Lei define regras para escolha de foro da ação judicial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.879/24, que estabelece que a escolha do foro (tribunal) da ação judicial civil
6 de junho de 2024
Lago Sul, Brasília/DF
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Notícias
Plano de saúde deverá pagar por medicamento incluído no rol da ANS durante o processo
Segundo a ministra Nancy Andrighi, após a inclusão do medicamento de uso domiciliar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a operadora
5 de junho de 2024
Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges
5 de junho de 2024
Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de
5 de junho de 2024
Em uma semana, Justiça do Trabalho fecha R$ 1,7 bi em conciliações
A Justiça do Trabalho fechou mais de R$ 1,7 bilhão em acordos trabalhistas durante a semana de conciliação que ocorreu entre os dias 20 e
4 de junho de 2024
STF forma maioria pela suspensão de decisão contra desoneração da folha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (4/6), para confirmar a suspensão, por 60 dias, da decisão liminar que barrou a desoneração da folha
4 de junho de 2024
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre busca e apreensão em processo penal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 236 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Busca e Apreensão em Processo Penal.
4 de junho de 2024
STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu afetar o REsp 2.076.432, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Cadastrada
3 de junho de 2024
STJ julga se habilitação de sucessores em processo está sujeita a prescrição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo
3 de junho de 2024
STJ considera nula alteração de beneficiária de seguro em desacordo com divórcio homologado
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial nº 2.009.507, invalidou a mudança da beneficiária de um seguro de
3 de junho de 2024