Regulação no comércio exterior: até onde deve ir a liberdade contratual?
Em tempos de greve da Receita Federal e seus severos reflexos sobre o comércio exterior, mais do que os tempos de despacho e a preocupação
20 de maio de 2025
Lago Sul, Brasília/DF
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Câmara dos Deputados instala grupo de trabalho para sistematizar leis federais
A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) o grupo de trabalho de consolidação das leis. Na ocasião, também será apresentado o plano de
20 de maio de 2025
O aumento do número de deputados e a governabilidade responsável
Se aprovada pelo Senado, proposta pode corroer ainda mais a racionalidade do processo legislativo do país Elaborado por parlamentares preocupados apenas e tão somente com
16 de maio de 2025
Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de
16 de maio de 2025
TRF3 concede isenção do IPI para carro novo adquirido por beneficiário do BPC
Colegiado considerou que regulação não impede acumulo do benefício para pessoas com deficiência com a isenção tributária para carros O Tribunal Regional Federal da 3ª
15 de maio de 2025
Declaração Universal dos Direitos da Humanidade: mudanças climáticas e chamado mudança
Paradoxo na civilização: o estado de emergência climática O mundo atual foi tomado pela mobilização contínua dos termos alarme, urgência, exceção, emergência. Este conjunto de
15 de maio de 2025
Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica
Com base no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a fixação de honorários advocatícios em patamar inferior a 1% do
14 de maio de 2025
Projeto aumenta pena para crime de estelionato cometido contra maior de 60 anos
O Projeto de Lei 461/25 reduz de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3
14 de maio de 2025
STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de
13 de maio de 2025
Um milhão de habeas corpus no STJ: mais ou menos justiça?
O instrumento jurídico mais ágil para preservar o direito à liberdade, quando utilizado de forma desvirtuada – às vezes totalmente abusiva –, acaba por prejudicar
13 de maio de 2025