Willer Tomaz Advogados

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O WILLER TOMAZ é um escritório de advocacia que prioriza a prestação de serviços jurídicos, tanto no âmbito consultivo, quanto no contencioso, com soluções jurídicas que levem em consideração as necessidades e peculiaridades de seus clientes. Resultados jurídicos sólidos e ao mesmo tempo rápidos e inovadores; avaliação séria e correta dos riscos; implementações alicerçadas em longa e profunda experiência em todos os setores do Direito, essa tem sido a dinâmica de trabalho do escritório.
  1. O ministro Dias Toffoli interrompeu, por pedido de vista, um julgamento que analisava o Recurso Extraordinário com Agravo 959620, que discutia a validação de provas conseguidas mediante a revista íntima de visitantes que entram no complexo prisional.

  2. Em julgamento de habeas corpus, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin declarou a ilegalidade de interceptação telefônica fundamentada exclusivamente em denúncia anônima.

  3. O projeto de lei 4.458 / 20, que promove mudanças na lei de falências aguarda análise do plenário do Senado Federal.A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, permite o financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias com a União, a apresentação de plano de recuperação por credores e traz incentivo à negociação extrajudicial. 

  4. A 6ª Turma do TST reafirmou a tese de que não se estende à modalidade de contratação temporária o direito de garantia de emprego a trabalhadoras demitidas em estado gravídico.

  5. Provas conseguidas por meio de intercepção telefônica sustentadas exclusivamente por denúncia anônima em ação penal contra um acusado por tráfico de drogas, forame ilegítimas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.

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