Aviso prévio proporcional e tempo de serviço
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXI, considerou como uma das garantias aos trabalhadores a previsão de que o aviso prévio deveria ser
23 de fevereiro de 2024
Lago Sul, Brasília/DF
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NOTÍCIAS
Notícias
Regra de impenhorabilidade vale para conta corrente se preservar sobrevivência do devedor
A regra que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida para casos
22 de fevereiro de 2024
Projeto regulamenta pernoite no local de trabalho para evitar situação análoga à escravidão
O Projeto de Lei 124/24 define regras para a jornada do trabalhador que pernoita no estabelecimento de trabalho. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
22 de fevereiro de 2024
Câmara aprova urgência para projeto que muda registro de imóveis
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o regime de urgência para proposta que determina que o registro do imóvel contenha informações que possam
22 de fevereiro de 2024
STF vai pacificar polêmica sobre vínculo de trabalho por aplicativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para pacificar a controvérsia sobre a existência ou não de vínculo empregatício no trabalho via aplicativo, seja ele de
20 de fevereiro de 2024
Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), vai definir se é possível a fixação de honorários advocatícios
20 de fevereiro de 2024
Backlash no Direito Eleitoral: evolução legislativa da propaganda antecipada
Dedica-se a este artigo tematizar o fenômeno de “backlash” no cenário do Direito Eleitoral brasileiro, expondo certas questões relacionadas à sua origem, aplicabilidade e ao exercício
20 de fevereiro de 2024
Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa
Embora as três instâncias judiciais, em regra, sejam autônomas, pode haver implicações mútuas entre os processos, e muitas controvérsias sobre esse tema acabam sendo decididas
19 de fevereiro de 2024
OAB aciona STF contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação de sigilo
O Conselho Federal, a diretoria nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral
19 de fevereiro de 2024
Penitenciárias federais: por que foram criadas e como funcionam?
Desde que foram inauguradas as primeiras penitenciárias federais em 2006, gestores públicos vinculados aos sucessivos governos asseguraram, em diferentes momentos, que tais unidades seriam invioláveis.
19 de fevereiro de 2024