O PL 3.813/21 e a tipificação penal das fake news
As transformações tecnológicas depois da década de 1990 tornaram-se um divisor entre dois mundos: um digital, em plena expansão, e outro analógico, em retração. O
22 de dezembro de 2023
Lago Sul, Brasília/DF
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Notícias
MPF pede R$ 10 milhões à União para acolhida de refugiados afegãos
O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça determine o repasse imediato de R$ 10 milhões da União à Prefeitura de Guarulhos, para que
21 de dezembro de 2023
Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos
A Corte Especial decidiu que é aplicável à CDHU, empresa pública de São Paulo, o mesmo prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação para
21 de dezembro de 2023
Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a emenda constitucional da reforma tributária. O texto já havia sido aprovado de forma definitiva na última sexta-feira (15/12). Além
21 de dezembro de 2023
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito
20 de dezembro de 2023
Toffoli suspende decisão do TCU e libera quinquênios a juízes federais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (20) derrubar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu
20 de dezembro de 2023
Decisão do STJ restringe Airbnb, mas é preciso olhar condizente com inovações
Às portas do verão, que movimenta o mercado imobiliário em muitas regiões do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça definiu mais uma posição que desfavorece
20 de dezembro de 2023
Direito penal teve mais de 145 mil decisões proferidas ao longo do ano
Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito penal divulgaram o balanço estatístico referente a 2023. Somados, os três colegiados fizeram mais
19 de dezembro de 2023
Lei que revogou multa a advogados faltosos é retroativa, decide ministra do STJ
A pena de multa imposta a advogados que abandonam processos foi revogada a partir da publicação da Lei 14.752, e seus efeitos devem ser retroativos.
19 de dezembro de 2023
Paraisópolis: TJSP decide em maio se policiais irão a júri popular
A próxima audiência de instrução do julgamento do episódio batizado de Massacre de Paraisópolis deve acontecer somente no dia 13 de maio de 2024. Nessa
19 de dezembro de 2023