Willer Tomaz Advogados

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O WILLER TOMAZ é um escritório de advocacia que prioriza a prestação de serviços jurídicos, tanto no âmbito consultivo, quanto no contencioso, com soluções jurídicas que levem em consideração as necessidades e peculiaridades de seus clientes. Resultados jurídicos sólidos e ao mesmo tempo rápidos e inovadores; avaliação séria e correta dos riscos; implementações alicerçadas em longa e profunda experiência em todos os setores do Direito, essa tem sido a dinâmica de trabalho do escritório.
  1. Por Willer Tomaz

    Instrumentos jurídicos que funcionam em outros países, nem sempre podem ser utilizados no contexto legal brasileiro. É o caso da modalidade de negociação que pode extinguir o processo penal contra o réu, conhecida como plea bargain. Com o método, um acusado confessa o crime e “barganha” por uma pena mais branda. Existente no Código Penal dos Estados Unidos, o instituto agora está em tramitação para que possa fazer parte também do ordenamento jurídico brasileiro, por meio Projeto de Lei n.º 1.864/2019, conhecido como pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

    Apesar de o instituto já ser adotado em outros países, não há compatibilidade com a legislação brasileira, pois violaria o devido processo legal por ofender o princípio da presunção de inocência e o direito de ser julgado por um juiz imparcial, motivo pelo qual tem baixas chances de dar certo no Brasil.

  2. Por Willer Tomaz

    Prender para averiguar. Uma anomalia jurídica[1] no sistema moderno de processo penal. Uma estupidez[2], um flagrante arbítrio, uma discrepância na ordem democrática. Nem mesmo os regimes de exceção a admitiriam — como não admitiram no passado recente da história brasileira.

    A prisão temporária, ou “prisão para averiguação”, rejeitada no governo dos militares, que a considerou flagrantemente antidemocrática, ironicamente foi assimilada pelo novo governo civil após a promulgação da Constituição de 1988.

    Com efeito, a Medida Provisória 111, de 24 de novembro de 1989, convertida na Lei 7.960, de 21 de dezembro do mesmo ano, pariu uma modalidade de prisão piorada mesmo em comparação ao embrião idealizado no período do regime militar.

  3. Por Willer Tomaz

     

    “A República não precisa de fazer-se terrível, mas de ser amável; não deve perseguir, mas conciliar; não carece de vingar-se, mas de esquecer; não tem que se coser na pele das antigas reações, mas que alargar e consolidar a liberdade” (Ruy Barbosa)

    A República inteira, e não só a de Curitiba, espia atônita o amanhecer de uma nova História, tanto mais obscura e tenebrosa quanto mais luz a benzer a alvorada.

    O dilúculo paradoxal revela, em plena Democracia, no século XXI, o renascimento clandestino de uma novel Inquisição, sacramentada no casamento ilícito do Estado-juiz com o Estado-acusador, ambos unidos num só corpo, como se unha e carne fossem e enlaçados por um objetivo comum: condenar à fogueira o devido processo legal, e com execução antecipada da pena.

  4. Por Willer Tomaz

     

    No último dia 20 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a lei 13.831/19, que altera a Lei dos Partidos Políticos. A nova regra tem o objetivo de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. Mas o principal ponto está no Art.55-A da lei, quanto à anistia de multas que envolvem a não aplicação mínima de recursos em candidaturas femininas.

    Esta norma possui alguns pontos sensíveis sob um olhar constitucional, podendo ser objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

  5. Publicado na Gazeta do Povo | 18/05/2019

     

    "A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu as prisões preventivas do ex-presidente Michel Temer e do Coronel Lima. A decisão é em caráter liminar, provisório. O mérito ainda será julgado pela turma.

    O colegiado, conhecido por sua atuação garantista, demonstrou acuidade na análise ao rechaçar a prisão preventiva do ex-presidente, no dia 10 de maio, que se baseou em fatos antigos, que teriam ocorrido entre 2011 e 2015. Para a decretação da prisão cautelar, além dos seus requisitos autorizadores explicitados em lei, deve estar baseada em fatos atuais, contemporâneos, e não em episódios esmaecidos no tempo, que não demandam urgência."

WT Advogados

 

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