Lago Sul, Brasília/DF
WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório que prioriza a prestação de serviços jurídicos, tanto no âmbito consultivo, quanto no contencioso, com soluções jurídicas que considerem as necessidades e peculiaridades de seus clientes. Resultados jurídicos sólidos e, ao mesmo tempo, rápidos e inovadores; avaliação séria e correta dos riscos; implementações alicerçadas em longa e profunda experiência em todos os setores do Direito, essa tem sido a dinâmica de trabalho do escritório.
Atuação além do contencioso judicial, em Processos Administrativos Disciplinares perante os diversos órgãos da administração pública e, conselhos, tribunais, entre outros.
Atuação na condução jurídica do processo eleitoral, assessorando os candidatos e partidos políticos na fiscalização e inscrição eleitoral.
Atua na proteção dos direitos fundamentais; no interesse dos servidores públicos; dos indivíduos e dos cidadãos; das entidades de classe; dos partidos políticos; entre outros.
Os mais altos padrões de qualidade da advocacia em todas as áreas do direito.
Acompanhe o que acontece no mundo jurídico e fique por dentro.
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A progressão de regime no cumprimento da pena sofreu profundas alterações pelo pacote anticrime (Lei 13.964/19) e ainda gera confusão nos tribunais quanto aos crimes hediondos, por vezes resultando interpretações in malam partem ou mesmo in bonan partem indevidamente, até por parte do Ministério Público.
Por meio da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador federal alterou profundamente o artigo 3º do Código de Processo Penal e criou a figura do “juiz das garantias”, estabelecendo, em síntese, que o juiz que atuar na fase de inquérito não pode atuar na fase de instrução e julgamento.
Nosso escritório é formado por uma equipe experiente e dedicada, comprometida em oferecer soluções jurídicas eficazes para nossos clientes.
Se você precisa de aconselhamento jurídico ou está buscando representação legal, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aptos para ouvi-lo e oferecer nosso conhecimento e experiência para alcançarmos seus objetivos.
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