PE) Manoel Jerônimo instalou 23 outdoors, em diversos municípios, com a imagem dele e com os dizeres: “Manoel Jerônimo: o defensor do povo! Seus amigos se orgulham por sua luta pelos invisíveis”. A Corte determinou ainda multa de R$ 5 mil.

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    Plenário do STF vai julgar HC sobre súmula que obriga execução antecipada da pena - Willer Tomaz

    A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal enviou ao Plenário da Corte o Habeas Corpus coletivo que pede a soltura de todos os réus presos com base em súmula do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A norma obriga o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

    A sugestão para que o Plenário analise o tema foi dada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Para o ministro, decisões baseadas apenas na súmula são inconstitucionais.

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    Punição do abuso de autoridade é uma conquista para a sociedade brasileira - Willer Tomaz

    Por Willer Tomaz

    A tipificação do abuso de autoridade no Brasil, por meio do Projeto de Lei n. 7.596/2017, ocorre em um momento propício. Escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes remetem à real necessidade de uma norma mais efetiva para regulamentar os excessos de poder em todos os setores. A prática perniciosa, frequente na Administração Pública, não pode ser mais admitida. A sociedade clama por regras mais rígidas e por um posicionamento convergente por parte do presidente da República, Jair Bolsonaro, na hora de sancionar a medida, que deve acontecer até o dia 5 de setembro.

    No Brasil, os agentes públicos estão submetidos a uma responsabilidade técnica e objetiva, não pessoal, como forma de garantia do exercício livre e desembaraçado da função pública. Quando o agente comete um erro no exercício da função, é o Estado quem responde por ele. O agente responde pessoalmente apenas em situações excepcionais de grave culpa ou dolo.

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    STF derruba pela 1ª vez sentença de Moro: o que isso impacta na Lava Jato - Willer Tomaz

    2ª turma do STF decidiu devolver à primeira instância uma condenação contra Bendine alegando que ex-presidente da Petrobras não teve amplo direito à defesa

    Por Clara Cerioni

    São Paulo — Por três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite desta terça-feira (27) uma condenação do ex-juiz federal Sergio Moro envolvendo o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine.

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    STJ é guardião da segurança jurídica e da credibilidade do sistema de Justiça - Willer Tomaz

    Por Willer Tomaz

    Das mais relevantes questões políticas e da necessidade de gestão da Justiça no século passado, nasceu o Superior Tribunal de Justiça e a sua fecunda atuação jurisprudencial, 

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    STJ reconhece ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio - Willer Tomaz

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

    No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

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    TSE apresenta novo Sistema de Filiação Partidária aos partidos políticos - Willer Tomaz

    Sistema estará disponível para acesso e utilização a partir de segunda (9) e funcionará 24 horas por dia

    Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrado ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, o novo Sistema de Filiação Partidária (Filia) será utilizado em todo o território nacional. Ele estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, salvo durante os períodos de manutenção, a partir da próxima segunda-feira (09/08).

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