O I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal teve início na manhã desta segunda-feira (16), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS). O evento é uma realização conjunta do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) com a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS/TRF4) e conta com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). A iniciativa é um marco inovador para ampliar e reafirmar a implantação do instituto do juiz das garantias na Justiça Federal, destacando a importância do devido processo penal e da imparcialidade judicial.
O encontro visa aprofundar o debate sobre os desafios práticos da implementação do juízo de garantias nas diversas Regiões, reunindo magistradas(os) federais e estaduais, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e servidoras(es) da Justiça Federal.
Durante a abertura, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Herman Benjamin, participando remotamente, pontuou que o juiz de garantias é uma questão que desafia a magistratura brasileira e se relaciona profundamente com a cidadania no País: “esse é um tema que interessa não só à magistratura federal e à estadual, mas a todas as instituições que trabalham com o Direito Penal. Portanto, não há como tratar esta temática sem todos os atores que trabalham com ele”.
O vice-presidente do STJ e do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou a importância da cooperação interinstitucional e da formação continuada das(os) magistradas(os) e salientou a relevância das ações de capacitação conduzidas pelo CEJ. “Com esse peso e essa dinâmica integrativa, conseguimos trazer a participação da base da magistratura para os nossos eventos. Acredito que somente juízes bem-preparados e informados é que podem cumprir com esse desafio atual do impacto das novas tecnologias. Temos que apostar em gestão, preparação e em eventos como esse para encaminharmos adequadamente os assuntos” afirmou.
Ao dar as boas-vindas às (aos) participantes, o presidente do TRF4, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, apontou a importância do congresso para o fortalecimento da atuação jurisdicional no novo contexto processual. “É uma alegria muito grande recebê-los aqui. Devido à magnitude do evento e ao elevado interesse no tema”, celebrou.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Caio Marinho, evidenciou a importância do debate diante das recentes resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CJF, com foco na operacionalização do instituto do juiz de garantias. “É nesse contexto que esse evento ganha especial relevância, porque, cerca de um ano depois, estamos debatendo aqui não só essa experiência de implementação, mas, acima de tudo, iniciativas para evoluirmos ainda mais”, afirmou.
O desembargador federal Rogério Favreto, diretor da EMAGIS/TRF4, ressaltou que “a temática do juiz de garantias é um desafio teórico e prático pela inovação e pouco tempo de vigência deste instituto jurídico, mas que será facilitada pela colaboração de todos os operadores do Direito”. Segundo o magistrado, a instituição do dispositivo significou profunda alteração em todo o andamento do processo penal, sendo uma “verdadeira mudança estrutural” do sistema de justiça penal brasileiro.
Representando a Defensoria Pública da União (DPU), o coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão Criminal, Alexandre Gallina Krob, registrou que a medida representa “um avanço civilizatório” na perspectiva da DPU, uma instituição que se propõe a prestar assistência jurídica gratuita e integral no processo criminal. “Vemos o juiz de garantias como um extremo avanço na democratização do processo penal brasileiro. O instituto é novo, aprimoramentos precisaram ser feitos, mas começamos bem”, declarou.
Em seguida, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), ministro Benedito Gonçalves, participando virtualmente, enfatizou que a nova figura processual “representa um avanço normativo em direção à proteção das liberdades individuais e à afirmação da imparcialidade do julgador”. O magistrado evidenciou que a ENFAM tem buscado fomentar esse debate de forma ampla e plural, estimulando a formação crítica e responsável da magistratura.
Compuseram também a mesa de abertura o vice-presidente do TRF4 e presidente eleito para o biênio 2025-2027, desembargador João Batista Pinto Silveira; o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Marcos Zilli; o presidente da Ordem dos Advogados do RS, Leonardo Lamachia; o secretário-adjunto de segurança pública do RS, coronel Mário Ikeda; a representante da Polícia Civil do RS, delegada Patrícia Tolotti Rodrigues; e o procurador-geral de Justiça do RS, Alexandre Saltz.
Conferência
A programação prosseguiu com a conferência de abertura, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que participou remotamente e abordou aspectos constitucionais e institucionais relacionados à criação do juízo das garantias. Segundo o ministro, o instituto é uma importante conquista institucional: “É, sem dúvida, uma das mais importantes inovações institucionais da história recente da Justiça criminal em nosso País. O juiz de garantias não é um magistrado instrutor que participa da investigação, tampouco um juiz unilateral que protege apenas os interesses da defesa. Pelo contrário, é um instituto que busca assegurar a efetividade da investigação e a proteção adequada aos direitos fundamentais”.
O debate foi enriquecido pela contribuição do desembargador Marcos Zilli, do TJSP, que tratou do tema “O juiz das garantias e a estrutura acusatória do processo penal”. O conferencista definiu a instituição do juiz de garantias como “o ponto mais significativo e simbólico na trajetória de adensamento do sistema e da matriz acusatória”, além de ser uma tentativa de superar o modelo inquisitório presente em muitos ordenamentos latino-americanos que elevavam a juíza e o juiz à condição de presidente da investigação, alinhando o ordenamento jurídico brasileiro a reformas de direitos humanos.
Programação
O congresso terá continuidade nesta segunda-feira (16), com o primeiro painel do encontro: “Reflexos práticos da decisão do STF nas ADIs 6299, 6298, 6300 e 6305: competências do juízo das garantias e do juízo da instrução: arquivamento, ANPP, colaboração premiada”.
Nesta tarde, as (os) participantes se reunirão em quatro oficinas sobre os seguintes temas:
- Oficina I – Competência Juízo das Garantias x Juízo de Instrução;
- Oficina II – Juízo das Garantias – implantação na Justiça Federal – desafios práticos de acordo com as Resoluções CNJ n. 562/2024 e CJF n. 881/2024 (exclusivo a magistradas(os);
- Oficina III – Juízo das Garantias: plantão e audiência de custódia; e
- Oficina IV – Gerenciamento de bens apreendidos: Juízo das Garantias e Juízo da Instrução.
Mais informações estão disponíveis na página do congresso.