Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.901.638