Autor: mkt-willer

Quem não conhece o Tio Patinhas? Originalmente ”Scrooge McDuck”, é considerado o pato mais rico do mundo. E o mais “pão-duro”, mantendo grande parte de sua riqueza em uma enorme caixa-forte na cidade de Patópolis.

A imagem do Tio Patinhas, assim como de outros personagens de desenhos animados da Walt Disney Company, não raramente são utilizadas para fomentar vendas de roupas ou vestimentas.

Mais precisamente, determinadas indústrias têxteis costumam estampar esses clássicos personagens dos conhecidos desenhos na produção de seus vestuários. E como não poderia deixar de ser, o uso dessas imagens não é livre e gratuito, mas sim regulado e oneroso.

Para utilização das imagens, as indústrias brasileiras valem-se de contratos de licenciamento na forma de cessão de direito autoral, regidos pela Lei nº 9.610/98, os quais são celebrados com as pessoas jurídicas titulares do direito de uso dos personagens, as licenciadoras, que normalmente estão domiciliadas no exterior.

Na prática, tais empresas licenciadoras, embora já detentoras dos direitos inerentes aos autores das obras cujo uso é cedido, também acabam registrando os personagens no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) como “marcas”, na forma prevista na Lei nº 9.279/96.

A dúvida que se coloca, portanto, é a seguinte: qual a natureza dos royalties pagos pelo uso da imagem do Tio Patinhas pelas indústrias têxteis? De cessão de direitos autorais ou de uso de marca?

Contornos do litígio levado ao Carf

Os litígios levados ao Carf têm como ponto nevrálgico justamente essa dúvida, sendo que os contribuintes defendem que o Tio Patinhas é direito autoral, enquanto o Fisco entende que deve ser remunerado como uso de marca.

Essa discussão — cujos detalhes da legislação que conceitua as figuras em questão já foram muitíssimo bem explorados nessa coluna anteriormente [1] — possui reflexos tributários relevantes, uma vez que a dedutibilidade de pagamentos a título de remuneração de direitos autorais está sujeito “apenas” ao cumprimento dos requisitos de necessidade e normalidade previstos no artigo 311 do RIR/18, ao passo que dispêndios com royalties pelo “uso de marca”, para serem deduzidos do Lucro Real, estão sujeitos ao registro dos respectivos contratos no INPI e Banco Central (Bacen).

Nesse contexto, e considerando que o citado requisito quanto ao registro dos contratos no INPI e Bacen nem sempre é atendido pelas partes, a Receita Federal do Brasil já formulou autos de infração fundados na glosa de dedução das despesas correspondentes, justamente por entender que o registro do Tio Patinhas (e demais personagens, afinal o rico pato tem muitos amigos, bem como concorrentes nos cartoons) como marca determina a relação jurídica como cessão pelo uso de marca, e não cessão de direito autoral.

Os registros no INPI e no Bacen fazem diferença?

E nesse ponto percebe-se que a segunda questão nodal que é enfrentada pela jurisprudência administrativa é se o fato de uma imagem ter sido registrada junto ao INPI e/ou Bacen faz com que, inevitavelmente, esse registro dite o destino da tributação do direito, independentemente do contrato firmado entre as partes para o seu uso.

No Acórdão nº 1201-001.248, por exemplo, reconheceu-se a natureza contratual de cessão de direitos autorais. O voto vencedor destaca que a operação “efetivamente se realizou sob o manto dos direitos autorais”, não sendo possível “imaginar que o escopo e a razão de ser de tais acordos tenha qualquer vinculação com o conceito de marca, até porque os produtos resultantes em nada reverberam a imagem, nome ou negócio dos titulares no exterior, mas apenas a de criações artísticas (personagens) a eles pertencentes”.

Nesse mesmo sentido caminhou o Acórdão nº 1402-002.741, o qual, sob a premissa de que “os artigos têxteis produzidos, estampados com imagens de personagens, trazem, em sua essência, traços próprios de seus mais variados autores, formas, cores e intelectualidade própria de cada desenhista, protegidas pelo direito autoral, não se confundindo com uma marca”, concluiu “que as despesas com royalties, pagas em razão dos contratos de licenciamento de direito autoral, são dedutíveis”.

Já no Acórdão nº 1302-003.001 — caso que julgou autuação emitida contra o mesmo contribuinte do processo julgado por meio do Acórdão nº 1402-002.741, referido acima —, saiu vitoriosa a tese fazendária de que “o aproveitamento comercial das ideias contidas em obras artísticas não é objeto de proteção a título de direito autoral, mormente quando se trata de figuras de personagens já registrados como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Os valores pagos a esse título ao licenciador consubstanciam royalties pela exploração de marcas comerciais, e sua dedutibilidade sujeita-se às condições estatuídas na legislação”.

Solução da controvérsia pela CSRF

Considerando essa divergência jurisprudencial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) foi instada a se manifestar sobre a matéria, o que ocorreu por intermédio do Acórdão nº 9101-006.889, precedente no qual, por unanimidade de votos, restou decidido que “o valor pago pela utilização comercial de desenhos artísticos de personagens, em conformidade com os contratos de licenciamento de direitos autorais que foram firmados, constitui despesa operacional (dedutível, portanto) independente de registro no INPI. O fato das licenciadoras registrarem tais desenhos como marca não desnatura a relação firmada entre as partes, que se deu, à luz da legislação de regência, sob a tutela da proteção de direitos autorais”.

O racional do voto condutor do acórdão citado parte da premissa de que os vestuários são produzidos pela contribuinte utilizando imagens de personagens que possuem características únicas, criadas por seus respectivos autores, os quais são contratados e protegidos pelos direitos autorais, independentemente de haver ou não registro como marca. Por isso é que, diferentemente do que foi sugerido na decisão contestada perante a CSRF, não se trata de uma exploração comercial das ideias contidas nas obras, o que comprometeria a proteção dos direitos autorais conforme o artigo 8º da Lei nº 9.610/98. O que ocorre, na verdade, é a cessão do uso do próprio desenho artístico, protegido pela lei de direitos autorais, o qual é transferido às licenciadoras, que, por sua vez, autorizaram contratualmente a sua reprodução nas roupas produzidas em troca de uma remuneração.

Segue o acórdão no sentido de que o simples registro de uma marca no INPI não invalida a qualificação do uso autorizado dos personagens como uma cessão de direitos autorais, os quais podem ser legalmente transferidos pelo autor. Em outras palavras, o fato de as licenciadoras registrarem os personagens como marca não as transforma automaticamente nisso, especialmente em uma relação na qual o titular dos direitos autorais registrados como tal autorizou o uso da obra em questão, um personagem de desenho animado específico, para ser estampado em produtos têxteis comercializados sob outra marca (aquela da empresa autuada).

No caso analisado pela CSRF, registre-se, as partes demonstraram que se trata de uma remuneração legítima pela cessão de um direito expressamente previsto na Lei de Direitos Autorais.

Decidiu-se, então, no Acórdão nº 9101-006.889, que esses desenhos infantis não caracterizam marcas na relação jurídica analisada. Ao contrário. Entendeu a CSRF que eles representam, isto sim, verdadeiros direitos autorais que constituem parte do custo de produção, com o objetivo de impulsionar a venda dos produtos têxteis comercializados pela contribuinte sob sua própria marca. Assim, o registro da marca, no caso concreto, tem a função precípua de proteger os licenciadores contra o uso indevido do desenho, obra ou ideia por terceiros não autorizados.

Como se vê, prevaleceu na CSRF o entendimento de que, considerando que o sistema jurídico qualifica os desenhos dos personagens como obra intelectual protegida pelos direitos autorais, podendo esses serem cedidos para empresas licenciadoras, não caberia ao Fisco desqualificar a natureza do contrato. Daí o afastamento da glosa ante a operacionalidade das despesas incorridas com os pagamentos pela cessão dos direitos autoriais em questão.

Então, ainda que o Tio Patinhas tenha sido registrado como marca — registro esse que, na verdade, é feito pela licenciadora para proteger seus direitos em face do uso não autorizado por terceiros —, a natureza remuneratória estabelecida no contrato de cessão de direito autoral não resta prejudicada. Por conseguinte, fica garantida a dedutibilidade dos gastos relacionados aos pagamentos como contraprestação pelo uso do direito autoral na apuração do lucro real, mediante simplesmente o cumprimento do requisito de necessidade e normalidade da referida despesa (artigo 311 do RIR/18). Patópolis está segura sobre sua natureza jurídica e tratamento tributário agora.

[1] https://www.conjur.com.br/2023-mar-15/direto-carf-limitacao-dedutibilidade-royalties-direitos-autorais/

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As parcelas relativas a benefícios, ao imposto de renda retido na fonte (IRFF) e a contribuição ao INSS descontadas na folha de pagamento do trabalhador compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e outros encargos.

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento por unanimidade de votos realizado na quarta-feira (14/8).

O resultado apenas confirmou a jurisprudência pacificada na corte. Por esse motivo, o ministro Herman Benjamin, relator dos recursos, não leu o voto se restringiu a anunciar a tese.

Tese aprovada:

As parcelas relativas ao vale transporte, vale refeição/alimentação, plano de assistência à saúde ao imposto de renda retido na fonte dos empregados e a contribuição previdenciária dos empregados descontadas na folha de pagamento do trabalhador constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor e não modificam conceito de salário ou de salário-contribuição e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiro.

Reunião de temas

O julgamento reuniu dos assuntos que eram abordados de maneira separada no STJ. Um deles diz respeito aos valores que são descontados do trabalhador relativos a benefícios como vale-trasnporte, vale-refeição e outros.

O outro assunto é o da exclusão de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Segundo Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do Candido Martins Advogados, a posição fixada cria uma inconsistência, já que os tribunais superiores sempre entenderam que tais benefícios não têm a natureza jurídica de remuneração.

“Agora fica a questão – não analisada no julgamento de ontem – se o benefício, como um todo, é uma indenização e não pode ser tributado, por que quando ele é parcialmente arcado pelo funcionário ela passa a ser? Não faz o menor sentido”, disse.

“Ainda precisamos aguardar a publicação do acórdão para compreender melhor o racional do decidido e definir a estratégia que os contribuintes irão agora seguir para conseguir reverter essa dura decisão que não podemos deixar que prevaleça”, concluiu a tributarista.

REsp 2.005.029
REsp 2.005.087
REsp 2.005.289
REsp 2.005.567
REsp 2.023.016
REsp 2.027.411
REsp 2.027.413

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Os Ministérios Públicos brasileiros falham em cumprir previsões básicas da Lei de Acesso à Informação (LAI). De acordo com um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico no Ministério Público Federal, nos 26 MPs estaduais e no MP do Distrito Federal, 46% deles não seguem os prazos da LAI, 68% não possibilitam recursos e 21% sequer têm sistemas eletrônicos de informações ao cidadão (e-SICs) plenamente operantes.

O cenário é ainda pior do que o do Poder Judiciário. Outro levantamento feito pela ConJur nos 27 Tribunais de Justiça, nos seis Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal já havia mostrado o descumprimento reiterado da LAI por parte das cortes.

A impossibilidade de recurso foi constatada em uma taxa até maior nos tribunais (77,1% deles), mas os MPs descumpriram prazos em um índice bem superior aos 25,7% das cortes. Além disso, no levantamento do Judiciário, todos os e-SICs testados funcionaram, o que não ocorreu com os MPs.

Conforme determina o artigo 11 da LAI, um pedido de informação deve ser respondido pelo órgão público em, no máximo, 30 dias. Já o artigo 15 prevê que o cidadão tem o direito de interpor recurso, cujo prazo para nova resposta é de cinco dias. Por fim, o artigo 10º exige que os órgãos permitam o encaminhamento dos pedidos de acesso à informação em seus sites oficiais.

Mesmo assim, entre os 28 MPs testados pela ConJur, seis deles (21,4% do total) apresentaram erros que impediram o registro dos pedidos nos respectivos e-SICs.

Outros sete MPs não responderam dentro do prazo de 30 dias. Se considerados também os MPs sem e-SICs operantes (nos quais os prazos sequer foram iniciados), verifica-se o descumprimento dos prazos da LAI em 46,4% dos casos.

Já a possibilidade de recurso é ignorada por 13 MPs com sistemas operantes — que, somados àqueles com sistemas inoperantes (nos quais sequer havia algo do que recorrer), representam 67,9% dos órgãos testados. Essa conta inclui tanto os MPs que seguiram os prazos quanto aqueles que os descumpriram.

Clareza do pedido

A ConJur testou o acesso à informação nos e-SICs dos 28 MPs por meio de pedidos (ou tentativas) disparados na primeira quinzena de junho. Foram solicitados dados sobre o volume de ações ajuizadas por cada MP entre 2018 e 2023 conforme o ramo do Direito (entre 13 áreas), com especificação do total a cada ano

Caso o MP não tivesse ajuizado nenhuma ação em determinado ramo nesse período, foi solicitado que o órgão indicasse apenas o número “zero”.

A ConJur pediu que as informações fossem detalhadas obedecendo a seguinte divisão: Direitos Penal, Administrativo, Civil, Processual, Ambiental, Tributário, Empresarial, Previdenciário, Família e Sucessões, Propriedade Intelectual, Digital, Consumidor e Constitucional.

Também foi pedido que as respostas viessem em formato aberto, ou seja, em planilhas (o formato PDF não é aberto). Apesar da recomendação, nenhum documento foi enviado em formato aberto — com exceção do MP da Paraíba, que somente enviou um link para que o solicitante fizesse sua própria pesquisa no banco de dados da instituição.

Ao menos 15 MPs responderam dentro do prazo, mas apenas os Ministérios Públicos do Maranhão e do Rio Grande do Sul efetivamente forneceram os dados solicitados, o que corresponde a apenas 7,1% do total.

A maioria das respostas negativas alegou a necessidade de trabalho adicional para compilação ou análise de dados e impossibilidade técnica.

Nelas, não foram informados detalhes como a quantidade de servidores que seria necessário alocar para responder o pedido, o total de horas de trabalho necessárias para a resposta ou o volume aproximado de informações, muito menos a possibilidade de recorrer da negativa.

O MP de Mato Grosso do Sul afirmou que o requerimento não identificou os critérios de busca das informações solicitadas — em referência aos ramos do Direito em que as ações se enquadrariam.

“Os sistemas de processamento eletrônico desta instituição ministerial utilizam a taxonomia prevista no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), cujas pesquisas quantitativas nos bancos de dados devem observar a referida taxonomia como filtro dos campos necessários para a obtenção das informações solicitadas”, diz trecho do documento enviado à ConJur.

O MP-MS também alegou que o pedido demandaria um extenso volume de trabalho por parte da equipe técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação, o que impossibilitaria o atendimento ao pedido. Não havia possibilidade de recurso.

As justificativas de impossibilidade técnica, em geral, citaram a falta de correspondência entre os ramos do Direito compilados pela ConJur e a “tabela taxonômica” do CNMP. De acordo com o MPF, por exemplo, “não há dados estruturados que possibilitem a extração automatizada de informações sobre o ajuizamento de ações por ramo do Direito”.

Em certos casos, esses mesmos argumentos foram apresentados pelos MPs em pedidos de complemento à solicitação da reportagem, apesar da sua alta especificidade. O MP do Espírito Santo chegou a solicitar que a ConJur justificasse seu pedido.

Obstáculos da transparência

De modo geral, a ConJur esbarrou em algumas dificuldades primárias para solicitar informações, por causa de problemas técnicos, descumprimento de prazos ou alegações vagas sobre a necessidade do detalhamento dos pedidos.

Os sistemas eletrônicos dos MPs de Acre, Alagoas, Goiás, Pará, Rio de Janeiro e Santa Catarina estavam fora do ar nas datas em que a ConJur tentou enviar formulários requisitando informações.

Já os Ministérios Públicos de Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Sergipe e Tocantins não cumpriram o prazo de 30 dias estipulado pela LAI.

O MP de Mato Grosso, por exemplo, respondeu somente em agosto, informando que o órgão não conseguiria levantar os dados pedidos. “Isso porque os filtros por área de atuação constantes em nosso sistema não coincidem com os ramos de Direito solicitados, o que exigiria análise adicional e consolidação de dados”, diz o documento enviado. Não havia como recorrer para contestar tal justificativa.

Já o Ministério Público do DF chegou a informar a prorrogação do prazo das informações requisitadas (por mais dez dias além dos 20 iniciais, como permite a LAI), mas não se manifestou posteriormente sobre o andamento do processo.

A opção de recurso aparecia apenas nos e-SICs do MPF e dos MPs de Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Rondônia e São Paulo.

Lei mal aplicada

O advogado Bruno Morassutti — diretor de advocacy da Fiquem Sabendo (organização sem fins lucrativos especializada em transparência e acesso à informação) e membro do Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União — aponta que os órgãos do sistema de Justiça brasileiro têm “problemas bem semelhantes” de transparência pública.

Os tribunais e os MPs, segundo ele, não estão acostumados a receber demandas relacionadas à LAI ou mesmo a considerar que precisam prestar o serviço público de fornecimento de acesso à informação. Devido ao “pouco controle” sobre suas atividades, esses órgãos “se sentem menos pressionados a atender à LAI”.

Também não há ainda no Brasil “uma reflexão muito grande sobre a necessidade de uniformizar entendimentos no que diz respeito ao tratamento de demandas de acesso à informação judicial”.

Para o advogado, o descumprimento da LAI é maior no MP porque o sistema de controle é pior. De acordo com ele, o CNMP é “uma instituição menos efetiva” do que o Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar o cumprimento da lei — embora o CNJ também deixe a desejar nesse quesito.

Morassutti defende o investimento na “adoção de procedimentos mais uniformes, sistematizados e periódicos de acompanhamento da execução da LAI”.

Assim como os tribunais, cada MP tem uma autoridade interna de monitoramento da LAI, que “deveria questionar as autoridades responsáveis quando verificasse respostas atrasadas, por exemplo”. Mas isso “ainda não é uma prática”.

Outra área importante que carece de investimento é a de tecnologia. Os MPs não têm “sistemas bons para protocolo de demandas de acesso à informação”. Em alguns casos, os protocolos dos sites “nada mais são do que um um sistema de disparo de e-mails”, sem um “controle centralizado sobre prazos”.

O advogado lembra que o Executivo federal, o Congresso e o Tribunal de Contas da União melhoraram muito sua transparência e seu atendimento de demandas quando aprimoraram seus sistemas.

Os investimentos também precisam ser voltados à formação dos servidores. Morassutti indica que muitos deles não conhecem bem o processo e o sistema de atendimento de acesso à informação, não sabem qual é a autoridade responsável por analisar recursos e não informam o cidadão sobre seu direito de recorrer.

Por fim, ele ressalta a necessidade de revisão de “alguns entendimentos que infelizmente são muito equivocados em matéria de transparência, como a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo MP para restringir acesso a informações sobre remuneração dos agentes”.

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