A imposição da prisão preventiva é, em princípio, incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados.
Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou uma decisão anterior e concedeu Habeas Corpus de ofício para revogar a prisão de um homem condenado pela prática de roubo e corrupção de menores.
A decisão foi provocada por um agravo regimental em que a defesa pediu a revogação da custódia preventiva do réu, argumentando que “a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado”.
Conforme os autos, o juízo de primeiro grau condenou o acusado a seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Na prolação da sentença, ele negou o direito do réu de recorrer em liberdade com a justificativa de que a “necessidade de resguardar a ordem pública restou ratificada”.
Flagrante ilegalidade
Ao analisar o recurso, Ribeiro Dantas afastou a aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal por constatar a existência de flagrante ilegalidade na decisão. Ele destacou que a 5ª Turma do STJ consolidou entendimento alinhado ao STF no sentido de que a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto, sem previsão legal, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena.
O relator ressaltou que a regra geral comporta exceções que autorizam a manutenção da custódia, como nos casos em que se evidencia risco de reiteração delituosa ou perigo à integridade física de vítimas de violência doméstica, desde que a imprescindibilidade da medida seja devidamente demonstrada.
No entanto, o ministro concluiu que, no caso em questão, “não houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença que condenou o acusado ao cumprimento de pena em regime semiaberto”. Dessa forma, ele determinou que seja permitido ao réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sua condenação.
O réu foi representado pelo advogado Renan Lima Lourenço Gomes.
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AgRg no HC 1085113
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