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    Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto - Willer Tomaz

    O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto.

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    Carf contraria entendimento do STJ em voto de qualidade - Willer Tomaz

    Por Iuri Dantas

    Desempate seguiu entendimento menos favorável a contribuinte em atividade sancionatória

    Responsável pelo julgamento de queixas de contribuintes contra atos da Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a Igreja Cristã Maranata no pólo passivo de um procedimento fiscal, em um resultado que contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os chamados votos de qualidade do colegiado em caso envolvendo atividade sancionatória.

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    Caso Lula: STJ terá missão de corrigir arbitrariedades e restabelecer critérios - Willer Tomaz

    Por Willer Tomaz

    Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em sede de Recurso Especial, o mérito de um caso da Operação Lava Jato, e poderá, igualmente de forma inédita no âmbito da investigação, absolver um condenado nas instâncias inferiores ou reduzir a sua pena. No STJ, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne diversas teses para tentar reverter a condenação, que se agrupam em quatro frentes: absolviçãoanulação do processo nas instâncias inferiores, redução da pena e prescrição.

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    Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social - Willer Tomaz

    A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais. Conforme a decisão, não se admite a utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

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    Pedidos de prisão domiciliar e manutenção da internação de João de Deus não se confundem e foram negados por critérios diferenciados, afirma Willer Tomaz

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou dois pedidos de habeas corpus do médium João de Deus e determinou o seu retorno à prisão. O médium é investigado por abuso sexual contra diversas pacientes. O Ministério Público recebeu 254 mensagens de vítimas por meio eletrônico. Além disso, o réu é acusado por posse ilegal de armas. No STJ, a defesa tentava manter a internação do médium para cuidar de problemas de saúde ou que fosse deferida a prisão domiciliar.

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    STJ reconhece ilegalidade de provas obtidas pela polícia ao invadir domicílio - Willer Tomaz

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em razão da ilegalidade das provas obtidas pela polícia ao invadir uma casa com base em denúncia anônima. A decisão da Corte atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo.

    No caso, o réu teve a casa invadida após denúncia anônima de que haveria drogas na residência. A polícia encontrou as drogas no quarto e o fato corroborou para a condenação do homem a 5 anos e 10 meses de prisão. Com a decisão, ele foi colocado em liberdade.

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