Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia
A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede a sua atuação recursal
Lago Sul, Brasília/DF
A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede a sua atuação recursal
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