O pedido de uniformização foi analisado na sessão virtual do Pleno realizada no período de 11 a 17 de maio
Em sessão virtual de julgamento realizada no período de 11 a 17 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um novo pedido de uniformização nacional e afetá-lo como representativo da controvérsia, nos termos do voto do juiz relator, com a seguinte questão controvertida:
“Definir se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 14 da Medida Provisória n. 1.039/2021 subsiste após o término da vigência de referida medida provisória, sem conversão em lei ou edição de decreto legislativo” – Tema 328.
O pedido de uniformização foi suscitado pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte (RN), que, mantendo a sentença de origem, reconheceu a prescrição da pretensão autoral de percepção do auxílio emergencial indeferido administrativamente, com fundamento no art. 14 da Medida Provisória n. 1.039/2021.
Segundo a recorrente, a decisão estaria em divergência com entendimento adotado pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (RJ) no que diz respeito à subsistência do prazo prescricional de um ano previsto no art. 14 da Medida Provisória n. 1.039/2021 após o término de sua vigência.
Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Odilon Romano Neto, destacou que a divergência jurisprudencial é demonstrada na decisão da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que reconhece não haver “o que se falar em aplicação do prazo prescricional de um ano previsto no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021, uma vez que referida medida provisória perdeu sua vigência, em razão de sua não conversão em lei, não tendo sido editado decreto legislativo”.
O questionário estará disponível no período de 29 de maio a 15 de junho
O Conselho da Justiça Federal (CJF) quer medir a percepção dos servidores do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus sobre o seu ambiente de trabalho. Para isso, será aplicada, no período de 29 de maio a 15 de junho, a primeira “Pesquisa Nacional de Clima Organizacional e de Qualidade de Vida da Justiça Federal”, que deverá ser respondida por meio do preenchimento de formulário virtual.
O levantamento será bianual e o resultado servirá como ponto de partida para a definição de estratégias de melhoria da satisfação e da qualidade de vida dos servidores.
A pesquisa avaliará, através de perguntas focadas, aspectos relacionados à inovação, autonomia, desempenho, reconhecimento, liderança e desenvolvimento. No que se refere à qualidade de vida no trabalho, serão analisados os fatores de motivação, condições de trabalho, cooperação, respeito e ética.
As respostas são individuais e sigilosas. Com base nos resultados, serão produzidos relatórios consolidados, que serão analisados e utilizados na implementação de ações de melhoria do clima e da qualidade de vida no trabalho.
Precedentes
No CJF, um levantamento semelhante foi realizado em 2021, com a aplicação da “Pesquisa de Clima Organizacional do Conselho da Justiça Federal”, que mensurou de forma sistemática quais aspectos relativos ao Conselho influenciaram, positiva ou negativamente, o entendimento e a percepção que os servidores têm no que diz respeito ao ambiente de trabalho. A coleta de dados utilizou a metodologia validada academicamente pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Katia Elizabeth Puente-Palacios.
A partir dos resultados, foram implementadas algumas ações com vistas à melhoria do clima organizacional.
O novo levantamento, apesar de se basear na pesquisa interna aplicada anteriormente no CJF, será empregado pela primeira vez no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus e foi adaptado para atender a diversas necessidades dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), além de ter passado pela revisão e ajustes sugeridos pelos dirigentes dos TRFs.
Participe!
A participação de todos os servidores do Conselho e da Justiça Federal é imprescindível para o aprimoramento do ambiente de trabalho.
O link para a pesquisa será disponibilizado no dia 29 de maio na intranet do CJF e dos TRFs.
Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em abril de 2023, totalizando 113.598 processos e 141.372 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.596.449.905,60.
Do total geral, R$ 1.344.193.765,42 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 64.634 processos, com 83.761 beneficiários.
O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas estarão efetivamente disponíveis para saque, a informação deve ser buscada na consulta de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
RPVs em cada Região da Justiça Federal
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 629.508.015,49
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 552.201.535,54 (27.492 processos, com 32.134 beneficiários)
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 126.800.410,97
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 99.781.058,19 (4.761 processos, com 6.418 beneficiários)
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 251.964.783,29
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 206.008.349,32 (7.041 processos, com 8.892 beneficiários)
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 333.030.026,89
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 288.724.394,54 (14.444 processos, com 19.045 beneficiários)
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 255.146.668,96
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 197.478.427,83 (10.896 processos, com 17.272 beneficiários)
O sistema ficará indisponível durante o procedimento
A Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (STI/CJF) informa que será realizada, nesta sexta-feira (19), das 20h às 21h, uma atualização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Durante a atualização, o sistema ficará indisponível.
O evento terá continuidade nesta sexta-feira (19), com a promoção de oficinas e reuniões
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou na tarde de quinta-feira (18) a abertura do Encontro de Diretores de Foros das Seções Judiciárias da Justiça Federal. A solenidade aconteceu na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, e reuniu dirigentes das unidades judiciárias da JF na busca de soluções para desafios comuns. O evento é destinado também aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), diretores-gerais dos TRFs e às equipes técnicas do CJF.
Compunham a mesa diretiva o desembargador federal do TRF1 Pedro Braga Filho, o presidente do TRF2, desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, o presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, a presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes, o secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti, e o diretor do Foro da SJPR, juiz federal José Antonio Savaris.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio de videoconferência, fez a abertura do evento. Ela destacou que o evento pretende promover a governança e a gestão colaborativa na Justiça Federal. “A gestão eficiente dos foros é essencial para assegurar a celeridade processual, a prestação jurisdicional de qualidade e o acesso à justiça aos cidadãos. Neste momento desafiador, em que todos os gestores públicos enfrentam a constante busca pela otimização dos recursos e o aprimoramento dos serviços prestados, é essencial a criação de espaços de interação e colaboração entre os dirigentes das unidades judiciárias”.
A ministra acrescentou ainda que essa estratégia permite a busca de soluções para desafios que são comuns, pois a troca de experiências com compartilhamento de boas práticas e de inovações é elemento chave para o aprimoramento da gestão. “Os objetivos deste encontro são claros e direcionados, buscando-se discutir temas de interesse em comum, promovendo a integração, a colaboração e a comunicação. Acredito que nestes dois dias teremos debates produtivos, aprendizado mútuo e estabelecimento de parcerias duradouras e que daqui todos possam sair com novas ideias e inspiração renovada”.
O presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reforçou que “somos uma só Justiça Federal no Brasil” e, por isso, todas as iniciativas têm que ser compartilhadas. “Temos problemas comuns a serem resolvidos e precisamos trabalhar racionalmente o uso dos nossos recursos humanos e materiais. Quanto mais compartilharmos, certamente mais frutos colheremos”.
Com a palavra, o diretor do Foro da SJPR, José Antonio Savaris, disse ser uma honra reunir diretores do Foro das Seções Judiciárias na sede da JFPR. “Acredito que este encontro vai fortalecer a imagem da Justiça Federal no seu compromisso com a excelência na prestação jurisdicional”.
O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap foi convidado a proferir algumas palavras em agradecimento e boas-vindas. “Um evento como esse tem uma função importantíssima de permitir o intercâmbio entre as grandes experiências que nasceram nos vários pontos da Justiça Federal. Nós não somos apenas juízes da União, somos juízes de união, pois construímos uma Justiça que conversa entre si, que troca as suas experiências, que se faz crescer”.
Gestão colaborativa
Na abertura do primeiro painel do dia sobre Governança e gestão colaborativa da Justiça Federal, a presidente do TRF6, Mônica Sifuentes, iniciou seu discurso comentando sobre a coloração e compartilhamento de informações com o TRF4 na instalação do tribunal em Minas Gerais. “A troca de experiência em relação a governança e gestão colaborativa foi muito importante para o nascimento do TRF6”. Juntamente com a desembargadora, participaram da mesa o juiz federal Daniel Marchionatti e os diretores executivos de Administração e de Gestão de Pessoas (DA) e de Planejamento e de Orçamento (DP) do CJF, Luiz Antonio de Souza Cordeiro e Gustavo Bicalho, respectivamente.
Na sequência, houve a apresentação do painel sobre Boas Práticas e oportunidades na gestão de Foros com a mediação do presidente do TRF2, desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, e a diretora do Foro da SJ de Rondônia, Aline Freitas da Silva, o diretor do Foro da SJ do Rio de Janeiro, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, e a diretora-geral do TRF5, Telma Roberta Vasconcelos Motta como painelistas.
Os Desafios e Inovação aplicada à Gestão de Foros foi o terceiro painel do dia com mediação do presidente do TRF1, desembargador Pedro Braga Filho, com participação da diretora do Foro da SJ do Ceará, Gisele Chaves Sampaio Alcântara, do diretor do Foro da SJ do Rio Grande do Sul, Fábio Vitório Mattielo, e da diretora-geral do TRF4, Sandra Mara Cornelius da Rocha.
O Encontro
Por meio de debates e oficinas, o encontro prevê a troca de experiências e boas práticas, bem como a discussão na busca de soluções para questões enfrentadas nas áreas de auditoria, tecnologia da informação, gestão de pessoas, orçamento e finanças, sustentabilidade, segurança, inovação, comunicação, entre outras.
O encontro visa incentivar a busca permanente da otimização dos recursos disponíveis, criar espaços para a interação e a colaboração, além de proporcionar maior coesão do segmento no encaminhamento de suas demandas.
A expectativa é que seja promovida a atuação sistêmica e coordenada, a padronização das práticas e procedimentos, além do fortalecimento da imagem da Justiça Federal no seu compromisso com a excelência na prestação jurisdicional.
Programação
No dia 19 (sexta-feira), as atividades iniciam na parte da manhã, com a promoção de oficinas de inovação, quando será aplicada a metodologia de inovação Design Thinking para desenvolvimento de soluções. Na sequência, reuniões para debater experiências, inovações e boas práticas sobre os desafios e oportunidades enfrentadas pelas Seções Judiciárias, finalizando com reuniões de alinhamento para definição de propostas e encaminhamentos para os desafios discutidos.
A Divisão de Biblioteca e Editoração do Conselho da Justiça Federal (DIBIE/CJF) divulga semanalmente, no Portal do Órgão, o InfoCAJU, informativo eletrônico da Central de Atendimento ao Juiz Federal (CAJU). O boletim, publicado às sextas-feiras, reúne em um só lugar atualidades acerca do Judiciário Federal, com o objetivo de manter os magistrados federais sempre informados.
A produção traz as mais recentes e relevantes notícias de interesse do Judiciário Federal, além de informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em semanas alternadas, também são divulgadas indicações literárias da Biblioteca e a “Pesquisa CAJU”, que apresenta referências para leitura e estudo sobre temas de maior demanda e relevância de pesquisas jurídicas solicitadas à CAJU.
Segundo Rodrigo Galvão, supervisor da CAJU, “a ideia é facilitar aos magistrados o acesso às notícias da semana relativas aos julgamentos mais expressivos do STF e do STJ e que tenham alguma relação com a Justiça Federal. Quanto às pesquisas, os temas incluídos no InfoCAJU são os mais variados possíveis, como questões previdenciárias, LGPD, judicialização da saúde, inteligência artificial na Administração Pública e outros.”
As edições do InfoCAJU são disponibilizadas na página da Central no Portal do CJF e enviadas por e-mail aos juízes federais cadastrados assim que divulgadas. Para solicitar o recebimento de novas publicações, basta encaminhar e-mail para caju@cjf.jus.br.
Os magistrados alunos da Enfam também podem solicitar o envio do informativo por e-mail.
CAJU
A Central de Atendimento ao Juiz Federal é uma unidade da Divisão de Biblioteca e Editoração do CJF. O serviço da CAJU se pauta na missão institucional do Conselho de promover e assegurar a integração e o aprimoramento da Justiça Federal.
A unidade fornece aos magistrados federais pesquisas e informações sobre doutrina, legislação e jurisprudência, a fim de subsidiar o julgamento de processos, bem como atualizar seus conhecimentos, contribuindo, assim, para uma maior celeridade na prestação jurisdicional.
Mais informações podem ser obtidas pela página da CAJU, pelo e-mail caju@cjf.jus.br ou pelos telefones (61) 3022-7283 e 7273.
O prazo para envio de proposições segue aberto até o dia 25 de junho
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promoverão, nos dias 21 e 22 de setembro de 2023, a III Jornada de Direito Processual Civil. O evento acontecerá presencialmente, na sede do CJF, em Brasília. O prazo para envio de propostas de enunciados às comissões do evento já começou e seguirá até o dia 25 de junho.
O objetivo do encontro é promover condições para o delineamento de posições interpretativas sobre o tema, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir de debates entre especialistas.
A coordenação-geral do evento está a cargo do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF e diretor do CEJ, ministro Og Fernandes, com a coordenação científica do ministro do STJ e diretor-geral da Enfam, Mauro Campbell Marques.
Já a coordenação executiva será exercida pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral Alcioni Escobar da Costa Alvim e Erivaldo Ribeiro dos Santos, pelo secretário-geral da Enfam, juiz Cássio André Borges dos Santos, e pelo secretário executivo da Escola, Fabiano da Rosa Tesolin.
Programação
A abertura da Jornada está marcada para o dia 21 de setembro, a partir das 9 horas, seguida por uma conferência de abertura. A partir das 14 horas, as seis comissões de trabalho, todas presididas por ministros do STJ, vão se reunir para debater os seguintes temas:
Comissão I – Parte Geral e Tutela Provisória;
Comissão II – Processo de Conhecimento e Procedimentos Especiais;
Comissão III – Ordem dos Processos nos Tribunais e Recursos Ordinários;
Comissão IV – Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais;
Comissão V – Execução e Cumprimento de Sentença; e
Comissão VI – Processo Coletivo e Estrutural.
No dia 22, os trabalhos serão retomados, a partir das 9 horas, com a reunião plenária, quando serão analisadas e votadas as propostas de enunciados aprovadas pelas comissões. O encerramento do encontro está previsto para as 13h30.
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