Categoria: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4402/24 limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 6.858/80, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo titular. Essa norma procura facilitar a liberação de pequenos valores.

“A lei tem como critério um indexador [OTN] que não mais existe”, explica o autor da proposta, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP). “Isso cria um problema de interpretação para a atualização do valor máximo permitido”, acrescentou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou proposta que cria o Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O código vai reunir o conteúdo das leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.

O presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), explicou que, além das leis, o código reunirá o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro e lógico, para que as pessoas possam conhecer mais sobre seus direitos.

“Esta proposta vai elevar o patamar dos direitos das pessoas com deficiência e dar maior força jurídica para que todos compreendam que a pessoa com deficiência é digna de ter um diagnóstico precoce, de ter acesso à saúde e à educação de qualidade, que de fato a inclua e a prepare para o mercado de trabalho”, disse o deputado.

Apresentada ao Congresso Nacional nesta semana, a proposta vai tramitar como Projeto de Lei 1584/25. Na Câmara, o texto será analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, será apreciado pelo Plenário.

Duarte Jr. informou que, durante a análise da proposta, serão realizadas audiências públicas em todas as capitais e haverá canais para participação da sociedade civil.

União de esforços
Os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Greyce Elias (Avante-MG) ressaltaram que a luta pelos direitos das pessoas com deficiência é apartidária. Segundo eles, um importante passo para a inclusão social é reduzir a fragmentação das normas e unificar as iniciativas dentro do Parlamento.

“O movimento dos direitos das pessoas com deficiência avançou unido, sendo inclusivo, e o recado que esta comissão passa para toda a sociedade é que nós queremos seguir avançando juntos”, afirmou Campos.

“Esta consolidação vai dar a oportunidade de toda a família atípica conhecer seus direitos e fazer com que eles sejam respeitados”, frisou Greyce.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Ato de lançamento do Código Brasileiro de Inclusão, no Salão Verde da Câmara

Acessibilidade
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a iniciativa vai tornar a legislação mais acessível, uma vez que as normas, antes fragmentadas, agora estarão compiladas em um código.

“Consolidar tudo isso no único instrumento vai ajudar na busca da garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Isso era um sonho do segmento que agora se transforma no texto inicial e, com certeza, é uma grande entrega do Parlamento”, disse.

Na mesma linha, falou a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Marília Cecília. “Também sou advogada e entendo essa dificuldade de você ir atrás de todas as legislações que envolvam os direitos da pessoa com deficiência. Essa iniciativa é um marco histórico e vai facilitar muito o acesso aos direitos”, reforçou.

Fonte: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 362/25 garante aos pais que tenham filhos em idade escolar prioridade na concessão de férias trabalhistas em período que coincida com as férias escolares.

O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Autora da proposta, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) afirma que, “não raras vezes, em razão da incompatibilidade do período de férias laborais com as férias escolares, os pais precisam deixar seus filhos com parentes, em creches, colônias de férias e assemelhados, não conseguindo  aproveitar o tempo livre característico das férias para fortalecer os vínculos familiares”. 

“Da mesma forma, há a realidade de um sem número de mães-solo que não podem deixar de trabalhar e, por isso, não conseguem gozar do seu período de férias justamente por conta da incompatibilidade com as férias dos filhos”, acrescenta. 

Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 837/22, que detalha o dever de cooperação entre as partes no processo civil.

Pela proposta, as partes devem atuar, durante todo o curso da ação, com ética e lealdade, agindo de modo a evitar vícios e cumprindo com os deveres mútuos de esclarecimento e transparência.

A medida é inserida no Código de Processo Civil (CPC), que prevê o dever de cooperação, mas de uma forma mais resumida. O objetivo da colaboração é acelerar o processo e evitar a litigância de má-fé, que é punida na lei.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto será enviado ao Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

Princípio fundamental
O PL 837/22 é do deputado Pinheirinho (PP-MG). Ele afirmou que o intuito é melhorar a redação do CPC a fim de deixar expresso o que se espera da colaboração entre as partes. O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação.

“O dever de cooperação no processo civil é um princípio fundamental que deve orientar a conduta das partes, advogados, juízes e demais sujeitos processuais. Tal dever visa garantir a eficiência, a celeridade e a justiça no andamento do processo”, disse.

Ayres apresentou um novo texto (substitutivo) englobando o projeto apensado (PL 1813/22), do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que trata do mesmo assunto.

Fonte: Câmara dos Deputados

Fonte: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4528/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), regulamenta as pré-candidaturas para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados e inclui as determinações no Estatuto da Advocacia.

Pela proposta, o advogado poderá se apresentar como pré-candidato antes de ser protocolado o registro da chapa da qual ele fará parte. Ele também poderá indicar sua candidatura vinculada ao nome de movimento, ao lema da futura chapa ou ao grupo organizador.

Também são permitidas a participação em entrevistas e debates, inclusive com exposição de plataforma de trabalho e divulgação de posicionamento em temas de interesse da advocacia, mesmo em redes.

Já o pedido explícito de voto fica proibido.

Críticas às normas atuais
Segundo Orleans e Bragança, a norma interna sobre o tema é antidemocrática ao proibir qualquer tipo de atividade que possa caracterizar pré-campanha eleitoral.

“A pré-campanha é um instrumento eleitoral valioso que permite sobretudo aos candidatos que não ocupam um cargo diretivo dar conhecimento ao público de suas opiniões e propostas”, disse.

O deputado afirmou que há vantagem competitiva para quem concorre à reeleição, por já estarem continuamente sob exposição. “As atividades institucionais inerentes ao próprio cargo dão naturalmente maior visibilidade às ações e manifestações daqueles candidatos, o que desiguala ainda mais a disputa eleitoral”, argumentou Orleans e Bragança.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Fonte: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4463/24 garante o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito o advogado.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Advocacia, que hoje garante ao advogado o direito de comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo quando este esteja preso. 

A proposta foi apresentada pela deputada Rosangela Moro (União-SP) e outros 13 deputados.

Na justificativa que acompanha o projeto, os deputados destacam que tem sido comum advogados se comunicarem com clientes presos também por meios virtuais. Na avaliação do grupo, a prática tem sido ampliada nas unidades prisionais brasileiras por questões diversas, entre elas segurança, confiabilidade, otimização do tempo e economia. 

Habilitação nacional
A proposta, além de garantir a comunicação virtual, assegura ao advogado acessar o cliente preso ainda que a inscrição seccional do profissional seja diferente do estado em que a prisão se efetivou. 

A justificativa da proposta informa não seria razoável limitar a assistência do advogado a um preso em razão da localidade da sua inscrição do profissional, “sendo desnecessário afirmar que no país, o advogado, bacharel em direito e devidamente aprovado no exame de proficiência da Ordem dos Advogados do Brasil, está habilitado a exercer sua profissão em todo o território nacional”.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, tem que ser aprovada na Câmara e no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados