
Violação à intimidade do investigado em consultas processuais penais
Publicado no site Conjur em 6 de setembro de 2023, 7h07 Por Willer Tomaz Acreditem, o artigo 5º, inciso XLVII, “b”, da Constituição, não proíbe penas perpétuas.
Lago Sul, Brasília/DF

Publicado no site Conjur em 6 de setembro de 2023, 7h07 Por Willer Tomaz Acreditem, o artigo 5º, inciso XLVII, “b”, da Constituição, não proíbe penas perpétuas.
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