Câmara aprova projeto que tipifica o crime de invasão virtual de domicílio
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que tipifica o crime de invasão virtual de domicílio, como pelo uso de câmeras
Lago Sul, Brasília/DF
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Publicado no site Conjur em 6 de setembro de 2023, 7h07 Por Willer Tomaz Acreditem, o artigo 5º, inciso XLVII, “b”, da Constituição, não proíbe penas perpétuas.
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