Direito à nomeação vale para aprovado em concurso fora das vagas de edital
O direito à nomeação a cargo no serviço público também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, desde que
14 de março de 2024
Lago Sul, Brasília/DF
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NOTÍCIAS
Notícias
Justiça estadual vai julgar cumprimento de sentença do INSS para reaver honorários periciais antecipados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido
14 de março de 2024
ICMS na Tusd/Tust é o retrato da insegurança jurídica
Originalmente marcado para ocorrer no último dia 22/02/2024, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 986, relativo à inclusão das tarifas de Uso
13 de março de 2024
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Ao negar pedido de extinção de ação autônoma, Terceira Turma entendeu que herdeiro não precisa detalhar razões para pedido de prestação de contas decorrentes de
13 de março de 2024
MPF no Rio vai à Justiça pela demolição da Ciclovia Tim Maia
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pela demolição da Ciclovia Tim Maia, que liga os bairros de São Conrado e Leblon,
13 de março de 2024
Agravamento do risco no projeto de atualização do Código Civil
No último dia 26 de fevereiro foi disponibilizado o relatório final da Comissão de Atualização do Código Civil. De pronto, insta consignar e render elogios
12 de março de 2024
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora
O Projeto de Lei 189/24 estabelece a manifestação do juiz como marco para contagem de prazo para alguma parte no processo contestar decisão para resolver
12 de março de 2024
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Para a Terceira Turma, medida é possível quando forem esgotados os meios convencionais de execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
12 de março de 2024
Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema usado no Brasil
Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o sistema
11 de março de 2024
Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará
11 de março de 2024