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Advogados Associados - Brasília/DF

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- [Notícias](https://willertomaz.adv.br/noticias/) - Facebook-f Linkedin-in Twitter Instagram HOME - Blog Blog It seems we can't find what you're looking for.
- [Confiança é o principal ativo da Justiça na era digital](https://willertomaz.adv.br/confianca-e-o-principal-ativo-da-justica-na-era-digital/) - O avanço da inteligência artificial generativa abriu nova fronteira para o Poder Judiciário, ampliando a capacidade de processamento de dados, pesquisa, organização de informações e apoio à atividade jurisdicional. Ao mesmo tempo, também trouxe novos riscos. O recente episódio envolvendo advogadas investigadas no Pará por suposta manipulação de sistemas de inteligência artificial, por meio de
- [Repetitivo discute chamamento ao processo em execução individual de sentença coletiva com réus solidários](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-discute-chamamento-ao-processo-em-execucao-individual-de-sentenca-coletiva-com-reus-solidarios/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.252.052 e 2.252.492, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.449 na base de dados do tribunal, está em definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos
- [Legitimidade do Fisco na falência: a eficiência e o ‘guarda da esquina’](https://willertomaz.adv.br/legitimidade-do-fisco-na-falencia-a-eficiencia-e-o-guarda-da-esquina/) - O sistema de insolvência empresarial exige equilíbrio permanente entre dois valores: de um lado, a preservação da atividade econômica viável; de outro, a liquidação célere daquela que se revelou inviável. Nesse contexto, um tema antigo voltou a discussão recentemente: a legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor empresário. Com efeito, a
- [Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho](https://willertomaz.adv.br/prazos-processuais-ficam-suspensos-entre-os-dias-2-e-31-de-julho/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. As decisões que forem proferidas pelos
- [Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-uso-de-fgts-de-agressor-para-indenizar-vitima-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir o cumprimento de sentenças judiciais definitivas, ou seja, quando não couber mais recurso da decisão. Na prática,
- [Comissão aprova política de proteção a operadoras de telemarketing contra automação e IA](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-politica-de-protecao-a-operadoras-de-telemarketing-contra-automacao-e-ia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização e Proteção das Trabalhadoras Operadoras de Telemarketing. O objetivo é oferecer qualificação profissional e proteger as trabalhadoras de demissões causadas pela automação ou pelo uso de inteligência artificial (IA). Entre as medidas,
- [Debatedores defendem fortalecimento de ouvidorias externas das defensorias públicas](https://willertomaz.adv.br/debatedores-defendem-fortalecimento-de-ouvidorias-externas-das-defensorias-publicas/) - Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados apontaram para a necessidade de fortalecer as ouvidorias externas das defensorias públicas no país. Essas ouvidorias atuam como instrumentos de controle social, transparência e participação da sociedade civil. Os ouvidores externos não pertencem à carreira da Defensoria Pública e são escolhidos a
- [Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-nova-regra-sobre-divisao-de-lucros-de-empresa-em-caso-de-divorcio/) - A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos por empresa cuja participação societária esteja sujeita à divisão de bens. A regra vale para casos de
- [Ativistas e gestores públicos apontam desafios para a implementação do ECA Digital](https://willertomaz.adv.br/ativistas-e-gestores-publicos-apontam-desafios-para-a-implementacao-do-eca-digital/) - Em audiência na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados na quinta-feira (25), representantes da sociedade civil e gestores públicos apontaram desafios para a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O chamado ECA Digital, que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet, entrou em vigor em março e está em
- [Operações de segurança causam R$ 3 bi em prejuízo ao crime organizado](https://willertomaz.adv.br/operacoes-de-seguranca-causam-r-3-bi-em-prejuizo-ao-crime-organizado/) - Em menos de dois meses do início das operações do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, apreensões e bloqueio de bens e ativos financeiros já somam R$ 3 bilhões em prejuízo às organizações criminosas. De acordo com nota divulgada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), entre 12 de maio e 1º de julho,
- [Justiça Federal apresenta boas práticas e contribuições para as metas de 2027 em audiência pública](https://willertomaz.adv.br/justica-federal-apresenta-boas-praticas-e-contribuicoes-para-as-metas-de-2027-em-audiencia-publica/) - Painéis dos TRFs e manifestações de instituições e da sociedade contribuíram para a elaboração das propostas que serão consolidadas pelo CJF A audiência pública conjunta do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi encerrada nesta quinta-feira (2) após uma manhã de compartilhamento de experiências e sugestões. O evento contou
- [AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais](https://willertomaz.adv.br/agu-notifica-google-para-remover-perfis-que-promovem-apostas-ilegais/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do Youtube, para a remoção de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de cassino ilegais e estimulam jogos proibidos, como o do "bicho". Segundo a AGU, a medida visa combater a exploração de jogos ilegais e garantir o cumprimento da legislação nacional e
- [Regras do período de defeso eleitoral começam a valer](https://willertomaz.adv.br/regras-do-periodo-de-defeso-eleitoral-comecam-a-valer-neste-sabado/) - As principais proibições previstas na legislação eleitoral para evitar o uso da máquina pública durante a campanha eleitoral entram em vigor neste sábado (4). O início das restrições começa a valer três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. Durante o chamado período de defeso eleitoral, candidatos estão proibidos de comparecer a inaugurações
- [Sobre a eficácia das soluções de consulta da Cosit da Receita Federal](https://willertomaz.adv.br/sobre-a-eficacia-das-solucoes-de-consulta-da-cosit-da-receita-federal/) - A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dado da realidade. A previsão constitucional do princípio da simplicidade, por mais que estabeleça como fim a redução de complexidades, não pode tornar simples algo que tem complexidade inerente, tanto jurídica quanto fática. De outro lado, por mais que a tecnologia venha apontando para um horizonte em
- [Em processo de inviablização, STJ fecha semestre com 2,2 mil decisões por dia](https://willertomaz.adv.br/em-processo-de-inviablizacao-stj-fecha-semestre-com-22-mil-decisoes-por-dia/) - O Superior Tribunal de Justiça encerrou o semestre judicial na última quarta-feira (1º/7) somando 414.248 decisões, incluindo as tomadas em recursos internos (agravo interno, agravo regimental e embargos de declaração). Presidente do STJ, Herman Benjamin chamou atenção para curva ascendente de inviabilização da corte, pelo número de processos recebidos Considerando-se os 181 dias do ano
- [Deveres de proteção climáticos: obrigações positivas dos estados na OC 32/2025 da Corte IDH](https://willertomaz.adv.br/deveres-de-protecao-climaticos-obrigacoes-positivas-dos-estados-na-oc-32-2025-da-corte-idh/) - Que a proteção do meio ambiente e do sistema climático cada vez mais dependem de estruturas organizatórias, procedimentais e normativas multidimensionais já é mais do que sabido. Nesse contexto, o papel do direito internacional e das cortes internacionais igualmente tem assumido cada vez maior relevância. No caso da Opinião Consultiva nº 32/2025 sobre Emergência Climática
- [Ecossistema de duplicatas escriturais: títulos de crédito passarão a ser negociados em formato digital](https://willertomaz.adv.br/ecossistema-de-duplicatas-escriturais-titulos-de-credito-passarao-a-ser-negociados-em-formato-digital/) - O Banco Central (BC) lançou na terça-feira (30/6) o ecossistema de duplicatas escriturais, marco relevante para a modernização do mercado de crédito no país. O início da negociação desses ativos em formato digital, representa um novo estágio de maturidade institucional e operacional para o sistema financeiro nacional. As duplicatas escriturais consistem na versão eletrônica
- [Violência política de gênero: quando velhos problemas encontram novas tecnologias](https://willertomaz.adv.br/violencia-politica-de-genero-quando-velhos-problemas-encontram-novas-tecnologias/) - Como as redes sociais e a inteligência artificial reinventam a antiga estratégia de exclusão das mulheres da política "Todos nós conseguimos citar uma mulher que abriu caminho. Mas nunca podemos presumir que um caminho, depois de aberto, permanecerá assim." [1] A observação da ex-primeira-ministra da Nova Zelândia Jacinda Ardern parece sintetizar um dos maiores desafios das democracias
- [Justiça proíbe plataforma de aposta esportiva que operava no Rio](https://willertomaz.adv.br/justica-proibe-plataforma-de-aposta-esportiva-que-operava-no-rio/) - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da
- [Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis](https://willertomaz.adv.br/regime-monofasico-de-tributacao-impede-creditos-de-pis-pasep-e-cofins-para-postos-de-combustiveis/) - Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção estabeleceu que o comerciante varejista não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis. No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao
- [Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proposta-com-novas-regras-para-placas-de-atendimento-prioritario/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário. Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além
- [EBC entra com ação para dar segurança jurídica à comunicação pública](https://willertomaz.adv.br/ebc-entra-com-acao-para-dar-seguranca-juridica-a-comunicacao-publica/) - A Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) comunicou nesta sexta-feira (10) que vai ingressar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com um pedido de tutela jurisdicional preventiva. O objetivo da ação junto à Justiça Eleitoral é dar garantia à empresa para publicação de reportagens da Agência Brasil durante o período eleitoral. A ação submetida
- [Confira as principais datas do calendário eleitoral](https://willertomaz.adv.br/confira-as-principais-datas-do-calendario-eleitoral/) - O primeiro turno das eleições gerais está marcado para o dia 4 de outubro. Faltando menos de três meses para o pleito, eleitores e candidatos devem observar diversas regras previstas na Lei 9.504 de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e nas resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir das próximas semanas, as
- [Tribunal ultrapassa 200 mil minutas elaboradas com auxílio de juízes temporários; passivo das seções cai à metade](https://willertomaz.adv.br/tribunal-ultrapassa-200-mil-minutas-elaboradas-com-auxilio-de-juizes-temporarios-passivo-das-secoes-cai-a-metade/) - Até agora 204.322 mil minutas de decisões e votos foram produzidas com auxílio dos magistrados convocados nas três Seções do Tribunal. No mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu uma marca expressiva em sua política de redução do acervo processual, chegando a 204.322 mil minutas de decisões e votos produzidas com auxílio
- [Ausência do valor na denúncia afasta verba indenizatória de homicídio](https://willertomaz.adv.br/ausencia-do-valor-na-denuncia-afasta-verba-indenizatoria-de-homicidio/) - A fixação na sentença condenatória criminal de valor mínimo para reparação dos danos materiais ou morais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o quantum indenizatório seja expressamente pedido na denúncia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Com esse
- [Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma](https://willertomaz.adv.br/direito-de-retencao-por-benfeitorias-nao-se-aplica-a-locatario-inadimplente-decide-terceira-turma/) - De acordo com a Terceira Turma, é possível reconhecer o direito do locatário à indenização pelas melhorias feitas no imóvel, sem que isso implique, necessariamente, a possibilidade de retê-lo até o pagamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de
- [Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual](https://willertomaz.adv.br/furto-de-bilhete-premiado-em-loterica-deve-ser-julgado-pela-justica-estadual/) - O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou provimento a um recurso em habeas corpus e manteve
- [Justiça manda União demarcar Terra Indígena do povo Kajkwakratxi](https://willertomaz.adv.br/justica-manda-uniao-demarcar-terra-indigena-do-povo-kajkwakratxi/) - A Justiça Federal em Mato Grosso determinou que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o processo de demarcação da terra indígena do povo Kajkwakratxi (Tapayuna) num prazo de 24 meses. O juiz federal Pablo Kipper Aguilar ordenou ainda o pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos e a realização
- [STJ vai decidir se ANPP deve ser rescindido por juiz que homologa ou executa](https://willertomaz.adv.br/stj-vai-decidir-se-anpp-deve-ser-rescindido-por-juiz-que-homologa-ou-executa/) - 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir de quem é a competência para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): do juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou do magistrado da execução penal. O tema foi afetado por sugestão do ministro Messod Azulay, na sessão da 5ª Turma da última
- [Quem pensa que a reforma tributária é assunto do fiscal já está atrasado](https://willertomaz.adv.br/quem-pensa-que-a-reforma-tributaria-e-assunto-do-fiscal-ja-esta-atrasado/) - Empresas que não integrarem áreas e processos podem perder caixa e rentabilidade na transição Durante muito tempo, a reforma tributária foi tratada pelas empresas brasileiras como um tema essencialmente fiscal. A pergunta mais comum ainda é: quanto vamos pagar de imposto no novo modelo? A dúvida é pertinente diante da transição para CBS (Contribuição Social sobre Bens
- [Por que as leis mais detalhadas costumam ser as menos efetivas](https://willertomaz.adv.br/por-que-as-leis-mais-detalhadas-costumam-ser-as-menos-efetivas/) - Quando uma política pública fracassa no Brasil, a resposta institucional quase automática consiste em legislar de novo, e legislar mais, como se o defeito estivesse na redação da norma e pudesse ser corrigido por um texto mais minucioso, mais abrangente e mais ambicioso. O Congresso aprova um diploma sofisticado, a doutrina o celebra pela técnica,
- [Pix recebe registro de marca de alto renome](https://willertomaz.adv.br/pix-recebe-registro-de-marca-de-alto-renome/) - O Pix foi registrado como marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Marcas de alto renome são aquelas bem conhecidas pela população em geral que, ao longo dos anos, ganham prestígio e a confiança do público, consolidando a reputação associada à qualidade de produtos e serviços. Com a decisão do
- [Mais eficiência nos pagamentos com o uso do Open Finance](https://willertomaz.adv.br/mais-eficiencia-nos-pagamentos-com-o-uso-do-open-finance/) - Mais uma novidade para os usuários do Open Finance. A partir de hoje, o cliente poderá optar pelo compartilhamento dos dados de saldo e limite ao conectar sua conta no Pix por Aproximação em carteiras digitais ou ao autorizar movimentações automáticas dessa conta via Open Finance. Assim, quando for fazer um pagamento utilizando uma carteira
- [Constituição e Justiça aprova projeto que aumenta penas para ameaças feitas por Pix](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-projeto-que-aumenta-penas-para-ameacas-feitas-por-pix/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 4220/25, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que aumenta as penas para os crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher quando cometidos no campo de mensagens do Pix. O Pix é
- [Aprovada inclusão da primeira infância como prioridade na Constituição](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-inclusao-da-primeira-infancia-como-prioridade-na-constituicao/) - A inclusão de prioridade para a primeira infância na Constituição foi aprovada nesta quarta-feira (17) por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, passa a ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à convivência
- [Comissão aprova projeto de perda de prazo para liberdade condicional em caso de falta grave](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-de-perda-de-prazo-para-liberdade-condicional-em-caso-de-falta-grave/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que determina que o cometimento de uma falta grave pelo preso interrompe a contagem do tempo necessário para obter o livramento condicional. A proposta altera o Código Penal para estabelecer que, nessas situações, o prazo para conseguir o benefício deverá ser
- [Pix por aproximação ganha mais flexibilidade e deixa de ter teto fixo de R$500](https://willertomaz.adv.br/pix-por-aproximacao-ganha-mais-flexibilidade-e-deixa-de-ter-teto-fixo-de-r500/) - ​O Banco Central (BC) alterou as regras do Pix por aproximação e retirou o teto fixo de R$500 que vigorava para esse tipo de pagamento. Pela Instrução Normativa BCB 746, publicada em 17 de junho, as transações por aproximação e aquelas iniciadas por meio da Jornada Sem Redirecionamento (JSR), no Open Finance, passam a seguir
- [Comissão aprova proposta que define regras para defesa de mulheres por terceiros](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-define-regras-para-defesa-de-mulheres-por-terceiros/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o direito de legítima defesa de terceiros que atuem para socorrer mulheres em situação de violência doméstica. Pelo texto, essas pessoas serão isentas de punição se for constatado: risco à vida ou à integridade física e psicológica
- [Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal, decide Quinta Turma](https://willertomaz.adv.br/busca-domiciliar-baseada-apenas-no-relato-dos-correus-e-ilegal-decide-quinta-turma/) - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar realizada exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem autorização do morador, precisa ser precedido de justa causa que ampare
- [STF rejeita alterar decisão que vetou revisão da vida toda](https://willertomaz.adv.br/stf-rejeita-alterar-decisao-que-vetou-revisao-da-vida-toda/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (12) para negar alterações na decisão da Corte que rejeitou a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi formado no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação
- [Princípio da subsidiariedade na doutrina social cristã e o prestígio à negociação coletiva](https://willertomaz.adv.br/principio-da-subsidiariedade-na-doutrina-social-crista-e-o-prestigio-a-negociacao-coletiva/) - A encíclica “Magnifica Humanitas”, como o próprio papa Leão 14 destaca em sua introdução, insere-se na tradição da Igreja Católica, iniciada com a encíclica “Rerum Novarum” de Leão 13, que desenvolve a denominada Doutrina Social Cristã, enfrentando as “res novae”, as questões novas de cada tempo, no campo econômico, político e social, à luz da mensagem evangélica (cfr. nº
- [Prova de fraude cometida por terceiro justifica absolvição sumária de acusado](https://willertomaz.adv.br/prova-de-fraude-cometida-por-terceiro-justifica-absolvicao-sumaria-de-acusado/) - A comprovação documental de que o acusado não cometeu a infração penal, somada à demonstração de que foi vítima de fraude, impõe a absolvição sumária para encerrar a persecução indevida. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Aracaju, absolveu sumariamente um homem acusado de apropriação indébita por
- [Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação](https://willertomaz.adv.br/citacao-de-empresa-estrangeira-por-meio-de-representante-no-brasil-exige-prova-da-representacao/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprovadamente autorizado a atuar em
- [Educação financeira é central para ampliar autonomia da população](https://willertomaz.adv.br/educacao-financeira-e-central-para-ampliar-autonomia-da-populacao-diz-diretora-do-bc/) - A educação financeira também é elemento central para promover a autonomia da população brasileira. A avaliação foi apresentada pela Diretora de Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central, Izabela Correa, durante a abertura do 3º Encontro de Educação Financeira, realizado nesta sexta-feira (12), em São Paulo. Clique para ver como foi encontro.
- [Comissão aprova direito à mulher vítima de violência de recorrer contra negação de medidas protetivas](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-direito-a-mulher-vitima-de-violencia-de-recorrer-contra-negacao-de-medidas-protetivas/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de recorrer de decisões judiciais que neguem ou retirem medidas protetivas de urgência. Pela proposta, a vítima poderá apresentar o recurso pessoalmente ou por intermédio da Defensoria Pública e de advogados. Atualmente,
- [Novo Código Civil amplia cláusulas sobre equilíbrio contratual e pode gerar litígio](https://willertomaz.adv.br/novo-codigo-civil-amplia-clausulas-sobre-equilibrio-contratual-e-pode-gerar-litigio/) - PL 4/2025 aumenta o uso de contratos paritários e simétricos, mas falta de clareza pode causar judicialização Esta reportagem faz parte do projeto especial Jurisprudente, uma coalizão pela segurança jurídica A proposta de reforma do Código Civil condiciona a validade de uma série de cláusulas contratuais à comprovação de que as partes estavam em situação efetivamente equilibrada
- [Reforma do reporte de sustentabilidade: a Resolução CVM nº 244/26](https://willertomaz.adv.br/reforma-do-reporte-de-sustentabilidade-a-resolucao-cvm-no-244-26/) - A publicação da Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, representa um dos mais relevantes acontecimentos regulatórios da história recente do mercado de capitais brasileiro e da agenda de sustentabilidade corporativa. Ao reformar a Resolução CVM nº 193/2023, a Comissão de Valores Mobiliários promoveu alterações substanciais no modelo de adoção dos padrões
- [O Futebol e o STJ: do Campo ao Tribunal. Nova série traz decisões sobre o esporte mais popular do planeta](https://willertomaz.adv.br/o-futebol-e-o-stj-do-campo-ao-tribunal-nova-serie-traz-decisoes-sobre-o-esporte-mais-popular-do-planeta/) - Quando o assunto ultrapassa as quatro linhas do campo de futebol, entra em cena outro tipo de juiz. Exemplo: durante a partida, um jogador agrediu física e verbalmente o árbitro; a Justiça desportiva aplicou uma punição, mas o caso não parou por aí e chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a
- [Dados e privacidade no ambiente judicial em tempos de IA será o próximo tema do projeto Justiça Digital](https://willertomaz.adv.br/dados-e-privacidade-no-ambiente-judicial-em-tempos-de-ia-sera-o-proximo-tema-do-projeto-justica-digital/) - Em continuidade às ações do projeto Justiça Digital — Saberes para o Futuro, o Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal (Ipê Lab/CJF) promoverá a palestra “LGPD, dados e privacidade no ambiente judicial em tempos de IA”. O evento virtual ocorrerá na quinta-feira (11), às 16h, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão no canal da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) e do CJF no YouTube. A abertura da conversa será
- [TSE cria grupo de trabalho para sanar dificuldades de acesso do eleitor](https://willertomaz.adv.br/tse-cria-grupo-de-trabalho-para-sanar-dificuldades-de-acesso-do-eleitor/) - O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um grupo de trabalho para fortalecer a centralidade da pessoa do eleitor e ampliar a inclusão no processo eleitoral brasileiro. A iniciativa, prevista na Portaria TSE nº 299/2026, publicada nesta terça-feira (9/6), terá atenção especial às necessidades de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e pessoas com deficiência. O objetivo é identificar desafios enfrentados
- [Leis obsoletas em vigor nos EUA geram falta de respeito ao sistema jurídico](https://willertomaz.adv.br/leis-obsoletas-em-vigor-nos-eua-geram-falta-de-respeito-ao-sistema-juridico/) - Os Estados Unidos não conseguem se livrar de uma enorme coleção de leis que, apesar de serem obsoletas e terem caído em desuso há tempos, nunca foram revogadas. E porque ainda estão em vigor, na condição de mortas-vivas, reaparecem de vez em quando para assombrar uma ou outra pessoa, por intermédio de algum “executor da
- [STJ vai fixar tese sobre revisão do valor da multa por descumprir decisão](https://willertomaz.adv.br/stj-vai-fixar-tese-sobre-revisao-do-valor-da-multa-por-descumprir-decisao/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode definir de uma vez por todas se é possível revisar seguidas vezes o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial, também chamada de astreintes. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.442), para fixação de tese vinculante. A relatoria é
- [Comissão aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas de crimes violentos](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-protocolo-nacional-de-atendimento-a-vitimas-de-crimes-violentos/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5628/25, do deputado Zucco (PL-RS), que institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. O objetivo é garantir direitos fundamentais a quem sofreu danos físicos, emocionais ou patrimoniais em atos praticados com violência
- [Lei torna crime exercício ilegal da medicina veterinária ](https://willertomaz.adv.br/lei-torna-crime-exercicio-ilegal-da-medicina-veterinaria/) - O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos. Notícias relacionadas: Governo abre consulta pública
- [O marco do STJ no creditamento de PIS/Cofins para o biodiesel](https://willertomaz.adv.br/o-marco-do-stj-no-creditamento-de-pis-cofins-para-o-biodiesel/) - Importa ressaltar, porquanto deveras importante, que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente e unânime julgamento proferido no Recurso Especial nº 2.165.276/RS, sob a relatoria do eminente ministro Teodoro Silva Santos, decidira um dos mais complexos casos da relação entre a não cumulatividade tributária e as políticas de fomento setorial. O colegiado
- [Projeto impede que assassino receba herança de outros membros da família](https://willertomaz.adv.br/projeto-impede-que-assassino-receba-heranca-de-outros-membros-da-familia/) - O Projeto de Lei 23/26 altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta visa impedir que pessoas que mataram os pais, por exemplo, acabem herdando bens de irmãos, tios ou sobrinhos.
- [Controvérsia sobre equidade e dribles no CPC transformam STJ em corte de honorários](https://willertomaz.adv.br/controversia-sobre-equidade-e-dribles-no-cpc-transformam-stj-em-corte-de-honorarios/) - O método da equidade, a desobediência jurisprudencial nas instâncias ordinárias e os dribles até nas normas mais objetivas do Código de Processo Civil são elementos que têm transformado o Superior Tribunal de Justiça em uma corte de honorários de sucumbência. Nos últimos meses, ministros das turmas cíveis vêm ressaltando durante os julgamentos a quantidade de recursos para
- [Tá no rótulo? A jurisprudência do STJ sobre informações nas embalagens](https://willertomaz.adv.br/ta-no-rotulo-a-jurisprudencia-do-stj-sobre-informacoes-nas-embalagens/) - O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, incluindo quantidade, composição, riscos e outras características. O rótulo de um produto vai muito além de uma simples etiqueta. Mais do que identificar marca, nome e quantidade, ele reúne informações essenciais para o consumidor, como
- [O poder individual no Supremo Tribunal Federal](https://willertomaz.adv.br/o-poder-individual-no-supremo-tribunal-federal/) - Uma crítica frequente ao Supremo Tribunal Federal é a de que nele haveria excesso de poder individual de cada ministro em razão das decisões monocráticas, com prejuízo da colegialidade. Para abordar o tema com a seriedade exigida, é preciso — em primeiro lugar — destacar que, por mês, o STF julga, em média, 2.368 processos
- [STJ e Interpol iniciam curso internacional inédito em Lyon](https://willertomaz.adv.br/stj-e-interpol-iniciam-curso-internacional-inedito-em-lyon/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) iniciam, nesta terça-feira (26), na sede da entidade em Lyon, na França, o 1º Curso STJ–Interpol, iniciativa inédita voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade transnacional. Com duração de dois dias e com
- [Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher em relação homoafetiva](https://willertomaz.adv.br/qualificadora-de-violencia-de-genero-tambem-se-aplica-a-agressoes-contra-mulher-em-relacao-homoafetiva/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino, prevista no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (CP), também se aplica quando a violência acontece nas relações homoafetivas entre mulheres. Para o colegiado, a violência baseada em gênero não se restringe às
- [Comissão aprova proposta que dá à assinatura digital o valor de reconhecimento de firma](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-da-a-assinatura-digital-o-valor-de-reconhecimento-de-firma/) - A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito no cartório. O projeto altera as regras da medida provisória
- [Projeto que permite a delegado recorrer de decisão de juiz durante investigação é aprovado por comissão](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-permite-a-delegado-recorrer-de-decisao-de-juiz-durante-investigacao/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575/26 que altera o Código de Processo Penal para permitir que o delegado apresente recurso quando a Justiça negar, total ou parcialmente, pedido feito por ele no curso do inquérito policial. A mudança vale para os atos investigatórios da polícia, como
- [BC divulga IBCR com dados de mais quatro estados](https://willertomaz.adv.br/bc-divulga-ibcr-com-dados-de-mais-quatro-estados/) - Produzido pelo Banco Central (BC), o Índice de Atividade Econômica Regional (IBCR) ganhou maior abrangência. Divulgado nesta quarta-feira (20), o indicador passa a contar com os dados de mais quatro estados: Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte. Acesse as informações aqui. Com a inclusão dessas unidades da federação, o
- [Prompts ocultos: nota técnica alerta para riscos de manipulação de IA em processos judiciais](https://willertomaz.adv.br/prompts-ocultos-nota-tecnica-alerta-para-riscos-de-manipulacao-de-ia-em-processos-judiciais/) - Documento do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais orienta sobre prevenção e identificação da prática Em meio ao avanço do uso de inteligência artificial (IA) no sistema de Justiça, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) alerta para riscos de manipulação de ferramentas tecnológicas em processos judiciais. O tema é abordado
- [Carf altera regimento interno para se adaptar à reforma tributária](https://willertomaz.adv.br/carf-altera-regimento-interno-para-se-adaptar-a-reforma-tributaria/) - Portaria fixa em cinco dias úteis prazo para embargos e agravo. Para recurso voluntário, prazo é de 20 dias O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou, nesta sexta-feira (22/5), o regimento interno para se ajustar às mudanças trazidas pela Lei Complementar 227/2026, segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. Em março, o JOTA antecipou que o conselho havia
- [O PL de Extinção do Carf e o grave risco do desconhecimento](https://willertomaz.adv.br/o-pl-de-extincao-do-carf-e-o-grave-risco-do-desconhecimento/) - Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.665, de 2026, de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR), que pretende extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e transferir suas competências à Justiça Federal. A proposta é curta, tem nove artigos e carrega uma ambição desproporcional ao seu conteúdo. O Carf, na
- [STJ desiste de uniformizar posição sobre empresa-veículo e ágio interno](https://willertomaz.adv.br/stj-desiste-de-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-e-agio-interno/) - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não mais terá a oportunidade de uniformizar a posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. Em nova decisão monocrática, o ministro Benedito Gonçalves decidiu mudar de posição quanto à admissibilidade de embargos de
- [O formalismo-valorativo e a captura de Reale](https://willertomaz.adv.br/o-formalismo-valorativo-e-a-captura-de-reale/) - No artigo anterior desta série, “Processo justo”: a senha do arbítrio judicial, demonstrou-se que a doutrina do “processo justo” não é uma teoria do processo — é uma teoria do poder judicial revestida de linguagem processual. [1] Substituiu-se o artigo 5º, LIV, da Constituição por um conceito fluido, operável ao sabor da convicção do julgador, e conferiu-se ao
- [Presidentes da Câmara e do STF discutem medidas para reduzir a judicialização no país](https://willertomaz.adv.br/presidentes-da-camara-e-do-stf-discutem-medidas-para-reduzir-a-judicializacao-no-pais/) - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reuniram-se nesta quinta-feira (28) para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva, ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos e à modernização do sistema de Justiça brasileiro. A reunião ocorreu na
- [Comissão aprova punição para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-punicao-para-quem-tentar-interditar-idosos-de-forma-abusiva-ou-fraudulenta/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria sanções civis e penais para quem tentar interditar idosos de forma abusiva ou fraudulenta. O objetivo é impedir que familiares ou pessoas de confiança utilizem processos judiciais de interdição para assumir o controle de bens e rendimentos de idosos que
- [Comissão aprova projeto que proíbe crianças e adolescentes de divulgarem jogos de azar](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-criancas-e-adolescentes-de-divulgarem-jogos-de-azar/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a participação de menores de idade em publicidades de loterias, jogos de azar e de outros produtos cujo consumo é proibido por lei para essa faixa etária. A proibição vale para qualquer meio de comunicação,
- [Uso de emoji para reclamar da empresa não justifica indenização](https://willertomaz.adv.br/uso-de-emoji-para-reclamar-da-empresa-nao-justifica-indenizacao/) - A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma distribuidora de São Paulo que buscava a condenação de uma vendedora ao pagamento de danos morais. O pedido de reconvenção já havia sido recusado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). A ação trabalhista foi
- [O novo drawback: quando simplificar complica](https://willertomaz.adv.br/o-novo-drawback-quando-simplificar-complica/) - Há (mais uma) ironia no coração da reforma tributária brasileira. O projeto que prometeu simplificar, racionalizar e modernizar o sistema de tributação sobre o consumo está produzindo, no campo do comércio exterior, um efeito colateral que merece atenção imediata: a complicação deliberada — ou pelo menos descuidada — de um dos poucos instrumentos que efetivamente
- [Informativo destaca isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com visão monocular](https://willertomaz.adv.br/informativo-destaca-isencao-de-icms-na-aquisicao-de-veiculos-por-pessoas-com-visao-monocular/) - Informativo destaca isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com visão monocular A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 890 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que a visão monocular autoriza o reconhecimento
- [Justiça Federal publica Plano Nacional de Inovação na plataforma RenovaJud](https://willertomaz.adv.br/justica-federal-publica-plano-nacional-de-inovacao-na-plataforma-renovajud/) - A publicação reúne as ações integradas entre o CJF, os seis TRFs e seus laboratórios de inovação O Laboratório de Inovação do Conselho da Justiça Federal (Ipê Lab/CJF) divulga o Plano Nacional de Inovação da Justiça Federal — 2026 elaborado pela Rede de Inovação da Justiça Federal. O documento está disponível na plataforma RenovaJud.
- [Relator quer votar fim da escala 6x1 neste mês; assista](https://willertomaz.adv.br/relator-quer-votar-fim-da-escala-6x1-neste-mes-assista/) - O relator da comissão especial na Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o grupo trabalha para concluir o parecer entre os dias 25 e 26 de maio e levar o texto ao Plenário no dia 27. Segundo ele, a orientação do presidente da Câmara, Hugo
- [Fundo Garantidor de Créditos: a proteção dos investidores em debate no STJ](https://willertomaz.adv.br/fundo-garantidor-de-creditos-a-protecao-dos-investidores-em-debate-no-stj/) - Trazido ao noticiário recente devido à crise do Banco Master, o FGC tem sido objeto de controvérsias jurídicas que, muitas vezes, acabam chegando aos colegiados de direito privado do STJ. Instituído em 1995, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade privada mantida pelos bancos, que funciona como um mecanismo de proteção para investidores
- [Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ](https://willertomaz.adv.br/falta-de-bens-e-fechamento-irregular-da-empresa-nao-permitem-idpj-fixa-stj/) - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do
- [‘Processo justo’: a senha do arbítrio judicial](https://willertomaz.adv.br/processo-justo-a-senha-do-arbitrio-judicial/) - Construíram a convicção de que o magistrado não apenas pode, mas deve corrigir o direito em nome da “ordem jurídica justa”. O presente texto examina o próximo andaime desse edifício: a doutrina do “processo justo” — instrumento dogmático que pretende constitucionalizar o protagonismo e conferir-lhe legitimidade técnica. A tese central: a doutrina do “processo justo”
- [Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro](https://willertomaz.adv.br/agravo-de-instrumento-contra-decisao-que-homologa-calculos-no-cumprimento-de-sentenca-nao-e-erro-grosseiro/) - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência da corte, o que evidencia
- [Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF](https://willertomaz.adv.br/moraes-suspende-aplicacao-da-lei-da-dosimetria-ate-decisao-do-stf/) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até
- [Lançamento do painel de governança dos laboratórios de inovação inaugura nova etapa de modernização na Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/lancamento-do-painel-de-governanca-dos-laboratorios-de-inovacao-inaugura-nova-etapa-de-modernizacao-na-justica-federal/) - Ferramenta integra dados, amplia a transparência e conecta, em um só ambiente, o ecossistema de inovação da Justiça Federal Com o propósito de transformar dados em decisões, conectar pessoas e dar visibilidade à inovação, o Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou, na terça-feira (5), o JF Labs360 — Painel de Governança dos Laboratórios de Inovação
- [Comissão aprova projeto que destina metade do salário do preso para a vítima](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-destina-metade-do-salario-do-preso-para-a-vitima/) -  A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6551/25, que torna obrigatória a destinação de pelo menos 50% da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima do crime. Atualmente, a lei prevê o uso do recurso para essa finalidade, mas não define um percentual mínimo
- [Comissão aprova proposta que permite a pessoas sem parentesco pedir suspensão do poder familiar](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-permite-a-pessoas-sem-parentesco-pedir-suspensao-do-poder-familiar/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 146/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco com a criança ou o adolescente também possam pedir a perda ou a suspensão
- [Carf mantém cobrança de PIS/Cofins em arrendamento mercantil](https://willertomaz.adv.br/carf-mantem-cobranca-de-pis-cofins-em-arrendamento-mercantil/) - A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS/Cofins pela não inclusão de estornos de ajustes de superveniência e insuficiência de depreciação em contratos de arrendamento mercantil na base das contribuições. A decisão foi tomada por 4 votos a 2. De acordo com a fiscalização, o Banco
- [Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo](https://willertomaz.adv.br/inadmissibilidade-de-recurso-especial-contra-decisao-monocratica-de-segundo-grau-e-tema-de-repetitivo/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.423 na base de dados do STJ, diz respeito à inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância. Ao
- [Especialistas divergem sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal](https://willertomaz.adv.br/especialistas-divergem-sobre-a-constitucionalidade-da-reducao-da-maioridade-penal/) - A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em debate na Câmara dos Deputados, dividiu a opinião dos participantes de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A comissão analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá
- [Comissão aprova divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-divorcio-unilateral-em-cartorio-para-vitima-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. Hoje, o divórcio e a dissolução de união estável em cartório dependem
- [Juízes querem flexibilizar decisão do STF que limitou penduricalhos](https://willertomaz.adv.br/juizes-querem-flexibilizar-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos/) - A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) apresentou nesta segunda-feira (18) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de penduricalhos a juízes, membros do Ministério Público e outras carreiras. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$
- [Fornecer transporte e gasolina a eleitores não atrai foro especial eleitoral](https://willertomaz.adv.br/fornecer-transporte-e-gasolina-a-eleitores-nao-atrai-foro-especial-eleitoral/) - O prefeito que é acusado de fornecer transporte gratuito e gasolina a eleitores no dia da votação, conduta que a lei define como crime, não tem direito ao foro especial por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus de Segundo Domiciano,
- [Comissão aprova proposta que dispensa autorização de idoso para denúncia de agressão física](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-dispensa-autorizacao-de-idoso-para-denuncia-de-agressao-fisica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reafirma a natureza pública e incondicionada da ação penal por lesão corporal contra pessoas idosas. A medida permite que o Ministério Público inicie o processo contra o agressor sem depender da vontade ou da denúncia formal
- [Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-registro-de-deficiencia-no-documento-de-identidade/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI). Com a mudança, o próprio documento passa a ser prova suficiente da deficiência, dispensando apresentação de laudos extras para garantir direitos. Foi
- [Comissão mista debate violência sexual contra crianças e adolescentes nesta quarta](https://willertomaz.adv.br/comissao-mista-debate-violencia-sexual-contra-criancas-e-adolescentes-nesta-quarta/) - A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, nesta quarta-feira (20), um debate sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes e sobre formas de protegê-las. Entre os convidados estão a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros. O debate será às 14h30, no plenário
- [Uso de inteligência artificial na Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/uso-de-inteligencia-artificial-na-justica-federal-e-tema-do-novo-episodio-do-notas-tecnicas-em-podcast/) - Edição apresenta diretrizes nacionais para uso seguro e responsável da IA generativa A nova edição do programa Notas Técnicas em Podcast aborda a Nota Técnica n. 65/2026, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, que trata da ratificação, em âmbito nacional, de orientações sobre o uso da inteligência artificial generativa por magistrados(as) e servidores(as).
- [STJ exige intimação de terceiro antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal](https://willertomaz.adv.br/stj-exige-intimacao-de-terceiro-antes-do-reconhecimento-de-fraude-a-execucao-fiscal/) - Caso envolve cessão de créditos tributários e foi decidido a favor do contribuinte Por maioria de 3x2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente deve ser previamente intimado antes do reconhecimento de fraude à execução fiscal em casos de cessão de créditos tributários. Com isso, negou provimento ao
- [CJF promove curso sobre segurança cibernética no TRF5 com exercícios práticos e simulações](https://willertomaz.adv.br/cjf-promove-curso-sobre-seguranca-cibernetica-no-trf5-com-exercicios-praticos-e-simulacoes/) - Nos dias 28 e 29 de abril, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sediou a fase presencial do curso Exercícios de Segurança Cibernética na Justiça Federal, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), por meio do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Realizada na Diretoria de Tecnologia da Informação
- [Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia](https://willertomaz.adv.br/sem-recurso-do-mp-assistente-de-acusacao-pode-impugnar-decisao-que-rejeita-a-denuncia/) - A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede a sua atuação recursal supletiva diante da inércia do Ministério Público. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita,
- [Prisão preventiva é incompatível com condenação ao regime semiaberto](https://willertomaz.adv.br/prisao-preventiva-e-incompativel-com-condenacao-ao-regime-semiaberto/) - A imposição da prisão preventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou uma decisão anterior e concedeu Habeas Corpus de ofício para revogar a prisão de um homem condenado pela prática de roubo
- [Comissão aprova punição maior para abuso cometido por pessoa de confiança da vítima](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-punicao-maior-para-abuso-cometido-por-pessoa-de-confianca-da-vitima/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta em 50% a punição para crimes de abuso contra crianças e pessoas com deficiência. O agravamento vale quando o crime é cometido por quem ocupa cargo ou posição de confiança da vítima. Com a mudança, a
- [Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-reafirma-que-recuperacao-extrajudicial-nao-suspende-acoes-de-credores-fora-do-acordo/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram
- [Lei cria o programa Antes que Aconteça de prevenção à violência contra a mulher](https://willertomaz.adv.br/lei-cria-o-programa-antes-que-aconteca-de-prevencao-a-violencia-contra-a-mulher/) - Foi sancionada sem vetos, nesta segunda-feira (4), a Lei 15.398/26, que cria o Programa Antes que Aconteça. O objetivo do programa é reduzir os índices de feminicídio e de violência doméstica e familiar, além de fortalecer a rede de atendimento, enfrentamento e proteção às mulheres. A lei estabelece que o programa deverá apoiar e
- [Comissão aprova punição para uso de IA em violência contra a mulher](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-punicao-para-uso-de-ia-em-violencia-contra-a-mulher/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime alterar ou criar fotos, vídeos e áudios com o uso de inteligência artificial (IA) para praticar violência contra a mulher. A medida é inserida na Lei Maria da Penha. A proposta segue agora
- [Comissão aprova penas maiores para tráfico de drogas com uso de aeronaves](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-penas-maiores-para-trafico-de-drogas-com-uso-de-aeronaves/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Antidrogas para prever penas mais rígidas para o tráfico praticado com o uso de aeronaves. Pela proposta, quem usar aeronaves com essa finalidade poderá ser condenado à pena de 10 a 20 anos de
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- [Suspensão nacional de ações sobre voos não inclui danos por culpa da empresa](https://willertomaz.adv.br/suspensao-nacional-de-acoes-sobre-voos-nao-inclui-danos-por-culpa-da-empresa/) - A suspensão nacional de ações contra companhias aéreas, determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, não se aplica às hipóteses de cancelamento de voo por manutenção não programada do avião. A prática configura fortuito interno, logo não se enquadra nas excludentes de responsabilidade previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que enumera as hipóteses de caso fortuito ou força
- [Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação](https://willertomaz.adv.br/comecam-a-valer-penas-maiores-para-furto-roubo-e-receptacao/) - A partir desta segunda-feira (4) crimes de furto, roubo e receptação terão penas maiores. A Lei 15.397/2026, publicada no Diário Oficial da União, amplia ainda a punição para casos de estelionato e crimes virtuais, como golpes pela internet. O texto aprovado estabelece as seguintes penas de reclusão: furto: de um a seis anos de reclusão (o
- [Comissão de Constituição e Justiça aprova aumento de penas para crimes de facções](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-aumento-de-penas-para-crimes-de-faccoes/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas para crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 3536/24, do deputado José Medeiros (PL-MT). Em relação
- [Comissão aprova nova regra sobre decisão judicial favorável a contribuinte](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-nova-regra-sobre-decisao-judicial-favoravel-a-contribuinte/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um
- [Controle rígido de ponto é incompatível com advocacia pública](https://willertomaz.adv.br/controle-rigido-de-ponto-e-incompativel-com-advocacia-publica/) - A advocacia pública tem regime jurídico diferenciado, que garante autonomia e flexibilidade. Por isso, a imposição de controle rígido de ponto é incompatível com o ofício, e a demissão por falhas de registro sem prova de dano ao erário configura medida desproporcional. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu um recurso e
- [O devedor contumaz e a lei que erra o alvo](https://willertomaz.adv.br/o-devedor-contumaz-e-a-lei-que-erra-o-alvo/) - As primeiras notificações da Receita Federal a potenciais devedores contumazes começam a ser expedidas neste mês de abril de 2026. Estima-se que cerca de 3.600 contribuintes serão alcançados. A expectativa oficial é de que o novo regime instaurado pela Lei Complementar nº 225/2026 funcione como instrumento cirúrgico contra grandes devedores que fazem do inadimplemento tributário
- [Carf afasta contribuições a terceiros aplicadas a indenização por perda de estabilidade](https://willertomaz.adv.br/carf-afasta-contribuicoes-a-terceiros-aplicadas-a-indenizacao-por-perda-de-estabilidade/) - No entendimento dos conselheiros, pagamentos indenizatórios por justa causa não integram base de cálculo A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições devidas a terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização por demissão sem justa causa a empregados que perderam estabilidade de emprego
- [Trabalho externo é parte essencial e intrínseca do regime semiaberto](https://willertomaz.adv.br/trabalho-externo-e-parte-essencial-e-intrinseca-do-regime-semiaberto/) - Se o apenado manteve o vínculo empregatício e demonstrou bom comportamento no regime semiaberto com trabalho externo, o benefício não deve ser revogado. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem que teve seu regime harmonizado (de prisão domiciliar com trabalho externo) revogado. O
- [Comissão aprova penas mais rígidas para exploração de recursos naturais em terras indígenas](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-penas-mais-rigidas-para-exploracao-de-recursos-naturais-em-terras-indigenas/) - A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece as penas para quem explorar matéria-prima em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. O texto altera a lei de crimes contra a ordem econômica e prevê pena de reclusão, de dois a dez anos, e multa para
- [Lei cria cargos e funções para o Tribunal Regional Federal](https://willertomaz.adv.br/lei-cria-cargos-e-funcoes-para-o-tribunal-regional-federal-com-sede-no-recife/) - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, sediado no Recife (PE), terá três novos desembargadores, além de 32 cargos efetivos de analista judiciário e 25 de técnico judiciário. A medida está prevista na Lei 5.393/26, sancionada na quinta-feira (16) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O órgão judiciário também ganhará
- [Comissão aprova punição para quem divulgar desafios perigosos para crianças na internet](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-punicao-para-quem-divulgar-desafios-perigosos-para-criancas-na-internet/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos ou desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena prevista
- [Justiça Digital abre programação de 2026 com foco em produtividade e transformação digital no Judiciário](https://willertomaz.adv.br/justica-digital-abre-programacao-de-2026-com-foco-em-produtividade-e-transformacao-digital-no-judiciario/) - Nova edição do projeto apresentou ferramentas e estratégias para otimizar rotinas e gestão processual A Rede de Inovação da Justiça Federal abriu, na quarta-feira (16), a programação de 2026 do projeto Justiça Digital — Saberes para o Futuro com uma oficina prática sobre produtividade no Judiciário. O encontro, transmitido pelo canal do Conselho da Justiça
- [Discussão sobre PL do Código Civil avança em contratos, bens digitais e crédito rural](https://willertomaz.adv.br/discussao-sobre-pl-do-codigo-civil-avanca-em-contratos-bens-digitais-e-credito-rural/) - Direito das Coisas e Direito Empresarial foram discutidos na comissão do Senado que analisa a atualização do Código A comissão do Senado que analisa o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) avançou na discussão sobre pontos da proposta que tratam do direito das coisas e do direito empresarial. Na audiência da última quarta-feira
- [STJ avança na discussão sobre quebra do sigilo bancário em ações cíveis](https://willertomaz.adv.br/stj-avanca-na-discussao-sobre-quebra-do-sigilo-bancario-em-acoes-civeis/) - Descubra quando a quebra de sigilo bancário pode ser aplicada na esfera cível, considerando a excepcionalidade e princípios constitucionais relacionados.
- [Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas](https://willertomaz.adv.br/decisao-sobre-compras-de-terras-por-estrangeiros-traz-seguranca-juridica-dizem-especialistas/) - Descubra como a decisão do STF reforça o limite na compra de terras por estrangeiros, promovendo segurança jurídica e preservando a soberania nacional.
- [Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-discute-se-inatividade-ou-queda-de-faturamento-autorizam-gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica/) - STJ afeta recursos repetitivos para decidir se documentos que comprovam inatividade ou queda de faturamento são suficientes para gratuidade de justiça para pessoas jurídicas.
- [Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-liberdade-provisoria-para-acusados-de-violencia-contra-a-mulher/) - Comissão da Câmara aprova proposta que impede liberdade provisória para acusados de violência doméstica, fortalecendo a proteção às mulheres. Entenda os detalhes.
- [Comissão aprova limite de 40 salários mínimos para liberação de valores a herdeiros](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-limite-de-40-salarios-minimos-para-liberacao-de-valores-a-herdeiros/) - Descubra como o Projeto de Lei 4402/24 pode facilitar o acesso de herdeiros a recursos de até 40 salários mínimos, sem necessidade de inventário. Atualizações importantes para o seu patrimônio.
- [Rede de Inovação da Justiça Federal lança ferramenta que integra dados dos laboratórios e fortalece atuação colaborativa](https://willertomaz.adv.br/rede-de-inovacao-da-justica-federal-lanca-ferramenta-que-integra-dados-dos-laboratorios-e-fortalece-atuacao-colaborativa/) - Descubra o JF Labs 360, a nova plataforma interativa da Justiça Federal, que centraliza informações estratégicas sobre laboratórios de inovação no Brasil.
- [O Direito Empresarial no projeto do Código Civil](https://willertomaz.adv.br/o-direito-empresarial-no-projeto-do-codigo-civil/) - Revisitar a proposta de um novo Código Comercial pode fortalecer o protagonismo da atividade econômica. Entenda o debate e suas implicações atuais.
- [Devedor contumaz e a nova posição do STF sobre sanções fiscais](https://willertomaz.adv.br/devedor-contumaz-e-a-nova-posicao-do-stf-sobre-sancoes-fiscais/) - Descubra como o STF diferencia devedor eventual de contumaz e as mudanças na inadimplência tributária com o Novo Código do Contribuinte de 2026.
- [Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal](https://willertomaz.adv.br/descriminalizacao-da-posse-de-maconha-para-uso-pessoal-nao-afasta-falta-grave-no-ambito-da-execucao-penal/) - STJ reafirma que posse de maconha no presídio constitui falta grave, apesar do entendimento do STF sobre descriminalização. Saiba mais.
- [Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar](https://willertomaz.adv.br/eleitor-tem-um-mes-para-regularizar-pendencias-e-ficar-apto-a-votar/) - O cidadão que pretende tirar o título de eleitor pela primeira vez ou alterar o local de votação tem até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo também vale para quem precisa regularizar o título de eleitor a fim de votar nas eleições gerais de outubro, quando serão
- [BRB pede ao STF que delações reservem recursos para cobrir prejuízos](https://willertomaz.adv.br/brb-pede-ao-stf-que-delacoes-reservem-recursos-para-cobrir-prejuizos/) - O Banco de Brasília (BRB) informou na quinta-feira (2) que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja garantida a reserva de dinheiro para cobrir os prejuízos do banco com as fraudes envolvendo as operações realizadas com o Banco Master. Em comunicado enviado ao mercado financeiro, o BRB solicitou que os acordos de delação premiada
- [O Sistema Tributário Nacional e as suas dimensões defensivas](https://willertomaz.adv.br/o-sistema-tributario-nacional-e-as-suas-dimensoes-defensivas/) - O tema da justiça tributária tem sido objeto de reflexão nesta coluna há bastante tempo. Já em 2019, em texto sobre os pilares de uma reforma tributária ideal, sustentei que a justiça deveria ser o vetor principal de qualquer reestruturação do Sistema Tributário Nacional (aqui), orientando tanto a simplificação quanto o respeito ao pacto federativo.
- [STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador](https://willertomaz.adv.br/stj-afasta-iss-sobre-receitas-de-cessao-de-direitos-de-imagem-de-jogador/) - A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do município de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de marketing esportivo.
- [Fazenda Nacional e MPF disputam direito de não cobrar pena de multa criminal](https://willertomaz.adv.br/fazenda-nacional-e-mpf-disputam-direito-de-nao-cobrar-pena-de-multa-criminal/) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público Federal têm protagonizado em Brasília uma curiosa disputa jurisprudencial: pelo direito de não ser obrigados a cobrar valores a título de pena de multa em condenações criminais. Fazenda Nacional e MPF vêm discutindo no STJ e no STF se há legitimidade exclusiva para execução dos valores de pena
- [STJ e TJPB reforçam ações de enfrentamento à violência contra a mulher com seminário na Paraíba](https://willertomaz.adv.br/stj-e-tjpb-reforcam-acoes-de-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher-com-seminario-na-paraiba/) - O Poder Judiciário tem intensificado sua atuação em diversas frentes no enfrentamento à violência contra a mulher. Nesse contexto, mais uma iniciativa reforça o compromisso do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com a temática: no dia 10 de abril, a sede do TJPB receberá o Seminário STJ -
- [Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade](https://willertomaz.adv.br/quarta-turma-autoriza-troca-do-sobrenome-materno-pelo-dos-pais-socioafetivos-em-caso-de-multiparentalidade/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome no assento do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o
- [Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado passa a atender o público no Balcão Virtual](https://willertomaz.adv.br/assessoria-de-apoio-a-julgamento-colegiado-passa-a-atender-o-publico-no-balcao-virtual/) - Além dos canais tradicionais – telefone e email –, a Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado (AJC) passou, desde fevereiro, a oferecer suporte também pelo Balcão Virtual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma plataforma que disponibiliza atendimento ao público por meio de videoconferência. A AJC é o setor técnico responsável por dar apoio operacional e administrativo
- [Projeto aumenta penas para os crimes de receptação, inclusive de animais](https://willertomaz.adv.br/projeto-aumenta-penas-para-os-crimes-de-receptacao-inclusive-de-animais/) - O Projeto de Lei 6417/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), propõe o endurecimento das punições para os crimes de receptação – simples, qualificada, culposa e de animais. O projeto altera o Código Penal com o objetivo de desestimular a comercialização de produtos de origem ilícita. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
- [Quando o advogado deixou de ser raro (e perdeu o monopólio do argumento)](https://willertomaz.adv.br/quando-o-advogado-deixou-de-ser-raro-e-perdeu-o-monopolio-do-argumento/) - Expansão do acesso à informação e avanço da tecnologia dissolveram exclusividade do saber jurídico Houve um tempo em que advogadas e advogados eram, antes de tudo, uma figura rara. Não apenas em número, mas em posição. Quando muito, contávamos com só uma pessoa na família ou amigo próximo: pai, tia ou vizinho (eu tinha uma
- [Prazo para tirar e regularizar título de eleitor vai até 6 de maio](https://willertomaz.adv.br/prazo-para-tirar-e-regularizar-titulo-de-eleitor-vai-ate-6-de-maio/) - Os eleitores têm até o dia 6 de maio para tirar o título de eleitor, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou regularizar pendências na Justiça Eleitoral. Quem estiver com o título cancelado ou com alguma pendência não poderá votar nas eleições deste ano. O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Quem
- [ECA Digital depende de mudança de cultura para ser efetivo, aponta debate](https://willertomaz.adv.br/eca-digital-depende-de-mudanca-de-cultura-para-ser-efetivo-aponta-debate/) - Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, promove avanços para a segurança nos ambientes virtuais. Mas a legislação é apenas o início de um enfrentamento que depende de mudanças culturais. Esse foi um
- [Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-preve-prescricao-em-processos-parados-por-inercia-do-interessado/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a prescrição intercorrente de um processo poderá ser reconhecida quando, por falta de ação da parte interessada, ele ficar sem andamento por prazo superior aos previstos Código Civil (10 anos na regra geral,
- [Punir candidatas laranjas sem fraude à cota de gênero fere a isonomia](https://willertomaz.adv.br/punir-candidatas-laranjas-sem-fraude-a-cota-de-genero-fere-a-isonomia/) - Punir com inelegibilidade as mulheres que registraram candidaturas fictícias, em um contexto em que não se constatou fraude à cota de gênero na chapa que integraram, gera um problema de isonomia em relação aos candidatos homens. A conclusão é de advogadas consultadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o precedente do Tribunal Superior Eleitoral relativo às eleições de 2022
- [Devemos analisar processos judiciais em saúde a partir das evidências científicas](https://willertomaz.adv.br/devemos-analisar-processos-judiciais-em-saude-a-partir-das-evidencias-cientificas/) - O paradigma da judicialização da saúde no Brasil mudou depois do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF) do Tema 6 (sobre medicamentos de alto custo) e do Tema 1234 (medicamentos registrados na Anvisa mas fora do SUS), disse a conselheira do Conselho Nacional de Justiça Daiane Nogueira de Lira, no Fórum JOTA: Saúde Brasileira, na Casa JOTA, em Brasília. O saldo da
- [Comissão aprova aumento de pena para quem retém cartão de pessoa com deficiência](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-aumento-de-pena-para-quem-retem-cartao-de-pessoa-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece a punição para o crime de retenção ou utilização indevida de cartão magnético ou meio eletrônico de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios e pensões, entre outros. A proposta altera o Estatuto da
- [Projeto que cria prazo para início do tratamento de TEA avança na Câmara](https://willertomaz.adv.br/projeto-que-cria-prazo-para-inicio-do-tratamento-de-tea-avanca-na-camara/) - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (18/3) o PL 1589/2024, que cria um prazo mínimo para início do tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será apreciado de forma conclusiva — ou seja, pode seguir direto ao Senado após
- [‘Pedido’ de demissão de gestante sem homologação do sindicato por sua culpa não gera rescisão indireta](https://willertomaz.adv.br/pedido-de-demissao-de-gestante-sem-homologacao-do-sindicato-por-sua-culpa-nao-gera-rescisao-indireta/) - A proteção à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher constitui um dos pilares mais importantes do nosso sistema jurídico. A garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto garante não apenas a subsistência da trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do nascituro. No entanto, o exercício desse
- [‘Não sou brasileiro…’ e a ADPF 400](https://willertomaz.adv.br/nao-sou-brasileiro-e-a-adpf-400/) - Na última semana, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 400, na qual, em síntese, a suprema corte brasileira definiu que incide o imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas exportadas a título definitivo, e que retornem ao Brasil, ou seja, pela constitucionalidade o artigo 1º, §
- [Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal](https://willertomaz.adv.br/segunda-turma-reafirma-que-fazenda-pode-recusar-bem-indicado-a-penhora-fora-da-ordem-legal/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no âmbito de uma execução fiscal
- [Atuação de escritório não supre falta de intimação de advogado indicado, decide STJ](https://willertomaz.adv.br/atuacao-de-escritorio-nao-supre-falta-de-intimacao-de-advogado-indicado-decide-stj/) - A nulidade por falta de intimação exclusiva de determinado advogado não pode ser suprida pelo fato de outros colegas do mesmo escritório terem postulado nos autos, depois de devidamente citados. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rescisão de uma sentença de ação civil pública sobre a desocupação de
- [Acesso à Central do Processo Eletrônico muda a partir de segunda-feira (6)](https://willertomaz.adv.br/acesso-a-central-do-processo-eletronico-muda-a-partir-de-segunda-feira-6/) - Fonte: STJ
- [Fiança em contrato de aluguel não impede aplicação do penhor legal](https://willertomaz.adv.br/stj-noticias-fianca-em-contrato-de-aluguel-nao-impede-aplicacao-do-penhor-legal/) - A mais recente edição do programa STJ Notícias apresenta a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que o locador pode usar o penhor legal para assegurar o recebimento de aluguéis atrasados, mesmo quando o contrato de locação é garantido por fiança. Isso porque a proibição de mais de uma garantia prevista na Lei do Inquilinato se
- [Comissão aprova projeto que facilita pagamento de honorários em ações sobre fundos constitucionais](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-facilita-pagamento-de-honorarios-em-acoes-sobre-fundos-constitucionais/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4852/23, do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), que retira restrições ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em processos envolvendo repasses de verbas federais a estados e municípios. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir
- [Projeto autoriza porte de arma para fiscais do Procon em todo o país](https://willertomaz.adv.br/projeto-autoriza-porte-de-arma-para-fiscais-do-procon-em-todo-o-pais/) - O Projeto de Lei 6243/25 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon). Atualmente, a legislação não reconhece os fiscais do Procon como categoria de risco ou segurança pública. Portanto, hoje eles não têm direito
- [STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista](https://willertomaz.adv.br/stj-e-cjf-repudiam-manifestacao-de-cunho-racista-2/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) expressam integral solidariedade aos magistrados Franciele Pereira do Nascimento e Fabio Francisco Esteves e vêm a público repudiar, de forma categórica, as condutas de cunho racista dirigidas a ambos, ocorridas durante transmissão virtual de evento promovido pela Escola Judicial do Paraná. As
- [Comissão aprova quebra de sigilo para verificar capacidade de pagar pensão alimentícia](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-quebra-de-sigilo-para-verificar-capacidade-de-pagar-pensao-alimenticia/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia para verificar sua real capacidade financeira para garantir o sustento dos filhos. Pelo texto, o acesso aos dados sigilosos
- [Tribunais de Justiça descumprem meta de julgar casos antigos em 2025](https://willertomaz.adv.br/tribunais-de-justica-descumprem-meta-de-julgar-casos-antigos-em-2025/) - Pelo segundo ano consecutivo, a imensa maioria dos Tribunais de Justiça não conseguiu cumprir a meta de julgar processos antigos. Em 2025, somente o TJ-RR conseguiu zerar todos os casos que estavam pendentes de análise há 15 anos ou mais. As cortes estaduais tiveram uma meta quase idêntica em 2024, mas nenhuma delas conseguiu cumpri-la. O
- [Comissão aprova confisco de bens e valores usados na prática de crimes sexuais contra crianças](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-confisco-de-bens-e-valores-usados-na-pratica-de-crimes-sexuais-contra-criancas/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1882/19, que prevê o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é permitir que os
- [Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro](https://willertomaz.adv.br/primeira-turma-afasta-continuidade-delitiva-em-processo-sobre-multas-administrativas-do-inmetro/) - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse entendimento, o colegiado acolheu recurso especial do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e restabeleceu
- [O Direito entre o sistema e o caos](https://willertomaz.adv.br/o-direito-entre-o-sistema-e-o-caos/) - No artigo anterior, examinamos criticamente a ideia de instrumentalidade do processo e o modo como os chamados “escopos do processo” estruturaram meios de possibilitar ao juiz o julgamento dos casos através de critérios de “justiça”, mesmo que ofendendo a legalidade constitucional. Essa leitura, amplamente difundida na doutrina processual brasileira, tende a reforçar uma visão finalística da
- [Ação coletiva não serve para contestar terceirização trabalhista](https://willertomaz.adv.br/acao-coletiva-nao-serve-para-contestar-terceirizacao-trabalhista/) - O reconhecimento de vínculo de emprego exige a análise individualizada dos requisitos fáticos de cada trabalhador, como subordinação e onerosidade. Por essa razão, a alegação de supostas fraudes na terceirização de relações trabalhistas não pode ser feita por meio de ação coletiva. Com base neste entendimento, o juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP),
- [Estão abertas as inscrições para curso a distância de Gestão de Pessoas para magistratura federal](https://willertomaz.adv.br/estao-abertas-as-inscricoes-para-curso-a-distancia-de-gestao-de-pessoas-para-magistratura-federal/) - O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) informa a abertura das inscrições, até 25 de março, para o curso “Gestão de Pessoas para Magistrados – 2026”. A capacitação será realizada na modalidade de ensino a distância (EaD), com tutoria, e é destinada a magistradas(os) da Justiça Federal de 1º e 2º
- [Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud](https://willertomaz.adv.br/juiz-pode-negar-gratuidade-de-justica-apos-consulta-de-oficio-ao-infojud/) - Ao confirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, o tribunal de segunda instância apontou que a própria parte requerente revelou ter renda bruta anual próxima de R$ 1 milhão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o juízo de primeiro grau pode negar, de ofício, o benefício da
- [Como as inteligências artificiais escolhem qual escritório recomendar](https://willertomaz.adv.br/como-as-inteligencias-artificiais-escolhem-qual-escritorio-recomendar/) - A IA ignora os anunciantes na hora de recomendar Boa parte dos escritórios de advocacia investe em anúncios pagos para aparecer no topo do Google. Faz sentido: quem aparece primeiro, capta mais. Mas existe um canal de captação que cresce em ritmo acelerado e ignora completamente esse investimento. As inteligências artificiais generativas, como ChatGPT, Gemini e Claude, já recomendam advogados.
- [‘A arbitragem vale o que vale o árbitro’: o STJ e o dever de revelação](https://willertomaz.adv.br/a-arbitragem-vale-o-que-vale-o-arbitro-o-stj-e-o-dever-de-revelacao/) - “O principal é não mentir para si mesmo. Quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais” [1]. Arbitragem e imparcialidade O maior desafio para quem produz
- [Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico](https://willertomaz.adv.br/novo-sistema-de-autenticacao-traz-mais-seguranca-para-a-central-do-processo-eletronico/) - A partir de 6 de abril, a Central do Processo Eletrônico (CPE) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai adotar o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como etapa obrigatória para acesso ao sistema. A atualização busca garantir mais segurança no ambiente da CPE, além de manter a padronização com outros tribunais brasileiros. Com as mudanças, o usuário que
- [Rede nacional vai combater tráfico de armas](https://willertomaz.adv.br/rede-nacional-vai-combater-trafico-de-armas/) - Portaria publicada na edição de terça-feira (17) do Diário Oficial da União cria a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarme). A Portaria n°63/2026 – assinada pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Fazenda – reúne órgãos federais e estaduais com a finalidade de fortalecer o combate
- [A Constituição italiana não é álibi: vote ‘não’](https://willertomaz.adv.br/a-constituicao-italiana-nao-e-alibi-vote-nao/) - Quando uma reforma constitucional é apresentada à opinião pública como gesto de “modernização” da justiça, mas cuja estrutura normativa não toca, sequer tangencialmente, nos problemas reais que afligem o jurisdicionado, há algo perturbador. O referendo constitucional confirmativo italiano de 22 e 23 de março de 2026 — convocado nos termos do artigo 138 da Costituzione della
- [Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-discute-honorarios-em-execucao-fiscal-extinta-pela-quitacao-administrativa-do-debito-antes-da-citacao/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.413 na base de dados do STJ, está em definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios
- [Aprovada pela Câmara, proibição de progressão de regime já foi anulada pelo STF](https://willertomaz.adv.br/aprovada-pela-camara-proibicao-de-progressao-de-regime-ja-foi-anulada-pelo-stf/) - Prevista pela Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), a proibição da progressão de regime para condenados por pertencimento a organização criminosa violenta ou por crimes graves viola o princípio da individualização da pena, segundo especialistas. Por esse motivo, a prática já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Câmara dos Deputados
- [Comissão aprova sala exclusiva no IML para atender crianças e adolescentes vítimas de violência](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-sala-exclusiva-no-iml-para-atender-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-violencia/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que obriga os institutos médico-legais (IMLs) de todo o país a reservar sala específica para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. O objetivo é garantir que as perícias sejam realizadas em locais exclusivos para esse público, preservando sua intimidade
- [Legalidade tributária e medidas provisórias rejeitadas pelo Congresso](https://willertomaz.adv.br/legalidade-tributaria-e-medidas-provisorias-rejeitadas-pelo-congresso/) - Embora haja importantes divergências doutrinárias sobre o conteúdo e o alcance da legalidade tributária, tema que será objeto de livro que lançarei em breve, podemos afirmar que, independentemente de controvérsias teóricas, a premissa de que a exigência de tributos depende sempre de uma manifestação, prévia ou posterior, do Poder Legislativo é inquestionável. É considerando essa
- [Críticas fora do parlamento também são protegidas pela imunidade, reafirma STF](https://willertomaz.adv.br/criticas-fora-do-parlamento-tambem-sao-protegidas-pela-imunidade-reafirma-stf/) - A imunidade parlamentar protege manifestações proferidas fora da casa legislativa, ainda que em tom ácido. Essa garantia incide quando as falas têm nítida relação com o exercício do mandato, o que inclui a fiscalização do Poder Executivo e o debate público. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um agravo interno
- [Projeto suspende prescrição de ação indenizatória de incapazes](https://willertomaz.adv.br/projeto-suspende-prescricao-de-acao-indenizatoria-de-incapazes/) - O Projeto de Lei 6757/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), suspende a contagem do prazo de prescrição para ações de reparação civil enquanto a vítima for considerada incapaz. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o prazo para entrar com ação indenizatória só começará a contar após o fim da
- [Recomposição tarifária do universo BK e BIT: caminhos da política comercial](https://willertomaz.adv.br/recomposicao-tarifaria-do-universo-bk-e-bit-caminhos-da-politica-comercial/) - A política comercial brasileira, historicamente caracterizada por oscilações entre a abertura tarifária e o protecionismo industrial, ingressou em uma nova fase de profundo rigor técnico e reengenharia macroeconômica. A partir da estrutura da Tarifa Externa Comum (TEC), os importadores passaram recentemente pela inflexão regulatória da Resolução Gecex nº 512/2023, até desaguar no racional econômico da
- [Projeto estabelece regras para reparação por dano moral](https://willertomaz.adv.br/projeto-estabelece-regras-para-reparacao-por-dano-moral/) - O projeto de lei 6777/25 estabelece critérios para o reconhecimento e a reparação de danos morais. A proposta é do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O texto proíbe negar indenizações sob o argumento de que a violação é “mero dissabor” ou “mero aborrecimento”. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta deixa
- [Projeto suspende prazos processuais no aniversário do advogado](https://willertomaz.adv.br/projeto-suspende-prazos-processuais-no-aniversario-do-advogado/) - Está em análise na Câmara o projeto de lei 6831/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que suspende, por 24 horas, os prazos processuais no dia do aniversário do advogado. A medida inclui a suspensão no Código de Processo Civil e vale para todos os processos em que o profissional atue, independentemente da instância, rito
- [Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-discute-criterios-para-avaliar-abuso-em-contratos-de-cartao-de-credito-consignado/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.414), a possibilidade de adoção de parâmetros objetivos para análise da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. O exame da controvérsia levará em consideração o dever de prestar informações claras e adequadas
- [Projeto cria sistema nacional de combate à violência contra a mulher e destina R$ 5 bilhões para conter feminicídios](https://willertomaz.adv.br/projeto-cria-sistema-nacional-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher-e-destina-r-5-bilhoes-para-conter-feminicidios/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de combate ao feminicídio. As despesas serão excluídas do limite de gastos, em razão da natureza emergencial da proteção às mulheres. A
- [Empresa pública não pode exigir nível superior para cargo em conselho, decide TST](https://willertomaz.adv.br/empresa-publica-nao-pode-exigir-nivel-superior-para-cargo-em-conselho-decide-tst/) - A exigência de diploma de ensino superior para a candidatura de representante dos trabalhadores ao conselho de administração de uma empresa pública extrapola as exigências da Lei das Estatais. O critério configura medida discriminatória e viola o princípio constitucional da isonomia. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou, por unanimidade, um processo
- [Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé](https://willertomaz.adv.br/tribunal-nega-indenizacao-em-execucao-de-alimentos-ja-pagos-mas-mantem-multa-por-litigancia-de-ma-fe/) - Em uma ação de execução de alimentos sabidamente já pagos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação ao pagamento de indenização, mas manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora. Para o colegiado, ao ajuizar cumprimento de sentença referente a valores pagos regularmente, a representante dos menores contrariou
- [Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência](https://willertomaz.adv.br/posicao-da-receita-federal-sobre-ir-em-resgate-de-vgbl-contraria-jurisprudencia/) - O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda
- [Comissão aprova programa para reduzir disputas judiciais no setor de beleza](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-programa-para-reduzir-disputas-judiciais-no-setor-de-beleza/) - A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar (Probeleza). A proposta permite que empresas do segmento regularizem dívidas com a União, combatendo a insegurança jurídica gerada por interpretações fiscais sobre o IPI. O texto aprovado
- [BC publica página sobre o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br)](https://willertomaz.adv.br/bc-publica-pagina-sobre-o-indice-de-atividade-economica-do-banco-central-ibc-br/) - O Banco Central (BC) publicou, em seu site, uma página moderna e atualizada sobre o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), resultado do trabalho integrado das equipes de comunicação, economia e tecnologia da informação do BC. Nela, estão organizados os dados do índice de maneira visual, contextualizada, intuitiva e explicativa, com linguagem acessível e navegação simplificada. Assim, a página torna as
- [Impossibilidade da conversão de pedido de demissão em rescisão indireta](https://willertomaz.adv.br/impossibilidade-da-conversao-de-pedido-de-demissao-em-rescisao-indireta/) - A análise do modelo constitucional brasileiro, especificamente no que tange às relações de produção e ao exercício da atividade laborativa, exige um afastamento imediato das concepções dogmáticas que, por décadas, monopolizaram a hermenêutica trabalhista sob a ótica exclusiva da tutela excessiva. O Estado democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e nos valores
- [Comissão aprova prioridade absoluta para processos judiciais de pacientes com câncer](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-prioridade-absoluta-para-processos-judiciais-de-pacientes-com-cancer/) - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1571/2025, que estabelece prioridade absoluta de tramitação para processos judiciais envolvendo pessoas com câncer. A medida vale para todas as instâncias do Judiciário, inclusive tribunais superiores, e altera o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021). O texto determina que, quando
- [Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado](https://willertomaz.adv.br/valor-de-seguro-de-vida-resgatavel-pode-ser-penhorado-quando-sacado-pelo-proprio-segurado/) - Para a Terceira Turma, após o resgate, o montante deixa de ter natureza de indenização e ganha as características de um investimento financeiro, o que afasta a proteção legal prevista para o seguro de vida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado
- [Projeto tipifica crime de exploração de vulnerabilidade por falsas promessas de riqueza na internet](https://willertomaz.adv.br/projeto-tipifica-crime-de-exploracao-de-vulnerabilidade-por-falsas-promessas-de-riqueza-na-internet/) - O Projeto de Lei 6801/25 tipifica como crime a exploração da vulnerabilidade social, econômica ou educacional de pessoas por meio de falsas promessas de enriquecimento, retorno financeiro garantido ou sucesso empresarial imediato. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código Penal e foca em condutas praticadas especialmente em redes sociais, plataformas digitais e
- [Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade](https://willertomaz.adv.br/receita-ajusta-prazo-para-beneficios-em-autuacoes-decididas-pelo-voto-de-qualidade/) - A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco. Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal
- [Recursos representativos de controvérsia discutem obrigação de planos custearem musicoterapia para pessoa com TEA](https://willertomaz.adv.br/recursos-representativos-de-controversia-discutem-obrigacao-de-planos-custearem-musicoterapia-para-pessoa-com-tea/) - A presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou os Recursos Especiais 2.129.469 e 2.242.804, de relatoria do ministro Raul Araújo, para análise como recursos representativos de controvérsia (RRC). Os processos discutem a obrigação do custeio, pelos planos de saúde, de sessões de musicoterapia para
- [PF faz buscas em gabinete de magistrado que absolveu estuprador](https://willertomaz.adv.br/pf-faz-buscas-em-gabinete-de-magistrado-que-absolveu-estuprador/) - Agentes da Polícia Federal (PF) fizeram buscas e apreenderam objetos no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira (27). Os policiais federais estiveram no prédio do tribunal, em Belo Horizonte, no começo da tarde, junto com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que acompanharam
- [Violação de padrão de bem-estar gera condenação por maus-tratos em zoológico](https://willertomaz.adv.br/violacao-de-padrao-de-bem-estar-gera-condenacao-por-maus-tratos-em-zoologico/) - A manutenção de animais silvestres em cativeiro não é crueldade por si só. O crime de maus-tratos se configura quando ocorre a violação do padrão mínimo de bem-estar, resultando em dor e sofrimento desnecessário e evitável para as espécies. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo Luzio Marques Araujo, da 10ª Vara Federal Criminal do
- [Regra de transição vira aposta para reduzir resistência ao fim da escala 6x1](https://willertomaz.adv.br/regra-de-transicao-vira-aposta-para-reduzir-resistencia-ao-fim-da-escala-6x1/) - Cúpula do Congresso e governo Lula começam a discutir texto a ser votado neste semestre e como será o período de transição Com a pauta do fim da escala 6x1 ganhando corpo em Brasília, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cúpula do Congresso começam a discutir o texto que deverá ser votado ainda neste semestre
- [Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015](https://willertomaz.adv.br/novas-decisoes-do-stj-sobre-o-cabimento-do-agravo-de-instrumento-no-regime-do-cpc-2015/) - A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte. Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo de instrumento, o assunto passou a ocupar um espaço permanente
- [Um ano de mercado regulado: balanço do setor de apostas de quota fixa](https://willertomaz.adv.br/um-ano-de-mercado-regulado-balanco-do-setor-de-apostas-de-quota-fixa/) - Primeiro ano é marcado pela formalização das apostas online, desenvolvimento econômico e arrecadação fiscal Em janeiro de 2026, o mercado brasileiro de apostas de quota fixa completou seu primeiro ano sob o regime regulatório inaugurado pela Lei 14.790/2023. A partir de dados oficiais de órgãos da administração pública federal e de informações divulgadas por empresas do setor privado,
- [Cancelamento de plano de saúde motivado por TEA de beneficiário gera dano moral, decide Terceira Turma](https://willertomaz.adv.br/cancelamento-de-plano-de-saude-motivado-por-tea-de-beneficiario-gera-dano-moral-decide-terceira-turma/) - Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito
- [Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo](https://willertomaz.adv.br/tribunal-vai-julgar-repetitivo-sobre-necessidade-de-pericia-da-arma-de-fogo-para-aumento-da-pena-por-roubo/) - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.222.524, no qual se discute a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para avaliação da causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal. A
- [CNJ instaura pedido de providências sobre absolvição por estupro de vulnerável](https://willertomaz.adv.br/cnj-instaura-pedido-de-providencias-sobre-absolvicao-por-estupro-de-vulneravel/) - O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, instaurou neste sábado (21/2) um pedido de providências em relação à atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do desembargador Magid Nauef Láuar em um caso no qual houve absolvição por estupro de vulnerável devido à formação de núcleo familiar. Campbell determinou que o
- [Da retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador](https://willertomaz.adv.br/da-retroatividade-da-norma-mais-benefica-no-direito-administrativo-sancionador/) - Como se sabe, o princípio da retroatividade benéfica permite que normas posteriores à infração e que sejam mais favoráveis ao infrator retroajam para beneficiá-lo. A depender do ramo do direito em que se aplique e da corrente doutrinária que se adote, o princípio da retroatividade comporta aplicação em diferentes graus [1]: (1) retroatividade máxima; (2) retroatividade
- [Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo](https://willertomaz.adv.br/proposta-aumenta-penas-para-furto-roubo-e-receptacao-de-arma-de-fogo/) - O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. O aumento previsto no projeto é de 1/3 até metade da pena. Assim, com
- [Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão](https://willertomaz.adv.br/desconto-na-folha-da-direito-a-manutencao-de-plano-de-saude-mesmo-depois-de-demissao/) - O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde
- [CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 149 mil beneficiárias(os)](https://willertomaz.adv.br/cjf-libera-o-pagamento-de-rpvs-a-mais-de-149-mil-beneficiariasos/) - Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em janeiro de 2026, para 119.675 processos, com 149.124 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$ 1.854.158.925,27.
- [Especialistas brasileiras(os) e italianas(os) analisam regulamentação e aplicação da IA no Brasil e na União Europeia](https://willertomaz.adv.br/especialistas-brasileirasos-e-italianasos-analisam-regulamentacao-e-aplicacao-da-ia-no-brasil-e-na-uniao-europeia/) - Debates integraram a programação do II Seminário Internacional de Direito Comparado: Brasil–Itália A regulamentação e a aplicação da inteligência artificial (IA) nos sistemas de Justiça e na administração pública foram temas centrais dos painéis do II Seminário Internacional de Direito Comparado: Brasil–Itália. O evento foi realizado na manhã desta quarta-feira (11), no auditório da Escola
- [Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender drogas](https://willertomaz.adv.br/relator-tranca-acao-penal-e-afasta-crime-de-apologia-atribuido-a-mulher-por-dizer-que-iria-vender-drogas/) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu habeas corpus de ofício para trancar definitivamente a ação penal na qual uma mulher era acusada de apologia ao crime. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Pará, durante uma abordagem, ela teria dito a um investigador da Polícia Civil que iria vender drogas. A ação já se encontrava
- [Ministro reflete sobre a atuação direta do CJF no enfrentamento dos desafios contemporâneos da Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/ministro-gurgel-de-faria-reflete-sobre-a-atuacao-direta-do-cjf-no-enfrentamento-dos-desafios-contemporaneos-da-justica-federal/) - Série comemorativa reúne entrevistas com os conselheiros efetivos do Órgão, aprofundando a compreensão sobre o papel do Conselho Ao completar seis décadas de atuação, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reafirma sua posição como Órgão central de planejamento, coordenação e supervisão administrativa da Justiça Federal brasileira. Criado pela Lei n. 5.010, de 30 de maio de
- [Banco Central lança projeto Geotec](https://willertomaz.adv.br/banco-central-lanca-projeto-geotec/) - ​Com mais de 5,3 mil inscrições, o Banco Central do Brasil (BC) lançou, na última terça-feira (3), o projeto Geotec, ação de capacitação viabilizada com recursos da Cooperação Alemanha-Brasil, por meio da parceria com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) no âmbito do Projeto Finanças Brasileiras Sustentáveis (Fibras II). A iniciativa é voltada ao uso de
- [TCU muda de entendimento sobre delegação do poder de ordenar despesas a secretário municipal](https://willertomaz.adv.br/tcu-muda-de-entendimento-sobre-delegacao-do-poder-de-ordenar-despesas-a-secretario-municipal/) - A insegurança jurídica brasileira é um fato tão notório que até prescinde de prova, como reza o artigo 374, I, do Código de Processo Civil [1] (se é que este dispositivo ainda está vigente, sabe-se lá se algum juiz das profundezas do Brasil já não o declarou inconstitucional e ainda não ficamos sabendo!). No âmbito do Tribunal
- [Corregedoria-Geral da Justiça Federal inicia inspeção no TRF3](https://willertomaz.adv.br/corregedoria-geral-da-justica-federal-inicia-inspecao-no-trf3/) - O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta, conduziram, em 9 de fevereiro, a abertura da Inspeção Judicial e Administrativa da Corregedoria-Geral no TRF3. Os trabalhos ocorrem até o dia 11 de fevereiro. A cerimônia foi realizada
- [Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas](https://willertomaz.adv.br/projeto-permite-pagamento-individual-de-creditos-reconhecidos-em-acoes-coletivas/) - O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos é constitucional. Em
- [CJF destaca redução expressiva do acervo processual em ações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida](https://willertomaz.adv.br/cjf-destaca-reducao-expressiva-do-acervo-processual-em-acoes-sobre-o-programa-minha-casa-minha-vida/) - Atuação coordenada da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em parceria com diversas instituições, resultou em queda significativa de ingressos e aumento das extinções processuais A atuação conjunta do Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional, criado em 2025 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), resultou em avanços expressivos na redução
- [TRF3 eliminará o 74º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida](https://willertomaz.adv.br/trf3-eliminara-o-74o-lote-de-precatorios-findos-e-com-temporalidade-cumprida/) - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica a eliminação do 74º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida. O edital de ciência de eliminação n. 88/2026 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de fevereiro. O procedimento atende às determinações da Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal
- [Alelo obtém liminar contra nova regra do vale-alimentação ](https://willertomaz.adv.br/alelo-obtem-liminar-contra-nova-regra-do-vale-alimentacao/) - A empresa de fornecimento de benefícios Alelo obteve na Justiça Federal uma liminar (decisão provisória) contra uma das regras estabelecidas para o vale-alimentação e o vale-refeição. A maior parte das novas normas para o setor entraram em vigor nesta terça-feira (10). Com isso, a Alelo se junta à VR Benefícios, Ticket e Pluxee (antiga Sodexo),
- [Por unanimidade, STF enquadra caixa 2 como improbidade administrativa](https://willertomaz.adv.br/por-unanimidade-stf-enquadra-caixa-2-como-improbidade-administrativa/) - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente: crime eleitoral e improbidade, se houver
- [Procuradoria pede ao TSE regras mais rígidas sobre o uso de IA nas eleições](https://willertomaz.adv.br/procuradoria-pede-ao-tse-regras-mais-rigidas-sobre-o-uso-de-ia-nas-eleicoes/) - A Procuradoria-Geral Eleitoral sugeriu ao Tribunal Superior Eleitoral a ampliação das restrições ao uso de tecnologias, como inteligência artificial (IA), nas eleições de 2026. Para o órgão, as normas apresentas pela Corte eleitoral até o momento são insuficientes para garantir maior segurança jurídica, efetividade e adequação às tecnologias digitais Entre as propostas da PGE, está a inclusão de dispositivo
- [Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual](https://willertomaz.adv.br/discussao-sobre-direitos-autorais-nao-altera-prazo-de-prescricao-para-responsabilidade-de-origem-contratual/) - Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Com esse entendimento, o colegiado afastou o prazo prescricional de três anos
- [Congresso debaterá fluxos e estratégias para o tratamento adequado de conflitos previdenciários](https://willertomaz.adv.br/congresso-debatera-fluxos-e-estrategias-para-o-tratamento-adequado-de-conflitos-previdenciarios/) - Encontro será realizado na sede do CJF, em Brasília (DF), nos dias 10 e 11 de março sentantes do sistema de Justiça brasileiro nos dias 10 e 11 de março de 2026, na sede do CJF, em Brasília (DF). A iniciativa busca debater o aprimoramento de mecanismos voltados à prevenção de litígios previdenciários, especialmente aqueles
- [Para fins de ANPP, crimes devem ser considerados individualmente](https://willertomaz.adv.br/para-fins-de-anpp-crimes-devem-ser-considerados-individualmente/) - Em casos de verificação do requisito objetivo de pena mínima inferior a quatro anos para oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), cada crime cometido pelo acusado deve ser considerado individualmente. Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastou a exigência da soma das penas e homologou
- [Prescrição intercorrente nas multas aduaneiras: diálogo entre Temas 1.293/STJ e 487/STF](https://willertomaz.adv.br/prescricao-intercorrente-nas-multas-aduaneiras-dialogo-entre-temas-1-293-stj-e-487-stf/) - O Direito Aduaneiro brasileiro atravessa um período de intensa definição jurisprudencial, em especial no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No cerne desta evolução, encontram-se dois marcos decisórios: o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 487 do Supremo Tribunal Federal. Estudiosos da área, como Carlos Augusto Daniel Neto, que escreveu nesta ConJur, identificaram
- [Projeto criminaliza indução a desafios perigosos que coloquem a vida em risco](https://willertomaz.adv.br/projeto-criminaliza-inducao-a-desafios-perigosos-que-coloquem-a-vida-em-risco/) - O Projeto de Lei 2610/25 tipifica como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém a praticar atos que coloquem em risco a integridade física, a saúde e a vida, ou de terceiros. A proposta, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), altera o Código Penal para incluir punições específicas para essas práticas, que muitas vezes ocorrem
- [Edição extra do Informativo destaca horário para busca domiciliar e remição de pena por estudo](https://willertomaz.adv.br/edicao-extra-do-informativo-destaca-horario-para-busca-domiciliar-e-remicao-de-pena-por-estudo/) - ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 30ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. O primeiro destaque aponta que a Terceira Seção, por maioria, decidiu que configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h e antes
- [Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional](https://willertomaz.adv.br/entrega-de-declaracao-mensal-e-o-marco-inicial-para-contagem-de-prescricao-no-simples-nacional/) - Para a Primeira Turma, é o DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, e não a Defis, declaração anual. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o
- [A distorção do reparcelamento no Simples Nacional](https://willertomaz.adv.br/a-distorcao-do-reparcelamento-no-simples-nacional/) - É cada vez mais frequente a situação de pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional que, diante da necessidade de regularização fiscal para permanecer no regime, buscam o reparcelamento de seus débitos tributários. Parte dessas dívidas já foi parcelada no passado; outra parte, surgida posteriormente, jamais integrou qualquer parcelamento. O cenário é comum, previsível
- [Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts](https://willertomaz.adv.br/lei-afasta-interpretacao-enviesada-do-fisco-para-cobranca-de-itcmd-sobre-trusts/) - Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust, era considerada equivocada, do ponto
- [Novas regras do FGC: aprimoramento do modelo prudencial](https://willertomaz.adv.br/novas-regras-do-fgc-aprimoramento-do-modelo-prudencial/) - Adaptação de arcabouço jurídico se torna essencial quando crises bancárias deixaram de ser eventos remotos O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 22 de janeiro de 2026, a Resolução CMN 5.279, que alterou o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Embora formuladas em linguagem técnica e apresentadas como aprimoramentos institucionais, as mudanças
- [Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos](https://willertomaz.adv.br/revogacao-da-multa-de-1-perda-da-aptidao-punitiva-sobre-fatos-preteritos/) - A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão normativa de uma penalidade produzir efeitos
- [STJ já condenou auditoria por negligência em parecer contábil](https://willertomaz.adv.br/stj-ja-condenou-auditoria-por-negligencia-em-parecer-contabil/) - Auditorias independentes são responsáveis por danos causados a terceiros em razão de pareceres falhos que não constatem inconsistências ou evidências de distorções relevantes. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em um julgamento finalizado em 2024 que resultou na condenação de uma auditoria. Os danos em questão foram os prejuízos sofridos por uma holding agropecuária
- [STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil](https://willertomaz.adv.br/stj-fixa-criterios-para-uso-de-medidas-atipicas-na-execucao-civil/) - Sob o rito dos repetitivos, Segunda Seção considerou necessária fundamentação específica da medida e atribuiu a ela caráter subsidiário em relação aos meios executivos convencionais. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo
- [Dano moral por atraso de voo não é presumido, decide STJ](https://willertomaz.adv.br/dano-moral-por-atraso-de-voo-nao-e-presumido-decide-stj/) - O atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Para haver direito a indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento, não bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deferiu parcialmente o
- [STF arquiva inquérito contra delegados da PF por blitze nas eleições](https://willertomaz.adv.br/stf-arquiva-inquerito-contra-delegados-da-pf-por-blitze-nas-eleicoes/) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Federal (PF) que eram suspeitos de realizar blitze para prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno da corrida presidencial de 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo STF. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR),
- [Projeto inclui direito de autocustódia de ativos virtuais na legislação](https://willertomaz.adv.br/projeto-inclui-direito-de-autocustodia-de-ativos-virtuais-na-legislacao/) - O Projeto de Lei 311/25 assegura ao cidadão o direito de manter o controle direto sobre seus ativos digitais, como criptomoedas, sem depender de intermediários, como bancos ou corretoras. Pelo texto, o chamado “direito de autocustódia” será garantido independentemente da natureza, tecnologia ou forma de emissão do ativo. Qualquer medida oficial que impeça a livre
- [A extensão patrimonial da culpabilidade na lavagem de dinheiro](https://willertomaz.adv.br/a-extensao-patrimonial-da-culpabilidade-na-lavagem-de-dinheiro/) - O Superior Tribunal de Justiça deparou-se, recentemente, com questão interessante, referente à definição da extensão da culpabilidade no âmbito dos delitos de lavagem de capitais, especificamente quanto à responsabilização dos autores de branqueamento relativamente aos danos patrimoniais suportados pela vítima em relação ao delito antecedente. A questão tangencia à inteligência do artigo 4º, §2º, da
- [Projeto modifica regras para concessão de liberdade provisória na audiência de custódia](https://willertomaz.adv.br/projeto-modifica-regras-para-concessao-de-liberdade-provisoria-na-audiencia-de-custodia/) - O Projeto de Lei 1045/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), estabelece vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Na audiência de custódia, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, para que ele decida se a prisão é legal e se a
- [Em regra, corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora](https://willertomaz.adv.br/em-regra-corretor-de-imoveis-nao-responde-por-descumprimento-de-obrigacoes-da-construtora/) - Em recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu que problemas como atraso na entrega da obra não geram responsabilidade para o corretor, salvo em algumas situações muito específicas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é,
- [Transação fora do perfil do cliente justifica suspensão de empréstimo](https://willertomaz.adv.br/transacao-fora-do-perfil-do-cliente-justifica-suspensao-de-emprestimo/) - A constatação, por parte do juízo, de que transações bancárias de alto valor são incompatíveis com o perfil do consumidor autoriza a suspensão imediata de cobranças de empréstimo, mesmo antes do julgamento de mérito. Com base nesse entendimento, o desembargador Sidney da Silva Braga, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
- [Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ](https://willertomaz.adv.br/nao-existe-usucapiao-de-imovel-em-area-de-preservacao-permanente-decide-stj/) - Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área rural às margens
- [Rescisão motivada por fraude de terceiro não dispensa plano de saúde da notificação prévia ao beneficiário](https://willertomaz.adv.br/rescisao-motivada-por-fraude-de-terceiro-nao-dispensa-plano-de-saude-da-notificacao-previa-ao-beneficiario/) - O autor da ação foi beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial por dois anos, até receber, sem aviso prévio, um email que comunicava o cancelamento unilateral imediato do contrato. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a prévia notificação do beneficiário para a extinção unilateral do contrato
- [Reconhecimento pessoal irregular: por que a prática judicial resiste ao entendimento pacificado pelo STJ?](https://willertomaz.adv.br/reconhecimento-pessoal-irregular-por-que-a-pratica-judicial-resiste-ao-entendimento-pacificado-pelo-stj/) - A persistência de condenações judiciais fundadas exclusivamente em reconhecimentos pessoais irregulares desrespeita as garantias processuais expressamente previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Referido tema sempre ocupou lugar controverso dentro do processo penal, sendo objeto de discussões e debates, principalmente por ser meio de prova revestido de extensa carga subjetiva, extremamente suscetível a
- [Juiz deve analisar legalidade da prova antes da instrução processual](https://willertomaz.adv.br/juiz-deve-analisar-legalidade-da-prova-antes-da-instrucao-processual/) - A análise da legalidade da prova não pode ser adiada para o momento da prolação da sentença. O magistrado tem o dever de decidir sobre a admissibilidade do material probatório antes da instrução processual, a fim de sanear o processo e garantir que o julgamento se dê com base em provas lícitas. Esse foi o
- [Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País pode ser feita até 31 de março](https://willertomaz.adv.br/declaracao-do-censo-quinquenal-de-capitais-estrangeiros-no-pais-pode-ser-feita-ate-31-de-marco/) - O prazo para a Declaração Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País mudou (anteriormente ela acontecia no segundo semestre) e já está valendo: agora, ele vai de 1º de janeiro até 31 de março por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED). A declaração quinquenal é obrigatória
- [<div>M&A como estratégia de reestruturação da empresa recuperanda</div>](https://willertomaz.adv.br/ma-como-estrategia-de-reestruturacao-da-empresa-recuperanda/) - Os processos de recuperação judicial, apesar de onerosos e muitas vezes morosos para as partes envolvidas, podem produzir resultados que vão além da simples superação da crise financeira. Quando bem estruturados, esses procedimentos se tornam espaços estratégicos para a realocação de ativos, atração de capital e realização de operações de M&A (mergers and acquisitions), ou
- [Credor deve pagar honorários se execução é extinta por prescrição direta](https://willertomaz.adv.br/credor-deve-pagar-honorarios-se-execucao-e-extinta-por-prescricao-direta/) - Se o credor propõe uma execução atingida pela prescrição, deve pagar honorários advocatícios por ter obrigado o executado a constituir advogado e apresentar defesa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um banco ao pagamento de honorários. A execução movida pelo banco foi extinta por causa da prescrição direta.
- [Projeto prevê uniformização mínima para matrícula de imóveis em cartórios](https://willertomaz.adv.br/projeto-preve-uniformizacao-minima-para-matricula-de-imoveis-em-cartorios/) - O Projeto de Lei 817/25 determina à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentar a estrutura, a organização e a forma de apresentação das matrículas de imóveis expedida pelos cartórios. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, segundo sua autora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), é estabelecer uma padronização
- [Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços é tema da Pesquisa Pronta](https://willertomaz.adv.br/afericao-da-responsabilidade-tributaria-do-tomador-de-servicos-e-tema-da-pesquisa-pronta/) - A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente: DIREITO TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços. Confira outros temas relacionados: Momento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
- [Funcionário investigado por desvios na saúde do Amazonas tem habeas corpus rejeitado por presidente do STJ](https://willertomaz.adv.br/mantida-prisao-preventiva-de-funcionario-investigado-por-desvios-na-saude-do-amazonas/) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de habeas corpus apresentado em favor de um funcionário público investigado na Operação Metástase, voltada à apuração de suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da área da saúde pública no estado do Amazonas. Segundo a decisão, ele está preso preventivamente
- [Comissão aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-prioridade-na-tramitacao-de-acoes-de-investigacao-de-paternidade/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que garante tramitação prioritária às ações de investigação de vínculo parental sempre que a parte autora ou interessada no processo for criança, adolescente ou alguém em condição de vulnerabilidade social ou econômica. A medida visa acelerar
- [União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel](https://willertomaz.adv.br/uniao-estavel-posterior-a-hipoteca-pode-assegurar-impenhorabilidade-do-imovel/) - O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de
- [Comissão aprova até quatro anos de prisão para agente público que impedir ilegalmente acesso de cidadãos a armas](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-ate-quatro-anos-de-prisao-para-agente-publico-que-impedir-ilegalmente-acesso-de-cidadaos-a-armas/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que pune com detenção de um a quatro anos e multa o agente público que impedir ou restringir, sem fundamento legal, o acesso de um cidadão a armas de fogo e munições. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada
- [Nova Lei de Improbidade não se aplica a ação civil pública sobre loteamento irregular](https://willertomaz.adv.br/nova-lei-de-improbidade-nao-se-aplica-a-acao-civil-publica-sobre-loteamento-irregular/) - Não é possível aplicar as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) em ações civis públicas consumeristas e urbanísticas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer dos recursos especiais interpostos tanto pelo Ministério Público do Paraná quanto por uma incorporadora e seus sócios em um processo sobre
- [Decreto do PAT rompe modelo histórico e pode comprometer política pública de alimentação](https://willertomaz.adv.br/decreto-do-pat-rompe-modelo-historico-e-pode-comprometer-politica-publica-de-alimentacao-avalia-roberto-baungartner/) - Às vésperas de completar 50 anos como uma das mais duradouras e exitosas políticas públicas de promoção da alimentação e da saúde do trabalhador no Brasil, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou a ser alvo de fortes questionamentos jurídicos e institucionais após a edição do Decreto nº 12.712/2025. Para o advogado Roberto Baungartner, doutor
- [Portabilidade de crédito poderá ser feita pelo Open Finance](https://willertomaz.adv.br/portabilidade-de-credito-podera-ser-feita-pelo-open-finance/) - Cada vez mais utilizado pela sociedade brasileira, o Open Finance continua em seu processo de evolução contínua. Recentemente, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram a Resolução Conjunta 15 e a Resolução CMN 5.265/2025, que tratam da portabilidade de operações de crédito no âmbito desse ecossistema. As normas mantêm o processo
- [Cotas de cooperativa são impenhoráveis para execução de dívida pessoal, diz STJ](https://willertomaz.adv.br/cotas-de-cooperativa-sao-impenhoraveis-para-execucao-de-divida-pessoal-diz-stj/) - As cotas de cooperativas de crédito não podem ser penhoradas para a execução de dívidas pessoais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um homem contra a cooperativa da qual participa. O cooperado tinha uma dívida. Na sua execução, o credor pediu a penhora das cotas de capital que
- [Lei desbloqueia uso de recursos do Fundo Social para educação e saúde](https://willertomaz.adv.br/lei-desbloqueia-uso-de-recursos-do-fundo-social-para-educacao-e-saude/) - Está em vigor a Lei Complementar 223, que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social do pré-sal. Com isso, mais verbas poderão ser destinadas às duas áreas, pois não serão consideradas como crescimento da despesa pública. Sancionada sem vetos, a norma foi publicada em
- [Processo estrutural admite Defensoria como custos vulnerabilis, decide ministra](https://willertomaz.adv.br/processo-estrutural-admite-defensoria-como-custos-vulnerabilis-decide-ministra/) - Em litígios de natureza estrutural, que transcendem a esfera individual e envolvem a proteção de grupos vulneráveis, a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis é necessária para ampliar o contraditório e garantir decisões sensíveis às desigualdades sociais. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido da Defensoria Pública do
- [Propostas pelo Congresso, 19 novas leis ampliaram proteção às mulheres em 2025](https://willertomaz.adv.br/propostas-pelo-congresso-19-novas-leis-ampliaram-protecao-as-mulheres-em-2025/) - A legislação sobre proteção social das mulheres ganhou um reforço importante em 2025: o Congresso Nacional aprovou e o Poder Executivo sancionou 19 novas leis sobre o tema — uma resposta ao cenário de discriminação e violência que as mulheres ainda enfrentam no país. A Agência Senado analisou todas as leis federais sancionadas sobre o
- [STF mantém regra da reforma da previdência que diminui aposentadoria por invalidez](https://willertomaz.adv.br/stf-mantem-regra-da-reforma-da-previdencia-que-diminui-aposentadoria-por-invalidez/) - Por 6 votos a 5, Corte valida cálculo da EC 103 que reduziu o valor do benefício por incapacidade permanente O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (18/12) a validade da regra da reforma da previdência (EC 103/2019) que diminuiu o valor pago como aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é garantido pelo Instituto Nacional do
- [Combate à litigância abusiva requer treinamento e tecnologia, aponta relatório](https://willertomaz.adv.br/combate-a-litigancia-abusiva-requer-treinamento-e-tecnologia-aponta-relatorio-2/) - O Judiciário brasileiro começou a desenvolver ferramentas jurídicas para enfrentar a litigância abusiva. O combate efetivo, porém, ainda depende de melhorias como treinamento da magistratura e integração tecnológica entre os sistemas judiciais. Essa é uma das observações do relatório “Diagnóstico sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário”, conduzido pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e publicado
- [Comissão aprova projeto que impede condenados de lucrar com livros e filmes sobre seus crimes](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-impede-condenados-de-lucrar-com-livros-e-filmes-sobre-seus-crimes/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condenados pela Justiça de receberem quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obras intelectuais relacionadas ao crime praticado. Na prática, a medida impede que criminosos lucrem com a publicação de livros, a
- [STJ decidirá se derrubada de teto para Sistema S é válida para outras contribuições a terceiros](https://willertomaz.adv.br/stj-decidira-se-derrubada-de-teto-para-sistema-s-e-valida-para-outras-contribuicoes-a-terceiros/) - Julgamento está previsto para fevereiro; perspectiva de vitória do fisco gera preocupação com modulação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para a primeira reunião de repetitivos da 1ª Seção de 2026, em 11 de fevereiro, o julgamento que definirá sobre a limitação a 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições a terceiros – como o
- [Comissão aprova projeto que tipifica o crime de perseguição processual contra mulheres](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-tipifica-o-crime-de-perseguicao-processual-contra-mulheres/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking (perseguição) processual. O crime é definido da seguinte forma no projeto: no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão de sua esfera de
- [Comissão aprova priorizar Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-priorizar-lei-maria-da-penha-em-casos-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que reforça a competência da vara especializada em crimes contra a mulher para processar os casos de violência doméstica que envolvam vítimas do gênero feminino, ainda que sejam crianças, adolescentes
- [Carf valida valoração de ações permutadas baseada em operação de venda](https://willertomaz.adv.br/carf-valida-valoracao-de-acoes-permutadas-baseada-em-operacao-de-venda/) - A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, lançamento de IRPF sobre suposto ganho de capital decorrente de uma permuta de ações entre irmãos proprietários de uma holding. O julgamento tratou do critério usado pela fiscalização para definir o valor das ações negociadas em
- [Comissão aprova projeto que cria categorias de pessoas desaparecidas](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-cria-categorias-de-pessoas-desaparecidas/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 306/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas para incluir as seguintes categorias: pessoa desaparecida voluntária: maior de idade e capaz que decide, por vontade própria, cortar
- [As mulheres no Carf: uma pauta de respeito e de conquistas](https://willertomaz.adv.br/as-mulheres-no-carf-uma-pauta-de-respeito-e-de-conquistas/) - Carf tem foco constante na segurança de todas as conselheiras e conselheiros e valorização nunca vista dos representantes dos contribuintes O Carf, órgão paritário que tem na pluralidade de seus membros Conselheiros uma marca característica, entende a importância da representatividade feminina e a atual gestão tem trabalhado diuturnamente em avanços concretos nesse campo.E com esse olhar cuidadoso, Portarias
- [Comissão aprova aumento da pena para agressor que usar manipulação contra mulher](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-aumento-da-pena-para-agressor-que-usar-manipulacao-contra-mulher/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1116/25, que altera a Lei Maria da Penha para aumentar a pena em 1/3 quando o agressor manipular, intimidar ou ameaçar a vítima para que ela permita sua aproximação, mesmo havendo medida protetiva de urgência em vigor. Hoje, o
- [Ministro analisa precedentes do STJ em uma década do CPC, da Lei da Mediação e da reforma da Lei da Arbitragem](https://willertomaz.adv.br/salomao-analisa-precedentes-do-stj-em-uma-decada-do-cpc-da-lei-da-mediacao-e-da-reforma-da-lei-da-arbitragem/) - Os dez anos do Código de Processo Civil, do Marco Legal da Mediação e da reforma da Lei de Arbitragem são lembrados em dois artigos pelo ministro Luis Felipe Salomão Os dez anos do Código de Processo Civil, do Marco Legal da Mediação e da reforma da Lei de Arbitragem são lembrados em dois artigos pelo ministro Luis Felipe Salomão,
- [STF derruba lei estadual que estabelece idade mínima para ingresso na magistratura](https://willertomaz.adv.br/stf-derruba-lei-estadual-que-estabelece-idade-minima-para-ingresso-na-magistratura/) - Supremo reafirma que regras para ingresso na magistratura são definidas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e competem à União Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional um dispositivo da Lei complementar 281/2007 que estabelece limite etário mínimo de 25 anos como requisito para inscrição no concurso para ingresso na carreira da magistratura
- [BC e CMN criam regras para nomenclatura das instituições financeiras](https://willertomaz.adv.br/bc-e-cmn-criam-regras-para-nomenclatura-das-instituicoes-financeiras/) - Com o desenvolvimento a passos largos da tecnologia no sistema financeiro, alguns novos modelos de negócios têm utilizado uma nomenclatura inadequada ao tipo de serviço que estão prestando. Para dar mais clareza aos consumidores de serviços financeiros, o Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram, recentemente, a Resolução Conjunta 17/2025, que regula a nomenclatura e a forma de apresentação ao
- [Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre custeio de despesas médicas fora da rede credenciada](https://willertomaz.adv.br/aberto-prazo-para-amicus-curiae-em-repetitivo-sobre-custeio-de-despesas-medicas-fora-da-rede-credenciada/) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amicus curiae, no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. O processo vai fixar teses sobre duas questões: a obrigação, ou não, de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e
- [Governo aposta em PEC da Segurança para pactuar política de combate a facções](https://willertomaz.adv.br/governo-aposta-em-pec-da-seguranca-para-pactuar-politica-de-combate-a-faccoes/) - Secretário de Justiça vê sistema atual 'falido' e defende modelo de responsabilidades definidas para que proposta não vire 'letra morta' O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vê a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança como uma forma de viabilizar um sistema de pactuação com estados e municípios que vai
- [Memória que ultrapassa fronteiras: Portal Valongo completa um mês com crescimento expressivo e alcance internacional](https://willertomaz.adv.br/memoria-que-ultrapassa-fronteiras-portal-valongo-completa-um-mes-com-crescimento-expressivo-e-alcance-internacional/) - Com 15 mil interações e visitantes de 13 países, projeto reforça o compromisso da Justiça Federal com memória e reparação histórica Um mês após seu lançamento, o portal do projeto Valongo: Justiça pela Memória do Cais consolidou-se como referência no resgate e pesquisa sobre a memória da escravização no Brasil. Em 30 dias, a plataforma alcançou mais
- [Órgãos especializados em direito privado reduziram o acervo em mais de 21 mil processos](https://willertomaz.adv.br/orgaos-especializados-em-direito-privado-reduziram-o-acervo-em-mais-de-21-mil-processos/) - Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2025. Os dados revelam uma diminuição no acervo processual de todos os colegiados, com destaque para a redução de mais de 21 mil processos registrada na Terceira Turma e na Quarta Turma. Segunda Seção A Segunda
- [Balanço no direito penal registra mais de 239 mil decisões e queda do estoque em 2025](https://willertomaz.adv.br/balanco-no-direito-penal-registra-mais-de-239-mil-decisoes-e-queda-do-estoque-em-2025/) - Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito penal divulgaram o balanço estatístico referente a 2025. Somados, os três colegiados produziram mais de 239 mil julgamentos ao longo do ano, reduzindo o estoque em quase 30 mil processos. Terceira Seção Em 2025, a Terceira Seção recebeu 2.784 novos processos e baixou 2.900,
- [DF deve indenizar mulher por acidente em cadeira quebrada de hospital](https://willertomaz.adv.br/df-deve-indenizar-mulher-por-acidente-em-cadeira-quebrada-de-hospital/) - A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar mulher que sofreu acidente com lesão e amputação parcial do dedo depois da cadeira em que estava sentada quebrar. O colegiado concluiu que o acidente ocorreu devido à má conservação do mobiliário do hospital. De acordo com o processo,
- [AGU cobra na Justiça mais R$ 135 milhões ligados a desvios no INSS](https://willertomaz.adv.br/agu-cobra-na-justica-mais-r-135-milhoes-ligados-a-desvios-no-inss/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou neste sábado (20) ter ajuizado antes do início do recesso judicial de fim de ano mais um lote de ações regressivas para cobrar R$ 135 milhões de entidades associativas envolvidas com descontos fraudulentos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, esse é o último
- [STJ recebe mais de 500 mil processos, mas avança na redução do acervo com gestão e tecnologia](https://willertomaz.adv.br/stj-recebe-mais-de-500-mil-processos-mas-avanca-na-reducao-do-acervo-com-gestao-e-tecnologia/) - Dados estatísticos do STJ, CJF e Enfam foram apresentados na sessão administrativa de encerramento do ano forense na corte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o ano judiciário com o número recorde de 500.622 processos recebidos. O dado foi tratado com preocupação pelo presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, durante a sessão da Corte
- [CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 236 mil beneficiárias(os)](https://willertomaz.adv.br/cjf-libera-o-pagamento-de-rpvs-a-mais-de-236-mil-beneficiariasos/) - Cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2025, para 187.472 processos, com 236.603 beneficiárias(os). A soma atinge o valor de R$ 2.820.710.073,46. Do
- [TST determina manutenção de 80% do efetivo durante greve dos Correios](https://willertomaz.adv.br/tst-determina-manutencao-de-80-do-efetivo-durante-greve-dos-correios/) - A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16). A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de
- [Roubos, incêndios e danos: os museus são mesmo (mais) seguros?](https://willertomaz.adv.br/roubos-incendios-e-danos-os-museus-sao-mesmo-mais-seguros/) - Você confiaria seu dinheiro a um banco que foi roubado repetidas vezes? Ou a um que perdeu tudo em um incêndio? Talvez a um banco com histórico de danificar o patrimônio de seus clientes? Vivemos sob o mito de que os museus são a nossa melhor aposta para garantir a sobrevivência do patrimônio cultural da
- [Fim da escala 6x1 ganha tração no debate público, mas governo ainda vê longo caminho](https://willertomaz.adv.br/fim-da-escala-6x1-ganha-tracao-no-debate-publico-mas-governo-ainda-ve-longo-caminho/) - A tendência é que a redução da jornada se transforme em uma das principais pautas para a campanha à reeleição de Lula O fim da escala 6x1 tem ganhado cada vez mais tração no debate político em Brasília, e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem colocado o seu peso político para impulsionar o tema no Congresso.
- [Instituições brasileiras devem ser mais justas e solidárias](https://willertomaz.adv.br/motta-instituicoes-brasileiras-devem-ser-mais-justas-e-solidarias/) - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que as instituições brasileiras devem ser mais justas e solidárias, baseadas nos princípios dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Motta discursou na solenidade de lançamento do livro Votos Particulares na Corte Interamericana de Direitos Humanos, de Rodrigo Mudrovitsch. A obra, uma
- [Analise decisão do STJ sobre prazo para purgação da mora em busca e apreensão](https://willertomaz.adv.br/podcast-radio-decidendi-analisa-decisao-do-stj-sobre-prazo-para-purgacao-da-mora-em-busca-e-apreensao/) - Novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que discute o julgamento do Tema 1.279 dos recursos repetitivos, recentemente finalizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese firmada estabelece que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida começa a contar
- [Vasp mantém posse de prédio em frente ao aeroporto de Congonhas](https://willertomaz.adv.br/vasp-mantem-posse-de-predio-em-frente-ao-aeroporto-de-congonhas/) - O imóvel que abrigava a sede da Vasp, em frente ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, nunca foi usado para serviços essenciais do aeroporto e, portanto, não é propriedade da União. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso da
- [Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial](https://willertomaz.adv.br/dano-moral-decorrente-de-violencia-domestica-contra-a-mulher-e-presumido-decide-corte-especial/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa, razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Para o colegiado, o valor da indenização nesses
- [STJ autoriza Fisco a arbitrar ITCMD frente a critérios estaduais para cálculo](https://willertomaz.adv.br/stj-autoriza-fisco-a-arbitrar-itcmd-frente-a-criterios-estaduais-para-calculo/) - Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese
- [Teses sobre abono de permanência e nova Lei de Improbidade marcaram a pauta no direito público](https://willertomaz.adv.br/teses-sobre-abono-de-permanencia-e-nova-lei-de-improbidade-marcaram-a-pauta-no-direito-publico/) - Entre os principais destaques da pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2025, na área do direito público, figuraram 47 precedentes qualificados, abordando temas como a inclusão do abono de permanência no cálculo das vantagens dos servidores, o ônus da prova sobre regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio
- [Aposentadoria por invalidez não pode se basear em laudos antigos, decide juíza](https://willertomaz.adv.br/aposentadoria-por-invalidez-nao-pode-se-basear-em-laudos-antigos-decide-juiza/) - A aposentadoria compulsória por invalidez de um servidor público precisa estar fundamentada nos laudos médicos mais completos e recentes. A decisão que desconsidera isso viola o dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). Com base nesse entendimento, a juíza Aline Cristina Breia Martins Juíza, da 3ª Vara Cível e Empresarial
- [Comissão aprova proibição de usucapião por marido agressor quando mulher fugir de violência](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proibicao-de-usucapiao-por-marido-agressor-quando-mulher-fugir-de-violencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/25, pelo qual o agressor fica impedido de pedir usucapião de imóvel compartilhado pelo casal quando a mulher tiver deixado a residência para fugir de violência doméstica. O usucapião é o direito de adquirir a propriedade de
- [STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior](https://willertomaz.adv.br/stj-julga-se-cabe-acao-rescisoria-para-adequar-decisao-definitiva-a-tese-posterior/) - A ação rescisória não é instrumento uniformizador de jurisprudência. Assim, não serve para adequar decisão definitiva a algum entendimento posterior, mesmo que tenha sido fixado por meio de tese vinculante. Esse entendimento foi oferecido pela ministra Regina Helena Costa, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.299 dos recursos repetitivos.
- [Apple não é obrigada a vender celular com carregador, diz juiz](https://willertomaz.adv.br/apple-nao-e-obrigada-a-vender-celular-com-carregador-diz-juiz/) - O juiz Alessandro Bandeira, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, rejeitou a pretensão de um consumidor que ajuizou ação indenizatória depois de comprar um iPhone que não veio com o carregador. O autor alegou prática de venda casada, ou seja, a obrigação de adquirir determinado produto do mesmo vendedor
- [Da rigidez do Estado-Engrenagem à adaptabilidade do Estado-Organismo](https://willertomaz.adv.br/da-rigidez-do-estado-engrenagem-a-adaptabilidade-do-estado-organismo/) - O paradigma do Estado-Engrenagem está em colapso. Por décadas, concebemos o Estado como uma máquina previsível, um sistema de engrenagens perfeitamente ajustadas operando com base em três pilares que desmoronaram: a lei como pressuposto holístico, a organização em silos e o cidadão/gestor como ator plenamente racional. É preciso questionar esses pressupostos idealizados no modo de compreender a atuação dos agentes públicos de execução
- [STF encerra primeiro dia do julgamento do marco temporal](https://willertomaz.adv.br/stf-encerra-primeiro-dia-do-julgamento-do-marco-temporal/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia das sustentações das partes envolvidas em quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a julgar a questão na sessão desta quarta-feira (10). Foram ouvidas as sustentações das principais entidades
- [Vice-presidente do TST vê resultado ‘inegável’ no modelo de trabalho da China](https://willertomaz.adv.br/vice-presidente-do-tst-ve-resultado-inegavel-no-modelo-de-trabalho-da-china/) - Embora funcione em um sistema próprio, que não pode ser comparado sem ressalvas com o brasileiro, o modelo de trabalho da China deu resultado “inegável” à economia do país. Essa avaliação é do ministro Guilherme Caputo Bastos, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Caputo Bastos falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e
- [Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor](https://willertomaz.adv.br/medidas-atipicas-de-execucao-independem-de-patrimonio-do-devedor/) - A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre as teses vinculantes fixadas
- [Prescrição intercorrente aduaneira, Tema 1.293/STJ: seu raio de alcance](https://willertomaz.adv.br/prescricao-intercorrente-aduaneira-tema-1-293-stj-seu-raio-de-alcance/) - A coluna Território Aduaneiro celebrou seus quatro anos de existência [1] e na quinta-feira passada (4/12), lançou o livro homônimo, já em seu terceiro volume, com os artigos publicados durante o ano de 2024 [2], obra prefaciada por Ernane Argolo Checcucci. Nestes anos, alguns temas estiveram na ordem do dia dos tribunais administrativos e do judiciário, aguçando seu debate nesse
- [Comissão aprova tipificação de preconceito contra criança ou adolescente adotado](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-tipificacao-de-preconceito-contra-crianca-ou-adolescente-adotado/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1333/20, que tipifica como crime discriminar criança ou adolescente em razão de filiação civil diversa da consanguínea, como a adotiva e a socioafetiva. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa. O
- [Centro de Estudos Judiciários recebe menção honrosa concedida pela Rede de Acessibilidade da Justiça](https://willertomaz.adv.br/centro-de-estudos-judiciarios-recebe-mencao-honrosa-concedida-pela-rede-de-acessibilidade-da-justica/) - Reconhecimento destaca entrega de material e certificado em braile a palestrante paralímpico O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebeu, em 2 de outubro, menção honrosa da Rede de Acessibilidade da Justiça, que reconheceu as ações inclusivas promovidas durante a I Jornada de Direito Desportivo, realizada nos dias 4 e 5
- [STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira](https://willertomaz.adv.br/stf-volta-a-julgar-marco-temporal-na-proxima-quarta-feira/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima quarta-feira (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente. Em 2023, o STF
- [Quem paga a dívida trabalhista: STF e Justiça do Trabalho em conflito](https://willertomaz.adv.br/quem-paga-a-divida-trabalhista-stf-e-justica-do-trabalho-em-conflito/) - O Supremo Tribunal Federal redesenhou o alcance da Justiça do Trabalho sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Em dois julgamentos recentes, a corte fixou parâmetros mais restritivos para que o Judiciário especializado atue nesse tipo de processo. No primeiro, decidiu que empresas de um mesmo grupo econômico que não participaram da fase
- [Nova Lei de Seguros é o tema de seminário promovido pela FGV Justiça](https://willertomaz.adv.br/nova-lei-de-seguros-e-o-tema-de-seminario-promovido-pela-fgv-justica/) - A FGV Justiça promoverá no próximo dia 12 o seminário “A vigência da nova Lei de Seguros: desafios e perspectivas”, primeiro grande evento promovido pela instituição dedicado à análise aprofundada da nova legislação que reformula o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil. O encontro ocorrerá na sede da Fundação Getulio Vargas, na Praia
- [Um fantasma que assombra a democracia no Brasil](https://willertomaz.adv.br/um-fantasma-que-assombra-a-democracia-no-brasil/) - O ambiente jurídico do Brasil pós-lava jato é marcado por uma série de medidas bem-sucedidas adotadas pelos Três Poderes para impedir que os abusos e crimes cometidos pelas autoridades responsáveis pela operação se repitam. A Lei Contra o Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) é exemplo de norma criada a partir de amplo debate e que
- [Oposição critica decisão que altera o rito de impeachment de ministros do STF](https://willertomaz.adv.br/oposicao-critica-decisao-que-altera-o-rito-de-impeachment-de-ministros-do-stf/) - Líderes da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado criticaram a decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que alterou o rito de impeachment de ministros daquela Corte. O ministro considerou que vários trechos da Lei do Impeachment, que é de 1950, não foram recepcionados pela Constituição de 1988 –
- [Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado](https://willertomaz.adv.br/valor-de-multa-por-descumprimento-de-ordem-judicial-nao-pode-ser-revisado/) - O problema causado pelo acúmulo do valor decorrente da multa diária pelo descumprimento de uma ordem judicial deve ser combatido preventivamente, não sendo lícita a redução da multa que já venceu. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um banco e sua empresa de financiamento de créditos terão de pagar R$
- [Pejotização no STF: entre a livre iniciativa e a garantia de direitos](https://willertomaz.adv.br/pejotizacao-no-stf-entre-a-livre-iniciativa-e-a-garantia-de-direitos/) - A migração de 5,5 milhões de trabalhadores do regime formal de emprego para o de pessoa jurídica entre 2022 e julho de 2025, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no fim de outubro, evidencia a rapidez das transformações nas relações de trabalho. Do total de trabalhadores pejotizados, 4,4 milhões se tornaram MEI, a sigla
- [A legalidade na execução da pena](https://willertomaz.adv.br/a-legalidade-na-execucao-da-pena/) - Qualquer intervenção do Estado na liberdade do indivíduo deve ser prevista em lei. Essa máxima, conhecida por qualquer estudante de Direito, parece óbvia e autoaplicável, mas, às vezes, os princípios mais claros são deixados de lado nos obscuros meandros da execução penal. Atrás das grades, longe das vistas, a conhecida legalidade nem sempre é observada
- [BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+](https://willertomaz.adv.br/bc-lanca-servico-contra-fraudes-com-uso-de-identidade-falsa-no-sistema-financeiro-nacional-saiba-como-vai-funcionar-o-bc-protege/) - O Banco Central lança em 1º de dezembro de 2025 hoje o BC Protege+, serviço gratuito que permite que pessoas e empresas comuniquem ao sistema financeiro que não desejam a abertura de conta ou sua inclusão como titular ou representante em contas. O evento oficial acontece no auditório do Edifício-Sede do Banco Central em Brasília,
- [Lei de Liberdade Econômica não impede taxa municipal para escritórios](https://willertomaz.adv.br/lei-de-liberdade-economica-nao-impede-taxa-municipal-para-escritorios/) - A edição da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não afasta o exercício do poder de fiscalização do município. Assim, é legítima a instituição de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) para escritórios de advocacia. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, de forma unânime, provimento ao
- [Lei altera Código de Processo Penal para definir critérios de prisão preventiva](https://willertomaz.adv.br/lei-altera-codigo-de-processo-penal-para-definir-criterios-de-prisao-preventiva/) - A Lei 15.272/25, que inclui critérios no Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (26) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira. A lei também define critérios para a aferição da periculosidade do acusado
- [Para juristas, IA pode agilizar a Justiça, mas supervisão humana deve estar em todas as etapas](https://willertomaz.adv.br/para-juristas-ia-pode-agilizar-a-justica-mas-supervisao-humana-deve-estar-em-todas-as-etapas/) - Especialistas afirmaram nesta quarta-feira (26), em debate na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, que a Inteligência Artificial (IA) pode facilitar o acesso à Justiça, mas reforçaram a necessidade de supervisão humana em todas as etapas. Segundo o advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, relator da resolução do Conselho Nacional
- [Debate sobre agravante em contravenções penais com violência doméstica contra a mulher](https://willertomaz.adv.br/radio-decidendi-debate-agravante-em-contravencoes-penais-com-violencia-domestica-contra-a-mulher/) - Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda a recente decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.333 dos recursos repetitivos. Por unanimidade, o colegiado definiu que a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal incide também sobre as contravenções cometidas
- [Qual o sentido de ‘acabar com o contencioso’?](https://willertomaz.adv.br/qual-o-sentido-de-acabar-com-o-contencioso/) - Um dos mantras usados para lubrificar o caminho para a aprovação da reforma tributária era o de que ela “acabaria com o contencioso tributário”, que no Brasil ultrapassa os limites do razoável. O que seus idealizadores tinham em mente, por certo, era a redução dos fatores geradores de conflitos. Um IVA de base ampla, que
- [Ministro autoriza incorporadora a reter 50% de valor pago por comprador desistente](https://willertomaz.adv.br/ministro-autoriza-incorporadora-a-reter-50-de-valor-pago-por-comprador-desistente/) - Em imóveis submetidos ao regime de afetação — separação entre o patrimônio da construtora e o do próprio empreendimento —, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a incorporadora retenha até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, validou uma cláusula contratual que
- [Nota de Alerta: Prevenção contra fraudes com o nome do escritório Willer Tomaz Advogados Associados](https://willertomaz.adv.br/nota-de-alerta-prevencao-contra-fraudes-com-o-nome-do-escritorio-willer-tomaz-advogados-associados-2/) - Prezados, É com grande preocupação que informamos sobre possíveis tentativas de fraude envolvendo o nome do nosso escritório. Recentemente, recebemos relatos de contatos não autorizados por e-mail e WhatsApp, nos quais pessoas desconhecidas se identificam falsamente como representantes do Willer Tomaz Advogados Associados. Enfatizamos que o escritório não solicita quaisquer informações confidenciais por meio de
- [Direito real de habitação e comprovação de integridade de documentos eletrônicos](https://willertomaz.adv.br/informativo-destaca-direito-real-de-habitacao-e-comprovacao-de-integridade-de-documentos-eletronicos/) - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 871 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve recair sobre o último imóvel em que o
- [TNU fixa tese sobre cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade](https://willertomaz.adv.br/tnu-fixa-tese-sobre-computo-do-periodo-de-gozo-de-beneficio-por-incapacidade/) - Pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado durante a sessão de 12 de novembro Durante a sessão ordinária de julgamento realizada em 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento a pedido de uniformização relativo ao benefício por incapacidade. Nos termos do voto divergente do juiz
- [O ‘Dies irae’ de quem traiu a Constituição e conspurcou a República](https://willertomaz.adv.br/o-dies-irae-de-quem-traiu-a-constituicao-e-conspurcou-a-republica/) - Há, na História política das nações, um traço inconfundível que singulariza a figura do tirano: a sua essencial mediocridade moral. Os grandes demagogos — ainda que travestidos de falso heroísmo — revelam, cedo ou tarde, a pequenez de seu espírito, a incapacidade de compreender o valor da ordem constitucional e democrática e a renúncia deliberada
- [Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre cobertura dos planos de saúde](https://willertomaz.adv.br/jurisprudencia-em-teses-traz-novos-entendimentos-sobre-cobertura-dos-planos-de-saude/) - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 271 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Planos de Saúde V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira mostra que é devida a cobertura, pelo plano de saúde, de órtese craniana para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional.
- [Compensação tributária e mandado de segurança: o vácuo analítico no ARE 1.525.254](https://willertomaz.adv.br/compensacao-tributaria-e-mandado-de-seguranca-o-vacuo-analitico-no-are-1-525-254/) - O Supremo Tribunal Federal voltou a se debruçar sobre um tema sensível no Direito Tributário: os limites da compensação administrativa reconhecida em sede de mandado de segurança. A controvérsia, que há anos desafia a coerência da jurisprudência, foi novamente enfrentada pela 2ª Turma no julgamento do ARE nº 1.525.254, no qual foi assentado que o
- [Médica que atuou no combate à Covid-19 tem direito a abatimento no Fies](https://willertomaz.adv.br/medica-que-atuou-no-combate-a-covid-19-tem-direito-a-abatimento-no-fies/) - A atuação médica no Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19, mesmo para residentes, dá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). A exclusão do profissional da lista de beneficiários por esse motivo é violação de direito líquido e certo. Esse foi o entendimento
- [Empresas vão indenizar casal por uso de imagem além do prazo contratual](https://willertomaz.adv.br/empresas-vao-indenizar-casal-por-uso-de-imagem-alem-do-prazo-contratual/) - A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar um casal pela veiculação da imagem depois do término do contrato, reconhecendo que houve o uso indevido das imagens. Os autores relatam que, em maio de 2023, eles e os filhos participaram de um trabalho de fotos e vídeos
- [TNU fixa tese sobre informações técnicas necessárias ao reconhecimento da atividade especial por exposição ao calor](https://willertomaz.adv.br/tnu-fixa-tese-sobre-informacoes-tecnicas-necessarias-ao-reconhecimento-da-atividade-especial-por-exposicao-ao-calor/) - O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão de 12 de novembro Em sessão ordinária realizada em 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento, nos termos do relator, ao pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso
- [Banco Central detalha regras sobre ativos virtuais](https://willertomaz.adv.br/banco-central-detalha-regras-sobre-ativos-virtuais/) - Para proporcionar ainda mais segurança e eficiência ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Banco Central (BC) regulamentou a autorização e a prestação de serviços de ativos virtuais, e criou as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSVAs). Além disso, normatizou quais atividades ou operações com ativos virtuais se inserem no mercado de câmbio e
- [Marcado pelo risco de manipulação, espelhamento de WhatsApp divide turmas do STJ](https://willertomaz.adv.br/marcado-pelo-risco-de-manipulacao-espelhamento-de-whatsapp-divide-turmas-do-stj/) - O Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a validade de provas obtidas a partir de espelhamento de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. Enquanto isso não acontece, o cenário atual sobre o tema é de precedentes conflitantes entre si nas turmas criminais da corte. Criminalistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico veem a prática com
- [Mantida indenização para autor que teve obra publicada com pseudônimos escolhidos pela editora](https://willertomaz.adv.br/mantida-indenizacao-para-autor-que-teve-obra-publicada-com-pseudonimos-escolhidos-pela-editora/) - O autor de uma obra literária, artística ou científica, na condição de titular dos direitos morais sobre sua criação, tem o direito de escolher o pseudônimo pelo qual quer ser identificado. Com base nisso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e passível de indenização a conduta de uma editora que publicou
- [Quem salva uma vida, salva toda a humanidade: o perigo da indiferença](https://willertomaz.adv.br/quem-salva-uma-vida-salva-toda-a-humanidade-o-perigo-da-indiferenca/) - “Quem salva uma vida, salva toda a Humanidade” — este princípio, nascido da sabedoria talmúdica e reafirmado no coração da tradição judaica, alcança sua dimensão mais dramática quando confrontado com as grandes tragédias históricas em que vidas humanas foram sistematicamente destruídas. Cada vida é um universo singular, dotado de memória, destino, vocação e dignidade; e
- [Relator nega pedido para revogar ordem de prisão contra empresário condenado pela morte de ciclista](https://willertomaz.adv.br/relator-nega-pedido-para-revogar-ordem-de-prisao-contra-empresario-condenado-pela-morte-de-ciclista/) - O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o habeas corpus requerido pela defesa do empresário José Maria da Costa Júnior, que buscava revogar a ordem de prisão expedida contra ele. Condenado pelo atropelamento que resultou na morte da socióloga e ciclista Marina Harkot, ocorrido em 2020, o empresário está foragido. Marina foi
- [100 anos do Carf, o desconhecido do tributário](https://willertomaz.adv.br/100-anos-do-carf-o-desconhecido-do-tributario/) - O Carf completou 100 anos em 14 de setembro de 2025. Do primeiro Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda no Distrito Federal até a versão atual instalada em 2009, é este colegiado o responsável pela interpretação técnica da legislação tributária brasileira. A entrada no segundo século brindou o conselho com uma nova sede, menor
- [Saiba mais: projeto aprovado prevê duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais](https://willertomaz.adv.br/saiba-mais-projeto-aprovado-preve-duplo-grau-de-julgamento-administrativo-em-questoes-fiscais/) - Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 cria a obrigatoriedade de duplo grau de julgamento administrativo em questões fiscais. O texto seguirá para nova votação no Senado. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as regras do texto serão aplicáveis aos entes federativos com
- [Câmara aprova projeto que permite registro de transmissão de bens entre concessionárias de energia](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-projeto-que-permite-registro-de-transmissao-de-bens-entre-concessionarias-de-energia/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto inclui a regra na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). De autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), o Projeto de Lei 6234/19 foi aprovado nesta terça-feira
- [Banco Central publica mais quatro conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos](https://willertomaz.adv.br/banco-central-publica-mais-quatro-conjuntos-de-dados-no-portal-de-dados-abertos/) - ​O Banco Central (BC) publicou mais quatro conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos, todos previstos no cronograma do Plano de Dados Abertos aprovado no início deste ano. Clique aqui para acessar o Portal de Dados Abertos do BC. Dados sobre instituições financeiras O BC ampliou as informações divulgadas na plataforma IFData e no
- [Ações do governo dos EUA contra desafetos de Trump caminham para extinção](https://willertomaz.adv.br/acoes-do-governo-dos-eua-contra-desafetos-de-trump-caminham-para-extincao/) - Juristas acreditam que dois dos primeiros processos movidos contra inimigos políticos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, estão em vias de extinção. As ações foram ajuizadas pela Procuradoria do Distrito Leste de Virgínia, parte do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), mas as denúncias estão sob escrutínio por fragilidade das provas. As ações foram ajuizadas contra James
- [Mercado de fusões e aquisições apresenta crescimento em 2024](https://willertomaz.adv.br/mercado-de-fusoes-e-aquisicoes-apresenta-crescimento-em-2024/) - Estabilidade econômica, inflação controlada, melhora no ambiente de negócios e retomada do crescimento do Produto Interno Bruto. Esses são alguns dos fatores que contribuíram para o aumento das operações de fusões e aquisições no Brasil em 2024, criando um cenário favorável para investimentos, de acordo com os resultados da pesquisa Fusões e Aquisições 2024, conduzida
- [Presidente do STJ estará em evento que reúne Brasil e China para debater ensino de direito e uso de IA](https://willertomaz.adv.br/presidente-do-stj-estara-em-evento-que-reune-brasil-e-china-para-debater-ensino-de-direito-e-uso-de-ia/) - A Fundação Getulio Vargas (FGV) vai promover, no dia 18 de novembro, o II Webinar on Artificial Intelligence and the Future of Legal Education: Insights from Brazil and China. O evento acontecerá das 8h30 às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal da FGV no Youtube. A abertura terá a participação do presidente do Superior Tribunal de
- [TRF-4 anula decisão de pronúncia por ver linguagem tendenciosa do juiz](https://willertomaz.adv.br/trf-4-anula-decisao-de-pronuncia-por-ver-linguagem-tendenciosa-do-juiz/) - A sentença de pronúncia, que encerra a primeira fase do rito do Tribunal do Júri, tem natureza de sentença processual declaratória, destinada apenas a proclamar a admissibilidade da acusação. Por não consistir em decisão de mérito, o juiz deve adotar termos sóbrios e comedidos, evitando expressar “opiniões categóricas e definitivas” ou um juízo de valor aprofundado sobre
- [CJF aprova relatório de inspeção ordinária no TRF da 5ª Região](https://willertomaz.adv.br/cjf-aprova-relatorio-de-inspecao-ordinaria-no-trf-da-5a-regiao/) - O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o relatório da inspeção ordinária realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife (PE). A aprovação ocorreu durante a sessão de julgamento virtual realizada de 5 a 7 de novembro. O processo foi relatado pelo vice-presidente
- [O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital](https://willertomaz.adv.br/o-stj-em-busca-do-equilibrio-entre-acesso-a-informacao-e-respeito-aos-direitos-autorais-no-mundo-digital/) - O direito autoral é um instrumento fundamental de proteção das criações intelectuais, garantindo ao autor tanto o reconhecimento pessoal sobre sua obra quanto a possibilidade de exploração econômica. Trata-se de um direito personalíssimo, exclusivo do criador, que regula como sua obra pode ser utilizada e comercializada. Na era digital, o direito autoral tem gerado novas
- [Comissões debatem novas relações de trabalho e o papel do Judiciário](https://willertomaz.adv.br/comissoes-debatem-novas-relacoes-de-trabalho-e-o-papel-do-judiciario/) - As Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), audiência pública sobre as novas relações de trabalho e o papel do Judiciário. O debate será realizado às 10 horas, no auditório Freitas Nobre. Veja quem foi convidado A audiência atende a pedido do
- [Câmara aprova aumento de pena para mineração ilegal em terras indígenas](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-aumento-de-pena-para-mineracao-ilegal-em-terras-indigenas/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para novas situações enquadradas como mineração ilegal. A pena será aumentada até o triplo se a conduta impactar terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais legalmente constituídas, abrangendo inclusive quem financia, agencia ou contrata a atividade. O texto será enviado ao Senado.
- [Câmara aprova adesão do Brasil a acordo sobre justiça ambiental](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-adesao-do-brasil-a-acordo-sobre-justica-ambiental/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta para a adesão ao Acordo de Escazú – tratado internacional para fortalecimento dos direitos de acesso à informação, participação pública e justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe. O texto segue para análise do Senado. O relator em Plenário, deputado Clodoaldo Magalhães
- [Comissão analisará sugestões para combater interdição abusiva de pessoas idosas](https://willertomaz.adv.br/comissao-analisara-sugestoes-para-combater-interdicao-abusiva-de-pessoas-idosas/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados vai analisar as sugestões colhidas em audiência pública sobre a interdição abusiva de pessoas idosas, a fim de transformar as contribuições em propostas de aprimoramento legislativo e institucional. O debate, realizado nesta quarta-feira (5), abordou o uso indevido de processos de
- [STF adia conclusão de julgamento sobre aumento de planos de saúde](https://willertomaz.adv.br/stf-adia-conclusao-de-julgamento-sobre-aumento-de-planos-de-saude/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (5) a conclusão do julgamento que vai decidir se as operadoras de planos de saúde podem reajustar contratos antigos de pessoas com mais de 60 anos. O julgamento do caso foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. O plenário da Corte
- [Desconsideração da PJ na petição inicial da execução: celeridade ou risco ao contraditório?](https://willertomaz.adv.br/desconsideracao-da-pj-na-peticao-inicial-da-execucao-celeridade-ou-risco-ao-contraditorio/) - A desconsideração da personalidade jurídica é, sem dúvida, um dos instrumentos mais eficazes à disposição do credor para combater fraudes e abusos cometidos por meio de pessoas jurídicas. Trata-se de mecanismo que visa impedir o uso indevido da autonomia patrimonial como escudo para o inadimplemento, especialmente em contextos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade,
- [Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-condenados-por-descumprir-medida-protetiva-de-ocuparem-cargo-publico/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para proibir pessoas condenadas por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de
- [Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta](https://willertomaz.adv.br/responsabilidade-civil-pela-pratica-de-estelionato-sentimental-e-um-dos-temas-da-nova-pesquisa-pronta/) - Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente: DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental. Confira outros temas relacionados: Responsabilidade da
- [Mercado ilegal de cigarros gerou evasão fiscal de R$ 7,2 bi em 2024](https://willertomaz.adv.br/mercado-ilegal-de-cigarros-gerou-evasao-fiscal-de-r-72-bi-em-2024/) - Uma combinação entre tributação elevada, demanda constante, fiscalização frágil nas fronteiras e regulação excessiva torna o mercado ilegal de cigarros um grande motor para a criminalidade e tem como resultado evasão fiscal estimada em R$ 7,2 bilhões no último ano. A conclusão é do estudo Estudo sobre Economia do Crime e Tributação de Produtos Fumígenos,
- [Não cabe agravamento de medida cautelar sem justificativa concreta](https://willertomaz.adv.br/nao-cabe-agravamento-de-medida-cautelar-sem-justificativa-concreta/) - Não cabe agravamento de medida cautelar se não houver justificativa concreta. Com esse entendimento, o desembargador Fausto de Sanctis, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu Habeas Corpus e revogou o agravamento de medidas cautelares impostas contra um investigado por lavagem de dinheiro. Conforme os autos, o réu cumpre diversas medidas cautelares
- [Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma](https://willertomaz.adv.br/direito-real-de-habitacao-pode-ser-estendido-a-filho-incapaz-decide-terceira-turma/) - As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao
- [Projeto define critérios para juiz converter prisão flagrante em preventiva](https://willertomaz.adv.br/projeto-define-criterios-para-juiz-converter-prisao-flagrante-em-preventiva/) - O Projeto de Lei 4210/24 muda as regras para a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva. O objetivo é evitar a concessão da liberdade provisória nas audiências de custódia a presos perigosos, sem critérios definidos em lei. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, a prisão preventiva será decretada na audiência de
- [A Teoria do Direito Aplicada e as interpretações borgianas](https://willertomaz.adv.br/a-teoria-do-direito-aplicada-e-as-interpretacoes-borgianas/) - A Teoria do Direito Aplicada pode ser apresentada, de forma sintética, sob uma perspectiva borgiana. A menção a Jorge Luís Borges, nesse contexto, não constitui ornamento literário, mas sim um modo de iluminar os problemas de linguagem nos quais o direito se encontra inevitavelmente enredado. Com seus espelhos, labirintos e sua Biblioteca de Babel, Borges recordou
- [Deputados aprovam urgência para projeto que cria adicional para servidores do Judiciário](https://willertomaz.adv.br/deputados-aprovam-urgencia-para-projeto-que-cria-adicional-para-servidores-do-judiciario/) - A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3084/25, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria o Adicional de Qualificação (AQ) para servidores das carreiras do Judiciário. O pedido de urgência foi aprovado com 284 votos favoráveis e 129 contrários. Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado
- [Sexta Turma aplica princípio da insignificância em furto qualificado de natureza famélica](https://willertomaz.adv.br/sexta-turma-aplica-principio-da-insignificancia-em-furto-qualificado-de-natureza-famelica/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a condenação de um homem que furtou um pacote de fraldas, três fardos de leite e uma cartela de iogurte do mercado em que trabalhava como segurança. Ele admitiu ter levado os itens, que seriam para sua filha bebê. Seguindo o voto do ministro Sebastião
- [Planejamento tributário, segregação de atividades e a Solução de Consulta Cosit nº 72/2025](https://willertomaz.adv.br/planejamento-tributario-segregacao-de-atividades-e-a-solucao-de-consulta-cosit-no-72-2025/) - O tema do planejamento tributário envolvendo segregação de atividades empresariais – e os limites de sua oponibilidade ao Fisco – não é novo. Mas a recente Solução de Consulta Cosit nº 72/2025 reacendeu as discussões que há muito vêm sendo travadas no âmbito do Carf com relação à exigência centralizada de IRPJ e CSLL nos
- [Justiça suspende emissão de títulos em terras de fronteira](https://willertomaz.adv.br/justica-suspende-emissao-de-titulos-em-terras-de-fronteira/) - O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta terça-feira (28) que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima. A decisão foi proferida após o MPF entrar com uma ação contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização
- [Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória](https://willertomaz.adv.br/na-duvida-sobre-existencia-da-divida-juizo-deve-permitir-producao-de-mais-provas-na-acao-monitoria/) - A cobrança dizia respeito ao fornecimento de mercadorias, mas as instâncias ordinárias consideraram que a entrega não foi comprovada e julgaram improcedente o pedido do autor da monitória. Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão
- [O controle judicial do desvio de finalidade legislativo](https://willertomaz.adv.br/o-controle-judicial-do-desvio-de-finalidade-legislativo/) - Após a última participação sobre o controle judicial da técnica legislativa – em que foram apontadas as condições e os limites para o seu exercício, notadamente a necessidade de que o vício de técnica legislativa resulte em uma afronta direta à Constituição, e não apenas na inobservância de normas infraconstitucionais, tendo-se explicado que nem todos os defeitos
- [Licença-maternidade conta como tempo de serviço em estágio probatório](https://willertomaz.adv.br/licenca-maternidade-conta-como-tempo-de-servico-em-estagio-probatorio/) - O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220. Com essa tese, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba determinou que
- [Soberania de dados só virá com infraestrutura tecnológica no Brasil](https://willertomaz.adv.br/soberania-de-dados-so-vira-com-infraestrutura-tecnologica-no-brasil/) - A tão necessária soberania de dados em um mundo afetado por novas tecnologias e inteligência artificial só se tornará possível quando o Brasil tiver a devida infraestrutura tecnológica. É nisso que governo e iniciativa privada devem investir. O diagnóstico é de especialistas que trataram do tema no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo
- [Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé](https://willertomaz.adv.br/teoria-menor-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-nao-alcanca-multa-por-litigancia-de-ma-fe/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da mera constatação de insolvência do devedor, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo da ação seja compelido a pagar multa por litigância de má-fé imposta à sociedade desconsiderada, em momento anterior ao
- [Tribunal promove palestra sobre reforma do direito das obrigações no Código Civil](https://willertomaz.adv.br/tribunal-promove-palestra-sobre-reforma-do-direito-das-obrigacoes-no-codigo-civil/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover, no dia 12 de novembro, a palestra A Reforma do Direito das Obrigações no Código Civil Brasileiro: Perspectiva Comparada. O evento acontecerá das 10h às 12h, na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. As vagas para participação presencial no
- [TJ-MG lança novo formato de Enciclopédia de Precedentes](https://willertomaz.adv.br/tj-mg-lanca-novo-formato-de-enciclopedia-de-precedentes/) - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou, nesta semana, a Enciclopédia de Precedentes em formato PDF. O documento já está disponível para consulta e download no portal do tribunal. Desenvolvida pela 1ª vice-presidência, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), a publicação reúne precedentes qualificados, formados ou em formação, do Judiciário mineiro e
- [O Tema 1.389, a Passeata dos Cem Mil e a última trincheira do Direito do Trabalho](https://willertomaz.adv.br/o-tema-1-389-a-passeata-dos-cem-mil-e-a-ultima-trincheira-do-direito-do-trabalho/) - No dia 6 de outubro foi realizada audiência pública no âmbito do Tema 1.389 de repercussão geral, que trata da competência e do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude em contratos civis de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoas jurídicas para prestação de trabalho subordinado (pejotização).
- [Câmara rejeita recurso e confirma envio ao Senado de projeto sobre controle de constitucionalidade no STF](https://willertomaz.adv.br/camara-rejeita-recurso-e-confirma-envio-ao-senado-de-projeto-sobre-controle-de-constitucionalidade-no-stf/) - A Câmara dos Deputados rejeitou recurso do Novo contra a votação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com isso, o projeto será enviado ao Senado. Foram 344 votos contra o recurso e 95 a favor. No dia 30 de setembro último, a comissão aprovou esse
- [Estudo do BC sugere melhorias nos sistemas de amortização do financiamento imobiliário com uso do IPCA](https://willertomaz.adv.br/estudo-do-bc-sugere-melhorias-nos-sistemas-de-amortizacao-do-financiamento-imobiliario-com-uso-do-ipca/) - ​Contratos imobiliários corrigidos pela inflação geram insegurança nos mutuários, uma vez que, de um lado, há o crescimento nominal das prestações, e, de outro, a renda não aumenta necessariamente na mesma magnitude e periodicidade, o que compromete a renda disponível e aumenta o risco de inadimplência. Essa é uma das conclusões da Nota Técnica 56,
- [Sob Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado](https://willertomaz.adv.br/sob-lei-do-distrato-e-possivel-aplicar-multa-por-desistencia-e-taxa-de-ocupacao-de-lote-nao-edificado/) - A taxa de fruição, no caso de lote não edificado, era vedada pela jurisprudência do STJ até 2018, mas a Quarta Turma entendeu que a lei passou a prever expressamente a retenção a esse título. Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei
- [Disciplina sobre Autoproteção de Magistradas(os) do CJF integrou formação da Enfam](https://willertomaz.adv.br/disciplina-sobre-autoprotecao-de-magistradasos-do-cjf-integrou-formacao-da-enfam/) - Treinamento contou com aula teórica e atividade prática nesta sexta-feira (17) O curso sobre Ações de Contra-Acompanhamento para Autoproteção de Magistradas(os) do Conselho da Justiça Federal (CJF) integrou a programação do Módulo Nacional de Formação Inicial promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O conteúdo foi adaptado pela Enfam para uma carga horária menor e culminou na disciplina Consciência Situacional para Autoproteção de Magistradas(os), realizada nesta sexta-feira (17). A
- [Comissão aprova abatimento no Fies para graduado em direito que atuar na defensoria pública](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-abatimento-no-fies-para-graduado-em-direito-que-atuar-na-defensoria-publica/) - A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os graduados em direito que prestarem serviços às defensorias públicas da União e dos estados na lista de beneficiários do abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta aprovada altera a Lei do Financiamento Estudantil, que
- [Democracias em mira: o ensaio global das guerras invisíveis](https://willertomaz.adv.br/democracias-em-mira-o-ensaio-global-das-guerras-invisiveis/) - Nas últimas semanas, céus europeus tornaram-se palco de uma inquietante coreografia. Drones não identificados cruzaram fronteiras da Dinamarca, sobrevoaram instalações estratégicas na Alemanha e despertaram uma sensação que o continente julgava ter superado: a vulnerabilidade. [1] A resposta veio rápida; planos de defesa aérea reforçados, novas legislações em curso e discursos inflamados sobre soberania tecnológica e segurança
- [Encontro vai discutir uso de IA no exame de admissibilidade de recursos para tribunais superiores](https://willertomaz.adv.br/encontro-vai-discutir-uso-de-ia-no-exame-de-admissibilidade-de-recursos-para-tribunais-superiores/) - Com o objetivo de aprofundar o diálogo institucional sobre a aplicação da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no dia 4 de novembro, o II Encontro com Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sobre Admissibilidade de Recursos Dirigidos aos Tribunais Superiores. O evento acontecerá das 9h às
- [Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários](https://willertomaz.adv.br/aberto-prazo-para-amici-curiae-em-repetitivo-sobre-criterios-de-juros-abusivos-nos-contratos-bancarios/) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira facultou aos interessados a habilitação, como amici curiae, no julgamento do Tema 1.378 dos recursos repetitivos. O processo vai fixar teses sobre duas questões: se é suficiente a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como
- [Comissão aprova aumento das penas quando crime provocar interrupção de serviços de comunicação](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-aumento-das-penas-quando-crime-provocar-interrupcao-de-servicos-de-comunicacao/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 953/25, que aumenta as penas previstas no Código Penal nos casos de crimes que provoquem interrupção ou perturbação de serviços telegráficos, telefônicos, informáticos, telemáticos ou de informação de utilidade pública. O tipo penal, que anteriormente previa detenção de 1 a 3
- [BC inclui títulos sustentáveis na prestação de informações sobre capitais internacionais](https://willertomaz.adv.br/bc-inclui-titulos-sustentaveis-na-prestacao-de-informacoes-sobre-capitais-internacionais/) - Em 1º de outubro, entrou em vigor a Resolução BCB 492, de 14 de agosto de 2025, que alterou as resoluções sobre capitais internacionais para incluir os títulos sustentáveis na prestação de informações pelos investidores e tomadores de crédito externo. O objetivo do Banco Central (BC) é coletar informações específicas sobre o financiamento sustentável para
- [Projeto destina R$ 254,9 milhões para justiças Federal e Eleitoral e conselhos](https://willertomaz.adv.br/projeto-destina-r-2549-milhoes-para-justicas-federal-e-eleitoral-e-conselhos/) - Projeto de lei do Poder Executivo abre crédito suplementar de R$ 254,9 milhões no Orçamento de 2025 para as justiças Federal e Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (PLN 27/25). As ações contempladas são: Justiça Federal: construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador (BA); reforma do
- [Prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 só vale para órgãos federais](https://willertomaz.adv.br/prescricao-intercorrente-da-lei-9-873-1999-so-vale-para-orgaos-federais/) - A regra da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999 só vale para os procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Nas esferas estadual e municipal, na ausência de lei sobre o tema, tal prazo fica suspenso durante o processo administrativo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por
- [STJ vai selecionar mais 30 juízes para auxílio temporário à seção de direito privado](https://willertomaz.adv.br/stj-vai-selecionar-mais-30-juizes-para-auxilio-temporario-a-secao-de-direito-privado/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou novo edital de chamamento público para selecionar 30 juízes e juízas federais e de direito que atuarão, em caráter excepcional e temporário, no auxílio aos gabinetes dos ministros que integram a Segunda Seção, especializada em direito privado. A convocação se destina a completar as 150 vagas inicialmente previstas pelo tribunal
- [STJ Notícias destaca decisão sobre soma de penas por embriaguez ao volante e lesão corporal](https://willertomaz.adv.br/stj-noticias-destaca-decisao-sobre-soma-de-penas-por-embriaguez-ao-volante-e-lesao-corporal/) - O STJ Notícias divulga, semanalmente, alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (14), às 13h30, com reprise na quinta (16), às 19h30, e no domingo (19), às 18h30. Fonte: STJ
- [Aduana e os cem anos do Carf: passado, presente e futuro](https://willertomaz.adv.br/aduana-e-os-cem-anos-do-carf-passado-presente-e-futuro-parte-3/) - Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua relação com a aduana. Já conversamos sobre o passado e o presente do Carf, respectivamente, em 12/8/2025 [1] e 16/9/2025 [2]. E, felizmente, não estamos sós nessa jornada,
- [CCJ aprova projeto que prioriza o julgamento de ações sobre desastres ambientais](https://willertomaz.adv.br/ccj-aprova-projeto-que-prioriza-o-julgamento-de-acoes-sobre-desastres-ambientais/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que assegura prioridade ao julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto aprovado seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) e
- [Justiça Digital: encontro aprofunda debate sobre inteligência artificial e letramento no Judiciário](https://willertomaz.adv.br/justica-digital-encontro-aprofunda-debate-sobre-inteligencia-artificial-e-letramento-no-judiciario/) - Em continuidade ao projeto Justiça Digital – Saberes para o Futuro, a Rede de Inovação da Justiça Federal realizou, na quarta-feira (8), mais um encontro voltado ao fortalecimento do letramento digital no Judiciário. A palestra “Inteligência Artificial: o que é, como funciona e por que importa?” foi ministrada pelo juiz federal Marcelo Lélis de Aguiar, do Tribunal Regional
- [Comissão aprova obrigatoriedade da impressão digital da mãe e do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-obrigatoriedade-da-impressao-digital-da-mae-e-do-recem-nascido-na-declaracao-de-nascido-vivo/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga maternidades e hospitais do País a incluírem na Declaração de Nascido Vivo (DNV) impressões digitais do recém-nascido e da mãe. A unidade hospitalar também deverá manter cópias digitalizadas do documento. O texto aprovado, que altera
- [Banco Central consulta mercado sobre prazos de ciclos de liquidação](https://willertomaz.adv.br/banco-central-consulta-mercado-sobre-prazos-de-ciclos-de-liquidacao/) - O Banco Central do Brasil abriu consulta pública para avaliar os custos e benefícios da redução dos prazos de ciclos de liquidação das operações financeiras no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A iniciativa, formalizada por meio da tomada de subsídios nº 125/2025, busca promover maior solidez e eficiência no SPB, alinhando o país à tendência
- [Ministra propõe dar aos TJs a palavra final sobre cálculo do ITCMD](https://willertomaz.adv.br/ministra-propoe-dar-aos-tjs-a-palavra-final-sobre-calculo-do-itcmd/) - A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi feita em julgamento da 1ª Seção sobre o Tema
- [Juiz derruba uso do termo ‘desembargador de Contas’ no DF](https://willertomaz.adv.br/juiz-derruba-uso-do-termo-desembargador-de-contas-no-df/) - O juiz substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou a Decisão nº 99/2024 do Tribunal de Contas do DF, que havia determinado a mudança da nomenclatura de “conselheiros” para “desembargadores” de Contas. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal.
- [Projeto proíbe fiança em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte](https://willertomaz.adv.br/projeto-proibe-fianca-em-casos-de-acidentes-de-transito-que-resultem-em-morte/) - O Projeto de Lei 826/25 altera o Código de Processo Penal para proibir o pagamento de fiança nos crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A autora, deputada Silvye Alves (União-GO), explica que o objetivo é reforçar a responsabilização penal dos condutores
- [A nova Lei de licenciamento ambiental e os desafios para os municípios](https://willertomaz.adv.br/a-nova-lei-de-licenciamento-ambiental-e-os-desafios-para-os-municipios/) - O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestão para compatibilizar desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental. A Constituição de 1988 reforçou esse papel ao exigir licenciamento para atividades potencialmente poluidoras (artigo 225, §1º, IV), cujas competências administrativas da União, estados e municípios foram
- [Sinais de Justiça, o projeto estratégico que valoriza os colaboradores surdos do STJ](https://willertomaz.adv.br/sinais-de-justica-o-projeto-estrategico-que-valoriza-os-colaboradores-surdos-do-stj/) - Em abril de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o projeto Sinais de Justiça, que trouxe uma série de ações voltadas à valorização de seus colaboradores surdos e à criação de novas oportunidades para esses profissionais. A parceria com os surdos começou em 2009, com o propósito inicial de atender às exigências da Lei 11.419/2006 –
- [Depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência](https://willertomaz.adv.br/deposito-parcial-em-execucao-invertida-nao-afasta-multa-nem-honorarios-de-sucumbencia/) - A Terceira Turma entendeu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo devedor não dispensa a multa de 10% sobre o valor remanescente nem os honorários, ainda que a diferença seja depositada depois. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria da Terceira Turma, definiu que o depósito espontâneo e parcial feito pelo
- [Rede de Inovação da Justiça Federal promove novo encontro sobre letramento digital no Judiciário](https://willertomaz.adv.br/rede-de-inovacao-da-justica-federal-promove-novo-encontro-sobre-letramento-digital-no-judiciario/) - Fonte: CJF
- [No STF, plataformas negam vínculo; trabalhadores alegam precarização](https://willertomaz.adv.br/no-stf-plataformas-negam-vinculo-trabalhadores-alegam-precarizacao/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos. A controvérsia é conhecida como “uberização” das relações de trabalho. Os ministros ouviram nesta quarta-feira (1°) as primeiras sustentações das partes envolvidas no julgamento. Outras sustentações estão previstas para amanhã. A data da votação da
- [Comissão aprova destruição de documentos originais particulares convertidos em formato eletrônico](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-destruicao-de-documentos-originais-particulares-convertidos-em-formato-eletronico/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 415/25, que permite a destruição de documentos originais particulares quando forem convertidos em formato eletrônico que assegure a fiel reprodução das informações neles presentes. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para o Senado, a
- [Comissão de Constituição e Justiça aprova permissão para propaganda eleitoral em duas línguas](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-permissao-para-propaganda-eleitoral-em-duas-linguas/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Eleitoral para autorizar a realização de propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), para o Projeto
- [Pix terá botão de contestação](https://willertomaz.adv.br/pix-tera-botao-de-contestacao/) - O Pix continua evoluindo para manter seus processos de segurança em dia. A novidade, agora, é o chamado “botão de contestação", formalmente chamado de autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que poderá ser acionado – por meio do aplicativo da instituição financeira com a qual o usuário do serviço tenha relacionamento – nos casos
- [Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial](https://willertomaz.adv.br/contribuinte-individual-nao-cooperado-exposto-a-agentes-nocivos-tem-direito-a-aposentadoria-especial/) - A Primeira Seção definiu que o contribuinte tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento
- [Banco Central lança oficialmente a Pesquisa Firmus após fase-piloto](https://willertomaz.adv.br/banco-central-lanca-oficialmente-a-pesquisa-firmus-apos-fase-piloto/) - ​O Banco Central (BC) anunciou hoje, durante o Encontro Firmus 2025, realizado em São Paulo, a conclusão da etapa-piloto e o lançamento oficial da Pesquisa Firmus. A iniciativa busca coletar e divulgar projeções dos participantes para diferentes variáveis macroeconômicas – como inflação, PIB e câmbio – em diversos horizontes. Também levanta expectativas quanto ao reajuste
- [Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar](https://willertomaz.adv.br/condicao-analoga-a-de-escravo-nao-exige-restricao-a-liberdade-de-locomocao-para-se-configurar/) - Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, não exige que os trabalhadores sejam privados
- [Comissão aprova regulamentação de julgamento de controle de constitucionalidade no STF](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-regulamentacao-de-julgamento-de-controle-de-constitucionalidade-no-stf/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O
- [LIFT Learning aposta em tokenização de ativos sustentáveis no mercado global](https://willertomaz.adv.br/lift-learning-aposta-em-tokenizacao-de-ativos-sustentaveis-no-mercado-global/) - Oferecer ao mercado global novas alternativas de investimento em projetos sustentáveis brasileiros é o desafio do LIFT Learning deste ano. As empresas Vert Capital e Gnosis, idealizadores e patrocinadores deste projeto, junto com pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), estudam como desenvolver uma infraestrutura regulatória e tecnológica para a emissão e
- [Comissão de Constituição e Justiça aprova punições para quem discriminar pessoas com autismo](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-punicoes-para-quem-discriminar-pessoas-com-autismo/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que prevê punições para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja pedido para que seja
- [Aprovada proposta que torna crime divulgar, na internet, desafios ou brincadeiras perigosos](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-torna-crime-divulgar-na-internet-desafios-ou-brincadeiras-perigosos/) - A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que criminaliza o incentivo ou a divulgação, na internet, de desafios ou brincadeiras que possam causar danos à saúde ou risco de morte, lesão ou prejuízos à integridade de crianças e adolescentes. A pena para quem descumprir a medida é de
- [Projeto que torna facultativo o uso de biometria facial é aprovado](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-facultativo-o-uso-de-biometria-facial/) - A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2379/25, que garante ao cidadão a escolha de identificação por outro meio que não seja a biometria facial, exceto nos casos obrigatórios por lei. Pela proposta, a negativa de acesso à biometria facial não poderá ser motivo de recusa do acesso a
- [EC n° 136: entenda as mudanças profundas no pagamento de precatórios e na previdência dos servidores](https://willertomaz.adv.br/ec-n-136-entenda-as-mudancas-profundas-no-pagamento-de-precatorios-e-na-previdencia-dos-servidores/) - A Constituição estabeleceu um modelo jurídico para o pagamento das obrigações do Estado (1) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Nos termos do regime ordinário, tais débitos devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício subsequente à sua expedição e quitados em estrita ordem cronológica até o encerramento do respectivo ano fiscal. Trata-se da
- [Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-prazo-maior-para-recurso-na-justica-trabalhista/) - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco
- [Oficinas ampliam debate sobre aplicação da IA nas atividades jurisdicionais](https://willertomaz.adv.br/oficinas-ampliam-debate-sobre-aplicacao-da-ia-nas-atividades-jurisdicionais/) - Congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário segue com programação até amanhã, 23 de setembro, em Belo Horizonte Como aplicar a Inteligência Artificial (IA) nas atividades jurisdicionais? A partir desse questionamento, participantes do Congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário reuniram-se, na tarde desta segunda-feira (22), em três oficinas para debater o tema. O evento estende-se até
- [Conselho das Escolas de Magistratura Federal debate pautas estratégicas em Belo Horizonte (MG)](https://willertomaz.adv.br/conselho-das-escolas-de-magistratura-federal-debate-pautas-estrategicas-em-belo-horizonte-mg/) - Em reunião realizada nesta terça-feira (23), o Conselho das Escolas de Magistratura Federal (CEMAF) debateu pautas estratégicas para a formação e capacitação de magistradas(os). O encontro aconteceu paralelamente ao Congresso Inteligência Artificial no Judiciário, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 22 e 23 de setembro. As atividades foram coordenadas pelo ministro Luis Felipe
- [Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade](https://willertomaz.adv.br/sem-prova-de-prejuizo-falta-de-registro-da-sentenca-declaratoria-de-ausencia-nao-gera-nulidade/) - A sentença declaratória de ausência, cujo objetivo é dar publicidade ao procedimento legal que visa resguardar bens e interesses da pessoa desaparecida, deve, em regra, ser registrada em cartório. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos
- [Comissão debate cobertura de planos de saúde para pessoas autistas e neurodivergentes](https://willertomaz.adv.br/comissao-debate-cobertura-de-planos-de-saude-para-pessoas-autistas-e-neurodivergentes/) - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta terça-feira (23), para discutir a cobertura de planos de saúde para pessoas autistas e outros neurodivergentes. O debate será realizado às 17 horas, no plenário 7, e será interativo. Veja quem foi convidado e envie suas perguntas A audiência foi solicitada por integrantes
- [Na Ponta do Lápis: conheça programa que tem apoio do Banco Central para educação financeira nas escolas](https://willertomaz.adv.br/na-ponta-do-lapis-conheca-programa-que-tem-apoio-do-banco-central-para-educacao-financeira-nas-escolas/) - Formar adultos conscientes, organizados e preparados para lidar com o dinheiro. Com esse propósito, o Banco Central (BC) integra o programa Na Ponta do Lápis, lançado pelo governo federal com foco nos estudantes dos ensinos fundamental e médio. A iniciativa tem como objetivo apoiar e fortalecer a implementação dos temas da Base Nacional Comum Curricular
- [Belo Horizonte sedia congresso sobre Inteligência Artificial no Judiciário](https://willertomaz.adv.br/belo-horizonte-sedia-congresso-sobre-inteligencia-artificial-no-judiciario/) - Encontro começa segunda-feira (22) com debates sobre desafios e perspectiva O Judiciário brasileiro volta seus olhos para a tecnologia a partir desta segunda-feira (22), em Belo Horizonte (MG). A capital mineira sedia o congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o
- [Medida provisória adianta para seis meses o prazo para lei contra adultização começar a valer](https://willertomaz.adv.br/medida-provisoria-adianta-para-seis-meses-o-prazo-para-lei-contra-adultizacao-comecar-a-valer/) - A Medida Provisória 1319/25 fixa prazo de seis meses para a entrada em vigor do chamado ECA Digital, criado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A Lei 15.211/25, que instituiu o ECA Digital, foi sancionada nesta quarta-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O prazo inicialmente previsto na lei –
- [Antecipação de pagamento e incidência tributária: fato gerador nas regras do IBS e da CBS](https://willertomaz.adv.br/antecipacao-de-pagamento-e-incidencia-tributaria-fato-gerador-nas-regras-do-ibs-e-da-cbs/) - A substituição dos tributos sobre o consumo pelo IBS e pela CBS não altera apenas alíquotas e competências. Ela reorganiza o momento em que a incidência tributária se verifica, com impacto direto sobre contratos de execução continuada, parcelada ou com entrega diferida. A Lei Complementar (LC) nº 214/25 estabelece que o fato gerador do novo
- [STF definirá regras para autorizar procedimentos fora do rol da ANS](https://willertomaz.adv.br/stf-definira-regras-para-autorizar-procedimentos-fora-do-rol-da-ans/) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se
- [Câmara aprova regime de urgência para projeto sobre anistia](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-regime-de-urgencia-para-projeto-sobre-anistia/) - A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, sobre anistia aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor se a proposta virar lei. Foram 311 votos a favor, 163 contra e
- [Cancelado debate sobre criminalização de pareceres jurídicos](https://willertomaz.adv.br/cancelado-debate-sobre-criminalizacao-de-pareceres-juridicos/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta quinta-feira (18) para discutir a criminalização de pareceres jurídicos, chamada de “crime de hermenêutica”. Ainda não foi marcada nova data para a audiência. O debate foi proposto pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), com o objetivo
- [Palestra sobre letramento digital inaugura ciclo de debates na Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/palestra-sobre-letramento-digital-inaugura-ciclo-de-debates-na-justica-federal/) - Evento destacou ética, inteligência artificial e inovação como bases da transformação digital Com a palestra Letramento Digital no Judiciário: muito além da tecnologia, a Justiça Federal abriu, na segunda-feira (15), o projeto “Justiça Digital – Saberes para o Futuro”. A ação foi transmitida pelo canal do Conselho da Justiça Federal (CJF) no YouTube e pela plataforma Teams, reunindo magistradas(os) e servidoras(es) para refletir sobre os impactos da cultura digital na Justiça. A iniciativa
- [Desrespeito à boa-fé em fase pré-contratual gera dever de indenizar](https://willertomaz.adv.br/desrespeito-a-boa-fe-em-fase-pre-contratual-gera-dever-de-indenizar/) - A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um pedreiro deve ser indenizado por ter tido frustrada sua expectativa de contratação por uma empresa de serviços de construção. A decisão segue o entendimento do TST de que deve haver respeito à boa-fé também na fase pré-contratual. O valor da condenação será definido pelo Tribunal Regional da 3ª Região
- [Necessidade de regulamentação das atividades de mineração nos fundos marinhos](https://willertomaz.adv.br/necessidade-de-regulamentacao-das-atividades-de-mineracao-nos-fundos-marinhos/) - A mineração nos fundos marinhos além da jurisdição dos estados (atividades na área) é um tema que vem ganhando visibilidade no debate internacional. Cada vez mais países vem se empenhando para firmar acordos de exploração e explotação para realização de atividades minerárias além das 200 milhas náuticas. Todavia, em oposição a esse crescente interesse econômico,
- [STJ promove curso inédito para tribunais de segunda instância sobre admissibilidade do recurso especial](https://willertomaz.adv.br/stj-promove-curso-inedito-para-tribunais-de-segunda-instancia-sobre-admissibilidade-do-recurso-especial/) - Em uma iniciativa inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza, entre os meses de setembro e novembro, o curso Admissibilidade dos Recursos Especiais para os Tribunais de Segunda Instância. Voltado para os servidores que atuam na fase de admissibilidade recursal das cortes de segunda instância, o curso é resultado das decisões tomadas durante o I Encontro Nacional dos
- [“O futuro das finanças já começou, e ele é aberto, inteligente, centrado no cidadão”, diz Galípolo](https://willertomaz.adv.br/o-futuro-das-financas-ja-comecou-e-ele-e-aberto-inteligente-centrado-no-cidadao-diz-galipolo/) - Servidores do Banco Central (BC), representantes de instituições participantes e de entidades de classe do mercado financeiro lotaram o auditório Octavio Gouvêa Bulhões, no Edifício-Sede da autarquia, na tarde de quinta-feira, 28 de agosto, para celebrar os 5 anos da regulamentação do Open Finance. Na abertura do evento, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, destacou
- [Projeto que permite continuar divórcio após morte de cônjuge é aprovado por comissão](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-permite-continuar-divorcio-apos-morte-de-conjuge/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 198/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges. De acordo com o texto aprovado, o
- [Aprovadas sanções administrativas para quem retardar ou frustrar licitação](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-sancoes-administrativas-para-quem-retardar-ou-frustrar-licitacao/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (9), em caráter conclusivo, proposta que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa. O texto também prevê a apuração de responsabilidade de empresas condenadas por litigância de má-fé em ações que resultem na
- [Súmula Carf sobre créditos extemporâneos: formalismo que prejudica o direito](https://willertomaz.adv.br/sumula-carf-sobre-creditos-extemporaneos-formalismo-que-prejudica-o-direito/) - O contencioso a respeito do PIS/Cofins está longe de se resolver. Nem mesmo a implementação da reforma tributária é uma promessa de que esse problema chegará ao fim, pois milhões de processos (administrativos e judiciais) existentes continuarão sendo objeto de discussão nos tribunais, como espólio da litigiosidade que gravita em torno dessas contribuições. E muito
- [Comissão aprova regras para demarcação de terras indígenas](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-regras-para-demarcacao-de-terras-indigenas/) - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que repete o texto da Lei do Marco Temporal para definir como terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição, eram, simultaneamente: habitadas por eles em caráter permanente; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescindíveis à
- [Execução não depende da manifestação do juízo arbitral sobre validade de cláusula compromissória](https://willertomaz.adv.br/execucao-nao-depende-da-manifestacao-do-juizo-arbitral-sobre-validade-de-clausula-compromissoria/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo diante da ausência de pronunciamento do juízo arbitral acerca do contrato que a instrumentaliza, no qual há a pactuação de cláusula compromissória. De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou
- [O grande litigante da Justiça brasileira](https://willertomaz.adv.br/o-grande-litigante-da-justica-brasileira/) - Com quase 4,5 milhões de processos em tramitação, o Instituto Nacional do Seguro Social, o mal-amado INSS, é o maior litigante da Justiça brasileira. Melhor dizendo, é o ente mais demandado na Justiça brasileira, já que em 99% das causas em que está envolvido aparece no polo passivo. Se o INSS joga na defesa perante
- [O princípio tributário da defesa do meio ambiente](https://willertomaz.adv.br/o-principio-tributario-da-defesa-do-meio-ambiente/) - Uma das grandes protagonistas da reforma tributária foi a defesa do meio ambiente. Embora esse tema tenha aparecido em diversos dispositivos, o foco deste texto será o princípio da defesa do meio ambiente incluído no § 3º do artigo 145 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 132. Esse § 3º traz, segundo vemos, dois grandes
- [Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada](https://willertomaz.adv.br/em-caso-de-erro-na-execucao-agente-responde-como-se-tivesse-atingido-a-pessoa-visada/) - Nos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, não incidindo nessa hipótese a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do Código Penal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande
- [O que faz uma boa cláusula de renegociação?](https://willertomaz.adv.br/o-que-faz-uma-boa-clausula-de-renegociacao-parte-1/) - Como escrever uma cláusula de renegociação adequada em contratos empresariais? Em texto anterior nesta coluna (aqui), vimos que cláusulas vagas ou abertas podem ser estratégicas: elas facilitam que os contratantes aloquem riscos desconhecidos entre si. No texto de hoje, dividido em duas partes, daremos alguns passos atrás. Na prática negocial, é comum observar dois arquétipos de cláusulas
- [Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido](https://willertomaz.adv.br/disponibilizacao-indevida-de-informacoes-pessoais-em-banco-de-dados-gera-dano-moral-presumido/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. O caso teve origem em ação proposta
- [PEC aprovada privilegia estados e municípios em detrimento dos credores de precatórios](https://willertomaz.adv.br/pec-aprovada-privilegia-estados-e-municipios-em-detrimento-dos-credores-de-precatorios/) - Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos precatórios dos municípios e estados. A norma, que limita esses pagamentos e acaba com o prazo para sua quitação, tem previsão de promulgação na próxima terça (9/9). A principal crítica
- [Conflito de competência](https://willertomaz.adv.br/entender-direito-traz-entrevista-sobre-o-conflito-de-competencia/) - No mais recente episódio de Entender Direito, a jornalista Fátima Uchôa ouviu os juízes trabalhistas e professores universitários Rodolfo Pamplona Filho e Danilo Gonçalves Gaspar sobre os principais aspectos legais e jurisprudenciais do conflito de competência. Entre outros pontos, os dois magistrados abordam os motivos que podem levar a um conflito entre juízes ou órgãos judiciais quanto
- [Terceira Turma não vê abuso em artigo científico que reproduziu acusação criminal não comprovada](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-nao-ve-abuso-em-artigo-cientifico-que-reproduziu-acusacao-criminal-nao-comprovada/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reprodução, em artigos científicos, de acusação criminal feita por terceiro em rede social, ainda que não comprovada posteriormente, não configura abuso de direito nem gera direito a indenização, desde que configuradas a boa-fé e a finalidade acadêmica. O caso analisado teve início quando
- [Parlamentares e especialistas divergem sobre a revogação da Lei da Alienação Parental](https://willertomaz.adv.br/parlamentares-e-especialistas-divergem-sobre-a-revogacao-da-lei-da-alienacao-parental/) - Parlamentares e especialistas em direito de família se dividiram, nesta quarta-feira (3), sobre a defesa da revogação da Lei da Alienação Parental, que completa 15 anos neste ano. O assunto foi tema de debate organizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A revogação está prevista no Projeto de
- [Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos retrata iniciativas do BC na promoção de sistema financeiro mais inclusivo e sustentável](https://willertomaz.adv.br/relatorio-de-riscos-e-oportunidades-sociais-ambientais-e-climaticos-retrata-iniciativas-do-bc-na-promocao-de-sistema-financeiro-mais-inclusivo-e-sustentavel/) - O Banco Central (BC) lança hoje a quinta edição do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS), publicação anual da Autarquia. Em capítulos temáticos, o RIS sintetiza o empenho do BC em promover um sistema financeiro mais inclusivo e sustentável, por meio de ações e políticas que buscam estimular as finanças sustentáveis
- [Senado aprimorará contas públicas se limitar dívida federal via PRS 8/25](https://willertomaz.adv.br/senado-aprimorara-contas-publicas-se-limitar-divida-federal-via-prs-8-25/) - Às vésperas do 37º aniversário da Constituição de 1988, o Senado tem diante de si, mais uma vez, a oportunidade e o dever histórico de aprimorar a governança fiscal do país. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 8, de 2025, de autoria do senador Renan Calheiros, resgata a Mensagem Presidencial nº 154, de
- [OEA e o Trust and Check Trader na União Europeia](https://willertomaz.adv.br/oea-e-o-trust-and-check-trader-na-uniao-europeia/) - O comércio internacional está vivenciando um período de muitas mudanças, incertezas e grandes desafios. O período pós-Segunda Guerra Mundial, dos acordos de Bretton Woods e da assinatura do Gatt, em 1947, pelos 23 países signatários, foi marcado pela busca dos países por promoverem regras para o comércio internacional, estimulando-o. A ideia predominante era de liberalismo,
- [‘Gentileza e compaixão’: Frank Caprio viralizou com julgamentos humanos e bem-humorados](https://willertomaz.adv.br/gentileza-e-compaixao-frank-caprio-viralizou-com-julgamentos-humanos-e-bem-humorados/) - “Onde pessoas e casos são atendidos com gentileza e compaixão”. A sinopse do reality show norte-americano Caught in Providence descreve dessa forma a sala do Tribunal Municipal de Providence (Rhode Island) devido aos quase 40 anos de atuação de Francesco Caprio (1936 – 2025) no juízo. Filho de imigrantes italianos, o juiz Frank Caprio, como ficou conhecido,
- [Reforma tributária: governos devem incluir IBS e CBS no ICMS, ISS e IPI](https://willertomaz.adv.br/reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi/) - Com o início da transição da reforma tributária, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI é dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado à judicialização durante e após a transição para o novo sistema. Fontes das três esferas de governo ouvidas pelo JOTA confirmaram
- [Bancos e lojistas criticam exigência de aviso antes de negativar devedores](https://willertomaz.adv.br/bancos-e-lojistas-criticam-exigencia-de-aviso-antes-de-negativar-devedores/) - Representantes de bancos e do comércio criticaram, em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, a proposta que prevê a necessidade de notificação do devedor — com aviso de recebimento (AR) — para que seu nome possa ser incluído em cadastros de proteção ao crédito. Segundo eles, a exigência pode atrasar os
- [Comissão aprova acessibilidade como critério de desempate em licitações](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-acessibilidade-como-criterio-de-desempate-em-licitacoes/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui como critério de desempate nos processos licitatórios a adoção, pelo licitante, de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência. Os parlamentares acolheram a recomendação do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do
- [Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção](https://willertomaz.adv.br/prazo-para-pedir-restituicao-de-corretagem-por-atraso-na-entrega-do-imovel-e-de-dez-anos-define-segunda-secao/) - A Segunda Seção estabeleceu em recurso repetitivo que o prazo de dez anos se aplica quando a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel for da construtora ou da incorporadora. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável
- [Justiça Penal precisa focar na macrocriminalidade](https://willertomaz.adv.br/justica-penal-precisa-focar-na-macrocriminalidade-diz-ministro/) - As estatísticas referentes à Justiça Criminal reforçam a ideia de que o melhor caminho a ser tomado é o da despenalização (substituição, legislativa ou judicial, da pena de prisão por sanções de outra natureza), sobretudo dos delitos de menor potencial ofensivo, para que o Poder Judiciário possa cuidar daquilo que realmente interessa, que é o
- [STF suspende análise de dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade](https://willertomaz.adv.br/stf-suspende-analise-de-dupla-responsabilizacao-por-crime-eleitoral-e-improbidade/) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (25/8), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. Com o pedido de vista, a análise foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para a
- [Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas](https://willertomaz.adv.br/projeto-regulamenta-mediacao-para-conflitos-trabalhistas/) - O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), regulamenta a mediação em conflitos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais. A proposta se aplica a negociações entre trabalhadores e contratantes, de forma individual ou coletiva. Segundo a proposta, o prazo de prescrição para possíveis processos trabalhistas ficará suspenso durante a mediação. O trabalhador que pedir mediação
- [Cláusula de não-concorrência sem limite de tempo é anulável, diz STJ](https://willertomaz.adv.br/clausula-de-nao-concorrencia-sem-limite-de-tempo-e-anulavel-diz-stj/) - A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido expresso e de uma sentença, o que afasta que seja feita de ofício pelo juiz da causa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma particular
- [STJ avalia início do prazo recursal em caso de dupla intimação eletrônica](https://willertomaz.adv.br/stj-avalia-inicio-do-prazo-recursal-em-caso-de-dupla-intimacao-eletronica/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar na quarta-feira (20/8) passada qual será o início do prazo recursal nos casos em que ocorre a dupla intimação da decisão judicial, pelo portal eletrônico e pelo Diário da Justiça eletrônico (DJe). O tema está em análise sob o rito dos recursos repetitivos. O
- [Prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão](https://willertomaz.adv.br/prazo-de-cinco-dias-para-pagar-divida-fiduciaria-comeca-na-execucao-da-liminar-de-busca-e-apreensao/) - Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o entendimento fixado em recurso repetitivo – que já vinha sendo aplicado pelo STJ – confere mais segurança jurídica e rapidez ao procedimento. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), definiu que, "nas ações de busca e apreensão de bens
- [Crédito presumido na cadeia do agronegócio para IBS/CBS](https://willertomaz.adv.br/credito-presumido-na-cadeia-do-agronegocio-para-ibs-cbs-parte-1/) - No artigo desta semana trataremos da análise inicial do instituto do crédito presumido para fins de IBS e CBS na cadeia do agronegócio, tema que será objeto inclusive de nossa palestra, no grandioso e relevante evento “VII Congresso Nacional de Direito Agrário”, sediado em Uberlândia (MG) entre os dias 20 e 22 de agosto. Além
- [Aprender Valor: conheça os educadores, as escolas e as redes de ensino que mais se destacaram em 2024](https://willertomaz.adv.br/aprender-valor-conheca-os-educadores-as-escolas-e-as-redes-de-ensino-que-mais-se-destacaram-em-2024/) - O Banco Central (BC) anunciou educadores, escolas, redes de ensino e secretarias de educação que se destacaram no ciclo 2024 do Programa Aprender Valor – iniciativa que promove a educação financeira nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental em todo o país e também para a população em geral. O anúncio foi feito no
- [Celeridade: congresso debaterá soluções eficientes para tramitação das execuções fiscais](https://willertomaz.adv.br/celeridade-congresso-debatera-solucoes-eficientes-para-tramitacao-das-execucoes-fiscais/) - Evento reunirá autoridades e especialistas que apresentarão estratégias para reduzir o tempo de tramitação de processos e trazer benefícios diretos à sociedade Autoridades e especialistas em execuções fiscais se reunirão, nos dias 21 e 22 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para o Congresso Execução Fiscal: Estratégias de
- [Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária](https://willertomaz.adv.br/carf-aplica-tese-do-stj-sobre-prescricao-de-materia-aduaneira-nao-tributaria/) - O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293. Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção
- [Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência](https://willertomaz.adv.br/atualizacao-do-banco-de-dados-traz-mudanca-nos-criterios-de-pesquisa-de-jurisprudencia/) - A partir de 29 de agosto, uma nova base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em operação, o que provocará alterações na forma de fazer pesquisa de jurisprudência no site da corte. A mudança atende a necessidades técnicas e representa mais segurança para a informação jurídica, mantendo a confiabilidade e a eficiência que os usuários
- [Avanço digital explica explosão de estelionatos, não exigência de representação](https://willertomaz.adv.br/avanco-digital-explica-explosao-de-estelionatos-nao-exigencia-de-representacao/) - O número de estelionatos explodiu nos últimos anos no Brasil. Porém, isso não se deve à inclusão na lei da necessidade de representação da vítima para o oferecimento da ação penal, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, o crescimento dos casos se deve ao maior uso de meios digitais pela população. O Anuário
- [STF confirma direito de recusar transfusão de sangue por religião](https://willertomaz.adv.br/stf-confirma-direito-de-recusar-transfusao-de-sangue-por-religiao/) - O Supremo Tribuna Federal (STF) formou maioria para reafirmar o direito de negar transfusões de sangue por motivos religiosos, rejeitando recurso do Conselho Federal de Medicina, que buscava reverter a decisão favorável ao grupo Testemunhas de Jeová. O julgamento dos embargos ocorre no plenário virtual, em sessão prevista para durar até as 23h59 desta segunda-feira (18).
- [Comissão aprova projeto que proíbe a venda de produtos em presídios](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-a-venda-de-produtos-em-presidios/) - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda, projeto de lei que proíbe a venda de produtos dentro de estabelecimentos prisionais. A emenda, que também altera a Lei de Execução Penal, impede que presos controlem o acesso a espaços e serviços nas unidades. Hoje a legislação permite que produtos autorizados
- [Conheça mais cobertura de terapias por planos de saúde e teses sobre reconhecimento de pessoas](https://willertomaz.adv.br/informativo-destaca-cobertura-de-terapias-por-planos-de-saude-e-teses-sobre-reconhecimento-de-pessoas/) - No primeiro processo em destaque, a Segunda Seção, por maioria, decidiu que a hidroterapia e as terapias multidisciplinares pelos métodos Bobath e PediaSuit, prescritos para o tratamento de beneficiário diagnosticado com paralisia cerebral, devem ser cobertas pela operadora de plano de saúde, seja porque tais técnicas são utilizadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional
- [Em 5 anos, Open Finance já conecta 65 milhões de contas e movimenta cerca de R$1,2 bilhão por mês em pagamentos no Brasil](https://willertomaz.adv.br/em-5-anos-open-finance-ja-conecta-65-milhoes-de-contas-e-movimenta-cerca-de-r12-bilhao-por-mes-em-pagamentos-no-brasil/) - ​A LiveBC desta segunda-feira (11/8) celebrou os cinco anos de Open Finance, que já soma mais de 100 milhões de autorizações de compartilhamento de dados e de pagamentos e conecta 65 milhões de contas, movimentando cerca de R$1,2 bilhão por mês em pagamentos no Brasil. Durante cerca de uma hora, o Chefe do Departamento de
- [Por que reivindicar, reconhecer e assegurar um direito ao cuidado](https://willertomaz.adv.br/por-que-reivindicar-reconhecer-e-assegurar-um-direito-ao-cuidado/) - Ele canta, ele dança, ele pula [1]. Se olharmos para o Luciano de hoje, com 41 anos, talvez não imaginemos as dificuldades que enfrentou primeiro para sobreviver e depois para florescer. Seus primeiros passos sozinhos tardaram a acontecer, e sua fala nunca completamente se desenvolveu, se bem que para todos aqueles que estejam dispostos é possível
- [Tributação das instituições de pagamento: impactos da MP 1.303/2025 e da reforma tributária](https://willertomaz.adv.br/tributacao-das-instituicoes-de-pagamento-impactos-da-mp-1-303-2025-e-da-reforma-tributaria/) - Desde a criação de seu regime jurídico com a Lei nº 12.865/2013, a figura das instituições de pagamento (IP) gerou relevante controvérsia a respeito de sua natureza, em especial por conta de discussões a respeito de seu potencial enquadramento como instituição financeira, com impactos diretos na tributação de suas operações. Embora o rol de atividades
- [Mulheres indígenas fazem apelo para veto ao projeto que altera licenciamento ambiental](https://willertomaz.adv.br/mulheres-indigenas-fazem-apelo-para-veto-ao-projeto-que-altera-licenciamento-ambiental/) - Durante sessão solene em homenagem à 4ª Marcha das Mulheres Indígenas, nesta quinta-feira (7), na Câmara dos Deputados, lideranças indígenas fizeram apelo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. O chefe do Executivo tem até o dia 8 de agosto para sancionar
- [O necessário combate às organizações criminosas](https://willertomaz.adv.br/o-necessario-combate-as-organizacoes-criminosas/) - As organizações criminosas têm se fortalecido no Brasil ao longo dos últimos 30 anos. O PCC paulista e o Comando Vermelho no Rio de Janeiro detêm uma capacidade financeira sem precedentes na América Latina. Estes recursos lhes permitem interferir nas eleições e financiar campanhas políticas. O PCC se especializou no roubo a bancos desde o
- [Comissão aprova projeto que torna crime descumprir medida protetiva de pessoa idosa](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-crime-descumprir-medida-protetiva-de-pessoa-idosa/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Pessoa Idosa, para tipificar como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa. A proposta inclui um novo artigo na lei, prevendo ser crime, com detenção de seis
- [Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal uniformizará procedimentos de atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias](https://willertomaz.adv.br/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-uniformizara-procedimentos-de-atuacao-das-comissoes-regionais-de-solucoes-fundiarias/) - A proposta foi apresentada pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal e apreciada na sessão virtual do CJF de agosto O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual realizada de 4 a 6 de agosto, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) para uniformizar os procedimentos relacionados aos pedidos de atuação das
- [Projeto exclui responsabilidade penal de empresa que adota medidas de compliance](https://willertomaz.adv.br/projeto-exclui-responsabilidade-penal-de-empresa-que-adota-medidas-de-compliance/) - O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros quando comprovada a adoção de medidas de compliance (que visam garantir a ética, a transparência e o cumprimento das leis) e de prevenção e combate à corrupção. O texto está em análise na Câmara
- [Grupo de Trabalho de ações coletivas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal reuniu-se no CJF](https://willertomaz.adv.br/grupo-de-trabalho-de-acoes-coletivas-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reuniu-se-no-cjf/) - Encontro contou com a participação de representantes da OAB, AGU, DPU e Ajufe, e resultou na aprovação de três eixos de atuação A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) promoveu, na terça-feira (5), a quinta reunião do Grupo de Trabalho (GT) de ações coletivas. A reunião conjunta, realizada em dois turnos, resultou na elaboração e aprovação
- [Comissão discute denúncias de violações processuais em inquéritos e ações no STF](https://willertomaz.adv.br/comissao-discute-denuncias-de-violacoes-processuais-em-inqueritos-e-acoes-no-stf/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (7), audiência pública para discutir supostas violações processuais nos inquéritos e ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate será às 14 horas, no plenário 6. O evento foi sugerido pelos deputados Delegado Ramagem (PL-RJ), Coronel Meira (PL-PE) e Marcel Van
- [Síndrome de burnout: obrigatoriedade de emissão da CAT e as repercussões no contrato de trabalho](https://willertomaz.adv.br/sindrome-de-burnout-obrigatoriedade-de-emissao-da-cat-e-as-repercussoes-no-contrato-de-trabalho/) - A síndrome de burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, consta na lista de doenças ocupacionais de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS) [1], de sorte que os trabalhadores que forem diagnosticados com essa doença terão os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários, em comparação com as demais doenças
- [Justiça Federal realizará congresso sobre inteligência artificial no Judiciário em setembro](https://willertomaz.adv.br/justica-federal-realizara-congresso-sobre-inteligencia-artificial-no-judiciario-em-setembro/) - Encontro reunirá, na sede do TRF6, em Belo Horizonte (MG), magistratura, servidoras(es) e advogadas(os) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e a Escola de Magistratura da 6ª Região, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil
- [Debatedores defendem aprovação de projeto que amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital](https://willertomaz.adv.br/debatedores-defendem-aprovacao-de-projeto-que-amplia-protecao-de-criancas-e-adolescentes-no-ambiente-digital/) - Em debate na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados na terça-feira (5), deputados e especialistas defenderam a aprovação do Projeto de Lei 2628/22, que prevê medidas de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta em análise na Câmara determina que os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças
- [IA explica o que o juridiquês esconde, diz cofundador do Jusbrasil](https://willertomaz.adv.br/ia-explica-o-que-o-juridiques-esconde-diz-cofundador-do-jusbrasil/) - A inteligência artificial confere precisão aos resultados das buscas nas bases de dados processuais e profundidade às discussões sobre o Direito. Mas o grande serviço prestado pela ferramenta é permitir que a sociedade compreenda a linguagem jurídica de forma rápida, diz o cofundador da plataforma Jusbrasil, Luiz Paulo Pinho. Especialista em administração e gestão de empresas, ele
- [Carf determina que Receita analise pedido de restituição de empresa com ação judicial](https://willertomaz.adv.br/carf-determina-que-receita-analise-pedido-de-restituicao-de-empresa-com-acao-judicial/) - Por maioria, o colegiado da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o fato de, à época dos fatos discutidos no processo, o contribuinte ter uma ação judicial em andamento sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não impede o
- [O foro privilegiado e a volatilidade da jurisprudência do STF](https://willertomaz.adv.br/o-foro-privilegiado-e-a-volatilidade-da-jurisprudencia-do-stf/) - Em 16/7/2025, foi publicado o acórdão do julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou o posicionamento acerca da extensão do foro por prerrogativa de função. Em decisão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, nos autos do Habeas Corpus 232.627/DF, restou fixada a tese de julgamento por maioria: “A prerrogativa de foro
- [Juiz constata fraude e revoga liminar contra órgão de proteção de crédito](https://willertomaz.adv.br/juiz-constata-fraude-e-revoga-liminar-contra-orgao-de-protecao-de-credito/) - O juiz Antônio José dos Santos, da Vara Única de São Geraldo do Araguaia (PA), constatou indícios de fraude em uma ação proposta por uma associação que prometia limpar o nome de consumidores. Por causa disso, ele revogou uma liminar que favorecia a entidade e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Juiz argumentou que associação
- [Banco Central debate sistema financeiro do futuro](https://willertomaz.adv.br/banco-central-debate-sistema-financeiro-do-futuro/) - O Banco Central (BC) sediou, entre 7 e 11 de julho, o Global Payments Week 2025. Realizado pelo Banco Mundial e pelo Committee on Payments and Market Infrastructures, do Banco de Compensações Internacionais (BIS), o evento reuniu autoridades governamentais e especialistas na área de pagamentos do Brasil e de diversos países. O encontro foi aberto
- [BC consolida normas e amplia escopo regulatório para financeiras](https://willertomaz.adv.br/bc-consolida-normas-e-amplia-escopo-regulatorio-para-financeiras/) - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na quinta-feira (24/7), Resolução que consolida e atualiza o marco regulatório das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI), conhecidas como financeiras. A medida entra em vigor em 12 de setembro e representa um avanço na harmonização das normas aplicáveis ao segmento, com impacto direto na competitividade e na
- [Comissão aprova projeto que impede condenado por crime doloso contra menor de assumir sua guarda](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-impede-condenado-por-crime-doloso-contra-menor-de-assumir-sua-guarda/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que impede de assumir a guarda de menores de 18 anos o condenado por crime doloso praticado contra filhos ou pessoas das quais seja tutor (responsável legal) ou curador (gestor dos bens).
- [Tecnologia não é inimiga dos cursos de Direito](https://willertomaz.adv.br/tecnologia-nao-e-inimiga-dos-cursos-de-direito/) - Plataformas de inteligência artificial generativa, como o ChatGPT, são ferramentas de acesso ao conhecimento cujo uso deve ser incorporado pelas instituições de ensino superior. De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), Eduardo Vera-Cruz Pinto, os docentes precisam ter isso em mente para não encarar essas tecnologias como inimigas. Ele
- [Comissão aprova projeto que obriga condenado a indenizar vítimas de crimes violentos](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-obriga-condenado-a-indenizar-vitimas-de-crimes-violentos/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 15 de julho o Projeto de Lei 603/25, que institui um auxílio financeiro a vítimas de crimes violentos e a seus dependentes, a ser pago com recursos dos vencimentos e dos benefícios previdenciários do condenado pelo crime grave. O pagamento deve ter base em
- [Congresso sobre execução fiscal e estratégias do Judiciário acontece em Recife nos dias 21 e 22 de agosto](https://willertomaz.adv.br/congresso-sobre-execucao-fiscal-e-estrategias-do-judiciario-acontece-em-recife-nos-dias-21-e-22-de-agosto/) - O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, vai realizar o congresso Execução Fiscal: Estratégias de Atuação do Judiciário. Voltado ao desenvolvimento de competências dos profissionais que atuam na execução fiscal – como juízes, membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e servidores –, o
- [Responsabilidade penal da pessoa jurídica e seu eterno atrito com institutos penais](https://willertomaz.adv.br/responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica-e-seu-eterno-atrito-com-institutos-penais/) - A responsabilidade penal da pessoa jurídica foi introduzida no direito penal brasileiro recente pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), com fundamento constitucional na previsão do artigo 225, § 3º, da Constituição [1], e, desde então, tem gerado uma série de problemas de aplicação. Logo após a previsão constitucional, e antes mesmo do estabelecimento de
- [Decisão do STF sobre honorários em parcelamentos tributários pode gerar insegurança jurídica](https://willertomaz.adv.br/decisao-do-stf-sobre-honorarios-em-parcelamentos-tributarios-pode-gerar-inseguranca-juridica/) - Na pauta de processos que o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar em agosto, a definição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 deve traçar novos rumos referentes à dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos tributários junto ao Poder Público, antes do trânsito em julgado. No cerne da discussão,
- [IOF e o 'bota casaco, tira casaco'](https://willertomaz.adv.br/iof-e-o-bota-casaco-tira-casaco/) - Poucas espécies tributárias exemplificam com tanta nitidez a tensão entre funcionalidade normativa e voluntarismo político quanto o IOF — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Embora nascido com pretensões regulatórias, como ferramenta de intervenção estatal nos mercados, o IOF tem sido constantemente manipulado em função de objetivos arrecadatórios
- [Sancionada lei que transforma cargos do Superior Tribunal de Justiça](https://willertomaz.adv.br/sancionada-lei-que-transforma-cargos-do-superior-tribunal-de-justica/) - Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.173/25, que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (23). Dessa forma, 104 cargos vagos de técnico
- [Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL](https://willertomaz.adv.br/credito-presumido-de-icms-nao-entra-na-base-de-calculo-de-irpj-e-csll/) - A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma benesse concedida pelos estados. E esse entendimento não foi alterado pela Lei 14.789, de 2023. Com essa fundamentação, a juíza Leticia Daniele Bossonario, da 2ª Vara
- [Banco Central coloca em circulação moeda comemorativa em celebração dos seus 60 anos](https://willertomaz.adv.br/banco-central-coloca-em-circulacao-hoje-moeda-comemorativa-em-celebracao-dos-seus-60-anos/) - ​Entra em circulação a moeda comemorativa com valor de face de 1 real alusiva ao sexagésimo aniversário do Banco Central (BC). No anverso (frente), em destaque, a peça apresenta o selo comemorativo dos 60 anos do BC, acompanhado da marca da autoridade monetária e de linhas diagonais. No anel dourado, aparecem as legendas “Banco Central
- [Respeito aos contratos e segurança jurídica dos créditos extraconcursais na RJ no agro](https://willertomaz.adv.br/respeito-aos-contratos-e-seguranca-juridica-dos-creditos-extraconcursais-na-rj-no-agro/) - Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso despertou a atenção do setor produtivo no agronegócio. O TJ-MT autorizou que uma credora continuasse a execução contra uma empresa em recuperação judicial, mesmo com o processo de reestruturação ainda em curso. O motivo? A dívida estava garantida por uma Cédula de Produto Rural (CPR)
- [Patrimônio não declarado não é sinônimo de patrimônio lavado](https://willertomaz.adv.br/patrimonio-nao-declarado-nao-e-sinonimo-de-patrimonio-lavado/) - Ostentação nas redes sociais, viagens frequentes para destinos turísticos, hospedagens em locais de alto padrão, passeios de lancha, reformas na casa, apresentação pública com um estilo de vida de alto padrão. Esses gastos elevados somados à falta de uma fonte de renda declarada, reforçam a suspeita de que o investigado esteja incurso no delito de
- [Com voto de qualidade, Carf nega dedução de JCP extemporâneo](https://willertomaz.adv.br/com-voto-de-qualidade-carf-nega-deducao-de-jcp-extemporaneo/) - Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pagamento a posteriori de Juros sobre Capital Próprio (JCP), não permitindo, por consequência, a dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro
- [Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri](https://willertomaz.adv.br/uso-de-celular-por-jurado-durante-sustentacao-da-defesa-anula-resultado-do-juri/) - Para o ministro Messod Azulay Neto, a violação da incomunicabilidade do conselho de sentença durante o julgamento afeta a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de um julgamento do tribunal do júri pelo fato de um dos integrantes do conselho de sentença ter usado
- [Pagamento do legado de renda vitalícia não depende da conclusão do inventário](https://willertomaz.adv.br/pagamento-do-legado-de-renda-vitalicia-nao-depende-da-conclusao-do-inventario/) - O falecido deixou testamento em que beneficiou as filhas com a parte disponível do patrimônio e instituiu a viúva como sua legatária de renda vitalícia, a ser paga pelas herdeiras. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo
- [Entidades lançam ‘carta em defesa da soberania’ na próxima sexta](https://willertomaz.adv.br/entidades-lancam-carta-em-defesa-da-soberania-na-proxima-sexta/) - A Academia Paulista de Direito, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo menos outras 21 entidades lançarão, nesta sexta-feira (25/7), uma “carta em defesa da soberania nacional”. O evento será no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), no Largo São Francisco, a
- [Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito já está valendo](https://willertomaz.adv.br/utilizacao-de-imovel-como-garantia-em-mais-de-uma-operacao-de-credito-ja-esta-valendo/) - ​Começou a valer em 1º de julho a norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que regulamenta as situações em que um mesmo imóvel é usado como garantia em mais de uma operação de crédito. Na Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, essas possibilidades de utilização de um mesmo imóvel como garantia em diferentes
- [STJ critica ingerência externa no Judiciário brasileiro](https://willertomaz.adv.br/stj-critica-ingerencia-externa-no-judiciario-brasileiro/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nota nesta terça-feira (22) na qual critica a ingerência externa no Poder Judiciário brasileiro. Na manifestação, o presidente do STJ, Herman Benjamin, e outros ministros que compõem a cúpula do tribunal, defendem a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmam que são injustificáveis as tentativas de
- [Protecionismo verde: obstáculos às metas de descarbonização e transição energética](https://willertomaz.adv.br/protecionismo-verde-obstaculos-as-metas-de-descarbonizacao-e-transicao-energetica/) - Em nosso último artigo, abordamos a questão das barreiras comerciais ao comércio em um mundo já repleto de desafios e incertezas. Neste contexto, falamos sobre como as barreiras ao comércio exterior, não apenas aquelas visíveis e apresentadas em forma de tarifa, mas também as barreiras não tarifárias e mais complexos e obscuras afetam negativamente o comércio
- [PL é avanço no licenciamento ambiental, mas flexibliza demais certos pontos, afirma Milaré](https://willertomaz.adv.br/pl-e-avanco-no-licenciamento-ambiental-mas-flexibliza-demais-certos-pontos-afirma-milare/) - O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, aprovado pela Câmara na última quinta-feira (17/7) e que ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), resolve problemas históricos como a demora e os altos custos do procedimento, além da insegurança jurídica causada pela falta de unificação das regras sobre licenciamento no Brasil. Mas
- [Carf nega ágio entre partes dependentes para apuração de ganho de capital](https://willertomaz.adv.br/carf-nega-agio-entre-partes-dependentes-para-apuracao-de-ganho-de-capital/) - Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado para compor custo de venda para fins de apuração de ganho de capital, ou seja, afastou a possibilidade de a empresa utilizar esse valor para reduzir a base de
- [Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual](https://willertomaz.adv.br/acordao-e-anulado-por-falta-de-intimacao-dos-advogados-para-julgamento-em-sessao-virtual/) - O recurso de apelação foi julgado um dia após o processo ser distribuído ao relator na segunda instância, sem que tenha havido intimação das partes acerca da sessão de julgamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma
- [Decisões à cegas: como as IAs podem ser manipuladas sem você saber](https://willertomaz.adv.br/decisoes-a-cegas-como-as-ias-podem-ser-manipuladas-sem-voce-saber/) - A incorporação de modelos de inteligência artificial generativa (IA Gen) no sistema de justiça promete agilizar a pratica de atos processuais e auxiliar a vida de magistrados e advogados. Aplicações comerciais, como ChatGPT, Gemini, Claude e NotebookLm, ou aplicações customizadas pelos tribunais [1] já vêm sendo experimentadas em atividades jurídicas, desde a elaboração de ementas e relatórios
- [STF bloqueia R$ 85,7 milhões por suspeita de fraudes em emendas](https://willertomaz.adv.br/stf-bloqueia-r-857-milhoes-por-suspeita-de-fraudes-em-emendas/) - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. A medida foi implementada nesta quinta-feira (17), com a deflagração da quinta fase da Operação Overclean, pela Polícia Federal (PF). Além do bloqueio, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão
- [Empresas devem zelar pela desjudicialização, diz advogado](https://willertomaz.adv.br/empresas-devem-zelar-pela-desjudicializacao-diz-advogado/) - Seja para escapar dos custos de uma ação judicial, seja para colaborar com a redução do número de processos, as empresas devem evitar acionar o Judiciário para resolver contendas, avalia o diretor executivo jurídico da JBS, Adriano Ribeiro. “Eu acho que as próprias empresas devem zelar pela desjudicialização. Para o empresário em geral, é muito simples
- [Câmara aprova projeto que aperfeiçoa sistema de alerta sobre desaparecimento de criança, idoso ou pessoa com deficiência](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-projeto-que-aperfeicoa-sistema-de-alerta-sobre-desaparecimento-de-crianca-idoso-ou-pessoa-com-deficiencia/) - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quarta-feira (16) e será enviada ao Senado. De autoria do ex-deputado Delegado Francischini (PR), o Projeto de Lei 9348/17
- [Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma](https://willertomaz.adv.br/teoria-do-adimplemento-substancial-nao-respalda-adjudicacao-compulsoria-decide-terceira-turma/) - O casal pagou 80% do preço combinado pelo imóvel. Como a incorporadora não cobrou o restante, alegou a prescrição do saldo devedor e pediu a expedição de mandado de adjudicação compulsória. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses
- [MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs](https://willertomaz.adv.br/mpf-questiona-na-justica-plano-para-fiscalizacao-de-armas-de-cacs/) - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação em que alega falta de comprovação, por parte da União, na transferência do controle de armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O caso tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Desde o dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao
- [Vicissitudes da operação ‘fonte não pagadora’: compensação de débitos de IRRF e malha fiscal](https://willertomaz.adv.br/vicissitudes-da-operacao-fonte-nao-pagadora-compensacao-de-debitos-de-irrf-e-malha-fiscal/) - Para cumprir os princípios informadores da generalidade, da universalidade e da progressividade [1], o regime de tributação da renda das pessoas físicas exige, em regra [2], a consolidação de todos os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA), quando calculados de acordo com a tabela progressiva de alíquotas, a fim de apurar
- [Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-regra-para-sucessao-em-sociedade-limitada-unipessoal/) - A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). Figura criada em
- [Comissão aprova projeto que prioriza honorários advocatícios em atos processuais de pagamento](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-prioriza-honorarios-advocaticios-em-atos-processuais-de-pagamento/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Poder Judiciário a priorizar o pagamento de honorários advocatícios na expedição de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. A proposta também permite que esses pagamentos sejam emitidos de forma independente do valor
- [Congresso defende no STF votação que suspendeu decreto do IOF](https://willertomaz.adv.br/congresso-defende-no-stf-votacao-que-suspendeu-decreto-do-iof/) - A Câmara dos Deputados e o Senado defenderem nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o
- [IPCA para corrigir depósitos judiciais viola isonomia e deve gerar judicialização](https://willertomaz.adv.br/ipca-para-corrigir-depositos-judiciais-viola-isonomia-e-deve-gerar-judicializacao/) - A substituição da taxa Selic pelo IPCA para corrigir depósitos judiciais em ações envolvendo a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes viola o princípio da isonomia e deve causar judicialização. Essa conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a Portaria MF 1.430/2025, editada pelo Ministério da Fazenda
- [A autorização como forma de outorga de serviços públicos: o caso das apostas de quota fixa](https://willertomaz.adv.br/a-autorizacao-como-forma-de-outorga-de-servicos-publicos-o-caso-das-apostas-de-quota-fixa/) - Tema que, embora não seja novo, atraiu novos holofotes mais recentemente, diz respeito às possibilidades e limites do recurso à autorização como forma de outorga de serviços públicos. O caso que aqui se seleciona para ilustrar o problema, diz respeito ao acirrado debate que ora se trava no Supremo Tribunal Federal em relação à legitimidade
- [Estelionato sentimental gera direito a indenização de danos morais e materiais, decide Quarta Turma](https://willertomaz.adv.br/estelionato-sentimental-gera-direito-a-indenizacao-de-danos-morais-e-materiais-decide-quarta-turma/) - A Justiça reconheceu que o acusado simulou relacionamento amoroso com uma viúva para obter vantagem financeira; vítima disse ter repassado a ele cerca de R$ 40 mil durante a relação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o estelionato sentimental, caracterizado pela simulação de relacionamento amoroso com o objetivo
- [Nem toda tecnologia é lícita, ainda que convenha](https://willertomaz.adv.br/nem-toda-tecnologia-e-licita-ainda-que-convenha/) - Uso de inteligência artificial generativa na administração pública não é mais uma novidade. As iniciativas das organizações públicas — autonomamente ou acompanhada de agentes de mercado — sem empilham aos montes, com logotipos modernosos e jargões sobre o futuro, tecnologia ou avanço. Não se pretende neste texto negar que a inteligência artificial seja uma tecnologia com enorme potencial
- [Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal](https://willertomaz.adv.br/exclusao-do-polo-passivo-em-excecao-de-pre-executividade-autoriza-honorarios-por-equidade-na-execucao-fiscal/) - Em recurso repetitivo, a Primeira Seção entendeu que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade se justifica porque não há como estimar o proveito econômico obtido com a decisão judicial. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: "Nos casos em que, da exceção
- [Câmara rejeita recurso e confirma envio ao Senado de projeto sobre agentes socioeducativos](https://willertomaz.adv.br/camara-rejeita-recurso-e-confirma-envio-ao-senado-de-projeto-sobre-agentes-socioeducativos/) - A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta será enviada ao Senado. De autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça
- [Prazo para reparo de defeito não afeta direito ao ressarcimento de danos materiais](https://willertomaz.adv.br/prazo-para-reparo-de-defeito-nao-afeta-direito-ao-ressarcimento-de-danos-materiais/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. Na ação de danos materiais
- [Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres](https://willertomaz.adv.br/lei-acaba-com-atenuantes-para-crimes-sexuais-contra-mulheres/) - Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. As atenuantes eram aplicadas
- [Câmara discute regras para obtenção e uso de provas digitais em investigações criminais](https://willertomaz.adv.br/camara-discute-regras-para-obtencao-e-uso-de-provas-digitais-em-investigacoes-criminais/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará, na terça-feira (8), audiência pública para discutir o projeto que estabelece diretrizes para obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo penal (Projeto de Lei 4939/20). O debate, que foi solicitaddo pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), será realizado a partir das
- [AGU diz que vai demonstrar ao STF que decreto do IOF é legal](https://willertomaz.adv.br/agu-diz-que-vai-demonstrar-ao-stf-que-decreto-do-iof-e-legal/) - O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição. A manifestação de Messias ocorreu após o
- [Balanço estatístico dos colegiados de direito penal é marcado por expressiva diminuição do acervo](https://willertomaz.adv.br/balanco-estatistico-dos-colegiados-de-direito-penal-e-marcado-por-expressiva-diminuicao-do-acervo/) - Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito penal divulgaram o balanço estatístico referente ao primeiro semestre de 2025. Em conjunto, os colegiados registraram uma redução de mais de 24 mil processos no estoque – o dado demonstra a produtividade dos ministros no período e os resultados da atuação dos juízes
- [Após força-tarefa, Seção Criminal do STJ agora só julga Habeas Corpus novos](https://willertomaz.adv.br/apos-forca-tarefa-secao-criminal-do-stj-agora-so-julga-habeas-corpus-novos/) - Com o acervo finalmente em dia após nove meses da força-tarefa de juízes de primeiro grau convocados, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, de Direito Criminal, agora pode se dedicar aos Habeas Corpus novos. Força-tarefa de juízes ajudou a Seção Criminal do STJ a reduzir o acervo em quase 50% até agora Esse
- [Órgãos julgadores especializados em direito privado registram mais de 62 mil decisões em seis meses](https://willertomaz.adv.br/orgaos-julgadores-especializados-em-direito-privado-registram-mais-de-62-mil-decisoes-em-seis-meses/) - Os três colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram os números referentes ao primeiro semestre de 2025. Juntos, eles proferiram mais de 62 mil decisões, o que demonstra a alta produtividade dos ministros no período. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram recebidos 1.907 processos e baixados 1.706. Nos seis primeiros
- [Inconstitucionalidade do artigo 24-A do Estatuto da OAB: direito penal do amigo e inimigo estrutural](https://willertomaz.adv.br/inconstitucionalidade-do-artigo-24-a-do-estatuto-da-oab-direito-penal-do-amigo-e-inimigo-estrutural/) - O artigo 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) garante ao advogado o recebimento de até 20% dos bens universalmente bloqueados do cliente como forma de pagamento dos honorários advocatícios, exceto em crimes da Lei de Drogas. Esta ressalva, alvo de crítica neste artigo, fere princípios fundamentais da CRFB/88 como da
- [Acesso a dados financeiros sensíveis: Ministério Público e polícia têm medo do Judiciário?](https://willertomaz.adv.br/acesso-a-dados-financeiros-sensiveis-ministerio-publico-e-policia-tem-medo-do-judiciario/) - Na era da informação, dados pessoais são, antes de tudo, tratados como mercadorias. Justamente por essa razão, faz-se necessário o direito constitucional para assegurar sua proteção e impedir que o “ser humano seja tratado meramente como objeto ou como uma variável econômica”.. [2] O legislativo vislumbrou essa importância ao incluir a proteção de dados como direito fundamental
- [Tribunal adota estratégias para cumprir meta sobre julgamento de processos de improbidade](https://willertomaz.adv.br/tribunal-adota-estrategias-para-cumprir-meta-sobre-julgamento-de-processos-de-improbidade/) - A pouco menos de quatro meses do fim do prazo para julgar todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem acompanhando atentamente esse compromisso assumido durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em dezembro do ano passado. Dos 69 processos identificados inicialmente,
- [Página de Repetitivos inclui julgados sobre requisitos para adesão ao Perse e fixação de honorários advocatícios](https://willertomaz.adv.br/pagina-de-repetitivos-inclui-julgados-sobre-requisitos-para-adesao-ao-perse-e-fixacao-de-honorarios-advocaticios/) - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os acórdãos estabelecem a necessidade de
- [Equilíbrio orçamentário e controle do gasto tributário: criação da Secgat](https://willertomaz.adv.br/equilibrio-orcamentario-e-controle-do-gasto-tributario-criacao-da-secgat/) - Uma questão que deveria ser evidente para todos os que acompanham o ambiente político brasileiro é a centralidade do Direito Financeiro e do Direito Tributário. É raro uma pauta política relevante que não trate destes dois temas ou que não seja de alguma forma condicionada por questões financeiras e tributárias. Atualmente, parece que temos uma
- [Juíza afasta multa prevista no Mover para importador independente ](https://willertomaz.adv.br/juiza-afasta-multa-prevista-no-mover-para-importador-independente/) - A Lei 14.902/2024, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), dispensou importadores de veículos que atuam de forma independente — sem vínculo direto com as montadoras — do chamado “registro de compromissos” ao programa. Por essa razão, o Decreto 12.435/25, que regulamenta a lei, não tem o condão de impor uma penalidade não prevista por
- [Meu BC passa a contar com novos serviços para o cidadão](https://willertomaz.adv.br/meu-bc-passa-a-contar-com-novos-servicos-para-o-cidadao/) - A partir desta quarta-feira (25/6), ficará ainda mais fácil acessar alguns serviços do Banco Central (BC) que ajudam o cidadão no acompanhamento da sua vida financeira. O BC aperfeiçoou o portal Meu BC, que é uma área do site do BC desenvolvida para atender às necessidades do cidadão que busca informações e serviços, como o
- [Comissão aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-guarda-de-animal-de-estimacao-as-vitimas-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais de estimação da família. Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 918/23, do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e
- [Revolução Digital: promessas e riscos](https://willertomaz.adv.br/revolucao-digital-promessas-e-riscos/) - Vivemos sob a égide da Revolução Digital, com o crescimento gradativo da inteligência artificial no dia a dia dos brasileiros. Ela substituiu a tecnologia analógica pela digital, permitindo a universalização dos computadores pessoais, dos telefones celulares inteligentes e da internet, conectando bilhões de pessoas em todo o mundo. Os benefícios sociais dessa revolução são inegáveis.
- [Conciliação no STF mantém marco temporal para terras indígenas](https://willertomaz.adv.br/conciliacao-no-stf-mantem-marco-temporal-para-terras-indigenas/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (23) a última reunião da comissão de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Após nove meses de trabalho, foi elaborada uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para alteração na Lei 14.701
- [Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes](https://willertomaz.adv.br/plataformas-de-criptomoedas-respondem-objetivamente-por-fraudes-em-transacoes-de-clientes/) - A Quarta Turma reconheceu a responsabilidade da empresa pela falha no sistema de segurança que fez um usuário da plataforma perder aproximadamente R$ 200 mil em bitcoins. As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso
- [Abono de permanência e cálculo de honorários em demandas sobre direito à saúde](https://willertomaz.adv.br/informativo-do-stj-aborda-abono-de-permanencia-e-calculo-de-honorarios-em-demandas-sobre-direito-a-saude/) - ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 854 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas
- [Judicialização de terapias CAR-T: papel do Judiciário no acesso à saúde](https://willertomaz.adv.br/judicializacao-de-terapias-car-t-papel-do-judiciario-no-acesso-a-saude/) - A judicialização da saúde vem crescendo no Brasil, tanto no âmbito da saúde pública quanto na suplementar. Na saúde suplementar, a judicialização possui um papel importante diante das frequentes negativas de cobertura de certos tratamentos pelas operadoras de planos de saúde. Especificamente no campo da oncologia, a judicialização é ainda mais evidente com o surgimento
- [Extinção de punibilidade: aspectos legais e precedentes do STJ em destaque no Entender Direito](https://willertomaz.adv.br/extincao-de-punibilidade-aspectos-legais-e-precedentes-do-stj-em-destaque-no-entender-direito/) - O novo episódio do Entender Direito traz a extinção de punibilidade como o tema principal da entrevista, que aborda as previsões da legislação penal e processual penal, além de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conduzida pela jornalista Fátima Uchôa, a conversa tem como convidados os professores de direito e promotores do Ministério Público do
- [Limitação de condenação solidária de empresa consorciada se há boa-fé](https://willertomaz.adv.br/limitacao-de-condenacao-solidaria-de-empresa-consorciada-se-ha-boa-fe/) - No boletim de jurisprudência do Tribunal de Contas da União nº 541 [1] há uma notícia relativa ao acórdão nº 1136/2025 [2], do Plenário daquela Corte de Contas que chama a atenção: “É possível a aplicação do artigo 944 do Código Civil para limitar a condenação solidária de empresa consorciada, se reconhecida a sua boa-fé, à proporção do
- [A proteção dos consumidores na regulação bancária](https://willertomaz.adv.br/a-protecao-dos-consumidores-na-regulacao-bancaria/) - O consumo de crédito e de outros serviços financeiros é um tema sensível no Brasil. Mesmo com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pautado nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio, as relações entre instituições financeiras e consumidores são marcadas por altíssima litigiosidade. Ano após ano, os relatórios Justiça em Números do
- [Debatedores defendem conscientização geral sobre riscos para crianças na internet](https://willertomaz.adv.br/debatedores-defendem-conscientizacao-geral-sobre-riscos-para-criancas-na-internet/) - Participantes de uma audiência na Câmara dos Deputados defenderam o envolvimento de vários atores no enfrentamento dos riscos para crianças e adolescentes no ambiente virtual: governo, família, escola, polícia, Conselho Tutelar, Justiça e as plataformas digitais. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que conduziu o debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família,
- [De incêndios à ‘uberização’: os julgados-chave do STF em 2024](https://willertomaz.adv.br/de-incendios-a-uberizacao-os-julgados-chave-do-stf-em-2024/) - Supremo Tribunal Federal julgou 115 mil casos em 2024. As decisões colegiadas somaram 24 mil, tomadas em Plenário e nas duas turmas. Destacaram-se entre os temas de maior repercussão nacional, a determinação para um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal, a ilegalidade de abordagem policial e busca pessoal motivadas
- [Mesmo não acolhido, pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral](https://willertomaz.adv.br/mesmo-nao-acolhido-pedido-de-esclarecimentos-interrompe-prazo-para-anular-sentenca-arbitral/) - Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo quando este não é acolhido. Durante litígio em procedimento arbitral administrado por uma câmara de conciliação e arbitragem
- [Avanços, desafios e inovação: autoridades iniciam debate sobre implantação do Juízo das Garantias](https://willertomaz.adv.br/avancos-desafios-e-inovacao-autoridades-iniciam-debate-sobre-implantacao-do-juizo-das-garantias/) - O I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal teve início na manhã desta segunda-feira (16), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS). O evento é uma realização conjunta do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) com a Escola de Magistrados e Servidores
- [A montanha-russa regulamentar do Ex-tarifário](https://willertomaz.adv.br/a-montanha-russa-regulamentar-do-ex-tarifario/) - O regime de Ex-tarifário instituído pela Lei nº 3.244/1957 é um importante mecanismo de política comercial que permite a isenção ou redução do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), bem como suas partes, peças e componentes, quando não há produção nacional equivalente, ou esta é insuficiente
- [União tenta reverter coisa julgada e ameaça setor sucroalcooleiro](https://willertomaz.adv.br/uniao-tenta-reverter-coisa-julgada-e-ameaca-setor-sucroalcooleiro/) - Das causas que opõem o governo ao setor produtivo brasileiro, uma delas está na pauta do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da discussão sobre os prejuízos causados pela União ao setor sucroalcooleiro. Em julgamento, a indenização devida aos produtores de açúcar e álcool — o que foi reconhecido pelo Judiciário há 26 anos. Para esquivar-se da obrigação,
- [Comissão aprova permissão para acordo de não persecução penal em ações anteriores ao Pacote Anticrime](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-permissao-para-acordo-de-nao-persecucao-penal-em-acoes-anteriores-ao-pacote-anticrime/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5911/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite acordos de não persecução penal em ações penais anteriores ao chamado Pacote Anticrime. A proposta insere a mudança no Código de Processo Penal. O Pacote Anticrime criou a
- [Conselho Superior do CG-IBS sem municípios e erosão federativa](https://willertomaz.adv.br/conselho-superior-do-cg-ibs-sem-municipios-e-erosao-federativa/) - Desde 2019 [1], temos sustentado que a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) compartilhado entre os entes subnacionais, nos moldes aventados pela PEC 45, continha vício federativo de origem. Demonstramos que o modelo retirava competências tributárias próprias e exclusivas dos estados e municípios e violava o núcleo intangível do pacto federativo. Prova disso,
- [Conselho promoverá audiência pública para discutir Metas Nacionais de 2026](https://willertomaz.adv.br/conselho-promovera-audiencia-publica-para-discutir-metas-nacionais-de-2026/) - Com o objetivo de aproximar a Justiça Federal da sociedade e fortalecer o diálogo com diversos setores, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com os Tribunais Regionais Federais (TRFs), realizará, em 17 de junho, a audiência pública virtual para debater as contribuições para qualificar e aperfeiçoar as Metas Nacionais da Justiça Federal para 2026.
- [Boa-fé e nulidade no projeto de reforma do Código Civil](https://willertomaz.adv.br/boa-fe-e-nulidade-no-projeto-de-reforma-do-codigo-civil/) - A utilização codificada das técnicas de cláusulas gerais é constante desde o século passado, mas exige um extremo cuidado e pode ser objeto de críticas. Uma das críticas decorre da própria indeterminação e vagueza que potencializa conflitos, uma busca por sentido que esbarra em um Judiciário que enfrenta dificuldades pelo poder-dever de atender e responder
- [STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais](https://willertomaz.adv.br/stf-retoma-julgamento-sobre-responsabilizacao-das-redes-sociais/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, o julgamento que vai definir se plataformas que operam as redes sociais podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. O julgamento foi suspenso na semana passada, após o ministro André Mendonça proferir voto contra a responsabilização direta das empresas. A Corte
- [Indenização por abordagem constrangedora](https://willertomaz.adv.br/indenizacao-por-abordagem-constrangedora-e-destaque-no-stj-noticias/) - Fonte: STJ
- [Câmara aprova projeto que permite cancelamento online de contribuição sindical](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-projeto-que-permite-cancelamento-online-de-contribuicao-sindical/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/6) um projeto que revoga trechos desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) e prevê mecanismos digitais de pedido de cancelamento de contribuição sindical. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), o Projeto de Lei 1.663/2023 foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva
- [De grandes fortunas a racismo, STF acumula ações que discutem omissão do Congresso](https://willertomaz.adv.br/de-grandes-fortunas-a-racismo-stf-acumula-acoes-que-discutem-omissao-do-congresso/) - Tramitam no Supremo Tribunal Federal 12 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pendentes de julgamento, nas quais se alega omissão do Congresso na criação de leis para fazer valer normas constitucionais. Esse cenário em que os comandos não são detalhados na legislação traz prejuízos para a efetivação de políticas públicas e contribui para a instabilidade política
- [Direito Penal Tributário: entre infrações fiscais e delitos](https://willertomaz.adv.br/direito-penal-tributario-entre-infracoes-fiscais-e-delitos-parte-1/) - Ocorreu nos dias 21 e 22 de maio de 2025 o 3º Congresso Iberoamericano de Direito Penal Tributário, em Bogotá, Colômbia, coordenado por Juan Manuel Álvares Echague, professor de Direito Tributário da Universidade de Buenos Aires, e por José Manuel Almudi Cid, professor de Direito Tributário e atual Diretor da Universidade Complutense de Madrid. A
- [Para Motta, é possível um marco regulatório sobre inteligência artificial comum para o BRICS](https://willertomaz.adv.br/para-motta-e-possivel-um-marco-regulatorio-sobre-inteligencia-artificial-comum-para-o-brics/) - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é possível construir um marco regulatório comum entre os países do BRICS sobre o tema da inteligência artificial (IA). Segundo ele, os países do bloco têm um alinhamento político semelhante, e compartilhar as experiências entre eles sobre o tema da IA pode ajudar
- [Projeto destina 50% das multas por infrações à Lei Anticorrupção para o combate à corrupção](https://willertomaz.adv.br/projeto-destina-50-das-multas-por-infracoes-a-lei-anticorrupcao-para-o-combate-a-corrupcao/) - O Projeto de Lei 4579/24 determina que 50% do valor das multas de condenações por corrupção sejam revertidos para o combate a esse crime. Pelo texto, o dinheiro deverá ser usado para a compra de armas pela Polícia Federal, a construção de delegacias especializadas e a capacitação de policiais, entre outras iniciativas. Em análise
- [IOF: a gula do governo às custas da segurança jurídica](https://willertomaz.adv.br/iof-a-gula-do-governo-as-custas-da-seguranca-juridica/) - A sociedade brasileira testemunha, mais uma vez, a insaciedade arrecadatória do governo federal: a partir da edição dos Decretos 12.466 e 12.467 no final de maio de 2025, foram majoradas significativamente as alíquotas do IOF incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguros, além de sua expandida, de forma controversa, hipótese de incidência. Um movimento que, sob o verniz
- [O backlash da grande feitiçaria que é a inteligência artificial](https://willertomaz.adv.br/o-backlash-da-grande-feiticaria-que-e-a-inteligencia-artificial/) - Quase todos “os desafios do século 21”, diz Ronai, implicam alguma reflexão sobre as ciências e as tecnologias. A Filosofia tem feito isso, mas, ao menos um dos temas indicados acima, os desafios da IA, é novo para nós. Ronai faz parte, como eu, de uma geração que pensou sobre a tecnologia usando metáforas, alegorias,
- [STJ pode criar regras para o tráfico privilegiado? A resposta está na Constituição](https://willertomaz.adv.br/stj-pode-criar-regras-para-o-trafico-privilegiado-a-resposta-esta-na-constituicao/) - A iminente apreciação dos Temas Repetitivos 1.154 (REsp 1.963.433/SP, REsp 1.963.489/MS e REsp 1.964.296/MG) e 1.241 (REsp 2.059.576/MG e REsp 2.059.577/MG) pelo Superior Tribunal de Justiça desperta grave preocupação no campo da Teoria Geral da Constituição e da legalidade penal. O ponto central em debate — a possibilidade de o Judiciário modular a aplicação da
- [Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes](https://willertomaz.adv.br/projeto-proibe-fiscos-de-compartilhar-informacoes-bancarias-de-clientes/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto também deixa claro que o acesso a
- [Julgamento virtual sem intimação dos advogados é nulo, diz STJ](https://willertomaz.adv.br/julgamento-virtual-sem-intimacao-dos-advogados-e-nulo-diz-stj/) - É nulo o julgamento de recurso de apelação em sessão virtual realizada sem a intimação dos advogados das partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso é de ação de indenização por danos
- [Plano de abertura de dados prevê a disponibilização de novas bases de dados até 2027](https://willertomaz.adv.br/plano-de-abertura-de-dados-preve-a-disponibilizacao-de-novas-bases-de-dados-ate-2027/) - Informações sobre produção de cédulas e moedas, dados da carteira de crédito de instituições individuais, dados relacionados a riscos ambiental, social e climático e informações sobre crédito estão entre as bases de dados que serão disponibilizadas, conforme previsto no Plano de Dados Abertos do Banco Central (PDA/BC) 2026-2027. Clique ​para acessar o Portal de Dados
- [Lei da Ficha Limpa completa dez anos](https://willertomaz.adv.br/lei-da-ficha-limpa-completa-dez-anos/) - Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à
- [Conferência Anual do BC: como a transparência na comunicação influencia a economia?](https://willertomaz.adv.br/conferencia-anual-do-bc-como-a-transparencia-na-comunicacao-influencia-a-economia/) - Política monetária não é feita apenas de números, gráficos e decisões técnicas. Ela também é feita de palavras — e da forma como elas chegam ao público. Essa foi a mensagem central da palestra magna de Michael McMahon, professor de Economia de Oxford, em 15/05, durante o segundo dia da Conferência Anual do Banco Central.
- [Chefe de análise econômica e estatística do BIS falou sobre política fiscal, inflação e ciclos econômicos na Conferência Anual do Banco Central do Brasil](https://willertomaz.adv.br/chefe-de-analise-economica-e-estatistica-do-bis-falou-sobre-politica-fiscal-inflacao-e-ciclos-economicos-na-conferencia-anual-do-banco-central-do-brasil/) - Depois de três dias de debates e palestras com especialistas em economia do Brasil e de diversas partes do mundo, a Conferência Anual do Banco Central do Brasil chegou ao fim na sexta-feira (16/5). A abertura do último dia do evento contou com palestra magna do professor Frank Smets, chefe adjunto do Departamento Monetário e
- [Justiça Federal abre espaço para escuta da sociedade na definição das metas nacionais para 2026](https://willertomaz.adv.br/justica-federal-abre-espaco-para-escuta-da-sociedade-na-definicao-das-metas-nacionais-para-2026/) - Iniciativas visam fortalecer a participação social e tornar a gestão judiciária mais inclusiva e transparente Com foco em uma Justiça mais próxima da sociedade, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), realiza ações voltadas à escuta da sociedade para a definição das Metas Nacionais da Justiça Federal para
- [I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica, governança e inclusão no esporte brasileiro](https://willertomaz.adv.br/i-jornada-de-direito-desportivo-debatera-seguranca-juridica-governanca-e-inclusao-no-esporte-brasileiro/) - Nos dias 4 e 5 de junho, o Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promoverá, em Brasília, a I Jornada de Direito Desportivo. A iniciativa inédita é voltada à consolidação de enunciados jurídicos que orientarão decisões judiciais e práticas institucionais, com o objetivo de fortalecer e modernizar o ordenamento
- [CNJ libera acesso a dados da Central de Escrituras e Procurações](https://willertomaz.adv.br/cnj-libera-acesso-a-dados-da-central-de-escrituras-e-procuracoes/) - O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aprovou uma mudança no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça para permitir a consulta pública a dados básicos da Central de Escrituras e Procurações (CEP). Agora, qualquer interessado poderá acessar as informações por meio de certificado digital (e-Notariado ou ICP-Brasil) e apresentação de nome completo e número
- [Honorários contratuais em ações trabalhistas coletivas](https://willertomaz.adv.br/kelsen-e-os-honorarios-contratuais-em-acoes-trabalhistas-coletivas/) - Na última semana, circulou nos meios jurídicos a manifestação do ministro Flávio Dino no julgamento de recurso do Ministério Público do Trabalho (AO 2.417) contra decisão que negou ao parquet trabalhista o direito de atuar em um caso envolvendo a cobrança de honorários advocatícios em ações coletivas: “Creio que ninguém no mundo pode dizer que isto constitui
- [BC lança novos serviços para reforçar segurança e facilitar a vida financeira do cidadão](https://willertomaz.adv.br/bc-lanca-novos-servicos-para-reforcar-seguranca-e-facilitar-a-vida-financeira-do-cidadao/) - Em entrevista coletiva realizada na segunda-feira (26/05), o Banco Central anunciou novos serviços de cidadania financeira, com o objetivo de ampliar a segurança, facilitar o acesso e automatizar serviços oferecidos à população. As inovações em curso são o desenvolvimento do sistema no qual os cidadãos poderão informar o Sistema Financeiro de que não desejam que
- [Aplicação subsidiária da Lei de Recuperação Judicial nas lacunas da Lei do RCE](https://willertomaz.adv.br/aplicacao-subsidiaria-da-lei-de-recuperacao-judicial-nas-lacunas-da-lei-do-rce/) - 1. A Lei nº 14.193/2021 — Lei do Regime Centralizado de Execuções (RCE) — foi inspirada na Lei nº 11.101/05 (Lei da Recuperação Judicial), inclusive com informação legislativa de aplicação análoga de seus conceitos primários, consoante parecer da Comissão Especial do Senado Federal. 2. A máxima de ambas as legislações, nesse particular aspecto, é o
- [Uma doação confiscatória na reforma do Código Civil?](https://willertomaz.adv.br/uma-doacao-confiscatoria-na-reforma-do-codigo-civil/) - Continuando a análise das propostas da reforma do Código Civil para a doação [1], passo agora a mais algumas normas. Neste artigo, quero chamar a atenção para três problemas estritamente jurídico-dogmáticos: o incorreto uso da categoria jurídica da ineficácia na doação inoficiosa, uma insólita proposta de doação confiscatória e a imprecisão do termo ajuda patrimonial nas hipóteses de revogação da doação. Doação
- [Terceirização e pejotização são fenômenos distintos', diz presidente do TRT15](https://willertomaz.adv.br/terceirizacao-e-pejotizacao-sao-fenomenos-distintos-diz-presidente-do-trt15/) - Desde que assumiu a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), em dezembro, a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann tem enfrentado o desafio de gerir o segundo maior TRT do país em volume de processos. Sediado em Campinas, o tribunal registrou, apenas em 2024, uma média superior a 3,5 mil novos processos
- [RIFs por requisição direta: STJ fecha a porta à devassa informal](https://willertomaz.adv.br/rifs-por-requisicao-direta-stj-fecha-a-porta-a-devassa-informal/) - No último dia 14 de maio, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os RHCs 196.150, 174.173 e o REsp 2.150.571, pôs fim à controvérsia sobre o alcance dos relatórios de inteligência financeira (RIFs). Por maioria de seis votos a três, fixou-se tese vinculante segundo a qual é inviável que o Ministério
- [Comissão de Comunicação aprova punição para quem divulgar cenas de suicídio](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-comunicacao-aprova-punicao-para-quem-divulgar-cenas-de-suicidio/) - A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria punição para quem divulgar, sem motivo justo, conteúdo com cenas de suicídio, tentativas de suicídio ou automutilação. A pena será de detenção de 1 a 3 anos, além de multa. O Projeto de Lei 2651/24 foi proposto pelo deputado Allan Garcês
- [Respeito aos precedentes, um ponto de convergência no debate sobre o futuro do habeas corpus](https://willertomaz.adv.br/respeito-aos-precedentes-um-ponto-de-convergencia-no-debate-sobre-o-futuro-do-habeas-corpus/) - Um olhar específico sobre a real utilidade do habeas corpus A promotora Fabiana Costa, chefe da Coordenação de Recursos Constitucionais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pondera que um olhar específico sobre a real utilidade do HC para a sua admissão pode ser uma medida eficaz no combate ao uso indiscriminado do instrumento, fora de
- [Há rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras?](https://willertomaz.adv.br/ha-rescisao-indireta-pela-ausencia-de-pagamento-de-horas-extras/) - Nos últimos tempos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reafirmado o seu entendimento nos mais diversos assuntos por meio da fixação de teses vinculantes, postura essa condizente de um órgão de uniformização da jurisprudência trabalhista, cujos precedentes buscam, ao final, pacificar os conflitos ainda existentes no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, promovendo, assim,
- [Troca equivocada de termos não compromete validade da petição inicial](https://willertomaz.adv.br/troca-equivocada-de-termos-nao-compromete-validade-da-peticao-inicial/) - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à primeira instância por entender que um erro material no pedido não inviabiliza seu julgamento. A ação havia sido rejeitada porque o trabalhador usou a expressão “quebra de caixa” quando, na verdade, se referia a “vantagem pessoal”. Mas o erro foi sanado e,
- [Projeto aumenta pena para feminicídio cometido contra a própria mãe](https://willertomaz.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-feminicidio-cometido-contra-a-propria-mae/) - O Projeto de Lei 908/25 aumenta em 1/3 a pena para o crime de feminicídio ser for praticado contra a mãe, com dolo (intenção) ou dolo eventual – ou seja, quando o agente assume o risco de produzir o resultado e não age de modo a evitá-lo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto
- [STJ vai definir se fraturamento hidráulico pode ser usado na exploração de óleo e gás de fontes não convencionais](https://willertomaz.adv.br/stj-vai-definir-se-fraturamento-hidraulico-pode-ser-usado-na-exploracao-de-oleo-e-gas-de-fontes-nao-convencionais/) - A técnica de exploração, conhecida como fracking, será analisada pela Primeira Seção em julgamento sob o rito do incidente de assunção de competência (IAC). ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu incidente de assunção de competência (IAC 21) para discutir a "possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais
- [Defensores públicos pedem mais investimento para que Justiça gratuita alcance todo o País](https://willertomaz.adv.br/defensores-publicos-pedem-mais-investimento-para-que-justica-gratuita-alcance-todo-o-pais/) - Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros. A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, ressaltou que o déficit de defensorias no País
- [Medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar: o primeiro caso](https://willertomaz.adv.br/medida-cautelar-de-suspensao-do-exercicio-do-mandato-parlamentar-o-primeiro-caso/) - No último 30 de abril, às vésperas do feriado do Dia do Trabalho, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com representação em desfavor do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Mas diante das várias representações que já tramitaram por aquela Casa Legislativa, o que isso teria de
- [Regulação no comércio exterior: até onde deve ir a liberdade contratual?](https://willertomaz.adv.br/regulacao-no-comercio-exterior-ate-onde-deve-ir-a-liberdade-contratual/) - Em tempos de greve da Receita Federal e seus severos reflexos sobre o comércio exterior, mais do que os tempos de despacho e a preocupação com retenções indevidas, é comum que velhos temas voltem ao debate. É o caso, por exemplo, dos altos custos relacionados a cobranças de armazenagem, demurrage e outras taxas e despesas relacionadas. Nosso
- [Câmara dos Deputados instala grupo de trabalho para sistematizar leis federais](https://willertomaz.adv.br/camara-dos-deputados-instala-grupo-de-trabalho-para-sistematizar-leis-federais/) - A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) o grupo de trabalho de consolidação das leis. Na ocasião, também será apresentado o plano de trabalho do colegiado, que é coordenado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) e tem como relator o deputado Duarte Jr. (PSB-MA). A reunião ocorrerá às 13h40, no plenário 15. Veja a
- [O aumento do número de deputados e a governabilidade responsável](https://willertomaz.adv.br/o-aumento-do-numero-de-deputados-e-a-governabilidade-responsavel/) - Se aprovada pelo Senado, proposta pode corroer ainda mais a racionalidade do processo legislativo do país Elaborado por parlamentares preocupados apenas e tão somente com suas bases eleitorais, portanto sem nenhum compromisso com o futuro econômico e social do país, o aumento de 513 para 531 vagas na Câmara dos Deputados poderá, caso venha a ser aprovado
- [Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior](https://willertomaz.adv.br/comprador-de-imovel-em-leilao-nao-deve-pagar-divida-tributaria-anterior/) - O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores em um mandado de segurança.
- [Declaração Universal dos Direitos da Humanidade: mudanças climáticas e chamado mudança](https://willertomaz.adv.br/declaracao-universal-dos-direitos-da-humanidade-mudancas-climaticas-e-chamado-mudanca/) - Paradoxo na civilização: o estado de emergência climática O mundo atual foi tomado pela mobilização contínua dos termos alarme, urgência, exceção, emergência. Este conjunto de termos é seguido por um outro conjunto de termos: perigo, risco, extremo, epidemia, calamidade, enchente, catástrofe. Aparentemente, está-se diante de um grupo de palavras em circulação no discurso cotidiano. Mas,
- [Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica](https://willertomaz.adv.br/sob-o-cpc-1973-honorarios-so-podem-ficar-abaixo-de-1-do-valor-da-causa-se-houver-justificativa-especifica/) - Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do valor da causa é considerada irrisória, salvo justificativa específica que demonstre a adequação da verba de sucumbência. Esse entendimento levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar
- [Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos](https://willertomaz.adv.br/projeto-aumenta-pena-para-crime-de-estelionato-cometido-contra-maior-de-60-anos/) - O Projeto de Lei 461/25 reduz de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 ao dobro quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP) e altera
- [TRF3 concede isenção do IPI para carro novo adquirido por beneficiário do BPC](https://willertomaz.adv.br/trf3-concede-isencao-do-ipi-para-carro-novo-adquirido-por-beneficiario-do-bpc/) - Colegiado considerou que regulação não impede acumulo do benefício para pessoas com deficiência com a isenção tributária para carros O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de carro novo por pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na decisão, a
- [STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis](https://willertomaz.adv.br/stj-vai-fixar-tese-sobre-citacao-por-app-de-mensagens-ou-redes-sociais-em-acoes-civis/) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A previsão regimental é de que o julgamento
- [Um milhão de habeas corpus no STJ: mais ou menos justiça?](https://willertomaz.adv.br/um-milhao-de-habeas-corpus-no-stj-mais-ou-menos-justica/) - Ministro alerta para necessidade de atualização do CPP Essa percepção encontra eco no próprio STJ. O ministro Ribeiro Dantas alerta que o uso massivo do habeas corpus se relaciona diretamente com a defasagem do CPP, em vigor desde 1941. Para ele, a legislação brasileira não foi atualizada para lidar com a complexidade e as demandas do processo
- [Tributação das altas rendas e miscelânea metódica no cálculo do redutor previsto pelo PL 1.087](https://willertomaz.adv.br/tributacao-das-altas-rendas-e-miscelanea-metodica-no-calculo-do-redutor-previsto-pelo-pl-1-087/) - O Brasil tem um sistema tributário regressivo e que, portanto, termina por onerar proporcionalmente mais quem tem menos capacidade contributiva. Isso decorre de muitos fatores distintos, mas, fundamentalmente, em razão de termos um sistema majoritariamente baseado na tributação sobre o consumo (que é ínsita e estruturalmente regressiva) em comparação com a tributação da renda e
- [Repetitivo define percentuais e fixa base de cálculo para honorários na desistência de desapropriação](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-define-percentuais-e-fixa-base-de-calculo-para-honorarios-na-desistencia-de-desapropriacao/) - Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, deve seguir os percentuais definidos no artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre 0,5
- [Procurador diz que “pejotização” é forma de burlar legislação](https://willertomaz.adv.br/procurador-diz-que-pejotizacao-e-forma-de-burlar-legislacao/) - O titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador Renan Kalil, disse que a “pejotização” é uma forma de burlar a legislação trabalhista. Em entrevista à Agência Brasil, Kalil afirmou que a pejotização é uma fraude. "Ela ocorre quando alguém quer contratar um trabalhador,
- [Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide Quarta Turma](https://willertomaz.adv.br/sumula-308-nao-e-aplicavel-em-casos-de-alienacao-fiduciaria-decide-quarta-turma/) - O tribunal de segundo grau havia aplicado em favor dos compradores de boa-fé, por analogia, o entendimento que o STJ adotou para imóveis hipotecados na crise da construtora Encol, nos anos 1990. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia,
- [A batalha das inteligências artificiais em que não há vencedores](https://willertomaz.adv.br/a-batalha-das-inteligencias-artificiais-em-que-nao-ha-vencedores/) - A pergunta que faço é: pode um Poder do Estado se dar ao luxo de atuar com ferramentas que invariavelmente irão “alucinar”? Há algum tempo venho me dedicando a alertar sobre os perigos da inteligência artificial para o Direito — e para o mundo todo. Aqui mesmo na ConJur já falei sobre os riscos que a
- [Juízes se mobilizam contra suspensão de processos sobre pejotização](https://willertomaz.adv.br/juizes-se-mobilizam-contra-suspensao-de-processos-sobre-pejotizacao/) - A suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade de contratos via pessoa jurídica (pejotização), determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acendeu o alerta entre juízes do Trabalho, que participaram nesta quarta-feira (7) de mobilização em várias capitais em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. No Rio
- [Boas práticas e diretrizes internacionais para o processo legislativo democrático](https://willertomaz.adv.br/boas-praticas-e-diretrizes-internacionais-para-o-processo-legislativo-democratico/) - Há uma crescente atenção de diversas organizações internacionais para a necessidade de democratizar o processo legislativo. Como destaca Tímea Drinóczi, para além da expansão da realização de análises de impacto legislativo ex ante em diversos países, organizações internacionais passaram a se dedicar à disseminação de boas práticas e diretrizes (guidelines) democráticas para o processo legislativo como estabelecimento de
- [Nova regra de supervisão judicial não se aplica a recuperação concedida antes da lei](https://willertomaz.adv.br/nova-regra-de-supervisao-judicial-nao-se-aplica-a-recuperacao-concedida-antes-da-lei/) - Embora a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, de 2020, tenha entrado em vigor com aplicação imediata aos processos pendentes, foram mantidos os “atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas” sob a vigência da norma anterior. As novas regras sobre supervisão judicial, portanto, não se aplicam aos planos de recuperação que foram aprovados e
- [Terceira Turma nega pedido para que administradora de consórcio seja obrigada a registrar cessão de crédito](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-nega-pedido-para-que-administradora-de-consorcio-seja-obrigada-a-registrar-cessao-de-credito/) - O colegiado levou em conta que nenhuma norma impõe à administradora a obrigação de efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual ela não tem nenhum vínculo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a administradora de consórcio não é obrigada a efetuar o
- [Após 25 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal vive ou é um fantasma?](https://willertomaz.adv.br/apos-25-anos-a-lei-de-responsabilidade-fiscal-vive-ou-e-um-fantasma/) - A Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fez aniversário de 25 anos no dia 4/5/2025, permanece viva ou é apenas um fantasma que assombra nosso ordenamento jurídico? Antes de responder é necessário traçar um panorama geral sobre o tema. Uma das mais antigas normas sobre Direito Financeiro ainda vigentes
- [Condenação em obrigações de natureza assistencial não atrai responsabilidade subsidiária de ente público](https://willertomaz.adv.br/condenacao-em-obrigacoes-de-natureza-assistencial-nao-atrai-responsabilidade-subsidiaria-de-ente-publico/) - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgou, na sessão do dia 2/4, um agravo de instrumento em recurso ordinário envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Ambiental e Pública do Estado do Tocantins e uma empresa que presta serviços de limpeza pública no município de Paraíso do Tocantins.
- [Securitização e reforma tributária: da não cumulatividade do IBS e da CBS](https://willertomaz.adv.br/securitizacao-e-reforma-tributaria-da-nao-cumulatividade-do-ibs-e-da-cbs/) - A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das
- [Justiça Federal manda suspender site que vende petições feitas por inteligência artificial](https://willertomaz.adv.br/justica-federal-manda-suspender-site-que-vende-peticoes-feitas-por-inteligencia-artificial/) - Embora seja possível o acesso aos juizados especiais federais sem advogado em determinadas causas, a intermediação remunerada por meio que não identifique profissional habilitado para a produção de peças jurídicas não é permitida, assim como a exploração econômica de uma atividade exclusiva da advocacia. Com esse entendimento, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [Conversas sobre a controvérsia aborda efeitos do recolhimento de contribuições à(ao) segurada(o) de baixa renda](https://willertomaz.adv.br/conversas-sobre-a-controversia-aborda-efeitos-do-recolhimento-de-contribuicoes-aao-seguradao-de-baixa-renda/) - Convidada da edição é a relatora do processo na TNU, juíza federal Lílian Tourinho O novo episódio do podcast Conversas sobre a controvérsia aborda os efeitos do recolhimento das contribuições efetuados na condição de segurada(o) facultativo de baixa renda. A edição explora o Tema 359 com detalhes, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
- [BC elenca prioridades regulatórias para 2025/2026](https://willertomaz.adv.br/bc-elenca-prioridades-regulatorias-para-2025-2026/) - Em coletiva nesta quinta-feira (24), o Banco Central (BC) divulgou a sua lista de prioridades regulatórias para o período 2025/2026. O Diretor de Regulação, Gilneu Vivan, e o Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Gomes, detalharam quais são os assuntos que já são ou podem vir a ser temas de estudos,
- [Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial](https://willertomaz.adv.br/anotacao-positiva-sobre-uso-de-epi-afasta-risco-laboral-para-fins-de-aposentadoria-especial/) - A Primeira Seção também decidiu que cabe ao trabalhador provar a eventual ineficácia do equipamento de proteção, mas a conclusão do processo deve ser favorável a ele em caso de dúvida. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado
- [OAB-RJ investiga venda online de petições feitas por IA](https://willertomaz.adv.br/oab-rj-investiga-venda-online-de-peticoes-feitas-por-ia/) - A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil abriu uma apuração sobre venda de petições feitas por inteligência artificial. A entidade identificou um site que oferece aos clientes, ao preço de R$ 19,90, a criação de petições iniciais para ações em Juizados Especiais. A empresa, sediada em Curitiba, elabora as peças de
- [A Justiça acontece na rede](https://willertomaz.adv.br/a-justica-acontece-na-rede/) - Criado em 2011 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para agilizar o julgamento dos processos, o plenário virtual se consolidou como a principal forma de julgamento na corte. Levantamento deste Anuário da Justiça mostra que, em 2024, 92% dos processos no TJ-SP foram decididos no plenário virtual, de forma assíncrona e eletrônica. Desde a edição da
- [Comissão avaliadora do prêmio “Boas Práticas em Rede” define iniciativas finalistas](https://willertomaz.adv.br/comissao-avaliadora-do-premio-boas-praticas-em-rede-define-iniciativas-finalistas/) - Juiz federal Otávio Henrique Martins Port explica que as iniciativas avaliadas se destacaram pela excelência e eficiência comprovadas A comissão avaliadora do prêmio “Boas Práticas em Rede” (Replicabilidade, Eficiência, Desenvolvimento Conjunto e Excelência) selecionou as seis iniciativas finalistas durante reunião realizada em 7 de abril. Lançado em fevereiro pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), o
- [O IRPF e o abatimento dos gastos com planos de saúde empresariais](https://willertomaz.adv.br/o-irpf-e-o-abatimento-dos-gastos-com-planos-de-saude-empresariais/) - É fato que os planos de saúde são caríssimos e que possuem uma política de negócios que concede descontos significativos se os contratos forem firmados por meio de uma pessoa jurídica. Caso membros de uma família sejam sócios de uma empresa, é usual que seu plano de saúde seja por ela custeado, sendo a despesa
- [STJ restringe análise de recursos sobre tributação e base de cálculo](https://willertomaz.adv.br/stj-restringe-analise-de-recursos-sobre-tributacao-e-base-de-calculo/) - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribunal Federal. O entendimento vem sendo aplicado
- [Cancelamento de voo sem aviso prévio gera o dever de indenizar](https://willertomaz.adv.br/cancelamento-de-voo-sem-aviso-previo-gera-o-dever-de-indenizar/) - O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a posição de não examinar, em recurso especial, alegações de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). A justificativa da corte é que a matéria trata de reprodução de preceito constitucional e, dessa forma, está sob a alçada do Supremo Tribunal Federal. O entendimento vem sendo aplicado
- [Entidades pedem suspensão de norma do CFM que barrou terapia hormonal](https://willertomaz.adv.br/entidades-pedem-suspensao-de-norma-do-cfm-que-barrou-terapia-hormonal/) - Entidades protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero. Na ação, protocolada nesta terça-feira (22), a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades
- [OAB quer derrubar medida que barrou entrada de celulares no STF](https://willertomaz.adv.br/oab-quer-derrubar-medida-que-barrou-entrada-de-celulares-no-stf/) - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou nesta terça-feira (22) que vai pedir a revogação da medida do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou a entrada de celulares no plenário da Primeira Turma durante o julgamento do núcleo 2 da trama golpista. Na manhã de hoje, ao chegarem para acompanhar a sessão, os advogados
- [Pejotização: análise do STF pode ampliar hipóteses, diz especialista](https://willertomaz.adv.br/pejotizacao-analise-do-stf-pode-ampliar-hipoteses-diz-especialista/) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (14) todos os processos na Justiça sobre a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal. Isso significa que todos os processos, em qualquer estágio ou instância, ficam parados
- [Crédito de representante comercial PJ se equipara a trabalhista na recuperação judicial](https://willertomaz.adv.br/credito-de-representante-comercial-pj-se-equipara-a-trabalhista-na-recuperacao-judicial/) - O crédito devido ao representante comercial, seja pessoa física ou jurídica, se equipara aos créditos derivados da legislação do trabalho na recuperação judicial ou na falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma empresa de representação comercial. O julgamento foi por maioria de votos. Trata-se
- [Banco Central quer ouvir a sociedade sobre “tokenização” de cartões](https://willertomaz.adv.br/banco-central-quer-ouvir-a-sociedade-sobre-tokenizacao-de-cartoes/) - O Banco Central (BC) publicou tomada de subsídios para obter contribuições para eventual aprimoramento da regulação de arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A tomada de subsídios busca abordar a necessidade de disciplinar a prestação de serviços de solicitação e armazenamento de tokens de dados de instrumentos de pagamento, como os
- [Tema STJ 1.293 — bom para quem?](https://willertomaz.adv.br/tema-stj-1-293-bom-para-quem/) - Todos conhecem a anedota da pessoa que chega na farmácia e pergunta: você tem alguma coisa boa para gripe? O balconista, de pronto, responde que bom para a gripe seria andar na chuva sem camisa. Essa historinha sem muita graça (reconheçamos isso!), presta-se, no entanto, para que reflitamos, no uso da linguagem, principal ferramenta do
- [A falta que faz uma lei geral de processo administrativo normativo](https://willertomaz.adv.br/a-falta-que-faz-uma-lei-geral-de-processo-administrativo-normativo/) - Afirmar que grande parte das normas que regulam o dia a dia dos indivíduos e empresas é elaborada pela administração pública, e não pelo Legislativo, parece levantar pouca polêmica na atualidade. Esse quadro, por vezes nomeado como “deslegalização” ou de “crise da lei formal”, que animou intensos debates doutrinários desde os anos 1990 sobre a
- [‘Conciliação e mediação sempre serão vantajosas, mesmo no fim do processo’, diz ministra](https://willertomaz.adv.br/conciliacao-e-mediacao-sempre-serao-vantajosas-mesmo-no-fim-do-processo-diz-ministra/) - A conciliação e a mediação, enquanto formas de resolução de conflitos, sempre serão vantajosas, mesmo que ocorram ao final do processo, ou até quando ele já estiver nos tribunais superiores. Elas sempre produzirão efeitos, se não materiais, ao menos emocionais e de pacificação. Essa ideia é defendida pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça.
- [Reflexões sobre recursos repetitivos e fortalecimento da Justiça social](https://willertomaz.adv.br/reflexoes-sobre-recursos-repetitivos-e-fortalecimento-da-justica-social-encerram-congresso-em-11-de-abril/) - Autoridades destacaram papel coletivo na construção de um Judiciário mais eficiente e sensível às demandas previdenciárias A conferência “O julgamento de recursos repetitivos do STJ e sua importância no sistema previdenciário” marcou o encerramento do congresso Fluxos Procedimentais e os Desafios da Instrução Concentrada, na tarde de sexta-feira (11/4). Reunindo ministros do Superior Tribunal de
- [Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com fundamento na pena aplicada](https://willertomaz.adv.br/prisao-cautelar-nao-pode-ser-mantida-apenas-com-fundamento-na-pena-aplicada/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva de um homem condenado em primeira instância, por entender que a fundamentação para a manutenção da prisão cautelar se baseou apenas na pena aplicada. Para o colegiado, restou caracterizado o constrangimento ilegal, o que justificou a revogação da medida. O relator do caso, ministro
- [Bens e direitos digitais, além da herança, são essenciais na reforma do Código Civil](https://willertomaz.adv.br/bens-e-direitos-digitais-alem-da-heranca-sao-essenciais-na-reforma-do-codigo-civil/) - Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. O anteprojeto da reforma do código foi apresentado em abril de
- [Projeto altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros](https://willertomaz.adv.br/projeto-altera-regra-para-liberacao-simplificada-de-recursos-para-herdeiros/) - O Projeto de Lei 4402/24 limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento, aos
- [Comissão apresenta proposta que cria o Código Brasileiro de Inclusão reunindo leis sobre pessoas com deficiência](https://willertomaz.adv.br/comissao-apresenta-proposta-que-cria-o-codigo-brasileiro-de-inclusao-reunindo-leis-sobre-pessoas-com-deficiencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou proposta que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O código vai reunir o conteúdo das leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou que, além das leis, o código reunirá
- [BC lança consulta pública para dar tratamento contábil mais uniforme aos ativos e passivos de ações de sustentabilidade](https://willertomaz.adv.br/bc-lanca-consulta-publica-para-dar-tratamento-contabil-mais-uniforme-aos-ativos-e-passivos-de-acoes-de-sustentabilidade/) - O Banco Central (BC) promove consulta pública para conferir tratamento contábil mais uniforme para ativos e passivos decorrentes de ações de sustentabilidade, aumentando a transparência, a clareza e a comparabilidade das informações nas demonstrações financeiras elaboradas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela autarquia. Está sendo proposta alteração na Resolução BCB nº
- [Lei das Bets: a falta de debate multissetorial no processo legislativo e as suas consequências](https://willertomaz.adv.br/lei-das-bets-a-falta-de-debate-multissetorial-no-processo-legislativo-e-as-suas-consequencias/) - A Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei das Bets, teve origem no Projeto de Lei 3.626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ela está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero. Por ter sido uma proposição apresentada pelo Executivo, a mesma chegou
- [Compartilhamento de custos em grupos empresariais: tratamento para o IBS e a CBS](https://willertomaz.adv.br/compartilhamento-de-custos-em-grupos-empresariais-tratamento-para-o-ibs-e-a-cbs/) - A dinâmica dos grupos empresariais e a busca por eficiência torna comum a centralização em uma única pessoa jurídica, de gastos incorridos em benefício de todos os componentes do grupo. Para a gestão de caixa e preservação do princípio da entidade, as pessoas jurídicas beneficiadas por esses gastos procedem ao reembolso para a pessoa jurídica
- [Projeto garante a funcionário com filhos prioridade para tirar férias no mesmo período do recesso escolar](https://willertomaz.adv.br/projeto-garante-a-funcionario-com-filhos-prioridade-para-tirar-ferias-no-mesmo-periodo-do-recesso-escolar/) - O Projeto de Lei 362/25 garante aos pais que tenham filhos em idade escolar prioridade na concessão de férias trabalhistas em período que coincida com as férias escolares. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Autora da proposta, a deputada Chris Tonietto
- [Comissão aprova projeto que detalha colaboração entre as partes no processo civil](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-detalha-colaboracao-entre-as-partes-no-processo-civil/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 837/22, que detalha o dever de cooperação entre as partes no processo civil. Pela proposta, as partes devem atuar, durante todo o curso da ação, com ética e lealdade, agindo de modo a evitar vícios
- [Controvérsia no STJ sobre o critério de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais](https://willertomaz.adv.br/controversia-no-stj-sobre-o-criterio-de-arbitramento-de-honorarios-advocaticios-sucumbenciais/) - Por expressa outorga constitucional, o Superior Tribunal de Justiça é a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil em matéria de interpretação da legislação federal. Por óbvio, no conceito de “lei federal”, referido no artigo 105, inciso III e suas alíneas, da Constituição, inclui-se a Lei Federal nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil (CPC/2015),
- [Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir](https://willertomaz.adv.br/divida-prescrita-nao-pode-ser-cobrada-na-justica-mas-nao-deixa-de-existir/) - A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
- [Projeto prevê sigilo de testemunhas indicadas por empregado em processo trabalhista](https://willertomaz.adv.br/projeto-preve-sigilo-de-testemunhas-indicadas-por-empregado-em-processo-trabalhista/) - O Projeto de Lei 4666/24 prevê o sigilo na identificação de certas testemunhas indicadas pelo empregado em processo trabalhista. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela proposta, o juiz poderá convocar testemunha com sigilo quando ela possuir vínculo trabalhista formal ou não formal
- [Corregedoria-Geral conclui pesquisa acerca da percepção da magistratura federal sobre segurança institucional](https://willertomaz.adv.br/corregedoria-geral-conclui-pesquisa-acerca-da-percepcao-da-magistratura-federal-sobre-seguranca-institucional/) - Informações subsidiarão novas ações para aprimoramento da segurança institucional da Justiça Federal A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) encerrou a enquete de percepção da magistratura federal sobre a segurança institucional, com a participação voluntária de 216 magistradas(os). A iniciativa conecta-se com ações estratégicas e educacionais em andamento, promovidas pela CG e pelo Centro de Estudos
- [Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-admite-envio-de-oficio-as-corretoras-para-encontrar-e-penhorar-criptomoedas-do-devedor/) - Segundo o colegiado, embora esse tipo de ativo não seja considerado moeda de curso legal, as criptomoedas têm valor econômico e são passíveis de constrição. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode enviar ofício às corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e
- [Hierarquia administrativa e seus dois maridos](https://willertomaz.adv.br/hierarquia-administrativa-e-seus-dois-maridos/) - A hierarquia administrativa é mais que uma pirâmide de órgãos: é uma relação jurídica dinâmica, associada indissoluvelmente a dois conceitos fundamentais: organização administrativa escalonada e processo decisório multinível. Não existe hierarquia administrativa se há apenas um estrato na organização. Mas tampouco a hierarquia é estado de fato ou a posição topográfica de órgãos na organização. É jurídica a
- [Lei Complementar 213/2025: novos entrantes no setor de seguros e os desafios da regulação](https://willertomaz.adv.br/lei-complementar-213-2025-novos-entrantes-no-setor-de-seguros-e-os-desafios-da-regulacao/) - Sociedades cooperativas Inicialmente, observa-se que a Lei Complementar nº 213/2025 promove uma maior abertura do mercado às sociedades cooperativas. Com efeito, antes do advento da LC 213, as sociedades cooperativas somente podiam operar em linhas muito específicas de seguros – seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho (artigo 24 do Decreto-Lei nº 73/1966).
- [Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal](https://willertomaz.adv.br/proposta-inclui-contravencao-penal-como-causa-de-reincidencia-criminal/) - O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se a pessoa cometer um crime e depois uma contravenção penal, será considerado reincidente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Penal estabelece a reincidência apenas para
- [Alterações no IR: considerações do PL 1.087/25 e suas consequências](https://willertomaz.adv.br/alteracoes-no-ir-consideracoes-do-pl-1-087-25-e-suas-consequencias/) - O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe alterações significativas na tributação do Imposto de Renda no Brasil. O objetivo principal do referido projeto é elevar o limite de isenção do imposto para rendas inferiores a determinado valor, bem como instituir uma nova
- [Ministério Público colherá propostas para combater racismo no futebol](https://willertomaz.adv.br/ministerio-publico-colhera-propostas-para-combater-racismo-no-futebol/) - Por meio de consulta pública, o Ministério Público Federal (MPF) vai colher propostas da sociedade civil sobre medidas para combater o racismo no futebol. As sugestões devem ser enviadas ao e-mail da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro até o dia 23 deste mês. As propostas
- [Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial](https://willertomaz.adv.br/fato-gerador-da-multa-cominatoria-e-o-descumprimento-da-ordem-judicial/) - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. "Tratando-se de obrigações de origem e finalidade diversa, é inafastável a conclusão de que o fato gerador da obrigação principal não se confunde com o fato gerador
- [Proposta unifica certidão de processos civis e criminais em andamento](https://willertomaz.adv.br/proposta-unifica-certidao-de-processos-civis-e-criminais-em-andamento/) - O Projeto de Lei 300/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), unifica em um único documento as certidões de processos em andamento de natureza civil e criminal, independentemente do órgão ou tribunal onde foram registrados. Pela proposta, a certidão unificada terá validade nacional e poderá ser emitida em meio eletrônico ou impresso. O documento deverá indicar
- [Projeto regulamenta pré-candidatura para a OAB](https://willertomaz.adv.br/projeto-regulamenta-pre-candidatura-para-a-oab/) - O Projeto de Lei 4528/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), regulamenta as pré-candidaturas para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui as determinações no Estatuto da Advocacia. Pela proposta, o advogado poderá se apresentar como pré-candidato antes de ser protocolado
- [Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-define-que-iptu-e-obrigacao-do-devedor-fiduciante-ate-o-banco-ser-imitido-na-posse-do-imovel/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que "o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma vez que não se enquadra em
- [TSE reavalia posição sobre inelegibilidade por rejeição de contas prescrita](https://willertomaz.adv.br/tse-reavalia-posicao-sobre-inelegibilidade-por-rejeicao-de-contas-prescrita/) - O Tribunal Superior Eleitoral encerra, nesta quinta-feira (27/3), um julgamento que pode firmar uma nova posição sobre a inelegibilidade do gestor público que tem suas contas rejeitadas por Tribunal de Contas depois da prescrição da pretensão punitiva. Desde as eleições de 2016, a corte vem entendendo que essa situação não atrai a inelegibilidade do artigo
- [Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre legitimidade passiva em ações que discutem CDE](https://willertomaz.adv.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-traz-julgados-sobre-legitimidade-passiva-em-acoes-que-discutem-cde/) - A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.955.655 e 1.956.946, classificados no ramo do direito do consumidor, no assunto energia elétrica. Os acórdãos estabelecem a legitimidade passiva da prestadora de serviços de energia elétrica e a ilegitimidade passiva da
- [Projeto simplifica inventário para espólio de até R$ 1,5 milhão](https://willertomaz.adv.br/projeto-simplifica-inventario-para-espolio-de-ate-r-15-milhao/) - O Projeto de Lei 4802/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que o arrolamento seja a única forma possível de fazer inventário quando o valor da herança for igual ou inferior a mil salários mínimos – atualmente, R$ 1,5 milhão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Código de Processo Civil
- [Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março](https://willertomaz.adv.br/prazo-para-declaracao-anual-do-censo-de-capitais-estrangeiros-no-pais-acaba-em-31-de-marco/) - Termina no dia 31 de março o prazo para a declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País, posição de 31 de dezembro de 2024. A declaração anual é obrigatória para empresas residentes no Brasil com ativos totais de R$100 milhões ou mais que, em 31 de dezembro de 2024, tinham participação de investidores
- [TST reafirma jurisprudência em novos temas e cria mais IRRs](https://willertomaz.adv.br/tst-reafirma-jurisprudencia-em-novos-temas-e-cria-mais-irrs/) - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão promovida nesta segunda-feira (24/3), fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, não há mais divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos
- [Atuação da ARP evita que mais de 130 mil processos inadmissíveis cheguem aos gabinetes](https://willertomaz.adv.br/atuacao-da-arp-evita-que-mais-de-130-mil-processos-inadmissiveis-cheguem-aos-gabinetes/) - Criada em 2007 para auxiliar a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP) tem como papel principal identificar processos que, especialmente por razões legais ou por orientação jurisprudencial, são considerados inadmissíveis e não devem seguir tramitando na corte. Trata-se de uma unidade fundamental para que o tribunal
- [Incoerência entre ETP e TR causa nulidade da licitação](https://willertomaz.adv.br/incoerencia-entre-etp-e-tr-causa-nulidade-da-licitacao/) - A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ignorar essa diretriz compromete a legalidade do processo licitatório, causando nulidade, retrabalho e insegurança jurídica. Lógica legal
- [Justiça tributária tem de se basear no império da lei](https://willertomaz.adv.br/justica-tributaria-tem-de-se-basear-no-imperio-da-lei/) - Jornais de grande circulação têm destacado informações do relatório PGFN em Números 2025 – Dados 2024. Observa-se, nesses casos, uma tendência à normalização das declarações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre a arrecadação de 2024 e as metas para 2025. A relevância do tema é inquestionável, uma vez que a arrecadação tributária é fundamental para o
- [Projeto garante comunicação de preso com advogado por meio virtual independentemente do estado de inscrição na OAB](https://willertomaz.adv.br/projeto-garante-comunicacao-de-preso-com-advogado-por-meio-virtual-independentemente-do-estado-de-inscricao-na-oab/) - O Projeto de Lei 4463/24 garante o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito o advogado. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Advocacia, que hoje garante ao advogado o direito de comunicar-se com seu cliente,
- [Por unanimidade, Supremo confirma fim da boa-fé no comércio de ouro](https://willertomaz.adv.br/por-unanimidade-supremo-confirma-fim-da-boa-fe-no-comercio-de-ouro/) - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro. Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo
- [Projeto proíbe comercialização de dados biométricos sensíveis, como íris e DNA](https://willertomaz.adv.br/projeto-proibe-comercializacao-de-dados-biometricos-sensiveis-como-iris-e-dna/) - O Projeto de Lei 36/25 proíbe a comercialização de dados biométricos sensíveis, como impressão digital, reconhecimento facial, íris, voz ou material genético (DNA). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme a proposta, a regra valerá para pessoas físicas e jurídicas com atuação no Brasil. Em caso de infração, empresas, organizações
- [Período de apuração para compensação se refere à data do fato gerador do tributo, diz STJ](https://willertomaz.adv.br/periodo-de-apuracao-para-compensacao-se-refere-a-data-do-fato-gerador-do-tributo-diz-stj/) - Ministros acompanharam o relator, Sérgio Kukina, que votou para negar o recurso da Fabrimar Indústria e Comércio Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de apuração, previsto na Lei 11.457/07 para fins de compensação de créditos, trata da data do fato gerador do tributo que originou o crédito, e não do
- [Falta da análise do dolo leva à extinção de ação de improbidade 20 anos depois](https://willertomaz.adv.br/falta-da-analise-do-dolo-leva-a-extincao-de-acao-de-improbidade-20-anos-depois/) - A ausência da análise do dolo específico na conduta levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a extinguir uma ação civil pública ajuizada em 2005, graças à aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). TJ-SP A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público da corte paulista. O caso trata de Jesus
- [STF libera licitação de SP para gestão privada de escolas públicas](https://willertomaz.adv.br/stf-libera-licitacao-de-sp-para-gestao-privada-de-escolas-publicas/) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou nesta quarta-feira (19) a continuidade da licitação do governo de São Paulo para a concessão da gestão de 33 escolas públicas à iniciativa privada. O ministro atendeu ao recurso protocolado pela procuradoria do estado para derrubar uma decisão da Justiça paulista que suspendeu
- [Precedente do TRT-6 ameaça segurança jurídica das S.A.](https://willertomaz.adv.br/precedente-do-trt-6-ameaca-seguranca-juridica-das-s-a/) - O que se desenha é um cenário de absoluta imprevisibilidade A dinâmica da desconsideração da personalidade jurídica sempre foi controversa no Direito brasileiro, especialmente quando o assunto é tratado pela Justiça do Trabalho. Recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), com jurisdição em
- [Exceção da verdade e CPIs – uma análise do PL 893/2025](https://willertomaz.adv.br/excecao-da-verdade-e-cpis-uma-analise-do-pl-893-2025/) - Que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) constituem instrumento de ação política das minorias é fato de amplo conhecimento. O estatuto constitucional das minorias parlamentares, fundado no artigo 58, § 3º, da Constituição [1], vem sendo construído por sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, no sentido de proteger as minorias e afastar óbices procedimentais que as
- [Tese do STJ ainda pode amenizar penhora de imóvel por dívida de condomínio](https://willertomaz.adv.br/tese-do-stj-ainda-pode-amenizar-penhora-de-imovel-por-divida-de-condominio/) - O Superior Tribunal de Justiça ainda tem a possibilidade de amenizar os impactos da posição segundo a qual é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condomínio, mesmo que financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Essa orientação foi firmada pela 2ª Seção da corte no julgamento de três recursos especiais, no último dia
- [Inércia do querelante autoriza Ministério Público a propor ANPP em ação penal privada, decide Quinta Turma](https://willertomaz.adv.br/inercia-do-querelante-autoriza-ministerio-publico-a-propor-anpp-em-acao-penal-privada-decide-quinta-turma/) - O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Ministério Público (MP) pode propor o acordo de não persecução penal
- [O Direito Tributário protege a propriedade, não a liberdade](https://willertomaz.adv.br/o-direito-tributario-protege-a-propriedade-nao-a-liberdade/) - Será o tributo a expressão da liberdade, o que se encontra disseminado na doutrina, tendo como destaque no Brasil a obra de Ricardo Lobo Torres? Ele afirma em diversas partes de sua enciclopédica obra que o tributo libertou a humanidade da servidão, que se caracterizava pelo Estado Patrimonial, correspondente histórico do feudalismo e do absolutismo,
- [Proposta impede ação penal contra contribuinte que apresentar garantia a crédito tributário](https://willertomaz.adv.br/proposta-impede-acao-penal-contra-contribuinte-que-apresentar-garantia-a-credito-tributario/) - Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 168/25 determina que o contribuinte que apresentar garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. Na avaliação do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, seria inútil abrir
- [Quando começa o prazo para a entrega do Imposto de Renda (IRPF) 2025?](https://willertomaz.adv.br/quando-comeca-o-prazo-para-a-entrega-do-imposto-de-renda-irpf-2025/) - Prazo para envio da declaração do Imposto de renda 2025 deve começarem meados do mês de março e seguir até final de maio Os contribuintes já podem se preparar para a apresentação dos rendimentos para o Imposto de Renda 2025, que deve começar no dia 17 de março. Embora ainda não haja uma data oficial, a
- [Evento no STJ reúne Brasil e China para discutir meio ambiente e inteligência artificial](https://willertomaz.adv.br/evento-inedito-no-stj-reune-brasil-e-china-para-discutir-meio-ambiente-e-inteligencia-artificial/) - O 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito Meio Ambiente & Inteligência Artificial, iniciado nesta terça-feira (11) na sede do tribunal, discutiu desafios jurídicos comuns aos dois países. O Superior Tribunal de Justiça deu início, nesta terça-feira (11), ao 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito Meio Ambiente & Inteligência Artificial, evento bilateral inédito promovido pelo Programa STJ Internacional.
- [Qual a diferença entre curatela e tomada de decisão apoiada](https://willertomaz.adv.br/stj-noticias-reportagem-especial-explica-diferenca-entre-curatela-e-tomada-de-decisao-apoiada/) - Fonte: STJ
- [BC lança consulta pública para disciplinar nomes de instituições autorizadas](https://willertomaz.adv.br/bc-lanca-consulta-publica-para-disciplinar-nomes-de-instituicoes-autorizadas/) - ​O Banco Central (BC) lançou a Consulta Pública 117/2025, referente à proposta de Resolução Conjunta com o Conselho Monetário Nacional (CMN) que tem como objetivo disciplinar a denominação das instituições autorizadas a funcionar, incluindo o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio de internet, além de conferir mais transparência à prestação de
- [Processo de monitoramento da ANPD: tendências da fiscalização](https://willertomaz.adv.br/processo-de-monitoramento-da-anpd-tendencias-da-fiscalizacao/) - Insights sobre a atuação da Divisão de Monitoramento e o processo de fiscalização-monitoramento O processo de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD) envolve atividades de monitoramento, orientação, prevenção e repressão. O Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD estabelece que a autoridade adotará atividades de monitoramento no processo
- [Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprova cinco novas notas técnicas](https://willertomaz.adv.br/grupo-decisorio-do-centro-nacional-de-inteligencia-da-justica-federal-aprova-cinco-novas-notas-tecnicas/) - A reunião aconteceu na segunda-feira (10) e contou com a participação de integrantes da Justiça Federal e Estadual Em reunião realizada na segunda-feira (10), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), o Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou cinco notas técnicas elaboradas pelos Centros Locais
- [Especialistas afirmam que decisão do STF antecipa pontos da reforma administrativa](https://willertomaz.adv.br/especialistas-afirmam-que-decisao-do-stf-antecipa-pontos-da-reforma-administrativa/) - Especialistas ouvidos em seminário na Câmara dos Deputados afirmaram que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do final de 2024 deve colocar em prática dispositivos da chamada reforma administrativa (PEC 32/20) que está em análise na Câmara. O principal deles é a permissão de contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho
- [Projeto impede acordo de não persecução penal para tráfico de drogas](https://willertomaz.adv.br/projeto-impede-acordo-de-nao-persecucao-penal-para-trafico-de-drogas/) - O Projeto de Lei 14/25, em análise na Câmara dos Deputados, impede o Ministério Público de propor acordo de não persecução penal para pessoas presas por tráfico de drogas. O texto insere a medida no Código de Processo Penal. O acordo de não persecução penal é feito entre o Ministério Público e o investigado para
- [Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária](https://willertomaz.adv.br/juizo-da-execucao-penal-nao-pode-substituir-pena-de-prestacao-de-servicos-por-prestacao-pecuniaria/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo sido aplicada pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, é vedada a sua substituição após o trânsito em julgado da condenação. Para o colegiado, só é permitido ao juízo da execução, conforme o artigo 148 da Lei
- [O Imposto Seletivo sobre fantasy sports é constitucional?](https://willertomaz.adv.br/o-imposto-seletivo-sobre-fantasy-sports-e-constitucional/) - Os conceitos de ‘bens’ e ‘serviços’ Como já sustentamos, a delimitação da materialidade constitucional do Imposto Seletivo mostrou-se mal redigida desde o disposto no inciso VIII do artigo 153 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132). Em primeiro lugar, a EC 132 incorreu no evitável erro de trazer um texto cheio de
- [Nova audiência pública sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado será em 17 de março](https://willertomaz.adv.br/nova-audiencia-publica-sobre-lei-geral-de-direito-internacional-privado-sera-em-17-de-marco/) - Na próxima segunda-feira (17), a partir das 10h, a Comissão de Elaboração do Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado vai realizar nova audiência pública para debater a proposta. O encontro, que terá formato exclusivamente virtual, é organizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). As inscrições para participar da audiência pública, bem
- [Desafios da reforma tributária para o setor do gás natural](https://willertomaz.adv.br/desafios-da-reforma-tributaria-para-o-setor-do-gas-natural/) - O gás natural é uma das principais fontes energéticas em ascensão no país, com papel fundamental na transição para uma matriz energética mais sustentável, sendo certo que sua versatilidade e eficiência tem impulsionado sua adoção em diversos setores, como industrial, residencial, comercial e de transporte. Nos últimos anos, o Brasil tem implementado uma série de
- [Prêmio Boas Práticas em Rede: iniciativa vai disseminar e reconhecer projetos eficientes e inovadores da Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/premio-boas-praticas-em-rede-iniciativa-vai-disseminar-e-reconhecer-projetos-eficientes-e-inovadores-da-justica-federal/) - Corregedorias Regionais poderão enviar até cinco projetos. Prazo vai até 17 de março Tribunais Regionais Federais de todo o País terão suas melhores iniciativas reconhecidas e compartilhadas. O Prêmio Boas Práticas em Rede (Replicabilidade, Eficiência, Desenvolvimento Conjunto e Excelência), lançado em fevereiro pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), vai identificar e premiar ações eficientes, inovadoras e
- [Deputados divergem sobre papel do STF no regramento da execução das emendas ao Orçamento](https://willertomaz.adv.br/deputados-divergem-sobre-papel-do-stf-no-regramento-da-execucao-das-emendas-ao-orcamento/) - Deputados comemoraram a homologação, nesta quarta-feira (26), do plano de trabalho apresentado ao Supremo Tribunal Federal pelo Legislativo e pelo Executivo em relação à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Porém, continuam tendo posições diferentes sobre os questionamentos da corte. Embora a homologação – que ainda será ratificada pelo Plenário do STF até
- [TNU suspende prazos processuais nesta sexta-feira (28)](https://willertomaz.adv.br/tnu-suspende-prazos-processuais-nesta-sexta-feira-28/) - Medida ocorre devido a problemas técnicos na rede do TRF4 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) informa a suspensão dos prazos processuais nesta sexta-feira (28). A medida é decorrente de problemas técnicos na rede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afetaram o funcionamento do sistema eproc. A suspensão está prevista na Portaria CJF n. 153/2025, assinada nesta sexta-feira (28), pelo presidente
- [STJ volta a ser alvo de ataques cibernéticos e portal fica instável](https://willertomaz.adv.br/stj-volta-a-ser-alvo-de-ataques-ciberneticos-e-portal-fica-instavel/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a ser alvo de ataques cibernéticos nas últimas 48 horas, com o portal da instituição apresentando instabilidade e dificuldade de acesso pelos usuários. Em nota, o STJ informou ter identificado e neutralizado os ataques antes que pudessem causar qualquer prejuízo ao funcionamento dos sistemas. “O Superior Tribunal de
- [Banco Central incentiva inovação em pagamentos e viabiliza oferta do Pix por aproximação](https://willertomaz.adv.br/banco-central-incentiva-inovacao-em-pagamentos-e-viabiliza-oferta-do-pix-por-aproximacao/) - A partir de 28 de fevereiro, mais uma novidade do Pix poderá ser ofertada aos usuários do serviço: o Pix por aproximação, que irá trazer ainda mais comodidade, conveniência, facilidade e rapidez para quem utiliza o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC). E como vai funcionar? A partir dessa data, as principais
- [Oposição à sustentação oral virtual gera impasse entre advocacia e CNJ](https://willertomaz.adv.br/oposicao-a-sustentacao-oral-virtual-gera-impasse-entre-advocacia-e-cnj/) - A recente padronização de procedimentos para julgamentos virtuais no Brasil, feita pelo Conselho Nacional de Justiça, está causando um impasse entre advocacia e Poder Judiciário. Para os advogados, todo e qualquer pedido de destaque formulado em processos com matéria de mérito e possibilidade de sustentação oral deve obrigatoriamente levar o caso da pauta virtual para
- [Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra](https://willertomaz.adv.br/instituicao-de-arbitragem-interrompe-prescricao-mesmo-para-fatos-anteriores-a-previsao-legal-da-regra/) - A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para
- [Projeto permite punir membros de tribunal de contas por crime de responsabilidade](https://willertomaz.adv.br/projeto-permite-punir-membros-de-tribunal-de-contas-por-crime-de-responsabilidade/) - O Projeto de Lei 4046/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), estabelece a possibilidade de punir os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas de estados e municípios por crimes de responsabilidade. A condenação poderá ser a prisão, além da inabilitação para qualquer função pública por cinco anos e da
- [Legitimidade da Defensoria para execução individual de título coletivo em favor de vulneráveis etários](https://willertomaz.adv.br/legitimidade-da-defensoria-para-execucao-individual-de-titulo-coletivo-em-favor-de-vulneraveis-etarios/) - Passados quase dez anos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.943), reconhecendo a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva, constata-se que a instituição modificou sensivelmente seu perfil de atuação, não mais restrito à representação de interesses individuais, mas extraordinariamente legitimada para defesa dos interesses de vulneráveis. Dentre os diversos
- [Armadilhas da eficiência: revisão do processo sancionador da Anvisa](https://willertomaz.adv.br/armadilhas-da-eficiencia-revisao-do-processo-sancionador-da-anvisa/) - Encontra-se em consulta pública a reformulação das normas que regem o processo administrativo sancionador da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Consulta Pública nº 1.297/24). Dada a natureza punitiva dos processos, a gravidade das sanções aplicáveis e a amplitude das competências da agência sanitária, o tema se apresenta da maior relevância. Afinal, na aplicação
- [Projeto equipara compra de voto por organização criminosa a terrorismo](https://willertomaz.adv.br/projeto-equipara-compra-de-voto-por-organizacao-criminosa-a-terrorismo/) - O Projeto de Lei 4019/24, dos deputados Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Ismael Alexandrino (PSD-GO), que equipara a compra de votos por organizações criminosas, como facções e milícias, a ato de terrorismo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A pena prevista em lei para o crime de terrorismo é de 12 a 30 anos
- [Projeto prevê que condenado por crime de trânsito seja obrigado a participar de palestras](https://willertomaz.adv.br/projeto-preve-que-condenado-por-crime-de-transito-seja-obrigado-a-participar-de-palestras/) - O Projeto de Lei 4037/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os condenados por crimes de trânsito sejam obrigados a participar de cursos, palestras ou outras atividades de educação para o trânsito. O autor do projeto, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), afirma que a medida é baseada em sugestão do Ministério Público e do
- [Teoria axiomática-sistêmica: antídoto contra fragmentação e colapso do direito internacional](https://willertomaz.adv.br/teoria-axiomatica-sistemica-antidoto-contra-fragmentacao-e-colapso-do-direito-internacional/) - Em meu artigo recente publicado nesta Conjur, intitulado “A Estupidez como Método: Crônica do Direito Internacional Contemporâneo“, destaquei como o sistema jurídico internacional tem sido progressivamente erodido por interpretações seletivas, manipulações políticas e uma lógica de conveniência que coloca a normatividade em segundo plano. O que deveria ser um sistema jurídico funcional tem sido reduzido a
- [O futuro político do imposto seletivo](https://willertomaz.adv.br/o-futuro-politico-do-imposto-seletivo/) - Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei Complementar nº 68, trazendo algumas ponderações sobre o seu duvidoso sucesso como mecanismo extrafiscal. [1] Concluída a regulamentação, a timidez da sua extrafiscalidade permanece (ainda não há análises de
- [Magistrados de todo o país se reúnem no Rio de Janeiro para discutir caminhos para desafogar a Justiça em litígios na área da Saúde](https://willertomaz.adv.br/magistrados-de-todo-o-pais-se-reunem-no-rio-de-janeiro-para-discutir-caminhos-para-desafogar-a-justica-em-litigios-na-area-da-saude/) - O encontro tem continuidade nesta sexta-feira (21), no CCJF Cerca de quinhentas pessoas, entre ministros, magistrados, procuradores da República, defensores públicos, professores, advogados, servidores e convidados, assistiram, na manhã de quinta-feira (20), a abertura do “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234”, que se estenderá até sexta-feira (21), no Centro
- [Mercado de capitais e segurança jurídica no Brasil em discussão](https://willertomaz.adv.br/mercado-de-capitais-e-seguranca-juridica-no-brasil-em-discussao/) - Uma discussão sobre a segurança jurídica e o ambiente de negócios será realizada em um evento do JOTA, em parceria com a Ternium, na quarta-feira (19/2), a partir das 16h, em São Paulo. Vão participar Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); Luciana Ribeiro, sócia-fundadora da EB Capital; e Otávio Yazbek, advogado e
- [Câmara aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-projeto-que-dispensa-advogado-de-adiantar-custas-em-acao-de-cobranca-de-honorarios/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) projeto de lei que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto será enviado à sanção presidencial. De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o Projeto de Lei 4538/21 foi aprovado com um
- [Compartimentalização pela indústria e governos inibe enfrentamento do negacionismo climático](https://willertomaz.adv.br/compartimentalizacao-pela-industria-e-governos-inibe-enfrentamento-do-negacionismo-climatico/) - Os discursos envolvendo o negacionismo climático ganharam notoriedade recentemente na cultura popular. Os meios de comunicação noticiam constantemente os elevados números de queimadas e desmatamentos na floresta amazônica e em outros biomas sensíveis no Brasil. Por outro lado, observa-se a existência de um intenso aparato voltado também não só a negar estas ocorrências como a
- [TCU analisa alcance dos objetivos estratégicos do PPA nas áreas de agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico](https://willertomaz.adv.br/tcu-analisa-alcance-dos-objetivos-estrategicos-do-ppa-nas-areas-de-agricultura-meio-ambiente-e-desenvolvimento-economico/) - O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento do 1º ciclo de fiscalização sobre o alcance dos objetivos estratégicos e específicos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, relacionados com as áreas de agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico. Na análise do 1º ciclo foram abordados quatro programas principais: Agropecuária Sustentável, Bioeconomia, Neoindustrialização, Agricultura Familiar e Agroecologia.
- [Do regime jurídico da CBS e do IBS](https://willertomaz.adv.br/do-regime-juridico-da-cbs-e-do-ibs/) - A reforma tributária do consumo é realidade pronta e aprovada há mais de ano e segue instigando os juristas com novidades nunca antes vistas. Definir o regime jurídico da CBS e do IBS está entre as novidades e poderia ser apenas um ensaio para fins acadêmicos, se não estivesse na sua resposta a chave para desbravar o
- [Contratos de parceria entre contador, técnico de contabilidade e escritórios](https://willertomaz.adv.br/contratos-de-parceria-entre-contador-tecnico-de-contabilidade-e-escritorios/) - No fim do mês passado, a Câmara dos Deputados informou que a respectiva Comissão de Trabalho aprovou projeto de lei que autoriza escritórios de contabilidade a celebrar contratos de parceria com contadores e técnicos em contabilidade na condição de pessoa física ou jurídica. Dollar Photo Club Em consulta do histórico de tramitação, vislumbra-se que o
- [Projeto desobriga pagamento de custas processuais pelo pedido de cumprimento da sentença](https://willertomaz.adv.br/projeto-desobriga-pagamento-de-custas-processuais-pelo-pedido-de-cumprimento-da-sentenca/) - O Projeto de Lei 4188/24 altera o Código de Processo Civil para desobrigar a parte perdedora de pagar novas custas processuais, iniciais ou recursais, em razão da cobrança, pela parte vencedora, dos honorários advocatícios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR), explica que atualmente, ao fim do processo judicial,
- [Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-admite-inclusao-do-fiador-apenas-no-cumprimento-de-sentenca-da-acao-renovatoria/) - O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser
- [TRF3 eliminará o 69º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida](https://willertomaz.adv.br/trf3-eliminara-o-69o-lote-de-precatorios-findos-e-com-temporalidade-cumprida/) - O edital de ciência foi publicado em 12 de fevereiro O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica a eliminação do 69º lote de precatórios findos com temporalidade cumprida. O edital de ciência de eliminação n. 83/2025 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de fevereiro. O procedimento atende às determinações contidas na Consolidação Normativa
- [Projeto permite registro de protesto contra venda de imóvel de família](https://willertomaz.adv.br/projeto-permite-registro-de-protesto-contra-venda-de-imovel-de-familia/) - O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP)
- [Modernização do Sistema de Pagamentos Brasileiro está no Senado para análise](https://willertomaz.adv.br/modernizacao-do-sistema-de-pagamentos-brasileiro-esta-no-senado-para-analise/) - O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros, pode ganhar um novo marco legal ainda este ano. O PL 2.926/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e agora aguarda tramitação no Senado. A medida
- [Profissionais do Direito devem pensar nas consequências econômicas de seus atos, diz advogado](https://willertomaz.adv.br/profissionais-do-direito-devem-pensar-nas-consequencias-economicas-de-seus-atos-diz-advogado/) - Advogados, magistrados e demais profissionais da área jurídica devem usar a análise econômica do Direito em sua atividade profissional. É essencial que meçam as consequências das medidas para a sociedade e para o mercado, de forma a preservar a segurança jurídica e o fluxo de dinheiro. É o que afirma Luiz Roberto Ayoub, sócio do escritório
- [STF poderá rever Lei da Anistia para ocultação de cadáver](https://willertomaz.adv.br/stf-podera-rever-lei-da-anistia-para-ocultacao-de-cadaver/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (11) a maioria de votos para decidir que a Corte vai analisar se a aplicação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) ao crime de ocultação de cadáver é constitucional. No plenário virtual, a Corte julga um pedido do ministro Flávio Dino, relator do caso, para que
- [Banco Central conduz Trilha Financeira do BRICS em 2025](https://willertomaz.adv.br/banco-central-conduz-trilha-financeira-do-brics-em-2025/) - Em 2025, as ações relativas ao BRICS (grupo composto por Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Irã, Arábia Saudita*, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Indonésia) já começaram no Brasil. O ano marca a presidência brasileira à frente do grupo e a liderança do Banco Central (BC), ao lado do Ministério da Fazenda, da
- [Desembargadora acusa advogado de usar IA para inventar jurisprudências](https://willertomaz.adv.br/desembargadora-acusa-advogado-de-usar-ia-para-inventar-jurisprudencias/) - O suposto uso de inteligência artificial por um advogado foi criticado por uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em razão da citação de decisões inventadas, segundo ela destacou. De acordo com Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, da 5ª Câmara Criminal do TJ-SC, a citação de “jurisprudências inexistentes” caracteriza ato de má-fé e desrespeito
- [Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ](https://willertomaz.adv.br/tribunais-deverao-informar-o-valor-da-causa-nos-processos-enviados-ao-stj/) - A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, os processos transmitidos após essa data que não especificarem o valor da causa nos metadados serão recusados e devolvidos
- [Dogmática penal e realidade social: uma proposta de aproximação](https://willertomaz.adv.br/dogmatica-penal-e-realidade-social-uma-proposta-de-aproximacao-parte-2/) - A ideia de levar em consideração a realidade social na construção do sistema dogmático, mencionada no artigo anterior (clique aqui), não é nova ou revolucionária. Na história do pensamento penal, as circunstâncias sociais dos diferentes destinatários das normas penais foram mencionadas por autores das mais variadas propostas de sistematização científica, muitas vezes para justificar um tratamento mais rigoroso dos excluídos ou
- [Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio](https://willertomaz.adv.br/projeto-estabelece-exigencia-de-maioria-absoluta-de-votos-para-alteracao-da-convencao-de-condominio/) - O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem como para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Hoje o código estabelece quórum de
- [STJ tem divergência sobre critérios objetivos e limite de renda para Justiça gratuita](https://willertomaz.adv.br/stj-tem-divergencia-sobre-criterios-objetivos-e-limite-de-renda-para-justica-gratuita/) - O Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência no julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita. O tema está em análise na Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da corte. O julgamento, sob o rito dos recursos
- [Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial](https://willertomaz.adv.br/termo-de-adesao-a-associacao-de-moradores-nao-vale-como-titulo-executivo-extrajudicial/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Na origem do caso, a associação de moradores ajuizou ação de execução para receber valores referentes a
- [Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza](https://willertomaz.adv.br/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-plr-por-falta-de-clareza/) - Segundo a fiscalização, os critérios definidos nos planos de PLR da empresa apresentavam falta de objetividade Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras
- [STJ teve quase 9 mil decisões no plantão; ano judiciário começa com ênfase em avanços tecnológicos](https://willertomaz.adv.br/stj-teve-quase-9-mil-decisoes-no-plantao-ano-judiciario-comeca-com-enfase-em-avancos-tecnologicos/) - Na sessão de abertura do ano judiciário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na segunda-feira (3), o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, informou que foram proferidas 8.994 decisões durante o plantão judiciário de 20 de dezembro a 31 de janeiro. Mantendo a tendência dos últimos anos, a classe processual mais demandada no período foi o habeas corpus,
- [Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da pele](https://willertomaz.adv.br/racismo-reverso-stj-afasta-injuria-racial-contra-pessoa-branca-em-razao-da-cor-da-pele/) - Sob a relatoria do ministro Og Fernandes, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para anular a ação penal contra um homem negro acusado de ofender um branco com referências à sua cor de pele. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial
- [O peso da toga e a produtividade do Judiciário](https://willertomaz.adv.br/o-peso-da-toga-e-a-produtividade-do-judiciario/) - Instituição fundamental para a garantia dos direitos dos cidadãos, o Poder Judiciário sofre uma pressão constante pelo aperfeiçoamento dos serviços prestados, sobretudo em países onde a litigiosidade cresce exponencialmente. No contexto brasileiro, não obstante os desafios monumentais, a magistratura segue batendo recordes de produtividade. Em 2021, um juiz resolvia, em média, 6,3 processos por dia.
- [Juiz nega provimento a ação civil pública sobre irregularidades em programa habitacional](https://willertomaz.adv.br/juiz-nega-provimento-a-acao-civil-publica-sobre-irregularidades-em-programa-habitacional-no-interior-de-sp/) - As políticas públicas devem ficar sob o comando do Poder Executivo, que detém melhor possibilidade de avaliar a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis. A intervenção do Poder Judiciário só é justificada em casos extremos, em que esteja caracterizada omissão abusiva, com negligência injustificada a valores constitucionais. Esse foi o entendimento
- [Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada na execução de título extrajudicial](https://willertomaz.adv.br/central-nacional-de-indisponibilidade-de-bens-pode-ser-usada-na-execucao-de-titulo-extrajudicial/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, no entanto, deve ser adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para
- [Projeto prevê negativa de liberdade provisória para acusado de violência contra a mulher](https://willertomaz.adv.br/projeto-preve-negativa-de-liberdade-provisoria-para-acusado-de-violencia-contra-a-mulher/) - O Projeto de Lei 3317/24 determina a negação da liberdade provisória a indivíduos acusados de violência contra a mulher durante a audiência de custódia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A proposta surge em resposta à necessidade urgente de reforçar a segurança das vítimas e garantir que a justiça seja efetiva em
- [Projeto tipifica estelionato praticado por meio de rede social de pessoa morta](https://willertomaz.adv.br/projeto-tipifica-estelionato-praticado-por-meio-de-rede-social-de-pessoa-morta/) - O Projeto de Lei 3140/24 inclui um artigo no Código Penal para tipificar o estelionato praticado com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas. A pena prevista é reclusão de quatro a oito anos e multa. A pena pode se aumentada de 1/3 a 2/3 se for usado
- [BC moderniza normas para boletos e autoriza pagamento por Pix](https://willertomaz.adv.br/bc-moderniza-normas-para-boletos-e-autoriza-pagamento-por-pix/) - A partir do próximo dia 3 de fevereiro, entrará em vigor resolução do Banco Central (BC) com aperfeiçoamentos das regras atuais para o boleto de pagamento. A primeira melhoria permitirá que boletos sejam pagos por intermédio de outro arranjo de pagamento autorizado ou operado pelo BC, a exemplo do Pix. A pessoa acessará o QR
- [STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório](https://willertomaz.adv.br/stf-afasta-itcmd-sobre-vgbl-e-pgbl-implicacoes-para-o-planejamento-sucessorio/) - No último dia 8 de janeiro, foi publicado acórdão do Tema 1.214, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos pelos beneficiários dos planos de previdência privada, o Vida Gerador de Benefício Livre
- [2025: um ano de conflitos, complexidades e incertezas na área de compliance](https://willertomaz.adv.br/2025-um-ano-de-conflitos-complexidades-e-incertezas-na-area-de-compliance/) - Todos os anos, na primeira quinzena de janeiro, uma das maiores especialistas do mundo em programas de compliance antecipa ao mercado, com base em suas experiências, as tendências e imperativos para o ano que está por vir. Este ano não foi diferente. No último dia 15, Hui Chen, cofundadora da CED Advisors, LLC e primeira consultora
- [Comissão aprova cobrar Ministério Público por custas em ação civil pública improcedente](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-cobrar-ministerio-publico-por-custas-em-acao-civil-publica-improcedente/) - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que prevê cobrar o Ministério Público por custas processuais e honorários em ações civis públicas e de improbidade administrativa declaradas improcedentes. O pagamento se dará em caso de arquivamento das ações, independente de má-fé. Para prever essa cobrança, a
- [Banco não é responsável por golpe que utilizou boleto de conta digital](https://willertomaz.adv.br/banco-nao-e-responsavel-por-golpe-que-utilizou-boleto-de-conta-digital/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço de um banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta para receber pagamentos de vítima do “golpe do leilão falso”. No caso das contas digitais, a abertura da conta e as operações bancárias são
- [Banco Central intensifica participação social: olhar sobre consultas públicas](https://willertomaz.adv.br/banco-central-intensifica-participacao-social-olhar-sobre-consultas-publicas/) - O Banco Central encerrou 2024 com a realização de 15 consultas públicas e outras formas de participação social, número que representa um salto significativo em comparação aos anos anteriores: foram apenas duas consultas públicas em 2023 e cinco em 2022. O volume reforça o papel estratégico da autarquia em promover discussões amplas sobre regulamentações que
- [Última Semana: Conferência Anual do Banco Central recebe artigos até 31 de janeiro](https://willertomaz.adv.br/ultima-semana-conferencia-anual-do-banco-central-recebe-artigos-ate-31-de-janeiro/) - ​A Conferência Anual do BC será realizada de 14 a 16 de maio de 2025 em Brasília. O ganhador do Prêmio Nobel em Economia, Jean Tirole (Toulouse School of Economics), Michael McMahon (University of Oxford) e Frank Smets (BIS) serão os palestrantes principais. Os autores interessados em participar devem enviar os artigos até 31 de
- [Comissão aprova regras para identificar recém-nascidos em hospitais e evitar crimes](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-regras-para-identificar-recem-nascidos-em-hospitais-e-evitar-crimes/) - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que institui novas regras para a identificação de recém-nascidos em hospitais e estabelecimentos de saúde, público e particulares. O objetivo é combater crimes como sequestro, tráfico infantil e troca não autorizada de bebês em maternidades. O texto altera o Estatuto da
- [Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência](https://willertomaz.adv.br/responsabilidade-de-banco-por-golpe-com-uso-de-conta-digital-exige-demonstracao-de-falta-de-diligencia/) - Na ação indenizatória por danos materiais ajuizada contra o banco digital, a vítima do golpe sustentou que a facilidade excessiva na criação da conta favoreceu a ação dos estelionatários. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio
- [Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico](https://willertomaz.adv.br/para-tributaristas-reforma-acerta-ao-nao-responsabilizar-empresas-do-mesmo-grupo-economico/) - Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor
- [Honorários periciais trabalhistas fixados durante a recuperação não podem originar créditos extraconcursais](https://willertomaz.adv.br/honorarios-periciais-trabalhistas-fixados-durante-a-recuperacao-nao-podem-originar-creditos-extraconcursais/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a empresa devedora estava em recuperação judicial e antes da decretação de sua falência, não podem ser classificados como extraconcursais. O autor da ação atuou como perito trabalhista pela ré, sociedade empresária
- [Processos julgados pela Justiça do Trabalho superam novos casos distribuídos em 2024](https://willertomaz.adv.br/processos-julgados-pela-justica-do-trabalho-superam-novos-casos-distribuidos-em-2024/) - Até 31 de outubro de 2024, foram 3,08 milhões de processos resolvidos pela Justiça do Trabalho, contra 2,91 milhões distribuídos Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cumpriram a meta número 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024, que trata de julgar um número maior de processos
- [Comissão aprova projeto que torna lei a proibição a cigarros eletrônicos no Brasil](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-torna-lei-a-proibicao-a-cigarros-eletronicos-no-brasil/) - A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, com emendas, projeto de lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, chamados de vape ou "pod". O texto também proíbe expressamente o consumo dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs)
- [O whistleblower e o agente colaborador: notas e distinções](https://willertomaz.adv.br/o-whistleblower-e-o-agente-colaborador-notas-e-distincoes/) - Há décadas, a literatura jurídico-penal estrangeira vem, continuamente, fazendo referência a formas complementares à legislação criminal interna “tradicional” como meio de prevenção à prática de delitos (principalmente relacionados à corrupção) nos setores público e privado. Do mesmo modo, no âmbito internacional, há evidente enfoque no trato global do combate à corrupção e à criminalidade econômica
- [Corregedoria-Geral divulga cronograma de inspeções para o primeiro semestre de 2025](https://willertomaz.adv.br/corregedoria-geral-divulga-cronograma-de-inspecoes-para-o-primeiro-semestre-de-2025/) - A primeira inspeção está programada para ocorrer de 10 a 14 de fevereiro, no TRF3 A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) divulgou o calendário de inspeções presenciais para o primeiro semestre e agosto de 2025. O cronograma foi aprovado, por unanimidade, durante a sessão virtual de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), realizada
- [Em defesa da instituição da análise de impacto tributário: o exemplo do levante do Pix](https://willertomaz.adv.br/em-defesa-da-instituicao-da-analise-de-impacto-tributario-o-exemplo-do-levante-do-pix/) - Caso nos ensina que atos normativos da Receita não podem ser formulados no bastidores; é preciso mais publicidade e análise de impacto Com a finalidade de atualizar e melhorar a fiscalização tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) expediu a Instrução Normativa 2.229/2024,[1] que dispõe “sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse
- [Projeto permite que titular de cartório acumule cargo público ou magistério](https://willertomaz.adv.br/projeto-permite-que-titular-de-cartorio-acumule-cargo-publico-ou-magisterio/) - O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cartórios. Pela proposta, os tabeliães poderão ser eleitos para cargos no Executivo
- [Proposta aumenta penas em caso de incêndios provocados em matas](https://willertomaz.adv.br/proposta-aumenta-penas-em-caso-de-incendios-provocados-em-matas/) - O Projeto de Lei 3339/24 altera a Lei dos Crimes Ambientais e o Código Florestal para aumentar penas e outras sanções previstas nos casos de incêndios provocados nas matas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o crime de provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação passará
- [O princípio do Sankofa e o resgate da metodologia científica no Direito](https://willertomaz.adv.br/o-principio-do-sankofa-e-o-resgate-da-metodologia-cientifica-no-direito/) - A palavra Sankofa, do povo Akan de Gana, significa literalmente “voltar e pegar”. É também um princípio que possui dois símbolos Adinkras: o primeiro, uma ave mística que voa para a frente com a cabeça voltada para as costas, olhando para trás. O segundo, um coração estilizado, com espirais simétricas que ornamentam cada lado da
- [Comissão aprova projeto que autoriza delegado a apresentar cautelar direto à Justiça](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-autoriza-delegado-a-apresentar-cautelar-direto-a-justica/) - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2435/24, que autoriza o delegado de polícia a apresentar diretamente ao Poder Judiciário medidas cautelares e recursos relacionados à investigação sob sua responsabilidade. O texto altera a Lei 12.830/13, que regulamenta a investigação criminal conduzida por delegado. Mario Agra
- [Projeto permite uso de drones para obter prova em processos criminais](https://willertomaz.adv.br/projeto-permite-uso-de-drones-para-obter-prova-em-processos-criminais/) - O Projeto de Lei 2738/24 altera o Código de Processo Penal para permitir o uso de drones para obtenção de provas em processos criminais. O objetivo do autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), é modernizar os métodos de investigação e facilitar a coleta de evidências em casos judiciais. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri,
- [Contrato emergencial: a imprevisibilidade não pode ser induzida](https://willertomaz.adv.br/contrato-emergencial-a-imprevisibilidade-nao-pode-ser-induzida/) - A mitologia grega nos ensina que a previsibilidade absoluta, assim como a onisciência, não faz parte da natureza humana, e que prever sempre o futuro pode ser mais sina do que virtude. A ninguém é dado o pleno domínio dos acontecimentos, razão pela qual o ordenamento jurídico confere tratamento especial às hipóteses de imprevisibilidade, disciplinando, inclusive
- [Projeto destina 30% de remuneração de preso para reparação a vítima](https://willertomaz.adv.br/projeto-destina-30-de-remuneracao-de-preso-para-reparacao-a-vitima/) - O Projeto de Lei 3271/24 determina a destinação de pelo menos 30% da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime. Conforme a proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, o valor será destinado à vítima ou a seus dependentes, devendo ser repartido proporcionalmente caso haja mais de uma
- [A nova fase do patrimonialismo](https://willertomaz.adv.br/a-nova-fase-do-patrimonialismo/) - Funcionários-influenciadores do presente não diferenciam público e privado Certa vez, em uma conversa com um colega promotor de justiça, ele me contou como precisou explicar a um prefeito de uma cidade do interior que este não tinha liberdade para contratar quem bem entendesse, sendo necessário seguir um procedimento licitatório. Irresignado, o prefeito indagou: qual, então,
- [Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens](https://willertomaz.adv.br/medida-protetiva-posterior-nao-afasta-competencia-do-juizo-civel-originario-para-julgar-partilha-de-bens/) - ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ após o juízo da vara de família declinar
- [Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional: uma contribuição para a transparência do mercado](https://willertomaz.adv.br/conselho-de-recursos-do-sistema-financeiro-nacional-uma-contribuicao-para-a-transparencia-do-mercado/) - O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) foi concebido, em 1985, para exercer a função de instância recursal das decisões de caráter punitivo proferidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), decorrentes de processos administrativos instaurados no âmbito daquelas instituições, por força de seu poder de polícia.
- [Pix acima de R$ 5.000: por que é ilegal exigência da Receita Federal?](https://willertomaz.adv.br/pix-acima-de-r-5-000-por-que-e-ilegal-exigencia-da-receita-federal/) - Instituições de pagamento não se enquadram nem na previsão do CTN tampouco na LC 105/01A Instrução Normativa 2219/2024 da Receita Federal entrou em vigor no início de 2025 e provocou um grande alvoroço nas redes sociais. “É um novo tributo?” “É aumento da arrecadação?”. Tudo isso passou pelo meu feed. A histeria foi tamanha que
- [STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda](https://willertomaz.adv.br/stf-vai-analisar-recurso-sobre-metodologia-de-atualizacao-de-debitos-da-fazenda/) - O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 1.516.074, que teve a repercussão
- [Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância](https://willertomaz.adv.br/proposta-muda-legislacao-penal-para-permitir-prisao-de-condenado-em-segunda-instancia/) - O Projeto de Lei 2110/24 permite a prisão imediata de pessoa com condenação criminal confirmada ou imposta por tribunal (segunda instância). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, também muda as regras da prisão preventiva, previstas no Código de Processo Penal. Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Ramagem: objetivo é acabar com a insegurança jurídica
- [Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral para vítima de violência doméstica](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-nova-regra-sobre-indenizacao-por-dano-moral-para-vitima-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, em novembro do ano passado, proposta estabelecendo o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e independente de instrução probatória. A reparação será fixada pelo juiz,
- [Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência de desapropriação](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-decidira-sobre-arbitramento-de-honorarios-em-desistencia-de-desapropriacao/) - Repetitivo decidirá sobre arbitramento de honorários em desistência de desapropriação A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.129.162 e 2.131.059, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.298 na base de dados do STJ, é "definir se
- [Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal](https://willertomaz.adv.br/corrupcao-de-parte-dos-arquivos-digitais-impede-seu-uso-como-prova-no-processo-penal/) - O processo aponta a ocorrência de falha na obtenção de parte dos arquivos digitais colhidos em busca e apreensão, os quais não foram disponibilizados em sua integralidade à defesa. A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal
- [A linguagem como pilar do Direito Societário: lições de Delaware](https://willertomaz.adv.br/a-linguagem-como-pilar-do-direito-societario-licoes-de-delaware/) - O Direito Societário, em sua essência, é um exercício de precisão linguística. Recentemente, a juíza Karen Valihura, da Suprema Corte de Delaware, proferiu uma palestra esclarecedora sobre “Linguagem Clara no Direito Societário de Delaware”, destacando como a interpretação de palavras aparentemente simples pode ter consequências profundas no mundo corporativo. Delaware, reconhecido como o epicentro do
- [A fragilidade da democracia mundo afora](https://willertomaz.adv.br/a-fragilidade-da-democracia-mundo-afora/) - A instituição da democracia, ao longo da história, já demonstrou exaustivamente sua superioridade em relação a regimes autoritários e protecionistas de poucos. Seus principais pilares são soberania popular, respeito aos direitos fundamentais e às leis, iguais para todos, separação de poderes, com sistema ativo de freios e contrapesos, além de eleições livres, justas e transparentes.
- [Cadê a regulação dos vídeos sob demanda?](https://willertomaz.adv.br/cade-a-regulacao-dos-videos-sob-demanda/) - Há mais de seis anos havia uma forte reivindicação clamando pela regulação urgente e imediata do video on demand (VoD), pois o que se alegava era um enorme atraso por parte da agência reguladora para promover o adequado tratamento do tema. Veja-se que ainda naquele ano de 2018, a receita de serviços de streaming transmitidos pelo sistema over the top (OTT) ultrapassava
- [Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que valida documentos médicos digitais](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-projeto-que-valida-documentos-medicos-digitais/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que confere validade no território nacional a todos os atos e documentos com assinatura digital e autenticidade certificada adotados pelos profissionais no âmbito da telessaúde. O texto insere dispositivo na Lei Orgânica da Saúde. Bruno Spada/Câmara dos
- [Contradições eleitorais do ‘novo mundo digital’](https://willertomaz.adv.br/contradicoes-eleitorais-do-novo-mundo-digital/) - As eleições municipais de 2024 escancararam um exemplo de como existe uma contradição entre o tratamento dado para influenciadores tradicionais, o das mídias sociais clássicas, e o para influenciadores digitais. A eleição municipal de São Paulo traz exemplo concreto, quando disputaram um candidato, que apresentava um programa de TV (Datena); e outro era influenciador digital
- [Procurador de contas do MT desenvolve modelo de marketplace para compras públicas](https://willertomaz.adv.br/procurador-de-contas-do-mt-desenvolve-modelo-de-marketplace-para-compras-publicas/) - O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, publicou uma pesquisa sobre a implementação de um modelo inédito de compras públicas. Intitulado “Um Modelo de E-Marketplace para Compras Públicas Eficazes com o Uso de Inteligência Artificial Generativa”, o trabalho foi a conclusão de seu pós-doutorado na USP, feito sob a supervisão dos
- [TSE julga Aijes presidenciais, ataques à Justiça e defesa das mulheres em 2025](https://willertomaz.adv.br/tse-julga-aijes-presidenciais-ataques-a-justica-e-defesa-das-mulheres-em-2025/) - Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar, em 2025, causas de enorme repercussão como ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) das eleições de 2022, casos de ataques antidemocráticos e de defesa da participação feminina na política. Luiz Roberto/Secom/TSE O tribunal tem para resolver ainda algumas Aijes presidenciais, ajuizadas tanto contra
- [Transparência no pregão: sigilo do orçamento estimativo e negociação na Lei 14.133/21](https://willertomaz.adv.br/transparencia-no-pregao-sigilo-do-orcamento-estimativo-e-negociacao-na-lei-14-133-21/) - A Lei nº 14.133/2021 trouxe avanços significativos para as licitações e contratos administrativos, consolidando princípios fundamentais como a isonomia, a economicidade e a transparência. Um ponto que merece destaque é o sigilo do orçamento estimativo nas licitações realizadas na modalidade pregão. A discussão sobre a publicidade desse orçamento ganhou novos contornos com o Acórdão 2.190/2024
- [Consumidor, não amola: não se aborreça com meros aborrecimentos](https://willertomaz.adv.br/consumidor-nao-amola-nao-se-aborreca-com-meros-aborrecimentos/) - Abstract: Ora Pro Nobis mostra a fragilidade do direito do consumidor Antes de qualquer olhar simplificado, aviso: a coluna não é sobre Ora Pro Nobis. O chazinho serve como alegoria. Ou metáfora. Ao trabalho. Existem diversos órgãos de defesa do consumidor. Federais e estaduais. Mas, se existe tudo isso, por que é necessário um Reclame Aqui — site
- [A pauta do STF no começo de 2025: favelas, trabalho, ANP, anistia e funcionários públicos](https://willertomaz.adv.br/a-pauta-do-stf-no-comeco-de-2025-favelas-trabalho-anp-anistia-e-funcionarios-publicos/) - Presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, definiu os processos que serão levados a plenário em fevereiro deste ano O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, definiu no último dia de 2024 a pauta de julgamentos que abrirá o ano da Corte, em fevereiro de 2025. Em 3 de fevereiro, uma segunda-feira, os
- [Repetitivo definirá se servidor não filiado pode executar sentença coletiva obtida por sindicato](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-definira-se-servidor-nao-filiado-pode-executar-sentenca-coletiva-obtida-por-sindicato/) - Para fixação do precedente qualificado, a Primeira Seção determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam o tema. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a
- [Receita: subvenções de ICMS com acréscimo patrimonial não integram o IRPJ/CSLL](https://willertomaz.adv.br/receita-subvencoes-de-icms-com-acrescimo-patrimonial-nao-integram-o-irpj-csll/) - A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções, que modificou em 2024 a sistemática dos incentivos fiscais de ICMS A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interpretação vale para o período anterior
- [Transação no contencioso tributário](https://willertomaz.adv.br/transacao-no-contencioso-tributario/) - Uma análise da isonomia na hipótese de depósito judicial A transação no contencioso tributário se apresenta como um instrumento significativo para a resolução de litígios fiscais, promovendo benefícios tanto para o contribuinte quanto para a Administração Tributária. Nesse tema, a isonomia no tratamento entre contribuintes é um ponto crítico que tem sido objeto de atenção pela doutrina[1].
- [Fórum Pix debate aprimoramentos do serviço de pagamento instantâneo do BC](https://willertomaz.adv.br/forum-pix-debate-aprimoramentos-do-servico-de-pagamento-instantaneo-do-bc/) - ​O Banco Central (BC) realizou, no último dia 5 de dezembro, a 23ª Reunião Plenária do Fórum Pix. O debate girou em torno de evoluções na pauta de segurança, como o Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), entre outros assuntos. Participaram do evento instituições que oferecem o serviço, especialistas do mercado de pagamentos e representantes
- [Investimentos de estrangeiros nos mercados financeiro e de valores mobiliários estão mais simples](https://willertomaz.adv.br/investimentos-de-estrangeiros-nos-mercados-financeiro-e-de-valores-mobiliarios-estao-mais-simples/) - Para ampliar, simplificar e melhorar o acesso aos mercados financeiro e de valores mobiliários para o investidor não residente, o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram a Resolução Conjunta 13, de 3 de dezembro de 2024​. A regra, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, trata do investimento de pessoas naturais
- [BC participa de projeto do BIS para compartilhar dados via open finance](https://willertomaz.adv.br/bc-participa-de-projeto-do-bis-para-compartilhar-dados-via-open-finance/) - Com o objetivo de reduzir custos nas finanças globais, o Banco de Compensações Internacionais (Bank for International Settlements – BIS) está lançando o Projeto Aperta (“aberto” em latim), que permitirá o compartilhamento transfronteiriço de dados de forma contínua. O projeto busca conectar infraestruturas domésticas de open finance​ de diferentes jurisdições. O caso de uso inicial
- [Juiz do DF suspende resolução que instruía sobre aborto legal de menor](https://willertomaz.adv.br/juiz-do-df-suspende-resolucao-que-instruia-sobre-aborto-legal-de-menor/) - O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Anunciada nesta terça-feira (24), a decisão foi do
- [Acordo de leniência e o compartilhamento de dados](https://willertomaz.adv.br/acordo-de-leniencia-e-o-compartilhamento-de-dados/) - O acordo de leniência, enquanto negócio jurídico, está sujeito aos planos de existência, validade e eficácia previstos no Código Civil, devendo ser ajustado às especificidades desse instrumento. Para que um negócio jurídico exista, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: manifestação de vontade das partes, presença de agentes emissores dessa vontade, objeto e forma.
- [STF mantém validade das normas que autorizam MPs estaduais a investigar](https://willertomaz.adv.br/stf-mantem-validade-das-normas-que-autorizam-mps-estaduais-a-investigar/) - O Supremo Tribunal Federal reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para investigar casos criminais. A decisão foi tomada em julgamento virtual, no qual os ministros analisaram no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, propostas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Em
- [STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União](https://willertomaz.adv.br/stj-restabelece-retomada-da-administracao-do-porto-de-itajai-pela-uniao/) - O Porto de Itajaí, um dos maiores do país, é o único sob administração municipal, e sua retomada pela gestão federal – agora assegurada – está prevista para 1º de janeiro de 2025. Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos da liminar do Tribunal
- [Comissão aprova projeto que proíbe condenado por maus-tratos contra animais de ocupar cargo público](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-condenado-por-maus-tratos-contra-animais-de-ocupar-cargo-publico/) - A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 4, proposta que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A medida vale por um período de dez anos a contar do fim do cumprimento da pena. Vinicius
- [Superveniente extinção ou não instituição de câmara arbitral](https://willertomaz.adv.br/superveniente-extincao-ou-nao-instituicao-de-camara-arbitral/) - Há quase dez anos, dois ilustres colegas advogados, Daniel Ponte e Luisa Coelho, com arrimo em dois precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfrentaram a questão da extinção da câmara arbitral eleita pelas partes (Extinção da instituição arbitral eleita na cláusula compromissória e a subsistência da jurisdição privada, Migalhas, 19/10/2015). Defenderam então que nesta
- [Homem é detido de forma irregular após emissão de mandado de prisão falso](https://willertomaz.adv.br/homem-e-detido-de-forma-irregular-apos-emissao-de-mandado-de-prisao-falso/) - A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informações são do G1. O homem foi detido em 11 de dezembro após ir a uma delegacia para fazer um boletim de ocorrência de invasão de
- [CJF assina Protocolo de Intenções para criação de banco nacional de linguagem simples](https://willertomaz.adv.br/cjf-assina-protocolo-de-intencoes-para-criacao-de-banco-nacional-de-linguagem-simples/) - Iniciativa visa promover a cooperação entre tribunais para aperfeiçoar a comunicação no Judiciário O Conselho da Justiça Federal (CJF) assinou, em parceria com diversos tribunais, o Protocolo de Intenções n. 003/609/2024, para fomentar a implementação da linguagem simples no Poder Judiciário. Denominado Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem do Poder Judiciário, a iniciativa busca
- [CJF cria Rede de Inovação da Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/cjf-cria-rede-de-inovacao-da-justica-federal/) - Iniciativa integra laboratórios de inovação e busca aprimorar serviços e eficiência na Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF) instituiu a Rede de Inovação da Justiça Federal por meio da Portaria CJF n. 829/2024. A ação visa integrar o laboratório de inovação do CJF (Ipê Lab) aos demais laboratórios da Justiça Federal, promovendo a troca de conhecimento e o desenvolvimento de soluções colaborativas
- [Comissão aprova projeto que proíbe reajuste no seguro de vida para pessoa com mais de 60 anos](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-proibe-reajuste-no-seguro-de-vida-para-pessoa-com-mais-de-60-anos/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em 11 de dezembro projeto de lei que proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos vinculadas à seguradora por mais de dez anos. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sargento Portugal recomendou a aprovação,
- [Jurisprudência em Teses apresenta novos entendimentos sobre direitos da criança e do adolescente](https://willertomaz.adv.br/jurisprudencia-em-teses-apresenta-novos-entendimentos-sobre-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/) - ​A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 250 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese diz que o princípio do juízo imediato, previsto no artigo 147, incisos 1º e 2º, do
- [Prescrição das sanções da LIA não atinge o dever de ressarcir o erário](https://willertomaz.adv.br/prescricao-das-sancoes-da-lia-nao-atinge-o-dever-de-ressarcir-o-erario/) - A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos dolosos, porque estas demandas são imprescritíveis. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um professor da rede pública
- [Retrospectiva tributária e a padronização dos critérios de modulação do STF](https://willertomaz.adv.br/retrospectiva-tributaria-e-a-padronizacao-dos-criterios-de-modulacao-do-stf/) - Em 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou relevantes questões tributárias. A seguir analisaremos algumas dessas decisões com destaque para a — ainda — necessária padronização dos critérios de modulação de efeitos no tribunal. Em fevereiro, o STF declarou inconstitucional adicional de 0,2% sobre operações interestaduais e de exportação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal,
- [Órgãos de direito privado julgaram casos de destaque sobre família, planos de saúde e direito real de habitação](https://willertomaz.adv.br/orgaos-de-direito-privado-julgaram-casos-de-destaque-sobre-familia-planos-de-saude-e-direito-real-de-habitacao/) - Nos colegiados especializados em direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ano de 2024 foi marcado por decisões importantes em assuntos como partilha de bens, alimentos, direito real de habitação, prescrição de dívida e honorários advocatícios. Julgamentos referentes às operadoras de planos de saúde – que já estiveram em destaque no ano anterior – se
- [STF entra na 5ª sessão para julgar responsabilização das redes sociais](https://willertomaz.adv.br/stf-entra-na-5a-sessao-para-julgar-responsabilizacao-das-redes-sociais/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco a quinta sessão consecutiva do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. O julgamento começou no dia 27 de novembro e tem apenas um dos votos dos 11 ministros da Corte. Até o momento, somente o ministro Dias Toffoli, relator de
- [Comissão debate inclusão de travestis e pessoas trans sistema prisional feminino](https://willertomaz.adv.br/comissao-debate-inclusao-de-travestis-e-pessoas-trans-sistema-prisional-feminino/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (12), resolução dos conselhos de Combate à Discriminação; e de Política Criminal e Penitenciária que concede a transexuais e travestis o direito de optar por cumprir pena em unidades prisionais femininas ou masculinas. Resolução criou novas regras para cumprimento
- [Corregedoria-Geral da Justiça Federal cria rede de inteligência dos Juizados Especiais Federais](https://willertomaz.adv.br/corregedoria-geral-da-justica-federal-cria-rede-de-inteligencia-dos-juizados-especiais-federais/) - Iniciativa busca aprimorar a gestão de processos nos Juizados Especiais Federais e prevenir litígios repetitivos A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) realizou, nesta segunda-feira (9), reunião com a Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais (JEFs) para discutir a criação da rede de inteligência vinculada à Turma Nacional de Uniformização (TNU). O encontro ocorreu na sede
- [A (in) justiça tributária no mundo digital](https://willertomaz.adv.br/a-in-justica-tributaria-no-mundo-digital/) - IA propõe política fiscal ideal, mas desafios surgem na justiça tributária e na tributação da economia digital Um sistema de aprendizagem profunda, nomeado por The AI Economist[1], elaborou, através de simulações econômicas, o que os idealizadores, baseados em teóricos da economia, chamaram de politica fiscal ideal, equitativa, justa que encoraja a igualdade, aumenta a produtividade e
- [Comissão aprova gratuidade de Justiça para mulheres em situação de violência doméstica](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-gratuidade-de-justica-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas decorrentes da ação penal movida contra o agressor. Mario Agra / Câmara dos Deputados Professora Goreth recomendou aprovar nova versão do texto O projeto aprovado inclui
- [Comissão aprova exigência de personalidade jurídica para movimento social organizado em mais de três estados](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-exigencia-de-personalidade-juridica-para-movimento-social-organizado-em-mais-de-tres-estados/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia
- [Pesquisa aponta temas prioritários para capacitações na Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/pesquisa-aponta-temas-prioritarios-para-capacitacoes-na-justica-federal/) - O Levantamento foi aplicado pelo CEJ/CJF a servidoras e servidores em setembro O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) mapeou os temas de maior interesse de servidoras e servidores da Justiça Federal para os cursos em Ensino a Distância (EaD). Os dados foram coletados por intermédio do Levantamento de Necessidades de
- [Banco digital não é instituição de pagamento e analista é bancário, decide juíza](https://willertomaz.adv.br/banco-digital-nao-e-instituicao-de-pagamento-e-analista-e-bancario-decide-juiza/) - Por constatar que o réu atua como instituição financeira, embora formalmente se constitua como instituição de pagamento, a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo enquadrou um trabalhador na categoria de bancário e condenou um banco digital e suas filiais a pagar verbas trabalhistas como auxílio-refeição, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados (PLR). O autor da
- [Tendências no Direito Administrativo brasileiro: consensualidade na resolução de conflitos](https://willertomaz.adv.br/tendencias-no-direito-administrativo-brasileiro-consensualidade-na-resolucao-de-conflitos/) - Tradicionalmente, o direito administrativo utiliza mecanismos para promover a superioridade do interesse público e a manutenção da Administração Pública em posição privilegiada em relação aos seus cidadãos. Nesse sentido, os seus atos são caracterizados pela unilateralidade, coercibilidade e autoexecutoriedade, que materializam a visão de uma supremacia do poder público. Recentemente, institutos com perfil mais dialógico
- [A saga dos aposentados contra a contribuição dos inativos no serviço público](https://willertomaz.adv.br/a-saga-dos-aposentados-contra-a-contribuicao-dos-inativos-no-servico-publico/) - Em palestra no 40º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Enafit), no último dia 18 de novembro, em Maceió, ao tratar das Propostas de Emenda à Constituição — PECs nº 555/2006 e 6/2024, busquei apresentar um histórico da instituição da cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas do serviços público, desde as ofensivas nos
- [CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 255 mil beneficiários](https://willertomaz.adv.br/cjf-libera-o-pagamento-de-rpvs-a-mais-de-255-mil-beneficiarios/) - Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em outubro de 2024, para o total de 203.954 processos, com 255.423 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 3.093.791.968,03. Do
- [TNU decide que Lei n. 14.128/2021 possui caráter autoaplicável](https://willertomaz.adv.br/tnu-decide-que-lei-n-14-128-2021-possui-carater-autoaplicavel/) - O Colegiado da TNU apreciou o tema na sessão de julgamento de 6 de novembro Durante a sessão de julgamento realizada em 6 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator do processo, juiz federal Paulo
- [Câmara aprova projeto que cria mercado regulado de carbono](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-projeto-que-cria-mercado-regulado-de-carbono/) - Deputados aprovaram as alterações feitas pelos senadores, com exceção de uma. O texto vai à sanção e precisará ser regulamentado depoisA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/11) as alterações feitas pelos senadores ao PL 182/2024, que cria o mercado regulado de carbono e prevê regras para o mercado voluntário. O texto vai à sanção e precisará ser regulamentado depois.
- [STF prorroga para 2025 prazo de conciliação sobre marco temporal](https://willertomaz.adv.br/stf-prorroga-para-2025-prazo-de-conciliacao-sobre-marco-temporal/) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar os trabalhos da audiência de conciliação sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas para 28 de fevereiro de 2025. As reuniões estavam previstas para terminar em 18 de dezembro. Em agosto deste ano, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que
- [CNJ abre semana nacional de regularização fundiária na Amazônia](https://willertomaz.adv.br/cnj-abre-semana-nacional-de-regularizacao-fundiaria-na-amazonia/) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre neste sábado (23) a 2ª Semana Nacional da Regularização Fundiária - Solo Seguro Amazonas, em Manaus. O programa está na segunda edição e promove o acesso regular à terra nos nove estados que compõem a Amazônia Legal. A cerimônia de abertura do evento será realizada hoje, às 10h,
- [Ministro Sérgio Kukina aponta a importância de protocolos preventivos para crises ambientais](https://willertomaz.adv.br/ministro-sergio-kukina-aponta-a-importancia-de-protocolos-preventivos-para-crises-ambientais/) - A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, que acontecerá nos próximos dias 25 e 26, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, trará grandes contribuições para a Justiça Federal, sobretudo com a aprovação de teses voltadas à interpretação e à simplificação de medidas processuais para solução de lides de conteúdo
- [Honorários de sucumbência e contratuais na arbitragem](https://willertomaz.adv.br/honorarios-de-sucumbencia-e-contratuais-na-arbitragem/) - A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, que garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro. Ainda que brevemente, é importante distinguir a figura dos
- [Justiça ciborgue: da colonização das instâncias decisórias pelos algoritmos](https://willertomaz.adv.br/justica-ciborgue-da-colonizacao-das-instancias-decisorias-pelos-algoritmos/) - Recentemente, foi divulgada a lista de ganhadores do prêmio Nobel de 2024, seguida pelo habitual alvoroço decorrente da enxurrada de análises, considerações e curiosidades tanto sobre as pesquisas quanto sobre os pesquisadores laureados. É navegando nesse mar de notícias, que o público leigo em geral tem a possibilidade de ter algum tipo de contato com
- [Paredes São de Vidro: Mais ou menos poder? O que o Supremo prefere?](https://willertomaz.adv.br/paredes-sao-de-vidro-mais-ou-menos-poder-o-que-o-supremo-prefere/) - Segundo episódio da nova temporada do podcast contextualiza como a Constituição foi recebida pelo Supremo Até o início da década 1990, o Supremo Tribunal Federal (STF) era conhecido por seguir o escrito. Manter o que já estava posto. Foi por isso que um caso sobre licença maternidade parecia simples, afinal, a legislação era clara sobre
- [STF inicia julgamento sobre atuação das redes sociais no Brasil](https://willertomaz.adv.br/stf-inicia-julgamento-sobre-atuacao-das-redes-sociais-no-brasil/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (27), o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos com desinformação e disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça. A Corte vai julgar ações relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e
- [‘Uruguay nomás’: a democracia plena na América do Sul](https://willertomaz.adv.br/uruguay-nomas-a-democracia-plena-na-america-do-sul/) - O Uruguai está localizado estrategicamente posicionado no centro entre Brasil e Argentina, sendo o segundo menor território de um país sul-americano depois do Suriname. Com população de aproximadamente 3,4 milhões de habitantes, o Uruguai é terceiro país menos populoso da América do Sul, perdendo apenas para o Suriname e a Guiana. O Uruguai é o
- [Falência é ineficiente, mas não há consenso para desburocratizá-la](https://willertomaz.adv.br/falencia-e-ineficiente-mas-nao-ha-consenso-para-desburocratiza-la/) - Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 3/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera novamente a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005). Aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em março de 2024, visa a aprimorar o processo de falência. O texto permite que os credores tenham mais participação
- [Comissão aprova proibição de agente público manter conta em paraíso fiscal](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proibicao-de-agente-publico-manter-conta-em-paraiso-fiscal/) - A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe ocupantes de cargo ou emprego no governo federal de manter contas bancárias em "paraísos fiscais” – países ou regiões autônomas com pouca ou nenhuma cobrança de tributo e falta de transparência em relação aos titulares dos ativos. A
- [STF julga nesta quarta-feira (27/11) o Marco Civil da Internet; saiba o que está em jogo](https://willertomaz.adv.br/stf-julga-nesta-quarta-feira-27-11-o-marco-civil-da-internet-saiba-o-que-esta-em-jogo/) - Corte julga a partir desta quarta três ações que envolvem o MCI e discute futuro de artigo sobre responsabilização das plataformas digitais O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (27/11) o conjunto de ações que discutem a constitucionalidade do Marco Civil da Internet, especialmente de seu artigo 19. O dispositivo prevê que as
- [Contencioso tributário é analisado pelo TCU](https://willertomaz.adv.br/contencioso-tributario-e-analisado-pelo-tcu/) - Tribunal decidiu manter o tema “Eficiência da Cobrança e do Contencioso Tributários” na Lista de Alto Risco da administração federal (LAR) O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, Relatório de Acompanhamento realizado para verificar o progresso no tratamento dos riscos relativos à “Eficiência da cobrança e
- [O miado do leão: golpe tentado, crime consumado e argumento de algibeira](https://willertomaz.adv.br/o-miado-do-leao-golpe-tentado-crime-consumado-e-argumento-de-algibeira/) - Dez entre dez brasileiros começaram a discutir as ações descritas no Relatório do Inquérito Policial Federal nº 2021.0044972 — sim, aquele mesmo com quase 900 páginas e que redundou no indiciamento de generais, oficiais do Exército, políticos e do ex-presidente Bolsonaro. Quem não tem formação jurídica se tornou “expert”, cada um tem sua opinião, mas
- [Comissão aprova projeto que obriga empresa de inteligência artificial a oferecer ferramenta para proteger direito autoral](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-obriga-empresa-de-inteligencia-artificial-a-oferecer-ferramenta-para-proteger-direito-autoral/) - A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1473/23, que obriga empresas de inteligência artificial (IA) a disponibilizarem ferramentas para autores restringirem o uso de seus conteúdos pelos algoritmos. Feghali: direitos autorais serão cada vez mais impactados por inteligências artificiais - Mário Agra/Câmara dos Deputados O objetivo do autor
- [Comissão aprova projeto que considera síndrome de Tourette como deficiência para fins legais](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-considera-sindrome-de-tourette-como-deficiencia-para-fins-legais/) - A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta para que as pessoas com síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. Flávia Morais, relatora do projeto de lei - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A síndrome é um distúrbio neurológico que se caracteriza
- [Necessidade de combate à litigância abusiva e efeitos práticos da Recomendação CNJ 159](https://willertomaz.adv.br/necessidade-de-combate-a-litigancia-abusiva-e-efeitos-praticos-da-recomendacao-cnj-159/) - Em 23 de outubro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação nº 159, que dispõe acerca de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva ou predatória. A litigância abusiva se tornou uma prática cada vez mais comum no sistema judiciário brasileiro, sobretudo em demandas consumeristas, em sua grande parte ajuizadas contra instituições
- [Sobre a crise da legalidade penal e das ciências penalísticas](https://willertomaz.adv.br/sobre-a-crise-da-legalidade-penal-e-das-ciencias-penalisticas/) - Uma justiça penal sem verdade e sem igualdade Quero fazer uma reflexão de fundo sobre o estado do nosso direito penal e processual, assim como sobre nossos estudos penalísticos e processualísticos. Não sou penalista. Por isso, meu ponto de vista será externo ao nosso sistema penal e terá por objeto duas graves involuções: a crise
- [O golpe, o avestruz e o negacionismo jurídico](https://willertomaz.adv.br/o-golpe-o-avestruz-e-o-negacionismo-juridico/) - Dizem que todo brasileiro é um técnico de futebol, a expressão está fora de moda, hoje em dia todo brasileiro é juiz, o pior, entretanto, é que trazem para o campo jurídico a paixão do torcedor, o que nunca dá certo. Após a publicação do relatório da Polícia Federal sobre o golpe, surgem, agora, as
- [Comissão de Constituição e Justiça aprova direitos e garantias para pessoas com transtornos mentais](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-direitos-e-garantias-para-pessoas-com-transtornos-mentais/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece direitos e garantias para as pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência. Comissão de Constituição e Justiça aprovou diversas propostas para pessoas com
- [Representatividade de associações civis: quem pode atuar em nome de terceiros](https://willertomaz.adv.br/representatividade-de-associacoes-civis-quem-pode-atuar-em-nome-de-terceiros/) - Tema relevante no âmbito do direito processual civil é o conceito de representante adequado da coletividade em processos metaindividuais, nos quais se busca a tutela de interesse que diga respeito à coletividade — ou seja, interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, na linha do disposto nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do
- [A liberdade de opinião jurídica do advogado e a repulsa ao ‘crime de hermenêutica’](https://willertomaz.adv.br/a-liberdade-de-opiniao-juridica-do-advogado-e-a-repulsa-ao-crime-de-hermeneutica/) - Será lícito punir um advogado (ou qualquer outro operador do Direito) por haver mal interpretado um estatuto normativo, seja ele constitucional ou legal? Não me parece correto punir, tanto no plano administrativo-disciplinar quanto na esfera penal, o profissional do Direito que haja eventualmente incidido em erro (grosseiro ou não) na exegese de qualquer espécie normativa, sob pena de
- [Diretor da PF diz que imunidade parlamentar não é direito absoluto](https://willertomaz.adv.br/diretor-da-pf-diz-que-imunidade-parlamentar-nao-e-direito-absoluto/) - O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, disse nesta quarta-feira (4) que a legislação não concede imunidade absoluta aos parlamentares, e que as críticas vindas de autoridades políticas sobre eventuais investigações contra integrantes do Legislativo não colocarão em risco o cumprimento das missões atribuídas à PF. A afirmação foi feita durante café da manhã com jornalistas, após
- [Narrativas do Sul Global sobre mudanças climáticas no Tribunal do Mar](https://willertomaz.adv.br/narrativas-do-sul-global-sobre-mudancas-climaticas-no-tribunal-do-mar/) - A recente reedição do livro de Guy de Lacharrière de 1980, La politique juridique extérieure, com o prefácio de François Alabrune, embaixador da França nos Países Baixos, reflete a relevância atemporal em compreender o papel e a influência do direito nas relações internacionais. A “política jurídica exterior” também revela a importância de investigar a maneira como
- [Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal realiza reunião sobre otimização das ações previdenciárias](https://willertomaz.adv.br/centro-nacional-de-inteligencia-da-justica-federal-realiza-reuniao-sobre-otimizacao-das-acoes-previdenciarias/) - Modelo de Instrução Concentrada, aplicado no TRF3, promete mais celeridade e redução de audiências em processos de aposentadoria O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) promoveu, nessa terça-feira (3), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), uma reunião com representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Ordem dos Advogados
- [Supremo tem maioria para validar trabalho intermitente](https://willertomaz.adv.br/supremo-tem-maioria-para-validar-trabalho-intermitente/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (6) maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.
- [STJ exclui Difal de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins](https://willertomaz.adv.br/stj-exclui-difal-de-icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins/) - Em mais um desdobramento da “tese do século”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o diferencial de alíquota do ICMS (Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. A decisão favorável aos contribuintes foi unânime e se deu no julgamento do REsp 2.128.785/RS. O
- [Câmara aprova projeto que tipifica o crime de invasão virtual de domicílio](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-projeto-que-tipifica-o-crime-de-invasao-virtual-de-domicilio/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que tipifica o crime de invasão virtual de domicílio, como pelo uso de câmeras escondidas ou drones. O texto será enviado ao Senado. Bruno Spada/Câmara dos Deputados Lêda Borges, relatora do projeto De autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o Projeto de Lei
- [Dia Internacional dos Direitos Humanos: você tem fome de quê?](https://willertomaz.adv.br/dia-internacional-dos-direitos-humanos-voce-tem-fome-de-que/) - Como celebramos há 75 anos, neste 10 de dezembro de 2024, a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) completará mais um capítulo de sua história marcada por enorme resiliência, o reiterado começar de novo e a resistência de uma humanidade que, compelida pelas atrocidades da Segunda Guerra Mundial, estabeleceu o mínimo civilizatório em nome da
- [Imunidade parlamentar impede o crime contra a honra?](https://willertomaz.adv.br/imunidade-parlamentar-impede-o-crime-contra-a-honra/) - Uma das premissas fundamentais do conflito político em sociedades regidas por regulações constitucionais democráticas é a ampla liberdade de expressão de pensamento e de opiniões. O cumprimento das competências parlamentares de forma independente exige a previsão de regras protetivas que busquem limitar ou impedir perseguições e pressões indevidas. O ponto central aqui é assegurar a
- [Câmara aprova projeto que prevê novo tipo de flagrante](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-projeto-que-preve-novo-tipo-de-flagrante/) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que cria mais um tipo de flagrante delito, chamado de flagrante provado. O texto será enviado ao Senado. Aluisio Mendes, relator da proposta - Bruno Spada/Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), foi aprovado com o
- [Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS](https://willertomaz.adv.br/aposentadoria-nao-pode-ser-penhorada-para-pagar-advogado-que-atuou-no-processo-contra-o-inss/) - A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil
- [Foro por prerrogativa de função sob a ótica do desmembramento de processos](https://willertomaz.adv.br/foro-por-prerrogativa-de-funcao-sob-a-otica-do-desmembramento-de-processos/) - O foro originário por prerrogativa de função (foro originário ou foro privilegiado) é um critério jurídico concebido a fim de definir competências específicas na condução de processos judiciais contra determinadas autoridades. Sob a justificativa de proteção do exercício de funções públicas, a prerrogativa em questão garante que autoridades tenham suas causas processadas e julgadas por
- [STI desligará o datacenter do CJF no sábado (16)](https://willertomaz.adv.br/sti-desligara-o-datacenter-do-cjf-no-sabado-16/) - É necessário salvar e fechar os arquivos e os aplicativos no final do expediente de quinta-feira (14) A Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (STI/CJF) informa que, em razão de manutenção elétrica, será necessário desligar o datacenter do Conselho. A interrupção, essencial para garantir a segurança e a continuidade dos serviços, ocorrerá entre 00h00
- [A Justiça do Trabalho como instrumento de equilíbrio das relações econômicas e sociais](https://willertomaz.adv.br/a-justica-do-trabalho-como-instrumento-de-equilibrio-das-relacoes-economicas-e-sociais/) - Avançar para uma cultura de precedentes é um dos principais esforços da nova gestão da presidência do TSTCom alguma frequência, ressurgem críticas ao direito social e ao ramo judiciário especializado no julgamento dos correspondentes conflitos, a Justiça do Trabalho. Tais críticas, todavia, fazem parte do esperado debate, salutar em uma sociedade democrática e plural, onde exista
- [Comissão aprova projeto que prioriza idoso com doença grave ou mais de 80 anos em execuções judiciais](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-prioriza-idoso-com-doenca-grave-ou-mais-de-80-anos-em-execucoes-judiciais/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao idoso com mais de 80 anos prioridade sobre os demais idosos em procedimentos e nas execuções de atos e ordens do Poder Judiciário. Essa prioridade já vale para processos judiciais. O texto altera o Estatuto
- [CNJ faz mutirão para tribunais avaliarem 500 mil processos penais](https://willertomaz.adv.br/cnj-faz-mutirao-para-tribunais-avaliarem-500-mil-processos-penais/) - Trinta tribunais de Justiça estaduais e regionais federais do país receberam nesta semana relatório preliminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisão de 496.765 processos penais. Quatro tipos de processos serão revisados pelos tribunais. Mais de 324 mil processos (65% do total) são relativos à concessão de indultos de Natal para pessoas presas por crimes sem
- [ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido](https://willertomaz.adv.br/iss-compoe-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-quando-apurados-pelo-regime-do-lucro-presumido/) - Para a Primeira Seção, a adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra que o legislador quis impedir quaisquer deduções, tais como impostos e outros custos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base
- [O imposto mínimo global, seus desafios e suas complexidades](https://willertomaz.adv.br/o-imposto-minimo-global-seus-desafios-e-suas-complexidades/) - Os mecanismos societários e planejamentos tributários utilizados por multinacionais para remeter lucros ou reter ativos em jurisdições com tributação favorecida geraram o paradigma internacional conhecido como race to the bottom (corrida para o fundo), em que países reduzem impostos e obrigações fiscais para atrair investimento estrangeiro [1]. Nesse contexto é que surgiu o Pilar 2 do projeto BEPS
- [PEC que garante direito à vida para fetos volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça](https://willertomaz.adv.br/pec-que-garante-direito-a-vida-para-fetos-volta-a-pauta-da-comissao-de-constituicao-e-justica/) - A proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção (PEC 164/12) continuará na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (13). Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Bruno Spada/Câmara dos
- [Da proteção ao abuso: como a JT reabriu as portas para ações oportunistas](https://willertomaz.adv.br/da-protecao-ao-abuso-como-a-jt-reabriu-as-portas-para-acoes-oportunistas/) - A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que considera suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, é um convite ao uso desenfreado do sistema judicial. Ignorando a crise de recursos públicos e o volume de litígios acumulados, a corte aceitou como válido um mecanismo que incentiva o abuso. A
- [OAB aprova recomendações para o uso de inteligência artificial na advocacia](https://willertomaz.adv.br/oab-aprova-recomendacoes-para-o-uso-de-inteligencia-artificial-na-advocacia/) - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (11/11) uma série de recomendações sobre o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. O material foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional. O documento destaca quatro diretrizes principais: Legislação Aplicável; Confidencialidade e Privacidade; Prática
- [Importância da priorização das práticas restaurativas promovida pelo CNJ](https://willertomaz.adv.br/importancia-da-priorizacao-das-praticas-restaurativas-promovida-pelo-cnj/) - Ainda no Réveillon de 1988, sob intermitente chuva fina e mar agitado, a proa do Bateau Mouche IV foi avistada adernando nas proximidades da Ilha de Cotunduba, próxima ao morro do Leme. Cinquenta e cinco vidas perdidas e o sofrimento de sobreviventes e familiares na tragédia da Baía de Guanabara povoam nosso imaginário até hoje.
- [Reforma Tributária: prefeitos eleitos começam 2025 com os desafios da transição](https://willertomaz.adv.br/reforma-tributaria-prefeitos-eleitos-comecam-2025-com-os-desafios-da-transicao/) - Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará a substituir o ISS e o ICMS, principais fontes de receita dos municípios brasileiros Os mais de 5,5 mil prefeitos eleitos em outubro começam 2025 com um desafio dos grandes: conduzir seus municípios na transição tributária prevista pela EC 132/23 para ocorrer entre 2025 e 2028. Nesse
- [Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos](https://willertomaz.adv.br/segunda-turma-considera-legal-limite-de-1-para-que-rotulos-informem-sobre-presenca-de-transgenicos/) - ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para que os fabricantes de produtos alimentícios comercializados no Brasil sejam obrigados a informar, nos rótulos, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs). O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa
- [BC fala sobre Pix Automático e sobre o futuro do Pix](https://willertomaz.adv.br/livebc-vai-tratar-do-pix-automatico-e-do-futuro-do-pix/) - ​O Pix está fazendo quatro anos e evoluiu bastante desde a sua criação. Renato Dias de Brito Gomes, Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, vai falar sobre o desenvolvimento do Pix até aqui e detalhar as novidades que estão chegando. A LiveBC acontece hoje às 14h, no Canal do BC do YouTube.
- [Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa](https://willertomaz.adv.br/reconhecimento-da-decadencia-nao-prejudica-julgamento-da-impugnacao-ao-valor-da-causa/) - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que julgou
- [STF divulga lista de participantes de audiência sobre mercado de bets](https://willertomaz.adv.br/stf-divulga-lista-de-participantes-de-audiencia-sobre-mercado-de-bets/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a lista de participantes da audiência pública que vai debater mercado de apostas online (bets) no Brasil. As audiências estão agendadas para segunda-feira (11) e terça-feira (12). Os debates contarão com a presença de ministros do governo federal, representantes de instituições financeiras e especialistas na área. Entre os participantes divulgada pela Corte estão
- [Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência](https://willertomaz.adv.br/nao-e-possivel-usar-acao-constitucional-para-confrontar-teses-juridicas-em-embargos-de-divergencia/) - O STJ confirmou sua jurisprudência ao não admitir embargos de divergência que apresentavam como paradigma uma decisão tomada no julgamento de recurso em mandado de segurança. Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas fixadas em recurso especial com aquelas adotadas em
- [Comissão aprova projeto que impede exigência de garantia para suspender cobrança em caso de falta de bens](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-impede-exigencia-de-garantia-para-suspender-cobranca-em-caso-de-falta-de-bens/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a exigência de garantias para suspender a cobrança de dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Gilson Marques recomendou a
- [Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento](https://willertomaz.adv.br/morte-da-parte-autora-durante-acao-de-divorcio-nao-impede-dissolucao-postuma-do-casamento/) - Para o tribunal, os efeitos da manifestação de vontade do autor não precisam esperar pela sentença; se ele morre antes, é possível reconhecer a dissolução do casamento na forma como foi requerida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso
- [Justiça Federal lança projeto para facilitar o acesso da população a serviços](https://willertomaz.adv.br/justica-federal-lanca-projeto-para-facilitar-o-acesso-da-populacao-a-servicos/) - A iniciativa promove o exercício pleno dos direitos de cidadãs e cidadãos por meio de uma comunicação acessível O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) lançam, em novembro, o projeto Justiça Federal mais perto de você, que visa promover o acesso das pessoas, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade, aos
- [Impeachment de ministros do STF: defesa da Constituição ou risco autoritário?](https://willertomaz.adv.br/impeachment-de-ministros-do-stf-defesa-da-constituicao-ou-risco-autoritario/) - No último dia 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um parecer favorável ao projeto de lei (PL 4.754, de 2016 — substitutivo deputado Alfredo Gaspar), que visa a instituir novas hipóteses de impeachment para ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta faz parte do que
- [Comissão aprova permissão para vítima apresentar recurso contra decisão que nega medida protetiva de urgência](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-permissao-para-vitima-apresentar-recurso-contra-decisao-que-nega-medida-protetiva-de-urgencia/) - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a apresentação de recurso, pela vítima de violência doméstica e familiar, contra decisão judicial que indeferir o pedido de medida protetiva de urgência. Texto aprovado é substitutivo da relatora, Juliana Cardoso - Mário Agra/Câmara dos Deputados Essas
- [Soerguimento da micro e da empresa de pequeno porte na atual sistemática da insolvência](https://willertomaz.adv.br/soerguimento-da-micro-e-da-empresa-de-pequeno-porte-na-atual-sistematica-da-insolvencia/) - A empresa, seguramente, é a instituição social que, devido ao seu dinamismo, influência e poder de transformação, melhor define a civilização atual [1]. Fábio Konder foi seguro ao definir esta instituição social que é fundamental para as relações sociais e econômicas modernas. Outrossim, é responsável pela geração de riqueza, pela movimentação de bens e serviços no
- [Impossibilidade de presunções e ilações no direito sancionador: necessidade de provas robustas na improbidade](https://willertomaz.adv.br/impossibilidade-de-presuncoes-e-ilacoes-no-direito-sancionador-necessidade-de-provas-robustas-na-improbidade/) - A improbidade administrativa exige rigor probatório devido à gravidade das sanções envolvidas, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e eventual ressarcimento ao erário. Para assegurar a coerência do regime jurídico aplicável aos casos de improbidade, o Poder Judiciário tem estabelecido entendimentos que ressaltam a necessidade de provas sólidas e inquestionáveis, pois, como
- [Consulta pública envolve a sociedade na elaboração de Metas Nacionais do Judiciário para 2025](https://willertomaz.adv.br/consulta-publica-envolve-a-sociedade-na-elaboracao-de-metas-nacionais-do-judiciario-para-2025/) - Interessados em contribuir com propostas para a elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário poderão enviar suas sugestões ao CNJ Os interessados em contribuir com propostas para a elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário poderão enviar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 8 de novembro. A consulta pública permite
- [Pix - serão atualizadas as regras de segurança para novos dispositivos cadastrados](https://willertomaz.adv.br/pix-serao-atualizadas-as-regras-de-seguranca-para-novos-dispositivos-cadastrados/) - O Pix, serviço de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC), está ainda mais seguro a partir desta sexta-feira, 1º de novembro, quando entram em vigor novas regras para o cadastro de dispositivos para a realização de transações. A partir dessa data, o usuário que quiser utilizar um dispositivo ainda não cadastrado para a realização
- [Dívida ativa, controle de legalidade e reforma tributária](https://willertomaz.adv.br/divida-ativa-controle-de-legalidade-e-reforma-tributaria/) - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas referentes ao novo imposto.
- [I-SFB: a saúde financeira no país melhorou em 2024](https://willertomaz.adv.br/i-sfb-a-saude-financeira-no-pais-melhorou-em-2024/) - A saúde financeira média do brasileiro subiu para 56,7 pontos em 2024, a maior pontuação dos últimos três anos (+0,5 ponto em relação a 2023). É o que mostra a quarta rodada da pesquisa que calcula o Índice de Saúde Financeira do Brasileiro (I-SFB), desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com apoio técnico do
- [Inadimplência e endividamento](https://willertomaz.adv.br/inadimplencia-e-endividamento/) - A inadimplência e o endividamento de pessoas físicas e jurídicas são questões críticas para a economia, especialmente em contextos de alta inflação e juros elevados. Esse foi o tema do programa ‘Revista Maranhão' desta segunda-feira (28), que também trouxe informações sobre alternativas para driblar essas situações. Apresentado pela jornalista Keith Almeida, o programa recebeu o
- [O Direito Administrativo brasileiro pelo olhar de mestre Yoda](https://willertomaz.adv.br/o-direito-administrativo-brasileiro-pelo-olhar-de-mestre-yoda/) - "Contextualista, pragmático e experimentalista o Direito Administrativo brasileiro é", poderia dizer o Mestre Yoda, caso aportasse no Brasil em 2024. O otimismo seria excessivo: essas ideias são defendidas pela doutrina e ressoam em normas legais recentes, mas ainda não contam com adesão consolidada no cotidiano. No entanto, a sabedoria Jedi pode servir de analogia didática
- [Jurimetria e limites da análise preditiva no âmbito jurídico brasileiro](https://willertomaz.adv.br/jurimetria-e-limites-da-analise-preditiva-no-ambito-juridico-brasileiro/) - A crescente utilização de tecnologia no campo jurídico está transformando a forma como decisões judiciais são analisadas e previstas, bem como a preparação e propositura das ações. A jurimetria, aliada à análise preditiva, oferece ao Judiciário e aos escritórios de advocacia ferramentas para otimizar tempo e recursos, gerando previsões sobre probabilidade de êxito, tempo estimado
- [Para Quinta Turma, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal](https://willertomaz.adv.br/para-quinta-turma-crime-continuado-nao-impede-celebracao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal/) - A descoberta de fraudes em série levou o agente a ser condenado em continuidade delitiva, por isso o tribunal de segunda instância entendeu que não seria cabível o ANPP. Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que "a continuidade delitiva não
- [Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel](https://willertomaz.adv.br/mesmo-com-previsao-no-edital-arrematante-nao-responde-por-divida-tributaria-anterior-a-alienacao-do-imovel/) - Devido à mudança na jurisprudência do STJ, a nova tese só valerá para os leilões com editais divulgados após a publicação da ata de julgamento, salvo os casos ainda pendentes de apreciação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "diante
- [Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins](https://willertomaz.adv.br/acao-rescisoria-sobre-icms-na-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-esta-na-pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados/) - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS – Pasep – Cofins. Os acórdãos estabelecem a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/5/2021 à
- [Terceirização, pejotização e fraudes trabalhista e tributária](https://willertomaz.adv.br/flavio-dino-terceirizacao-pejotizacao-e-fraudes-trabalhista-e-tributaria/) - O debate no Supremo Tribunal Federal sobre relação de emprego, terceirização e pejotização envolve posições divergentes quanto à regulação e à autonomia de contratos trabalhistas. Essa discussão inclui dois focos principais: a terceirização, cuja licitude para atividades-fim foi definida pelo STF no Recurso Extraordinária 958.252 (Tema 725), e a pejotização, em que o trabalhador se
- [STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada](https://willertomaz.adv.br/stj-complementa-tese-sobre-devolucao-de-beneficio-previdenciario-pago-em-tutela-antecipada/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada. A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o
- [A recente mudança do entendimento do TJ-SP sobre a renúncia sucessória](https://willertomaz.adv.br/a-recente-mudanca-do-entendimento-do-tj-sp-sobre-a-renuncia-sucessoria/) - O planejamento sucessório é tema de extrema relevância no Direito de Família e Sucessões. Entre os instrumentos que podem ser utilizados nesse contexto estão os pactos sucessórios, que, no Brasil, têm gerado intensa discussão doutrinária, especialmente no que tange à renúncia antecipada ao direito sucessório entre cônjuges em concorrência com herdeiros necessários. No recente acórdão
- [Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais](https://willertomaz.adv.br/os-precedentes-do-stj-nos-primeiros-quatro-anos-de-vigencia-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/) - A partir da publicação da Lei 13.709, em agosto de 2018, muita coisa mudou na maneira como os dados são coletados, armazenados, tratados e compartilhados nas instituições públicas e privadas. Publicada em agosto de 2018, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor dois anos depois, em agosto
- [Projeto amplia informações que devem constar em procuração para advogado](https://willertomaz.adv.br/projeto-amplia-informacoes-que-devem-constar-em-procuracao-para-advogado/) - O Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a procuração feita pela parte ao advogado que vai representá-la na Justiça deverá ser específica e conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: objeto da ação; identificação da parte contra quem ela será proposta; quantidade de ações a serem distribuídas; e foro onde serão
- [Voto é poderoso instrumento de transformação social, diz Cármen Lúcia](https://willertomaz.adv.br/voto-e-poderoso-instrumento-de-transformacao-social-diz-carmen-lucia/) - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou que o voto é o gesto maior da vida democrática e um poderoso instrumento de transformação social. A ministra fez pronunciamento na noite deste sábado (26), véspera do segundo turno das eleições municipais, em cadeia nacional de rádio e televisão. “Quem não votou no primeiro
- [Prazo para juiz determinar cancelamento de penhora on-line é previsto em projeto](https://willertomaz.adv.br/projeto-preve-prazo-para-juiz-determinar-cancelamento-de-penhora-on-line/) - O Projeto de Lei 2202/24 dá prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar argumentos do devedor, determinar o cancelamento da penhora de valores depositados em banco (mais conhecida como penhora on-line). Abramo: projeto pretende garantir que as decisões judiciais sejam tomadas de forma rápida - Mario Agra / Câmara dos Deputados O
- [As Súmulas 60 e 61 do STF e a assim chamada ‘judicialização da saúde’](https://willertomaz.adv.br/as-sumulas-60-e-61-do-stf-e-a-assim-chamada-judicializacao-da-saude/) - O tema da denominada “judicialização da saúde”, aqui abordado com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem ocupado a agenda acadêmica, judiciária, política e midiática já há muito tempo no Brasil. De meados de 1996 a meados de 2000 numa fase mais embrionária, destacaram-se os pleitos bem-sucedidos de medicamentos para portadores de HIV.
- [Projeto inclui noções de direito no currículo da educação básica](https://willertomaz.adv.br/projeto-inclui-nocoes-de-direito-no-curriculo-da-educacao-basica/) - O Projeto de Lei 2745/24 inclui a disciplina de educação em noções de direito no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Brasil. O objetivo é formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e preparados para participar ativamente da sociedade. Marcos Tavares: objetivo é formar cidadãos cientes de
- [Comissão aprova proposta que torna infração grave jogar lixo para fora do carro](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-proposta-que-torna-infracao-grave-jogar-lixo-para-fora-do-carro/) - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1644/19, já aprovado no Senado, que classifica como infração de natureza grave a conduta de jogar lixo para fora do carro. O infrator será multado em R$ 195,23 e perderá cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Hugo Leal:
- [Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração](https://willertomaz.adv.br/stj-noticias-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-podem-ter-prazo-de-duracao/) - A nova edição do programa STJ Notícias aborda o julgamento em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o juízo deve reavaliar a necessidade de manter essas medidas e garantir que
- [Inconstitucionalidade da alíquota única de 25% de IR sobre aposentadorias de residentes no exterior](https://willertomaz.adv.br/inconstitucionalidade-da-aliquota-unica-de-25-de-ir-sobre-aposentadorias-de-residentes-no-exterior/) - Não é incomum encontrar, na Justiça Federal, ações propostas por cidadãos brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões e que, por residirem no exterior, ficam sujeitos à retenção de imposto de renda à alíquota de 25% (tributação exclusiva na fonte). Nessas demandas, eles alegam que tal alíquota única acarreta violação aos princípios da isonomia tributária e
- [Exportação, importação e desarmonia de conceitos legais](https://willertomaz.adv.br/exportacao-importacao-e-desarmonia-de-conceitos-legais/) - Uma das patologias que torna o nosso sistema tributário um dos mais complexos do mundo é a desarmonia de conceitos utilizados nas suas normas, associada à polissemia de expressões empregadas pelo legislador. São incontáveis as divergências e os litígios daí advindos. O desperdício de tempo, recursos e energia para navegar nesse cipoal é incomensurável. E
- [FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios](https://willertomaz.adv.br/fgts-nao-pode-ser-penhorado-para-pagamento-de-honorarios-advocaticios/) - A Quarta Turma considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser bloqueado para
- [Limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial](https://willertomaz.adv.br/lira-limitar-decisoes-monocraticas-garante-mais-previsibilidade-e-transparencia-a-atuacao-judicial/) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. Segundo Lira, a proposta não visa suprimir função jurisdicional do STF nem significa uma interferência na autonomia
- [Colegiado do CJF toma ciência de orientações do Fórum de Proteção de Dados Pessoais da Justiça Federal](https://willertomaz.adv.br/colegiado-do-cjf-toma-ciencia-de-orientacoes-do-forum-de-protecao-de-dados-pessoais-da-justica-federal/) - Durante a sessão virtual de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), realizada entre 14 e 16 de outubro, o Colegiado do CJF tomou ciência das orientações aprovadas pelo Fórum de Proteção de Dados Pessoais do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus (Fórum LGPD/JF). O processo foi relatado pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal
- [Niilismo jurídico à brasileira](https://willertomaz.adv.br/niilismo-juridico-a-brasileira/) - O direito pressupõe uma premissa fundamental. Deve existir uma norma que vincule o modo de decidir do juiz. É necessário que exista um texto o qual, ainda que passível de diferentes interpretações, estabeleça condicionantes prévias que necessariamente vinculam o conteúdo das decisões judiciais. O juiz forma suas decisões, necessariamente, olhando para este texto. Não pode
- [Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação](https://willertomaz.adv.br/extincao-de-obrigacoes-com-agente-financiador-e-condicao-para-encerrar-patrimonio-de-afetacao/) - Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a quitação das obrigações perante o agente financiador do empreendimento imobiliário para a extinção do patrimônio de afetação. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso da massa falida de uma incorporadora e manteve separado do processo de falência o patrimônio de afetação de
- [STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal](https://willertomaz.adv.br/stj-alerta-sobre-tentativas-de-golpe-com-emails-falsos-em-nome-do-tribunal/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques de engenharia social. Nas referidas tentativas, os emails notificam a vítima sobre uma suposta intimação como testemunha em processo. As mensagens mais recentes têm
- [AGU apresenta a movimentos sociais nova proposta para repactuação do acordo de Mariana](https://willertomaz.adv.br/agu-apresenta-a-movimentos-sociais-nova-proposta-para-repactuacao-do-acordo-de-mariana/) - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou à comunidade de Mariana (MG), na sexta-feira (18/10), a proposta do Poder Público para repactuação do acordo pelo rompimento da Barragem de Fundão (MG), em 2015, totalizando investimentos de R$ 167 bilhões, dos quais R$ 130 bilhões serão recursos novos. A apresentação ocorreu durante reunião no auditório do
- [Justiça nega habeas corpus coletivo para admissão de migrantes](https://willertomaz.adv.br/justica-nega-habeas-corpus-coletivo-para-admissao-de-migrantes/) - A 4ª Vara Federal de Guarulhos, em São Paulo, negou, na segunda-feira (14), o habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para que 104 migrantes retidos na área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos pudessem solicitar refúgio no país. Na decisão, o juiz federal Ewerton Teixeira Bueno alegou que a legislação brasileira
- [TST cita negativa de prestação e reconhece necessidade de reanálise de horas extras](https://willertomaz.adv.br/tst-cita-negativa-de-prestacao-e-reconhece-necessidade-de-reanalise-de-horas-extras/) - Alegando negativa de prestação jurisdicional, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ordenou que um processo retorne à segunda instância para que as horas extras trabalhadas por um empregado de banco sejam devidamente recalculadas. O autor juntou à ação recibos salariais e prints dos cartões de ponto que mostravam que ele fazia duas horas extras
- [Comissão aprova redução de pontos na CNH após seis meses sem novas infrações de trânsito](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-reducao-de-pontos-na-cnh-apos-seis-meses-sem-novas-infracoes-de-transito/) - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 3412/23, que prevê redução de 1/3 nos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caso o condutor não cometa novas infrações no período de seis meses. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ricardo
- [STF finaliza acordo sobre judicialização de remédios de alto custo](https://willertomaz.adv.br/stf-finaliza-acordo-sobre-judicializacao-de-remedios-de-alto-custo/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (17) o acordo firmado no mês passado com o governo federal, estados e municípios para estabelecer parâmetros para o fornecimento de medicamentos de alto custo. A medida estabelece que as ações judiciais envolvendo pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, mas que já têm registro na Agência Nacional
- [Juros compensatórios em indenização por área desapropriada só incidem após titularidade](https://willertomaz.adv.br/juros-compensatorios-em-indenizacao-por-area-desapropriada-so-incidem-apos-titularidade/) - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela Petrobras, os juros compensatórios só devem incidir a partir de 2006, quando uma decisão resolveu a titularidade dos imóveis. A morte do proprietário levou a uma disputa judicial pela herança que durou cerca de
- [Nulidade de interrogatório no Júri: renovação apenas do ato ou de toda a instrução?](https://willertomaz.adv.br/nulidade-de-interrogatorio-no-juri-renovacao-apenas-do-ato-ou-de-toda-a-instrucao/) - Partamos de uma hipótese e da consequente indagação: se reconhecida a nulidade do interrogatório no Tribunal do Júri, por ter sido o réu impedido de responder parcialmente às perguntas, deve-se anular todos os atos da sessão ou somente o referido interrogatório? De maneira bem direta, a anulação somente do interrogatório acarretará sua renovação, mas perante
- [STF adia julgamento sobre quebra de sigilo de buscas na internet](https://willertomaz.adv.br/stf-adia-julgamento-sobre-quebra-de-sigilo-de-buscas-na-internet/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (16) a conclusão do julgamento que vdecidir se é constitucional a quebra de sigilo do histórico de buscas feitas por um grupo indeterminado de usuários da internet. A quebra do sigilo do histórico é um procedimento usado em investigações policiais para descobrir a identidade de usuários que
- [Fiscobras 2024 será analisado nesta quarta-feira](https://willertomaz.adv.br/fiscobras-2024-sera-analisado-nesta-quarta-feira/) - Plano anual de fiscalização em obras está na 28ª edição. Neste ano, o TCU avalia o processo de execução de 23 obras públicas financiadas com recursos da União O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, na sessão plenária desta quarta-feira (16/10), a partir das 14h30, o Relatório Consolidado do Fiscobras referente ao ano de 2024.
- [Projeto que tem dois donos morre de fome? Uma análise da iniciativa parlamentar](https://willertomaz.adv.br/projeto-que-tem-dois-donos-morre-de-fome-uma-analise-da-iniciativa-parlamentar/) - Diz a sabedoria popular que cão que tem dois donos morre de fome. Sem uma definição clara de responsabilidades entre os donos, nenhum deles assume o dever de alimentar o animal. Ambos esperam que o outro vá alimentar o cachorro, que acaba morrendo de fome. Será que essa lógica também valeria para os projetos de
- [STJ Notícias traz decisão que vedou troca de modelo da declaração do IR após prazo de entrega](https://willertomaz.adv.br/stj-noticias-traz-decisao-que-vedou-troca-de-modelo-da-declaracao-do-ir-apos-prazo-de-entrega/) - ​A mais nova edição do programa STJ Notícias, que vai ao ar nesta terça-feira (15), destaca o entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a
- [STF recebe duas ações para suspender PEC que limita atuação da Corte](https://willertomaz.adv.br/stf-recebe-duas-acoes-para-suspender-pec-que-limita-atuacao-da-corte/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Corte. As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é
- [Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal](https://willertomaz.adv.br/proposta-estabelece-prisao-apos-condenacao-por-tribunal/) - O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Delegado Ramagem, autor da proposta - Mario Agra / Câmara dos Deputados Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece a prisão apenas após condenação criminal transitada em
- [Instituição e custeio suficiente do Sistema Único de Meio Ambiente](https://willertomaz.adv.br/instituicao-e-custeio-suficiente-do-sistema-unico-de-meio-ambiente/) - Articular e coordenar os esforços de combate às mudanças do clima com os demais ministérios e entes federados é um desafio tão gigantesco quanto urgente. As mudanças climáticas não são o “novo normal”, são o início de uma era dos extremos que demandam medidas e mudanças igualmente extremas na forma de planejar, articular e financiar
- [Curso Introdução ao Direito, Estrutura e Competência da Justiça Federal está com as inscrições abertas](https://willertomaz.adv.br/curso-introducao-ao-direito-estrutura-e-competencia-da-justica-federal-esta-com-as-inscricoes-abertas/) - A ação educacional acontecerá de 21 de outubro a 24 de novembro, a distância, sem tutoria O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) informa que estão abertas as inscrições para o curso a distância Introdução ao Direito, Estrutura e Competência da Justiça Federal – Turma 2. Estão sendo destinadas 300 vagas
- [LiveBC: saiba o que é Open Finance e como se beneficiar com ele](https://willertomaz.adv.br/livebc-saiba-o-que-e-open-finance-e-como-se-beneficiar-com-ele/) - A premissa do Open Finance é que o cliente é dono dos seus próprios dados. Mas, na prática, o que isso significa? Significa que as suas informações são uma ferramenta capaz de fornecer produtos e serviços financeiros de melhor qualidade e a preços mais vantajosos. Saiba como utilizá-lo na LiveBC, que será transmitida nesta segunda-feira
- [Extinção do cargo de vogal: retrocesso social](https://willertomaz.adv.br/extincao-do-cargo-de-vogal-retrocesso-social/) - A proposta de extinção do cargo de vogal nas Juntas Comerciais, conforme prevista no Projeto de Lei nº 3.956/2019, ameaça profundamente a pluralidade e a representatividade que são pilares fundamentais dessas instituições. Desde a promulgação da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis, os vogais
- [Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisão monocrática no STF](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-que-limita-decisao-monocratica-no-stf/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. O relator da PEC, deputado Marcel van Hattem - Vinicius Loures/Câmara
- [Ministra do STJ propõe que atrasados do INSS sejam pagos a partir da citação](https://willertomaz.adv.br/ministra-do-stj-propoe-que-atrasados-do-inss-sejam-pagos-a-partir-da-citacao/) - Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários reconhecidos ou revisados por decisão judicial devem ter como termo inicial de pagamento a data da citação do INSS. Essa foi a tese proposta por ela à 1ª Seção do STJ em um julgamento sob o rito
- [Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central](https://willertomaz.adv.br/taxa-legal-e-divulgada-mensalmente-no-banco-central/) - Todo primeiro dia útil de cada mês, o Banco Central (BC) divulga a Taxa Legal que passou a ser usada para uniformizar a correção monetária e os juros para quitar débitos de contratos sem taxa combinada entre as partes, de indenizações por perdas e danos, de indenizações devidas a segurados e até de condomínios. O
- [Comissão de Constituição e Justiça aprova novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-novas-hipoteses-para-impeachment-de-ministros-do-supremo/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que estabelece novas hipóteses para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Gilson Marques, relator - Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O texto, aprovado por 36 votos a 14, é substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC)
- [Tutela específica de obrigação de fazer nos contratos de seguro](https://willertomaz.adv.br/tutela-especifica-de-obrigacao-de-fazer-nos-contratos-de-seguro/) - O Direito Processual Civil brasileiro disciplina o julgamento dos conflitos relacionados com o descumprimento de obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. Quando julga procedente o pedido, o juiz deve conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento (CPC, artigo 497). O regime da tutela
- [Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-afasta-usucapiao-de-imovel-de-sociedade-de-economia-mista-com-destinacao-publica/) - Os ministros consideraram que a área sob litígio se destina à prestação do serviço público de abastecimento de água potável para a população do Distrito Federal, o que impede a usucapião. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento de usucapião de um imóvel de propriedade da Companhia
- [Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert](https://willertomaz.adv.br/segunda-turma-confirma-incidencia-de-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-descontos-do-pert/) - O colegiado aplicou o entendimento da corte segundo o qual qualquer benefício fiscal que tenha reflexo positivo no lucro da empresa deve afetar também a base de cálculo dos tributos. A Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição
- [Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações](https://willertomaz.adv.br/primeira-secao-define-que-stock-option-plan-tem-carater-mercantil-e-deve-ser-tributado-na-revenda-de-acoes/) - No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, reconheceu a natureza mercantil do stock option plan (SOP) – opção de compra de ações oferecida por empresas a seus executivos, empregados e prestadores de serviços – e decidiu que a tributação do Imposto de
- [Pensionamento: fórmula do valor presente; fator tempo e sua influência no percentual de deságio](https://willertomaz.adv.br/pensionamento-formula-do-valor-presente-fator-tempo-e-sua-influencia-no-percentual-de-desagio/) - Em artigo já publicado [1], defendi a utilização da fórmula do valor presente como sendo o método científico adequado para se calcular o valor atual e justo de um pensionamento que seria pago em prestações ao longo de muitos anos, mas que, por desejo do credor, é antecipado para os dias atuais. A fórmula matemática não
- [BC ouve sociedade sobre requerimentos prudenciais individuais e aprimoramento da Razão de Alavancagem](https://willertomaz.adv.br/bc-ouve-sociedade-sobre-requerimentos-prudenciais-individuais-e-aprimoramento-da-razao-de-alavancagem/) - O Banco Central (BC) lançou a Consulta Pública 106/2024 para colher contribuições às normas sobre requerimentos prudenciais individuais ("solo basis") em conglomerados prudenciais liderados por instituições financeiras e por instituições de pagamento com instituição financeira integrante. Além disso, a consulta propõe aprimoramentos na metodologia de apuração da Razão de Alavancagem (RA). Os conglomerados prudenciais são
- [Proposta admite prova colhida em residência após flagrante](https://willertomaz.adv.br/proposta-admite-prova-colhida-em-residencia-apos-flagrante/) - O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após prisão em flagrante ou suspeita de que algum crime esteja ocorrendo no local. Ramagem quer unificar interpretações da justiça sobre o tema - Vinicius
- [Pesquisa Pronta destaca IRRF sobre serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior](https://willertomaz.adv.br/pesquisa-pronta-destaca-irrf-sobre-servicos-tecnicos-ou-de-assistencia-tecnica-prestados-no-exterior/) - A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o prazo prescricional da pretensão de restituição de valores recebidos a título de Benefício Especial Temporário (BET) e a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior.
- [Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento](https://willertomaz.adv.br/projeto-dispensa-comprovacao-do-estado-civil-dos-pais-na-certidao-de-nascimento/) - O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os
- [As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador](https://willertomaz.adv.br/as-controversias-na-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-do-empregador/) - A inclusão, ou não, de certas verbas pagas ao trabalhador na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal tem sido o tema de muitas controvérsias decididas no rito dos recursos repetitivos. Uma das principais características da previdência social brasileira é o caráter contributivo do sistema, como determinado pelo artigo 194, VI, da Constituição Federal. A contribuição
- [Projeto considera advocacia pública como atividade de risco e garante proteção a seus integrantes](https://willertomaz.adv.br/projeto-considera-advocacia-publica-como-atividade-de-risco-e-garante-protecao-a-seus-integrantes/) - O Projeto de Lei 2302/24 reconhece a advocacia pública como atividade de risco permanente e garante medidas de proteção a procuradores estaduais e federais, seu cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau. Júnior: mensagem de que o Estado protege quem trabalha para fazer valer as leis - Mário Agra/Câmara dos Deputados A proposta, do deputado
- [Projeto prevê redução de pontos na CNH após seis meses sem novas infrações de trânsito](https://willertomaz.adv.br/projeto-preve-reducao-de-pontos-na-cnh-apos-seis-meses-sem-novas-infracoes-de-transito/) - O Projeto de Lei 3412/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever redução de 1/3 nos pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) caso o condutor não cometa novas infrações no período de seis meses. Antonio Carlos Rodrigues: ideia é premiar motoristas mais cuidadosos - Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A proposta está em
- [Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício](https://willertomaz.adv.br/impenhorabilidade-de-deposito-de-ate-40-salarios-minimos-nao-pode-ser-reconhecida-de-oficio/) - Em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que cabe ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da poupança – ou de outra aplicação – de forma tempestiva. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou
- [CJF cria grupo de trabalho para estudos sobre a tramitação de inquéritos](https://willertomaz.adv.br/cjf-cria-grupo-de-trabalho-para-estudos-sobre-a-tramitacao-de-inqueritos/) - A Portaria foi assinada pelo vice-presidente do Conselho, ministro Luis Felipe Salomão A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) criou um grupo de trabalho (GT) para realização de estudos sobre a tramitação direta de inquéritos entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF), em face da revogação da Resolução CJF n. 63/2009 pela
- [TCU apresenta o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção a instituições da América Latina e do Caribe](https://willertomaz.adv.br/tcu-apresenta-o-programa-nacional-de-prevencao-a-corrupcao-a-instituicoes-da-america-latina-e-do-caribe/) - Capacitação pretende habilitar instituições de controle da OLACEFS a implementarem modelo brasileiro de prevenção à corrupção em seus países O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, a partir de 21 de outubro, a Capacitação para o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) da Instituição Superior de Controle do Brasil. O curso é direcionado às
- [CJF converte em virtual a sessão ordinária de outubro](https://willertomaz.adv.br/cjf-converte-em-virtual-a-sessao-ordinaria-de-outubro/) - O normativo foi assinado em 23 de setembro O Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Portaria CJF n. 602/2024, que converteu a sessão ordinária de julgamento presencial de 14 de outubro em sessão virtual. O normativo foi assinado em 23 de setembro, pelo secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. O dispositivo estabeleceu
- [Valores de condenações desestimulam abusos da imprensa, mas geram riscos](https://willertomaz.adv.br/valores-de-condenacoes-desestimulam-abusos-da-imprensa-mas-geram-riscos/) - O grau de subjetivismo envolvido nas condenações de jornalistas pelas falsas imputações que produzem contra suas vítimas torna difícil avaliar se os valores das indenizações são suficientes para desestimular esse tipo de conduta da imprensa. Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o Poder Judiciário está subindo o tom contra membros da imprensa que passeiam pelos
- [Está aberto o prazo para recadastramento anual de aposentadas, aposentados e pensionistas do CJF](https://willertomaz.adv.br/esta-aberto-o-prazo-para-recadastramento-anual-de-aposentadas-aposentados-e-pensionistas-do-cjf/) - O procedimento presencial deverá ser realizado até 30 de outubro O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunica que aposentadas, aposentados e pensionistas têm até 31 de outubro para realizar o recadastramento anual virtualmente. Já o procedimento presencial estará disponível apenas até 30 de outubro, tendo em vista a transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público para 31 de outubro, conforme estabelecido pela Portaria CJF n. 597/2024.
- [Meu Bolso em Dia: mais de 220 mil pessoas já se cadastraram na plataforma](https://willertomaz.adv.br/meu-bolso-em-dia-mais-de-220-mil-pessoas-ja-se-cadastraram-na-plataforma/) - O Boxe 9 – Uma solução de educação financeira personalizada, gratuita e com escala: Plataforma Meu Bolso em Dia, do Relatório de Economia Bancária (REB), destaca a importância do Meu Bolso em Dia, uma parceria do Banco Central (BC) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que faz um diagnóstico gratuito da situação financeira do
- [Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso](https://willertomaz.adv.br/segunda-secao-define-que-relatorio-de-sistema-indisponivel-pode-ser-juntado-apos-interposicao-do-recurso/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior ao ato de interposição do recurso. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência e resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal.
- [Juiz suspende portarias da Fazenda que regulamentaram apostas online](https://willertomaz.adv.br/juiz-suspende-portarias-da-fazenda-que-regulamentaram-apostas-online/) - A Justiça Federal em Brasília determinou nesta terça-feira (1°) a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda para regulamentar o setor apostas online (bets). A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para permitir que bets credenciadas pela autarquia possam operar normalmente sem credenciamento na
- [Supremo rejeita recursos para garantir revisão da vida toda do INSS](https://willertomaz.adv.br/supremo-rejeita-recursos-para-garantir-revisao-da-vida-toda-do-inss/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento virtual do caso começou na semana passada e foi finalizado nesta sexta-feira (27). O placar foi de 7 votos a 4
- [Em evento virtual, o BC explica consulta pública sobre gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento](https://willertomaz.adv.br/em-evento-virtual-o-bc-explica-consulta-publica-sobre-gerenciamento-de-riscos-em-arranjos-de-pagamento/) - O Banco Central (BC) realizou, na última quinta-feira (19/9), encontro virtual com o objetivo de esclarecer os principais pontos do Edital de Consulta Pública 104, que propõe alterar a Resolução BCB 150, de 2021, visando dar maior robustez aos modelos de gerenciamento de riscos dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
- [Projeto torna crime disseminar fake news durante calamidades](https://willertomaz.adv.br/projeto-torna-crime-disseminar-fake-news-durante-calamidades/) - O Projeto de Lei 1790/24 torna crime a disseminação de informação falsa relacionada a calamidade pública com o objetivo de desinformar a população, causar comoção ou prejudicar ações humanitárias. Helder Salomão: informações falsas prejudicam equipes de resgate - Mario Agra / Câmara dos Deputados O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código
- [STF suspende julgamento que pode ampliar foro privilegiado](https://willertomaz.adv.br/stf-suspende-julgamento-que-pode-ampliar-foro-privilegiado/) - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento virtual que pode ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado, para parlamentares e ministros de Estado. A análise do caso começou na semana passada e seria finalizada às 23h59 desta sexta-feira (27). Até o momento,
- [Ato que aprova e manda complementar prestação de contas é decisão interlocutória](https://willertomaz.adv.br/ato-que-aprova-e-manda-complementar-prestacao-de-contas-e-decisao-interlocutoria/) - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e, ao mesmo tempo, determina a sua complementação é uma decisão interlocutória — portanto, impugnável por meio do agravo de instrumento. Na origem do caso, a inventariante apresentou uma prestação de contas, de forma
- [Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão](https://willertomaz.adv.br/repetitivo-vai-fixar-inicio-do-prazo-para-quitacao-da-divida-em-acoes-de-busca-e-apreensao/) - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos repetitivos o Recurso Especial 2.126.264, interposto contra julgamento de mérito de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.279 na base de dados do STJ, é a "fixação do termo inicial da fluência
- [Promulgada emenda constitucional que regula eleição em órgãos diretivos de tribunais de Justiça](https://willertomaz.adv.br/promulgada-emenda-constitucional-que-regula-eleicao-em-orgaos-diretivos-de-tribunais-de-justica/) - O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24), emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. Hoje, a Constituição estabelece que cabe aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos. Emenda afeta tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo - Diogo Moreira
- [Banco Central realiza pesquisa de opinião para revisão de norma que trata de hipoteca e alienação fiduciária](https://willertomaz.adv.br/banco-central-realiza-pesquisa-de-opiniao-para-revisao-de-norma-que-trata-de-hipoteca-e-alienacao-fiduciaria/) - Em ação inédita, o Banco Central (BC) lançou uma pesquisa de opinião pública para coletar contribuições que ajudarão na revisão da Resolução CMN 4.676, de 31 de julho de 2018, que estabelece as condições gerais e os critérios para a contratação de crédito imobiliário. A revisão da norma é necessária por conta da aprovação da
- [Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro](https://willertomaz.adv.br/morte-simultanea-de-segurado-e-herdeira-nao-afasta-direito-dos-filhos-dela-a-divisao-do-seguro/) - O tribunal reconheceu o direito dos dois filhos menores à divisão da indenização securitária com uma tia, única irmã viva do titular do seguro, cujo contrato não indicava beneficiários. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de seguro de vida que não elenca os beneficiários da indenização, a comoriência (presunção
- [Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA](https://willertomaz.adv.br/preso-nao-pode-se-negar-a-fornecer-material-genetico-para-banco-de-dna/) - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado que não queria fornecer material biológico para armazenamento no banco genético de perfis criminais, conforme disposto no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. O processo chegou ao STJ após o tribunal local não ter concedido o habeas corpus sob o fundamento de que o
- [Banco Central inicia segunda fase do Piloto Drex](https://willertomaz.adv.br/banco-central-inicia-segunda-fase-do-piloto-drex/) - O Banco Central (BC) divulgou recentemente a lista dos treze temas selecionados para a segunda fase do Piloto Drex, o real digital. Os assuntos foram escolhidos pelo Comitê Executivo de Gestão (CEG) da iniciativa a partir de 42 propostas recebidas. Os temas e seus desenvolvedores são descritos a seguir. 1. Cessão de recebível: ABC e
- [Funções do mínimo existencial no contexto do superendividamento do consumidor](https://willertomaz.adv.br/funcoes-do-minimo-existencial-no-contexto-do-superendividamento-do-consumidor/) - O conceito de mínimo existencial desempenha um papel crucial na proteção da dignidade do consumidor em situações de superendividamento. O mínimo existencial transcende uma definição única e engloba a parcela da renda do consumidor que deve ser protegida para garantir suas necessidades básicas e o acesso a bens e serviços essenciais. Sua importância reside em
- [Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória](https://willertomaz.adv.br/ato-que-aprova-e-manda-complementar-prestacao-de-contas-de-inventariante-e-decisao-interlocutoria/) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e, ao mesmo tempo, determina a sua complementação é uma decisão interlocutória – portanto, impugnável por meio do agravo de instrumento. Na origem do caso, a inventariante apresentou uma prestação de contas, de forma incidental
- [Moeda comemorativa dos 30 anos  do Real começa a circular](https://willertomaz.adv.br/moeda-comemorativa-dos-30-anos-do-real-comeca-a-circular/) - O Banco Central (BC) lançou a moeda de 1 real em comemoração ao trigésimo aniversário do Real. Ao todo, 45 milhões de moedas alusivas à data serão distribuídas por meio da rede bancária. Na frente, a efígie da República, já presente no design da moeda de circulação comum de 1 real, é acompanhada de linhas
- [Retroação do acordo de não persecução penal e seus próximos desafios](https://willertomaz.adv.br/retroacao-do-acordo-de-nao-persecucao-penal-e-seus-proximos-desafios/) - No mês passado, o Supremo Tribunal Federal formou maioria a respeito da possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal a investigações e processos criminais já iniciados na ocasião em que entrou em vigor a Lei 13.964/2019 (“pacote anticrime”). Naquele momento, ainda não havia consenso no tribunal sobre os efeitos complexos da retroatividade
- [Proposta garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso](https://willertomaz.adv.br/proposta-garante-uso-de-calendario-oficial-para-comprovar-feriado-em-recurso/) - O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Jonas Donizette, autor da proposta - Mario Agra / Câmara dos Deputados Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor
- [Projeto proíbe a prática de constelação familiar no Judiciário](https://willertomaz.adv.br/projeto-proibe-a-pratica-de-constelacao-familiar-no-judiciario/) - O Projeto de Lei 2166/24 proíbe a prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário, inclusive na resolução alternativa de conflitos. O método busca a solução de traumas ou conflitos familiares e sociais, mas não é reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia. Segundo nota técnica do conselho, a constelação familiar faz uso da violência
- [Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo](https://willertomaz.adv.br/honorarios-podem-ser-fixados-proporcionalmente-ao-minimo-legal-no-caso-de-exclusao-de-litisconsorte-passivo/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. Em vez disso, a verba deve ser arbitrada de
- [Apreensão de madeira utilizada para esconder carga ilícita](https://willertomaz.adv.br/apreensao-de-madeira-utilizada-para-esconder-carga-ilicita-e-um-dos-temas-da-nova-pesquisa-pronta/) - A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a apreensão de madeira legalmente extraída utilizada para esconder carga ilícita e a natureza jurídica da cobrança de sobre-estadia de contêineres. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses
- [Emenda constitucional que regula eleição em tribunais de Justiça será promulgada na terça](https://willertomaz.adv.br/emenda-constitucional-que-regula-eleicao-em-tribunais-de-justica-sera-promulgada-na-terca/) - O Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (24), às 15 horas, para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. O tribunal de São Paulo poderá eleger seu presidente de acordo com as novas regras - Diogo Moreira A Emenda Constitucional 134 altera o
- [ADPF 743: o STF formulando políticas públicas?](https://willertomaz.adv.br/adpf-743-o-stf-formulando-politicas-publicas/) - A figura dos litígios estruturais tem sido identificada por muitos como um mecanismo processual hábil ao enfrentamento de problemas de alta complexidade, cuja solução não se viabilize pela simples edição de um comando declaratório, condenatório ou constitutivo, como é próprio à prestação jurisdicional clássica. A ideia de que se possa buscar, sob a intervenção articuladora
- [Falta de habilitação não configura agravamento de risco de acidente de trânsito](https://willertomaz.adv.br/falta-de-habilitacao-nao-configura-agravamento-de-risco-de-acidente-de-transito/) - A ausência de habilitação por um condutor não configura, por si só, agravamento do risco de um eventual acidente de trânsito, mas mero ilícito administrativo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença para determinar que dois envolvidos em um acidente de trânsito sejam indenizados. Comprovação
- [Corregedoria-Geral define novo calendário de inspeções para o 2º semestre deste ano](https://willertomaz.adv.br/corregedoria-geral-define-novo-calendario-de-inspecoes-para-o-2o-semestre-deste-ano/) - As inspeções começam em outubro, no TRF da 5ª Região A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) definiu novo calendário de inspeções para o 2º semestre de 2024. A proposta do novo cronograma foi aprovada na sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), em 9 de setembro. O ajuste visa sistematizar a atividade
- [STJ define critério para sentença trabalhista que homologa acordo servir de prova](https://willertomaz.adv.br/stj-define-criterio-para-sentenca-trabalhista-que-homologa-acordo-servir-de-prova/) - A sentença trabalhista homologatória de acordo só será considerada início de prova material se conter elementos que demonstrem o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. Sentença que homologa o acordo trabalhista precisa detalhar função exercida e tempo de trabalho para servir de prova em casos do INSS - Freepik
- [TCU e AGU assinam acordo para promover soluções consensuais de conflitos](https://willertomaz.adv.br/tcu-e-agu-assinam-acordo-para-promover-solucoes-consensuais-de-conflitos/) - Acordo prevê capacitação de servidores e troca de informações para melhorar a gestão pública e a resolução de controvérsias O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram, nesta quarta-feira (18/9), durante a sessão plenária do Tribunal, acordo de cooperação técnica com o objetivo de trocar informações e promover capacitação
- [Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares, decide Primeira Turma](https://willertomaz.adv.br/punicao-por-improbidade-nao-deve-fazer-distincao-entre-agentes-publicos-e-particulares-decide-primeira-turma/) - Para o colegiado, sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o governo podem ser aplicadas indistintamente a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de
- [Proantar: pesquisa como ferramenta geopolítica](https://willertomaz.adv.br/proantar-pesquisa-como-ferramenta-geopolitica/) - Quando falamos de Defesa, geralmente tratamos daquilo que precisamos proteger, mas é preciso ressaltar que, em diversas ocasiões, a Defesa é feita não com armas, mas com antecipação, com ciência, com pesquisa [1]. Na coluna do hoje, falaremos de tudo isso e mais um pouco: nosso tema será o Programa Antártico Brasileiro, o Proantar, o programa
- [Caixa deve ressarcir em dobro por juros de obra cobrados após atraso na entrega](https://willertomaz.adv.br/caixa-deve-ressarcir-em-dobro-por-juros-de-obra-cobrados-apos-atraso-na-entrega/) - A Caixa Econômica Federal deve ressarcir em dobro pelos juros de obra cobrados dos adquirentes de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) durante o período de atraso na entrega. O ressarcimento deve ser feito para todos os contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), independentemente da comprovação de
- [Banco Central divulga estudos e análises produzidos pelos servidores](https://willertomaz.adv.br/blog-do-banco-central-divulga-estudos-e-analises-produzidos-pelos-servidores/) - Acessível também no LinkedIn (https://www.linkedin.com/showcase/bcblog/), o blog é um canal para apresentação de análises e estudos desenvolvidos por servidores de todas as áreas da instituição. Os textos expressam opiniões e pontos de vista dos seus autores e não refletem, necessariamente, a visão do Banco Central (BC) sobre o tema tratado. O veículo está no ar
- [Governo entra com primeira ação por danos climáticos contra a Amazônia](https://willertomaz.adv.br/governo-entra-com-primeira-acao-por-danos-climaticos-contra-a-amazonia/) - A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) protocolaram nesta segunda-feira (16) na Justiça Federal do Pará uma ação para cobrar a reparação financeira por danos climáticos. A ação busca o ressarcimento de R$ 635 milhões pela criação ilegal de gado na Floresta Nacional do Jamanxim, unidade de
- [Podcast da OAB/DF discute herança digital em edição do “Vozes Autorais”](https://willertomaz.adv.br/podcast-da-oab-df-discute-heranca-digital-em-edicao-do-vozes-autorais/) - Na última semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento, promoveu a terceira edição do Podcast “Vozes Autorais”. Com o título “Conversa Sistêmica e Vozes Autorais”, o episódio destacou um tema de crescente relevância para o universo jurídico e
- [TRF-4 afasta regra que proíbe advogado de revelar desejo de disputar eleições da OAB](https://willertomaz.adv.br/trf-4-afasta-regra-que-proibe-advogado-de-revelar-desejo-de-disputar-eleicoes-da-oab/) - Advogado apto a concorrer a cargos de direção na Ordem dos Advogados do Brasil não viola nenhuma normativa eleitoral relativa a propaganda antecipada ao manifestar intenção de se candidatar. Esse foi o entendimento da desembargadora Eliana Paggiarin Marinho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para conceder liminar para afastar as regras da OAB que
- [Modulação da tese das contribuições ao Sistema S cria problema concorrencial](https://willertomaz.adv.br/modulacao-da-tese-das-contribuicoes-ao-sistema-s-cria-problema-concorrencial/) - Da forma como foi feita, a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) gera no mercado um problema concorrencial. A conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, depois de
- [Projeto determina citação do devedor antes da penhora na execução fiscal](https://willertomaz.adv.br/projeto-determina-citacao-do-devedor-antes-da-penhora-na-execucao-fiscal/) - O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Jonas Donizette, o autor da proposta - Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Atualmente, Código de Processo Civil
- [Os desafios dos ativos virtuais](https://willertomaz.adv.br/os-desafios-dos-ativos-virtuais/) - Os ativos virtuais são tema de debates importantes no mundo da tecnologia e do mercado financeiro, e devem ser acompanhados com atenção pelos operadores do Direito. O grande número e a facilidade das transações, bem como o volume de recursos envolvidos, chama a atenção para a necessidade de uma regulação do setor, para conferir segurança
- [Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos](https://willertomaz.adv.br/camara-aprova-aumento-da-pena-de-feminicidio-para-ate-40-anos/) - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial. Gisela Simona: medida reforça combate a esse crime bárbaro - Mário Agra/Câmara dos Deputados Segundo o texto, o crime passa a figurar
- [MPF abriu mais de 190 investigações sobre queimadas em um ano](https://willertomaz.adv.br/mpf-abriu-mais-de-190-investigacoes-sobre-queimadas-em-um-ano/) - O Ministério Público Federal (MPF) informou nesta quinta-feira (12) que abriu mais de 190 procedimentos de investigação envolvendo incêndios florestais e queimadas entre 2023 e 2024. Os dados foram apresentados durante reunião realizada nessa quarta-feira (11) pelo Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que reuniu promotores para avaliar o trabalho
- [Dispensa por justa causa e o mundo digital](https://willertomaz.adv.br/dispensa-por-justa-causa-e-o-mundo-digital/) - O surgimento das redes sociais revolucionou o mundo e a maneira como as pessoas interagem e se comunicam, já que permitiu que as informações sejam partilhadas em tempo real. De acordo com o site global de estatísticas digitais DataReportal [1], no início de 2024 o Brasil já apresentava cerca de 187.9 milhões de brasileiros conectados à internet,
- [Autonomia patrimonial, desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução](https://willertomaz.adv.br/autonomia-patrimonial-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-redirecionamento-da-execucao/) - A autonomia patrimonial é um princípio fundamental do Direito Empresarial brasileiro, consagrado no Código Civil e reforçado pela Lei da Liberdade Econômica. Esse princípio assegura que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunda com o patrimônio pessoal dos seus sócios, associados ou administradores. Na prática, isso significa que as obrigações da empresa, em regra,
- [CCJ conclui discussão de proposta que limita decisão monocrática no STF; acordo adia votação](https://willertomaz.adv.br/ccj-conclui-discussao-de-proposta-que-limita-decisao-monocratica-no-stf-acordo-adia-votacao/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A votação ficará para outra data. Reunião Comissão de Constituição
- [Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS) foi o tema da LiveBC](https://willertomaz.adv.br/livebc-detalhou-o-relatorio-de-riscos-e-oportunidades-sociais-ambientais-e-climaticos-ris/) - Publicado recentemente pelo Banco Central (BC), o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS) foi o tema da LiveBC deste mês de setembro (2/9). O documento tem como propósito dar transparência às ações voltadas à sustentabilidade empreendidas pelo BC, além de contribuir com o esforço internacional de divulgação de riscos e oportunidades
- [Proposta suspende o direito de presos provisórios votarem em eleições](https://willertomaz.adv.br/proposta-suspende-o-direito-de-presos-provisorios-votarem-em-eleicoes/) - O Projeto de Lei 1794/24 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente – seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral. Delegado Caveira é o autor do projeto de lei - Mário Agra/Câmara
- [Contribuições pontuais para celeridade do processo de insolvência](https://willertomaz.adv.br/contribuicoes-pontuais-para-celeridade-do-processo-de-insolvencia/) - É voz corrente nas lides envolvendo processos de insolvência a questão da delonga na tramitação e na resolução desses feitos, pois nem sempre atingem o escopo a contento; não se consegue, com êxito e rapidez, a satisfação da massa falida subjetiva e/ou o soerguimento da atividade do devedor em crise. Muitas vezes essa delonga se
- [O crime de sonegação à luz da jurisprudência do STJ](https://willertomaz.adv.br/o-crime-de-sonegacao-a-luz-da-jurisprudencia-do-stj/) - É fato típico “suprimir ou reduzir tributo” mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no dispositivo legal revelam que a escolha política do legislador foi proteger a ordem tributária, sancionando criminalmente o comportamento do qual resulte concreto prejuízo à arrecadação. Como ensina Hugo de
- [Sigilo do processo não autoriza ocultação do nome do advogado na intimação](https://willertomaz.adv.br/sigilo-do-processo-nao-autoriza-ocultacao-do-nome-do-advogado-na-intimacao/) - A justificativa de sigilo do processo não é suficiente para ocultar os nomes dos advogados na intimação do julgamento, pois essa medida torna inviável que os patronos verifiquem a inclusão do feito em pauta e apresentem defesa. Com essa conclusão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para
- [Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado](https://willertomaz.adv.br/pesquisa-pronta-destaca-fixacao-de-honorarios-no-caso-de-acordo-sem-participacao-do-advogado/) - A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de acordo entre as partes sem a participação do advogado e a contribuição previdenciária na sentença trabalhista. O serviço tem o objetivo de divulgar as
- [Projeto obriga juiz que faz audiência de custódia a decretar prisão preventiva em diversos casos](https://willertomaz.adv.br/projeto-obriga-juiz-que-faz-audiencia-de-custodia-a-decretar-prisao-preventiva-em-diversos-casos/) - O Projeto de Lei 714/23 altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia de acusados de crime hediondo, roubo ou associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Coronel Ulysses, o autor da proposta - Mário Agra / Câmara dos Deputados O projeto
- [STF retoma julgamento sobre validade do trabalho intermitente](https://willertomaz.adv.br/stf-retoma-julgamento-sobre-validade-do-trabalho-intermitente/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (6) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Os três processos que tratam da questão são julgados em sessão virtual, que será finalizada no dia 13 de setembro. O julgamento foi
- [Projeto criminaliza extorsões de cunho sexual](https://willertomaz.adv.br/projeto-criminaliza-extorsoes-de-cunho-sexual/) - O Projeto de Lei 2058/24 criminaliza extorsões de cunho sexual. A proposta define Revenge porn como a divulgação não autorizada de imagens íntimas ou vídeos de nudez de uma pessoa, com o intuito de causar constrangimento, humilhação ou danos à reputação da vítima. Coronel Chrisóstomo, autor da proposta - Mário Agra / Câmara dos
- [Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?](https://willertomaz.adv.br/consumidor-pessoa-juridica-quando-as-empresas-podem-ter-a-protecao-do-cdc/) - A aquisição de produtos ou serviços para o desenvolvimento da atividade empresarial pode configurar relação de consumo, caso se constate a vulnerabilidade da empresa diante do seu fornecedor. A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código
- [Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto](https://willertomaz.adv.br/distribuicao-de-royalties-pela-exploracao-de-petroleo-e-gas-depende-da-origem-do-produto/) - Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos. ​A Primeira Turma reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual a distribuição de royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da
- [Projeto altera Código Civil e atualiza regra para sucessão na união estável](https://willertomaz.adv.br/projeto-altera-codigo-civil-e-atualiza-regra-para-sucessao-na-uniao-estavel/) - O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos onerosamente durante união estável. Deputado Jonas Donizette, autor da proposta - Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga
- [Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprova quatro notas técnicas](https://willertomaz.adv.br/grupo-decisorio-do-centro-nacional-de-inteligencia-da-justica-federal-aprova-quatro-notas-tecnicas/) - A reunião aconteceu na manhã desta quinta-feira (5), na sede do CJF, em Brasília (DF) Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (5), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), o Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou quatro notas técnicas encaminhadas pelos Centros Locais de
- [Impossibilidade de rever provas e peculiaridades do caso levam STJ a afastar estupro contra menor de 14 anos](https://willertomaz.adv.br/impossibilidade-de-rever-provas-e-peculiaridades-do-caso-levam-stj-a-afastar-estupro-contra-menor-de-14-anos/) - A regra que impede a reanálise de provas em recurso especial, bem como a aplicação dos princípios do grau de afetação do bem jurídico e da relevância social do fato, levaram a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, a confirmar decisão de segunda instância que absolveu um homem acusado de estupro de
- [STF prorroga prazo para governo apresentar plano de ação para Amazônia](https://willertomaz.adv.br/stf-prorroga-prazo-para-governo-apresentar-plano-de-acao-para-amazonia/) - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até a próxima terça-feira (9) o prazo para que o governo e órgãos e entidades federais apresentem plano de ação para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. A decisão atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Nesse prazo, segundo nota do STF, o
- [O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf](https://willertomaz.adv.br/o-artigo-61-da-lei-8-981-1995-e-suas-controversias-no-carf-parte-2/) - Na coluna de hoje, retomamos o fio que iniciamos em outro texto (aqui [1]), a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do previsto artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. No último artigo,
- [STJ discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência](https://willertomaz.adv.br/stj-discute-a-natureza-juridica-das-medidas-protetivas-de-urgencia/) - Tramita no Superior Tribunal de Justiça recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, que busca reconhecer a natureza jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso concreto, o Ministério Público se insurge contra a fixação de prazo definido, de 90 dias, para a vigência das medidas
- [Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador](https://willertomaz.adv.br/acao-de-nulidade-do-registro-no-inpi-so-e-imprescritivel-quando-ha-notoriedade-da-marca-e-ma-fe-do-registrador/) - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a ação de nulidade do registro somente é imprescritível nos casos em que ficam demonstradas a notoriedade da marca e a má-fé do registrador – o que torna importante a análise do comportamento das partes. Os ministros negaram o pedido
- [Edição n. 87 da Revista CEJ aborda temas atuais e de grande impacto para a Justiça brasileira](https://willertomaz.adv.br/edicao-n-87-da-revista-cej-ja-esta-disponivel/) - O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) disponibilizou a edição eletrônica da Revista CEJ n. 87, com 15 artigos que abordam temas atuais de grande impacto para a sociedade e a Justiça brasileira. A versão impressa da publicação encontra-se em andamento e será posteriormente distribuída a autoras, autores, avaliadoras, avaliadores, magistradas,
- [Terceira Turma mantém honorários arbitrados por equidade em ação para liberar gravame hipotecário](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-mantem-honorarios-arbitrados-por-equidade-em-acao-para-liberar-gravame-hipotecario/) - Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e
- [BC pretende acelerar a introdução de IA nos processos de negócio da instituição](https://willertomaz.adv.br/bc-pretende-acelerar-a-introducao-de-ia-nos-processos-de-negocio-da-instituicao/) - O Banco Central (BC) criou o Centro de Excelência de Ciência de Dados e Inteligência Artificial (CdE IA) com o objetivo de contribuir para a evolução e o uso da ciência de dados e da inteligência artificial (IA) na instituição. O CdE IA terá caráter consultivo e propositivo, e será uma comunidade de práticas composta
- [Fresh start: uma mudança cultural](https://willertomaz.adv.br/fresh-start-uma-mudanca-cultural/) - Os processos de falência, desde a votação do Projeto de Lei 03/2.024 pela Câmara dos Deputados, foram objeto de inúmeras notícias de jornais e trabalhos acadêmicos, os quais abordaram a ineficiência do sistema de insolvência e a baixa taxa de recuperação do crédito concedido às empresas que tiveram a sua falência decretada. Os trabalhos de
- [TNU adota autenticação em dois fatores no sistema eproc](https://willertomaz.adv.br/tnu-adota-autenticacao-em-dois-fatores-no-sistema-eproc/) - A medida amplia a proteção no acesso ao sistema processual eletrônico A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) adotou o uso obrigatório do segundo fator de autenticação (2FA) para acesso ao Sistema para Controle de Processos Judiciais Eletrônicos (eproc) da TNU. A medida atende à Portaria CNJ n. 140/2024, que determina a implementação
- [BC publica Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS) de 2024](https://willertomaz.adv.br/bc-publica-relatorio-de-riscos-e-oportunidades-sociais-ambientais-e-climaticos-ris-de-2024/) - O Banco Central (BC) divulgou, nesta quarta-feira (29/8), o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS) relativo ao período de julho de 2023 a junho de 2024. O objetivo da publicação, que chega a sua quarta edição, é ampliar a transparência das ações da autoridade monetária em temas de sustentabilidade e contribuir
- [Comissão aprova projeto que permite divulgação de nomes de investigados em algumas circunstâncias](https://willertomaz.adv.br/comissao-aprova-projeto-que-permite-divulgacao-de-nomes-de-investigados-em-algumas-circunstancias/) - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus em determinados casos. Kim Kataguiri recomendou a aprovação da proposta - Mario Agra / Câmara dos Deputados O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto
- [STJ reúne artigos de ministros de hoje e de sempre em obra que comemora seus 35 anos](https://willertomaz.adv.br/stj-reune-artigos-de-ministros-de-hoje-e-de-sempre-em-obra-que-comemora-seus-35-anos/) - O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, na noite de quarta-feira (28), o lançamento do livro Doutrina: 35 anos do STJ. Organizada pela Revista do STJ, que tem como diretor o ministro Raul Araújo, a obra está disponível nas versões impressa e digital e faz parte das comemorações dos 35 anos de instalação
- [Admitir honorários por equidade pela exceção da execução fiscal é indisciplina](https://willertomaz.adv.br/admitir-honorarios-por-equidade-pela-excecao-da-execucao-fiscal-e-indisciplina-diz-campbell/) - Para o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, admitir a fixação de honorários de sucumbência por equidade nos casos em que alguém é excluído do polo passivo de uma execução fiscal implica ato de indisciplina judiciária. O alerta foi feito aos colegas de 1ª Seção nesta quarta-feira (28/8), ao abrir divergência no julgamento
- [Emendas parlamentares, transparência e controle sob a atual perspectiva](https://willertomaz.adv.br/emendas-parlamentares-transparencia-e-controle-sob-a-atual-perspectiva/) - As emendas parlamentares, instrumentos legítimos que permitem o direcionamento de recursos do orçamento público para atender objetivos específicos (por vezes, até aqui, em outras unidades da federação que não a sua), têm sido objeto de intensos debates no cenário nacional. O impacto dessas ações no plano orçamentário e seus reflexos nas políticas públicas, considerando a
- [Apib se retira de audiência do STF sobre marco temporal](https://willertomaz.adv.br/apib-se-retira-de-audiencia-do-stf-sobre-marco-temporal/) - A Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da audiência de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia
- [Exoneração de pensão alimentícia após a maioridade do filho](https://willertomaz.adv.br/exoneracao-de-pensao-alimenticia-apos-a-maioridade-do-filho/) - A alimentação, alçada como direito fundamental e social pelo artigo 6º da Constituição, está incluída no direito aos alimentos, também conhecidos como “pensão alimentícia”, sendo prestações que visam satisfazer necessidades vitais de quem não pode provê-las. Não é objetivo deste artigo se alongar sobre os aspectos aprofundados da obrigação alimentar, mas sim fornecer um panorama
- [Justiça da Noruega deve decidir sobre emissão de passaportes para filhos de brasileira que moram no país](https://willertomaz.adv.br/justica-da-noruega-deve-decidir-sobre-emissao-de-passaportes-para-filhos-de-brasileira-que-moram-no-pais/) - No julgamento, a Segunda Turma levou em consideração o fato de que a Justiça estrangeira já decidiu sobre a guarda das crianças – que têm dupla nacionalidade – e sobre o direito de visitas do pai. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que cabe à Justiça da Noruega decidir
- [Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição](https://willertomaz.adv.br/terceira-turma-decide-que-pericia-e-indispensavel-nas-acoes-de-interdicao/) - ​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da pessoa a ser interditada. O autor da ação pediu
- [STF faz segunda audiência de conciliação sobre marco temporal](https://willertomaz.adv.br/stf-faz-segunda-audiencia-de-conciliacao-sobre-marco-temporal/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (28) a segunda audiência de conciliação que envolve o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou
- [Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avança na análise de propostas que tratam de poderes do STF](https://willertomaz.adv.br/comissao-de-constituicao-e-justica-da-camara-avanca-na-analise-de-propostas-que-tratam-de-poderes-do-stf/) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (27) a análise de quatro propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima
- [Cooperação, transação e honorários de sucumbência](https://willertomaz.adv.br/cooperacao-transacao-e-honorarios-de-sucumbencia/) - Semana passada, esta ConJur publicou reportagem de Danilo Vital sobre um caso que se encontra em julgamento pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 2.032.814), cujo objeto é definir se a desistência de ação no contexto de transação tributária gera, para o contribuinte que desiste e renuncia ao seu direito, a obrigação de
- [Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios](https://willertomaz.adv.br/para-primeira-turma-anvisa-extrapolou-sua-competencia-ao-criar-regras-sobre-propaganda-de-remedios/) - Embora considere louvável a iniciativa da agência reguladora, a ministra Regina Helena Costa afirmou que as restrições à publicidade não podem ser adotadas sem alteração da lei. No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das
- [ABA publica cartilha para advogados evitarem ajudar clientes em crimes](https://willertomaz.adv.br/aba-publica-cartilha-para-advogados-evitarem-ajudar-clientes-em-crimes/) - O Comitê Permanente sobre Ética e Responsabilidade Profissional da American Bar Association (ABA) divulgou, na sexta-feira (23/8), novas diretrizes sobre a representação de clientes que buscam assistência jurídica para facilitar o cometimento de crimes. As diretrizes, expressas na Formal Opinion 513, recomendam aos advogados, entre outras coisas, “detectar e evitar envolvimento com atividades criminosas de
- [Especialistas debatem fiscalização e o papel dos bancos de desenvolvimento diante das mudanças climáticas](https://willertomaz.adv.br/especialistas-debatem-fiscalizacao-e-o-papel-dos-bancos-de-desenvolvimento-diante-das-mudancas-climaticas/) - Os debates do simpósio internacional Mudanças Climáticas, Água e Floresta, na tarde desta sexta-feira (23), trouxeram a perspectiva de instituições financeiras sobre o tema, além de abordarem questões sobre o combate ao desmatamento e ao crime organizado. Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Senado Federal e pelo Ministério das Relações Exteriores, o evento foi
- [Radioagência Nacional lança o podcast Crianças Sabidas Eleições 2024](https://willertomaz.adv.br/radioagencia-nacional-lanca-o-podcast-criancas-sabidas-eleicoes-2024/) - A Radioagência Nacional lança a segunda temporada do podcast Crianças Sabidas. Com jornalismo voltado para o público infantil, o tema agora é eleição. Em três episódios, a jornalista Akemi Nitahara aborda questões sobre política e as eleições municipais de 2024, mostrando que o pleito também é assunto para criança. Isso porque as decisões podem impactar o dia a dia dos mais jovens
- [BC alcança a marca de 100 Termos de Compromisso celebrados](https://willertomaz.adv.br/bc-alcanca-a-marca-de-100-termos-de-compromisso-celebrados/) - Nesta semana, o Banco Central (BC) assinou o centésimo Termo de Compromisso (TC) com uma entidade supervisionada. Desde sua criação em 2017 (Lei 13.506/2017), esse instrumento alternativo ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) possibilitou a correção de inúmeras práticas inapropriadas, o recolhimento de 300,9 milhões de reais em contribuições pecuniárias e o ressarcimento de mais de
- [BC aprova Nova Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática](https://willertomaz.adv.br/bc-aprova-nova-politica-de-responsabilidade-social-ambiental-e-climatica/) - O Comitê de Governança, Riscos e Controles (GRC) do Banco Central (BC) aprovou, no mês passado, a nova Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC). A fim de direcionar os esforços promovidos pela instituição para reduzir riscos sociais, ambientais e climáticos na atuação do próprio BC e dos demais agentes do Sistema Financeiro Nacional
- [Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências em julgamentos](https://willertomaz.adv.br/perda-de-objeto-deixa-stj-sem-tomar-decisao-sobre-ausencias-em-julgamentos/) - Uma alteração legislativa levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a declarar a perda do objeto de uma questão de ordem levantada para discutir o impacto da ausência de ministros durante os julgamentos. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão em 6 de março, quando o colegiado decidiu que o índice adequado para
- [Ministro Herman Benjamim toma posse no cargo de presidente do STJ](https://willertomaz.adv.br/ministro-herman-benjamim-toma-posse-no-cargo-de-presidente-do-stj/) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou nesta quinta-feira (22) o novo presidente do tribunal, Herman Benjamim, e o vice-presidente, Luís Felipe Salomão. Ambos terão mandato de dois anos e vão comandar o tribunal até 2026. Eles sucedem Maria Theresa de Assis Moura e Og Fernandes, presidente e vice, respectivamente. A cerimônia foi acompanhada pelo presidente
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