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Myke Sena / Câmara dos Deputados

Andrada: comissão vai discutir uso de inteligência artificial

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados, apresentou, nesta terça-feira (15), seu plano de trabalho com sugestão de propostas para adaptar a legislação brasileira ao mundo atual de avanços tecnológicos e estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital.

Em entrevista para a Rádio Câmara nesta terça, Lafayette de Andrada informou que o objetivo da comissão é atualizar e modernizar toda a legislação brasileira. “Vamos trazer para dentro dela esses avanços tecnológicos digitais que acontecem hoje no dia a dia de todas as pessoas. Isso tudo precisa ter uma norma jurídica que dê o amparo legal sobre todas essas questões”, comentou.

Cenário nacional
Em seu plano de trabalho, o deputado afirmou que compromissos internacionais exigem atuação de todos os Poderes. “Há duas hipóteses: ou o Poder Legislativo moderniza o ordenamento jurídico pátrio ou em breve seremos atropelados pelo progresso”, esclareceu.

Andrada acredita que caberá à Comissão Especial sobre Direito Digital empregar esforços de união com colegiados já formados no Senado Federal, com os quais haja afinidade de atribuições, para garantir agilidade ao trâmite legislativo e trabalhar com agilidade de acordo com os avanços tecnológicos.

Inteligência artificial
O deputado citou a primeira reunião do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) com o propósito de debater as inteligências artificiais (IA), na qual o secretário-geral da ONU apontou os potenciais riscos do uso da IA. Para o relator, significa uma solicitação de “uma espécie de observador global para monitoramento da tecnologia em evolução”.

Lafayette de Andrada afirmou também que o uso da inteligência artificial será discutido na comissão, englobando os algoritmos que conseguem descobrir temas preferenciais dos usuários da internet.

Por fim, ele informou que, nos próximos dias, serão realizadas audiências públicas com convidados especialistas das áreas. “A comissão trabalhará para garantir que o ordenamento jurídico esteja em sintonia com os avanços tecnológicos e para construir um futuro digital seguro, inclusivo e justo para todos os brasileiros, colocando o Brasil na vanguarda da governança digital e tornando-o protagonista global em direito digital”, finalizou.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Léo Prates, relator do projeto de lei

A Comissão de Saúde aprovou proposta (PL 2551/20) que garante às pessoas com deficiência atendidas nos serviços de saúde do País, públicos ou privados, o direito a um acompanhante durante todo o período de atendimento nas consultas e exames.

Pelo texto, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as unidades de saúde ficarão obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre esse direito.

O projeto também prevê que os planos de segurança contra incêndios e emergências deverão considerar obrigatoriamente a proteção da pessoa com deficiência.

O relator na comissão, deputado Léo Prates (PDT-BA), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), já aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O projeto original, do ex-deputado Coronel Armando (SC), garante que a pessoa com deficiência internada em hospital tenha direito a acompanhante ou atendente pessoal mesmo em situação de calamidade pública, estado de sítio, defesa ou emergência.

Hoje, o Estatuto da Pessoa com Deficiência já garante à pessoa com deficiência internada ou em observação o direito a acompanhante ou a atendente pessoal em tempo integral, mas não aborda os casos de calamidade pública. A nova versão deixa claro que, nas situações excepcionais de calamidade, emergência, defesa e sítio, o acompanhamento ou atendimento à pessoa internada serão permitidos em condições de segurança para o paciente e acompanhante.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Texto aprovado é substitutivo elaborado pela relatora, Flávia Morais

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual as ações de interesse de crianças e adolescentes serão analisadas e julgadas, prioritariamente, pelo juiz do lugar onde vive a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para o Projeto de Lei 5507/20, do ex-deputado Daniel Coelho (PE). A relatora promoveu ajuste na redação da proposta, mantendo, como no original, a alteração em dispositivo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Embora haja outros grupos vulneráveis para os quais se justifica o foro especial, esse, em princípio, não pode prevalecer diante da competência absoluta do foro onde reside a criança ou adolescente, pois a Constituição confere à criança e ao adolescente tratamento absolutamente prioritário”, disse Flávia Morais.

O ECA já prevê hoje que o foro de interesse de criança sem representantes legais é o do lugar onde ela vive, porém a regra não é taxativa, o que dá margem para que os processos mudem de comarca, afetando o andamento dos casos. Segundo Daniel Coelho, a mudança no estatuto deverá evitar deslocamentos e atrasos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Defensor Stélio Dener, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei da Defensoria Pública da União que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do órgão. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), para o Projeto de Lei 7836/14. Segundo o texto, essa gratificação será devida se a substituição ocorrer por período superior a três dias úteis, paga proporcionalmente ao número de dias, considerando-se um terço do subsídio do defensor designado para a substituição.

Outra hipótese de recebimento será quando houver atuação extraordinária para fins de ampliação da cobertura da Defensoria Pública da União.

A gratificação será devida ainda nas hipóteses de acumulação por vacância de ofícios ou substituições automáticas.

Entretanto, não poderá ser paga quando a substituição se der em uma causa específica, se decorrer de atuação conjunta de membros da DPU, quando de atuação em ofícios durante férias coletivas ou pela atuação em regime de plantão.

O texto de Dener define exercício cumulativo de ofícios como a situação em que o profissional assumir mais de um ofício, como nos casos de atuação simultânea em ofícios distintos ou de atuação em justiças especializadas distintas, inclusive perante juizados especiais federais.

Por outro lado, se houver acumulação de ofícios e for exigido deslocamento para localidades diferentes de onde exerce suas atribuições, o defensor fará jus a diárias fixadas à razão de 1/30 do respectivo subsídio.

Para o relator, o projeto aprovado “não é para a Defensoria Pública ou para os defensores, e sim para a população mais pobre do País, que precisa do defensor nas várias cidades onde não há DPU”.

Regulamentação
Os efeitos financeiros da futura lei valerão a partir de regulamento editado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que terá 60 dias para regulamentar, contados da publicação.

Fonte: Câmara Notícias

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Proposta restringe hipótese de perda de nacionalidade

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa casos de perda da nacionalidade (PEC 16/21) realiza audiência pública nesta terça-feira (8). A proposta altera a Constituição Federal para acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade. O debate atende a requerimento da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). A admissibilidade da proposta, do Senado, foi aprovada em 2021.

De acordo com o texto, a perda de nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades. Uma delas se dará nos casos em que a naturalização for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A outra ocorrerá quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

Caso Claudia Hoerig
A PEC 16/21 foi inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, que, em 2019, foi condenada nos Estados Unidos pelo assassinato do marido, ocorrido em 2007. Refugiada no Brasil, ela foi extraditada para os Estados Unidos, apesar de a Constituição proibir a extradição do brasileiro nato para responder por crimes no exterior.

Isso só aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Hoerig deixara de ser brasileira, por vontade própria, para tornar-se unicamente cidadã norte-americana, antes da data do assassinato.

Foram convidados para discutir ao assunto, entre outros:
– o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Junho Anastasia;
– o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União Lincol Lemos Maciel; e
– o bacharel em Ciências Jurídicas e Especialista em Imigração e Emigração João Marques da Fonseca Neto.

Fonte: Câmara Notícias