Administração e gerência de empresa por servidor público civil da União - Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

Administrar implica uma relação jurídica que se estrutura ao influxo de uma finalidade cogente, pois na administração o dever e a finalidadesão predominantes

Advogado analisa PL que cria novas regras para o Fundo Partidário - Willer Tomaz

A proposta ainda deve ser analisada pelo Senado.

No último dia 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 11.021/18. O texto modifica as leis 9.504/97 (lei Eleitoral) e 9.096/95 (lei dos Partidos) para propor, entre outros pontos, novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, a volta da propaganda partidária semestral e tratar de exceções aos limites de gastos em campanhas eleitorais.

Advogado analisa retirada de excludente de ilicitude do pacote anticrime - Willer Tomaz

 Trecho foi rejeitado pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados por 9 votos a 5.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que analisa o pacote anticrime, retira o texto do 'excludente de ilicitude'.Em nenhum caso, uma medida possível de redução ou até mesmo a retenção de pena nos policiais, durante o exercício de suas atividades, causará a morte de alguém sob o pretexto de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".

Advogado comenta PL que proíbe vantagens econômicas em razão de delação premiada - Willer Tomaz

Para o advogado Willer Tomaz, proposta tem constitucionalidade duvidosa.

Tramita na Câmara dos Deputados o  PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a constitucionalidade da proposta é duvidosa. 

Advogado discorda de decisão que condenou empresa por não contratar pessoas com deficiência - Willer Tomaz

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas. Para a Turma, a desobediência do empregador ao descumprir a lei ofende toda a população, por caracterizar prática discriminatória. A multa de R$ 50 mil será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Advogado explica nova lei que tornou crime denunciação caluniosa com fins eleitorais - Willer Tomaz

 No último dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.834/19, que altera oCódigo Eleitoral para tipificar como crime a prática de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma foi publicada no dia seguinte, 5, no DOU.

Com a nova lei, quem acusar falsamente alguém que concorre a cargo político, com o objetivo de afetar sua candidatura, poderá ser condenado. A pena é de dois a oito anos de prisão, além do pagamento de multa. A penalidade ainda pode ser aumentada em um sexto, caso o acusado use o anonimato ou nome falso.

Advogados elogiam decisão do STJ que permitiu prisão domiciliar a mãe de menor, mesmo fora do grupo de risco — Willer Tomaz

Com base na recomendação 62/20 do CNJ, que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do coronavírus, o ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, em recente decisão, deferiu liminar para garantir prisão domiciliar a uma sentenciada de 23 anos e sem doenças crônicas.

Alerj discute posse de deputados presos - Willer Tomaz

Alerj discute posse de deputados presos e começa a receber sugestões de parlamentares para resolver os casos

Aquisição de arma de fogo e as mudanças de critérios - Willer Tomaz

Willer Tomaz

Desde o referendo popular sobre a comercialização de armas de fogo no Brasil, ocorrido em 2005, a posse e o porte passaram a ser um tema muito recorrente no mundo político, acadêmico, jurídico e nos variados meios de comunicação. Mitos e verdades vêm permeando os debates da questão por mais de uma década. Principalmente agora que o tema recebeu novos contornos legais, com o decreto presidencial que estabeleceu critérios objetivos para a aquisição de arma de fogo. Toda a discussão é válida e deve ser tratada com cautela e profundidade que se exige.

Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral, decide TST - Willer Tomaz

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda pelo atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Para os ministros, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização.

Audiência de custódia contribui para inibir abusos por parte do Estado e garantir direitos do preso, afirma Willer Tomaz

O projeto implementador da audiência de custódia foi lançado em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando ao preso em flagrante o direito de ser apresentado rapidamente a um juiz. Iniciado em São Paulo, o projeto vem sendo implementado em todo o território nacional.

Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto - Willer Tomaz

O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um homem que cumpre pena em prisão domiciliar em virtude da falta de vagas no semiaberto.

Bolsonaro edita novos decretos que flexibilizam porte de armas - Willer Tomaz

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar o decreto que flexibilizava o porte de armas, mas editou novas regras sobre o tema. A decisão de Bolsonaro vem logo após o plenário do Senado aprovar projeto que anulava o decreto anterior da flexibilização das armas (nº 9.785, de maio deste ano). O decreto já tinha data para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Como foi revogado, os ministros não chegaram a avaliar o assunto.

Bolsonaro volta a negar ligação com candidaturas-laranjas e critica imprensa - Willer Tomaz

Caso Itaú: maior processo do Carf está parado desde outubro - Willer Tomaz

Por Flávia Maia

Processo envolve a fusão do Itaú e do Unibanco, com valor de R$ 27 bilhões, e espera decisão judicial

O processo de maior valor em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está parado há quase um ano. O caso, que envolve a fusão dos bancos Itaú e Unibanco, não tem movimentação desde outubro do ano passado – e assim deverá permanecer até que a Justiça dê a palavra final sobre a possibilidade de análise do assunto pela última instância do tribunal administrativo. Fontes ouvidas pelo JOTA estimam que o valor da causa está em R$ 27 bilhões, contabilizando multa, juros e correção.

Caso Lula: STJ terá missão de corrigir arbitrariedades e restabelecer critérios - Willer Tomaz

Por Willer Tomaz

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça julgará, em sede de Recurso Especial, o mérito de um caso da Operação Lava Jato, e poderá, igualmente de forma inédita no âmbito da investigação, absolver um condenado nas instâncias inferiores ou reduzir a sua pena. No STJ, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reúne diversas teses para tentar reverter a condenação, que se agrupam em quatro frentes: absolvição, anulação do processo nas instâncias inferiores, redução da pena e prescrição.

Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta - Willer Tomaz

A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica.

Concessão de indulto está sujeita a requisitos humanitários rigorosos, afirma Willer Tomaz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social - Willer Tomaz

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais. Conforme a decisão, não se admite a utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.

Congresso volta a focar em redução da maioridade penal - Willer Tomaz

Desde o início da atual legislatura, deputados federais protocolaram seis projetos de lei que defendem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.