Sem padrão ou critérios, ANPP é vantajoso apenas para o MP
A falta de critérios e de orientações objetivas para a assinatura do acordo de não persecução penal (ANPP) vem causando problemas para os advogados e
10 de julho de 2023
Lago Sul, Brasília/DF
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NOTÍCIAS
Notícias
Comissão aprova proibição de guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: medida vai ao encontro da proteção integral de crianças e adolescentes A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência
10 de julho de 2023
Projeto altera legislação para aumentar pena de invasão de propriedade
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Para Chrisóstomo, pena atual “é um convite para se cometer esse tipo de crime” O Projeto de Lei 1198/23, do deputado
10 de julho de 2023
Artigos
Retorno do voto de qualidade no Carf: um grave erro de prioridades
Por meio da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador federal alterou profundamente o artigo 3º do Código de Processo Penal e criou a figura do “juiz das garantias”, estabelecendo, em síntese, que o juiz que atuar na fase de inquérito não pode atuar na fase de instrução e julgamento.
8 de julho de 2023
Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.901.638
7 de julho de 2023
Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal
Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Marangoni é o autor do projeto O Projeto de Lei 49/23 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo
7 de julho de 2023
Caminhos para a igualdade salarial e de critérios remuneratórios
No dia 3 de julho, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.611, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre
7 de julho de 2023
Férias: pode haver convocação para prestar serviço no período?
Com a chegada do mês de julho, muitas pessoas se programam para usufruir das férias visando ao descanso, à desconexão com o trabalho, ao alívio
6 de julho de 2023
Consumação do delito do artigo 1º, caput da Lei 9.613/98
Em artigo anterior desta coluna [1]), foram feitas algumas considerações acerca do elemento subjetivo do caput do artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), concluindo-se pela
6 de julho de 2023
Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo
Zucco quer acabar com insegurança jurídica em relação a decisões transitadas em julgado O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a
6 de julho de 2023