Categoria: Câmara dos Deputados

Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no Dia Mundial de Combate à Corrupção (9 de dezembro) e que “representou a força da cidadania ativa do povo brasileiro”. Na opinião do parlamentar, a norma estabeleceu um novo padrão ético para a política.

“Foi o movimento em quem ficou claro que a sociedade unida pode influenciar e transformar as estruturas do poder. A Lei da Ficha Limpa contribuiu para elevar padrões éticos da política brasileira”, afirma Couto. “Pesquisas dizem que a lei foi eficaz em barrar candidaturas de políticos com condenações na Justiça e que ajudou a filtrar parte dos quadros com histórico de corrupção.”

Números
Um levantamento realizado pela rede CNN Brasil com dados do Tribunal Superior Eleitoral mostrou que, entre 2014 e 2024, a Lei da Ficha Limpa barrou quase 5 mil candidaturas. O número corresponde a mais de 8% dos quase 60 mil políticos que pretendiam concorrer a cargos eletivos no período. Em vigor desde 2010, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de 2012.

Antes da Lei da Ficha Limpa, uma outra norma de 1990 já trazia hipóteses para a perda de mandato e para tornar políticos inelegíveis. Mas o período para o condenado ficar fora da vida pública, até então, era de no máximo 3 anos. Com a Lei da Ficha Limpa, esse prazo pode chegar a 16 anos, no caso de senador, que tem mandato de oito anos.

A lei diz que políticos condenados não podem concorrer novamente durante todo o período restante do mandato e nos oito anos seguintes.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Bibo Nunes critica: “A lei só afeta políticos de direita”

Mudanças
Nesses 15 anos de vigência também surgiram propostas para alterar a Lei da Ficha Limpa. Uma delas, que já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado, reduz o prazo de inelegibilidade. Estabelece que nenhum político poderá ficar inelegível por tempo superior a oito anos, a partir da condenação.

Outro projeto que reduz o tempo de afastamento do político da vida pública foi apresentado pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) e espera análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesse caso, o parlamentar propõe um prazo máximo de dois anos para o político ficar inelegível.

Bibo Nunes argumenta que o Código Penal já prevê penas “muito maiores” para políticos condenados. Ainda segundo o deputado, é preciso mudar as regras da inelegibilidade porque ela só afeta políticos de direita. “Tem a Justiça comum para punir com muito mais anos. Oito anos de inelegibilidade é absurdo, conforme o caso, e essa inelegibilidade atualmente só atinge parlamentar de direita, ou então me diga um parlamentar de esquerda que esteja inelegível por oito anos”, afirma.

A Lei da Ficha Limpa também acabou com a exigência de condenação transitada em julgado para que um candidato fique inelegível. Uma condenação transitada em julgado é aquela que já passou por todas as instâncias do Judiciário, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Pela lei de 2010, basta que o político tenha sofrido condenação por um tribunal colegiado, por mais de um juiz.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria punição para quem divulgar, sem motivo justo, conteúdo com cenas de suicídio, tentativas de suicídio ou automutilação. A pena será de detenção de 1 a 3 anos, além de multa.

O Projeto de Lei 2651/24 foi proposto pelo deputado Allan Garcês (PP-MA). O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável.

Ribeiro apresentou uma nova versão do texto (substitutivo), fazendo ajustes para dar maior concisão à redação original. A mudança desloca o novo tipo penal para a parte do Código Penal que trata dos crimes contra a saúde pública.

“Divulgar conteúdo sobre suicídio sem motivo justo prejudica a saúde mental das pessoas”, disse Ribeiro. “Por isso, faz sentido incluir esse crime nessa parte do Código Penal”, justificou.

Modalidade culposa
A nova versão do projeto também prevê punição para quem divulgar cenas de suicídio ou tentativas de forma não intencional (culposa). Nesses casos, a pena será de detenção de 2 meses a 1 ano.

Ribeiro explicou que essa regra se aplica, por exemplo, a jornalistas, canais de comunicação e redes sociais que não controlam conteúdos postados por outras pessoas ou pelos quais são responsáveis.

Próximos passos
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos Deputados

Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o acesso à Justiça chegue a todos os brasileiros.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, ressaltou que o déficit de defensorias no País ainda é grande. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a Defensoria Pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça”, afirmou.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Luziane Castro, defensora pública-geral de Mato Grosso

Para a defensora pública no Distrito Federal Liana Dani, é preciso avançar na interiorização da Defensoria Pública, na ampliação do quadro de servidores e na modernização dos serviços. “Para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação”, declarou.

Liana Dani afirmou que a pandemia e os desafios econômicos recentes demonstraram como o acesso à Justiça é essencial em momentos de crise. “Foi graças à defensoria pública que milhares de brasileiros conseguiram acessar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico e garantir acesso médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Liana Dani, defensora pública federal no DF

Expansão
O vice-presidente administrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rômulo Carvalho, disse que é preciso modernizar, e que o Parlamento tem sido parceiro das defensorias nesse sentido.

“Precisamos de orçamento para expandir a Defensoria Pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o poder público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de acesso à Justiça neste País”, disse Carvalho.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Rômulo Carvalho, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos

Vítimas de desastres
A secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, Karina Mitleg, destacou o papel da Defensoria na defesa dos afetados por desastres como em Brumadinho (MG) ou nas enchentes do Rio Grande do Sul, assim como de comunidades quilombolas e indígenas, entre outros.

Karina Mitleg também ressaltou que a instituição tem um “papel nobre, em um País que vive com tantas dificuldades” e que luta, por exemplo, pela redução da judicialização das demandas, investindo em acordos extrajudiciais.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputada Antônia Lúcia, presidente da frente parlamentar de apoio às defensorias públicas

Premiação
A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, citou proposta de sua autoria (PRC 41/25) que cria o Prêmio Defensores – Justiça para quem mais precisa, para agraciar defensorias públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores que se destacarem pelas boas práticas voltadas ao fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão solene desta segunda-feira (19) foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

O Projeto de Lei 461/25 reduz de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 ao dobro quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Ely Santos (Republicanos-SP) e altera o Código Penal.

“Atualmente, o Código Penal estabelece essa proteção apenas para pessoas com 70 anos ou mais, mas a legislação brasileira já reconhece como idoso aquele que possui 60 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso”, afirma a deputada.

“Considerando que pessoas a partir dos 60 anos frequentemente são mais vulneráveis a fraudes e golpes financeiros, é imprescindível adequar a legislação penal para garantir maior proteção a essa parcela da população”, acrescenta Ely Santos. 

Fonte: Câmara dos Deputados