Categoria: TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento do 1º ciclo de fiscalização sobre o alcance dos objetivos estratégicos e específicos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, relacionados com as áreas de agricultura, meio ambiente e desenvolvimento econômico.

Na análise do 1º ciclo foram abordados quatro programas principais: Agropecuária Sustentável, Bioeconomia, Neoindustrialização, Agricultura Familiar e Agroecologia. Além disso, foram analisadas sobreposições e duplicidades das entregas vinculadas à prioridade “V – Neoindustrialização, trabalho, emprego e renda”.

A fiscalização observou a presença de sobreposições, fragmentações e duplicidades entre programas voltados para inclusão e sustentabilidade rural, como o Programa de Aquisição de Alimentos, Assistência Técnica e Extensão Rural, Cadeias da Sociobiodiversidade e Transição Agroecológica. Como causa dessa situação, o TCU constatou falta de coordenação interministerial e de planejamento integrado na elaboração dos programas finalísticos do PPA

Outro achado da auditoria foi a não representação de integração entre as dimensões estratégica e tática do PPA pelo objetivo estratégico 2.4 (Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia). Isso levou a prejuízos no alinhamento dos programas e respectivas entregas com as prioridades governamentais. Dessa forma, o Tribunal entende que esse objetivo estratégico apresenta potencial para uma maior integração de suas dimensões de planejamento estratégica e tática, o que contribuiria para um alinhamento mais efetivo dos programas com as prioridades governamentais.

Já sobre os indicadores dos programas auditados, o TCU verificou a possibilidade de refinamento para garantir que estes atendam aos critérios de relevância, completude, compreensibilidade e confiabilidade, facilitando assim o monitoramento e a avaliação do desempenho de forma mais eficaz. As metas estabelecidas para os objetivos específicos e entregas também podem ser aperfeiçoadas, com a adoção de critérios SMART (específicas, mensuráveis, apropriadas, realistas e com prazo determinado), de modo a aumentar a clareza e a viabilidade dessas metas.

A auditoria, finalmente, mostrou a importância de avançar na desagregação territorial dos indicadores e na regionalização das metas, providência fundamental para a promoção de políticas públicas focadas na redução das desigualdades regionais.

Em consequência dos trabalhos, o Tribunal recomendou ao Ministério do Planejamento e Orçamento que coordene uma análise detalhada das entregas do PPA 2024-2027 relacionadas à inclusão e sustentabilidade rural, de forma integrada com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Os objetivos da integração ministerial são: identificar a extensão das sobreposições e duplicidades existentes nas entregas dos ministérios; promover correções e aperfeiçoamentos necessários no próximo ciclo de revisão do PPA; e fortalecer a função dos objetivos estratégicos e dos indicadores-chave nacionais.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

Fonte: TCU

Tribunal decidiu manter o tema “Eficiência da Cobrança e do Contencioso Tributários” na Lista de Alto Risco da administração federal (LAR)

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, Relatório de Acompanhamento realizado para verificar o progresso no tratamento dos riscos relativos à “Eficiência da cobrança e do contencioso tributários”. O TCU também avaliou a manutenção do tema na Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal (LAR).

Na decisão, o TCU resolveu manter todos os riscos do tema “Eficiência da Cobrança e do Contencioso Tributários” na LAR, para que sejam acompanhados pela Corte de Contas novamente daqui a dois anos.

“De fato, os resultados da nossa fiscalização evidenciam que, em que pese alguns avanços tenham sido observados, os riscos associados à eficiência da cobrança e do contencioso tributários persistem e ainda requerem atenção e acompanhamento por parte deste Tribunal”, observou o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no TCU.

Achados da fiscalização

Em relação à duração do contencioso tributário, verificou-se redução nos prazos médios de tramitação dos processos. Nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ) houve redução de 2,6 anos para 2,3 anos.

“Já no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), houve redução de 3,7 anos para 3,3 anos. Embora tenha havido tal redução, a duração média permanece significativamente acima do prazo legal de 360 dias”, apontou o ministro-relator.

Por sua vez, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança judicial dos créditos tributários, houve redução no prazo médio de tramitação das execuções fiscais, de 17 anos em 2020 para 12,2 anos em 2023.

“Ainda assim, trata-se de tempo excessivo, que compromete a efetividade da cobrança e a recuperação dos créditos devidos à União”, ponderou o relator.

Quanto à efetividade na arrecadação no processo administrativo fiscal, verificou-se ligeiro aumento no Carf: a arrecadação passou de 2,25% para 2,94% em relação ao valor total das autuações mantidas pelo Conselho.

“Apesar do crescimento, esse percentual ainda é baixo, indicando que menos de 3% dos valores das autuações confirmadas pelo Carf são efetivamente arrecadados”, enfatizou o ministro-relator da Corte de Contas, Walton Alencar Rodrigues.

“Como se vê, todos esses riscos representam problemas crônicos do país, nos quais o Tribunal já realizou diversas ações, mas não observou progresso satisfatório em sua solução. A manutenção dessas questões na Lista de Alto Risco é, portanto, essencial para que continuem sendo monitorados e recebam a devida atenção por parte dos órgãos responsáveis”, alinhavou o ministro-relator.

O que é LAR

A Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal, publicada inicialmente pelo TCU em 2022, foi inspirada na High Risk List do Government Accountability Office (GAO), órgão de controle dos Estados Unidos.

“A elaboração da LAR considerou trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União nos cinco anos anteriores e, com base nos critérios estabelecidos, foram listados temas que possuíam alto risco de comprometer a qualidade das políticas e dos serviços públicos ofertados à sociedade”, explicou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

A primeira edição da LAR inclui 29 áreas que representam riscos significativos para a administração federal, seja pela vulnerabilidade à fraude, desperdício, abuso de autoridade, má gestão ou pela necessidade de mudanças profundas para que os objetivos das políticas públicas sejam alcançados.

“Os 29 temas identificados na primeira LAR são, de fato, de extrema relevância, tais como a conformidade dos pagamentos de pessoal e benefícios sociais; a gestão de benefícios administrados pelo INSS; o cumprimento das regras fiscais; a transparência e efetividade das renúncias tributárias; e a ‘eficiência da cobrança e do contencioso tributários’, tema foco da presente fiscalização”, asseverou o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Plano anual de fiscalização em obras está na 28ª edição. Neste ano, o TCU avalia o processo de execução de 23 obras públicas financiadas com recursos da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, na sessão plenária desta quarta-feira (16/10), a partir das 14h30, o Relatório Consolidado do Fiscobras referente ao ano de 2024. Esta é a 28ª edição da publicação. Os dados servirão para auxiliar o Congresso Nacional na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O relator do processo é o ministro Antonio Anastasia.

Nesta edição do Fiscobras, 23 obras foram fiscalizadas e 17 delas apresentaram indícios de irregularidades graves, uma delas com indicação de paralisação. Em 2024, as obras de saneamento, habitação e infraestrutura urbana e de rodovias foram as mais auditadas. Ao mesmo tempo, também foram analisados empreendimentos de energia e do setor de transportes, entre outros.

O Fiscobras é o plano de fiscalização anual que apresenta um conjunto de ações de controle do TCU. O objetivo é verificar o processo de execução de obras públicas financiadas, total ou parcialmente, com recursos da União. O relatório é produzido anualmente e enviado ao Congresso Nacional para que os parlamentares avaliem quais obras devem, ou não, receber recursos da União.

—

Fonte: TCU

Capacitação pretende habilitar instituições de controle da OLACEFS a implementarem modelo brasileiro de prevenção à corrupção em seus países

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, a partir de 21 de outubro, a Capacitação para o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) da Instituição Superior de Controle do Brasil. O curso é direcionado às instituições superiores de controle (ISC) que fazem parte da Organização Latino-Americana e do Caribe de Instituições Superiores de Controle (OLACEFS), e pretende habilitar os participantes a implementarem o modelo brasileiro de prevenção à corrupção e à fraude nas organizações públicas de seus países.

O treinamento faz parte dos esforços do Tribunal para fortalecer a cooperação entre organizações públicas nacionais e internacionais. As inscrições encerram-se no dia 14 de outubro, e os interessados devem entrar em contato com a área responsável pelo relacionamento internacional com a OLACEFS em sua ISC.

“Esse treinamento representa um passo importante na luta contra a fraude e a corrupção. Ao compartilharmos com os países da América Latina e do Caribe a experiência brasileira com o PNPC, permitimos que essas organizações possam adaptar o conhecimento adquirido para a implementação de ferramentas e práticas de integridade eficazes em suas operações. Além disso, o engajamento e a seriedade com que o Tribunal trata esses processos de cooperação contribuem com a imagem positiva da instituição”, destaca o secretário adjunto de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do TCU, Hamilton Caputo.

Sobre o Programa

O PNPC é executado pelas Redes de Controle da Gestão Pública do Brasil, com a coordenação e o patrocínio do TCU e apoio de entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Saiba mais sobre o PNPC.

—

Fonte: TCU

Acordo prevê capacitação de servidores e troca de informações para melhorar a gestão pública e a resolução de controvérsias

O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram, nesta quarta-feira (18/9), durante a sessão plenária do Tribunal, acordo de cooperação técnica com o objetivo de trocar informações e promover capacitação em soluções consensuais de conflitos. O acordo vai fortalecer as ações de ambas as instituições no que se refere à gestão pública e à resolução pacífica de disputas, promovendo o aprimoramento técnico dos servidores.

A parceria prevê a realização de encontros e cursos de capacitação, tanto presenciais quanto à distância, e a participação de servidores das duas instituições em atividades conjuntas de formação. Além disso, o acordo contempla a troca de informações e bases de dados relacionados a processos em que TCU e AGU atuam, sempre respeitando as normas de proteção de dados e confidencialidade.

Outro ponto importante da cooperação é a promoção de prêmios de inovação e boas práticas na área de soluções consensuais de controvérsias, incentivando novas ideias e metodologias na administração pública. Não haverá transferência de recursos entre as duas instituições, e o acordo terá vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.

O acordo ressalta a importância de fortalecer a atuação conjunta entre os dois órgãos, buscando soluções alternativas para conflitos, de modo a evitar a judicialização desnecessária e agilizar processos administrativos.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ressaltou em sua fala a relevância da cooperação envolver atividades de educação, intercâmbio de experiências e tecnologias, além da realização de eventos para fomentar o debate e a inovação na solução consensual de controvérsias.

“Nós estamos convictos de que esta colaboração aprofunda a parceria com a AGU e será um catalisador para disseminação de boas práticas, ampliando a confiança no setor público e fortalecendo a capacidade do Estado de lidar de maneira eficaz com suas disputas”, disse Bruno Dantas.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou em seu discurso a condução do Tribunal na implantação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e ressaltou a importância do acordo para a entrega de melhores serviços para a população. “O TCU imprimiu uma visão vanguardista já há alguns anos, e preciso destacar a liderança do presidente Bruno Dantas na implantação da SecexConsenso, ao oferecer para a sociedade brasileira um instrumento que milita em prol do fim da litigância”, afirmou Jorge Messias.

Após publicação no Diário Oficial da União, as instituições vão desenvolver um plano de trabalho conjunto para detalhar as ações a serem implementadas nos próximos 90 dias.

—

Fonte: Secom TCU

Irregularidades encontradas em transações e valoração de bens ressaltam o compromisso do Tribunal com suas competências constitucionais

Resumo: 

• Em auditoria sobre o Balanço-Geral da União (BGU), o TCU identificou duas distorções de valor: em transações intraorçamentárias e na valorização de bens imóveis classificados incorretamente.  
• O relatório da fiscalização é baseado nas auditorias financeiras realizadas pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os componentes significativos do BGU.  
• Considerando apenas o trabalho das equipes do TCU, foram fiscalizados R$ 14,9 trilhões no aspecto patrimonial e R$ 4,1 trilhões na perspectiva orçamentária.    

Na sessão do último dia 12 de julho, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisou relatório de auditoria financeira sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, conhecidas como Balanço-Geral da União (BGU), do exercício de 2022. A fiscalização buscou avaliar a adequação das demonstrações contábeis em relação à posição patrimonial e financeira da União em 31 de dezembro de 2022 e à execução orçamentária. 

O relatório da fiscalização é baseado nas auditorias financeiras realizadas pelo TCU e pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os componentes significativos do BGU. Essa seleção foi feita com base na representatividade do orçamento e dos ativos de cada componente. As auditorias abarcaram oito ministérios com maior relevância financeira e o Fundo do Regime Geral da Previdência Social, que representam mais de 90% da despesa orçamentária e dos ativos da União.  

Considerando apenas o trabalho das equipes do TCU, foram fiscalizados R$ 14,9 trilhões no aspecto patrimonial (bens e direitos, obrigações e patrimônio líquido) e R$ 4,1 trilhões na perspectiva orçamentária (despesas empenhadas e receitas arrecadadas).  

O relatório subsidiou a elaboração do Capítulo 5 do Relatório sobre as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2022 e a emissão do Parecer Prévio correspondente. O Tribunal emitiu opinião com ressalva sobre as demonstrações contábeis consolidadas da União devido à relevância das distorções detectadas. 

“Esta auditoria propicia o aprimoramento dos controles internos e dos procedimentos contábeis dos órgãos da administração pública federal, alinhando-os aos padrões internacionais e contribuindo para o aumento da transparência, da credibilidade e da utilidade das informações financeiras apresentadas nas demonstrações contábeis consolidadas da União e nas demonstrações contábeis dos órgãos e entidades”, afirma o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, em seu voto. 

Na auditoria foram identificadas duas distorções de valor, notadamente: 

• distorção no montante de R$ 23,56 bilhões referente a transações intraorçamentárias que deveriam ter sido excluídas na elaboração das demonstrações consolidadas; 
• distorção no montante de R$ 95,95 bilhões concernente a valorização de bens imóveis classificados erroneamente. 

Decisão do Plenário 

Os ministros do TCU decidiram recomendar que a Secretaria do Tesouro Nacional revise e ajuste os procedimentos de consolidação das demonstrações contábeis da União. O objetivo é eliminar as operações intragrupo até o limite em que o equilíbrio dessas demonstrações não seja comprometido. Além disso, as operações que não forem excluídas devem ser consideradas imateriais em termos de classes de transações e saldos das demonstrações contábeis. 

Também será informado à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União que a inadequação dos procedimentos contábeis relacionados à valorização e desvalorização de bens imóveis resultou em distorções significativas nos saldos e elementos dos demonstrativos contábeis de órgãos e entidades da administração pública federal, e nos demonstrativos contábeis consolidados da União. 

A decisão do Plenário do TCU deverá ser comunicada aos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Controladoria-Geral da União, e incluída no processo de apreciação das Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2022.  

O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira). 

Fonte: Secon TCU