Categoria: Justiça Federal

Autoridades e especialistas em execuções fiscais se reunirão, nos dias 21 e 22 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para o Congresso Execução Fiscal: Estratégias de Atuação no Judiciário. O encontro debaterá soluções concretas para um dos maiores gargalos da Justiça brasileira, que atualmente representa 34% do acervo processual e leva, em média, mais de seis anos para conclusão.

A execução fiscal é a ação judicial usada pelo poder público para cobrar dívidas tributárias e não tributárias que foram inscritas em dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas administrativas. Quando não pagas espontaneamente, essas cobranças são levadas à Justiça.

Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE) e com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o evento abordará temas como uso de inteligência artificial, padronização de fluxos, cooperação judiciária e medidas de desjudicialização, com foco na eficiência e na celeridade dos processos, gerando impactos diretos na sociedade.

SINEMAF

Um dos destaques da programação será a apresentação do Sistema Nacional de Escolas da Magistratura Federal (SINEMAF), plataforma digital que centraliza cursos e eventos promovidos pelo CEJ e pelas seis Escolas da Magistratura Federal.

A ferramenta permite a economia de recursos, evita a sobreposição de atividades, fortalece a integração entre as unidades e facilita o acesso a magistradas(os) e servidoras(es). O SINEMAF contribui para o planejamento estratégico, a transparência e a eficiência na formação judicial, garantindo que toda a Justiça Federal se beneficie, de forma coordenada, das capacitações disponíveis.

Edição especial da Revista CEJ

O congresso também marcará o lançamento da edição n. 89 da Revista CEJ, dedicada ao tema “A litigiosidade como fenômeno complexo e os desafios do sistema de Justiça”. A publicação reúne artigos científicos e análises práticas de magistradas(os), pesquisadoras(es), membros do Ministério Público, advogadas(os) públicas(os) e privadas(os), além de especialistas renomadas(os) na análise da litigiosidade. Veja edições anteriores aqui.

Há destaque para contribuições do grupo de mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) sobre Prevenção de Conflitos, Precedentes, Impacto das Decisões Judiciais e Centros de Inteligência. Por meio da obra, o CEJ assume o papel de articulador de um debate acadêmico e institucional, promovendo reflexões estratégicas e integradas entre teoria e prática, essenciais para enfrentar o crescente volume e a complexidade da litigiosidade no País.

Autoridades e programação

A programação preliminar do evento prevê que, na solenidade de abertura, estarão presentes o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) e diretor do Centro de Estudos Judiciários. Além dos ministros do STJ Humberto Martins, Og Fernandes e Ribeiro Dantas. Também estarão presentes o ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da ENFAM, o desembargador federal Roberto Machado, presidente do TRF5, a desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, vice-presidente do TRF5, o desembargador federal Leonardo Resende Martins, corregedor-regional do TRF5; e o desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, diretor da ESMAFE.

A programação de abertura também inclui a palestra inaugural “Desafios da Execução Fiscal” e o painel sobre os impactos da Resolução CNJ n. 547/2024 e da Reforma Tributária.

Durante os dois dias do congresso, seis oficinas tratarão de temas como automação e mineração de processos, cooperação interinstitucional, boas práticas pré e pós-ajuizamento e estratégias para desjudicialização de etapas processuais. O objetivo é capacitar magistradas(os) e servidoras(es) e, também, promover resultados concretos, como redução do tempo de tramitação, melhor aproveitamento de recursos públicos e eficiência no tratamento das execuções fiscais.

Veja a programação completa na página do evento.

Fonte: CJF

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual realizada de 4 a 6 de agosto, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) para uniformizar os procedimentos relacionados aos pedidos de atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias vinculadas aos Tribunais Regionais Federais (TRFS), com a criação de uma estrutura mínima para o funcionamento adequado das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.

A orientação aprovada estabelece que os pedidos de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias devem ser classificados e analisados em dois contextos: pedidos de atuação formulados pelas partes e terceiras(os) interessadas(os) quando há processo judicial; e pedidos de atuação formulados por interessadas(os) quando não há processo judicial.

A recomendação considerou a Nota Técnica CNSF n. 2/2024, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, que estabelece, entre outras medidas, que as presidências dos tribunais devem fornecer às Comissões Regionais, no mínimo, estrutura de secretaria administrativa e equipe de assessoria jurídica para elaboração de minutas, práticas de atos de interlocução, apoio em sessões de mediação e visitas técnicas.

A proposta também considera a Nota Técnica n. 1/2025, da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que propõe diretrizes para o processamento das etapas procedimentais previstas na Resolução do CNJ n. 510/2023, com vistas a uniformizar os procedimentos de requerimentos e petições para atuação da Comissão Regional.

Impacto social

Ao apresentar seu voto para o Colegiado do CJF, o vice-presidente do Conselho e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a relevância da uniformização e estruturação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, que desempenham papel fundamental de interlocução interdisciplinar e conhecimento da realidade local: “Demonstram-se essenciais não só para a célere e justa tramitação das ações judiciais ou para a solução consensual e ou extrajudicial do conflito, em proteção ao direito de propriedade, mas também para a garantia do direito social à moradia, para o cumprimento da função social da propriedade e para a dignidade da pessoa humana”.

A recomendação de adoção de procedimento uniformizado justifica-se não só pela necessidade de um fluxo processual que harmonize a atuação de cada Comissão Regional com a atuação do juiz natural da causa, respeitando-se a jurisdição, a autonomia e o poder decisório do julgador, mas também para dar efetividade ao papel das Comissões. “A proposta de recomendação apresentada pela Corregedoria-Geral é iniciativa não somente oportuna, mas igualmente essencial para o devido processo das funções e deveres da Justiça Federal”, pontuou o ministro Salomão.

Saiba mais

De acordo com a Resolução CNJ n. 510/2023, os tribunais devem constituir Comissão Regional de Soluções Fundiárias para funcionar como estrutura de apoio à solução pacífica das ações, objetivando, dentre outras medidas, estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos e executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes em caso de reintegração de posse.

A Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituída pela Portaria CJF n. 171/2025 e alterada pela Portaria CJF n. 282/2025, foi criada para acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades de regularização fundiária, desenvolvidas pelas Comissões Fundiárias Regionais dos TRFs, promovendo a efetiva solução de conflitos e a implementação das normas jurídicas pertinentes.

Fonte: CNJ

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) promoveu, na terça-feira (5), a quinta reunião do Grupo de Trabalho (GT) de ações coletivas. A reunião conjunta, realizada em dois turnos, resultou na elaboração e aprovação de três eixos de atuação sobre a temática. À tarde, o encontro foi conduzido pelo vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.

Os trabalhos começaram na manhã de terça-feira (5) com um encontro preparatório que objetivou alinhar os projetos da Corregedoria-Geral para o segundo semestre de 2025. As (Os) participantes debateram e aperfeiçoaram os eixos de atuação sobre: Ações em fase inicial, monitoramento para prevenção de litispendência e execução das ações coletivas.

Resultado

As propostas foram apresentadas, à tarde, ao vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, que, na ocasião, destacou a importância do trabalho e a relevância dos eixos temáticos aprovados. “Essa mudança de paradigma transforma a ação coletiva ao garantir um tratamento coletivo com isonomia, celeridade e ganho de tempo e esforço para todos. O consenso alcançado demonstra que estamos diante de uma proposta inovadora, capaz de trazer soluções concretas para um tema historicamente desafiador”, afirmou.

Ao fim dos trabalhos, a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes avaliou positivamente a reunião e reforçou o compromisso das(os) envolvidas(os) com a continuidade dos estudos. “O próximo passo será o aprofundamento técnico desses eixos, para que possamos propor formas viáveis de implementação nacional. A meta é que o trabalho do GT resulte em mudanças efetivas e aplicáveis, que tragam benefícios concretos ao sistema de Justiça e à sociedade”, observou.

Eficiência dos trabalhos

Ao longo dos debates, a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), elogiou a metodologia de trabalho aplicada pela Corregedoria-Geral: “Tenho que parabenizá-los por essa metodologia de Grupo de Trabalho, que é muito interessante, porque pegamos exemplos bem-sucedidos e vamos além de uma análise apenas de tese. Então, é a partir de situações postas e soluções testadas, que trabalhamos e divulgamos para quem tem o mesmo problema”.

A juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) Marina Lorena Nunes Lustosa destacou a pluralidade do grupo como um diferencial para alcançar a eficácia nos trabalhos. “É muito interessante essa diversidade, espelhada na Justiça estadual, na Federal, na AGU e em outros. Então, é um ambiente muito democrático, de onde saem soluções muito boas”, afirmou.

O conselheiro federal da OAB Luiz Cláudio Silva Allemand ressaltou que a dedicação conjunta é elemento essencial para o avanço de soluções que trarão impacto real para a magistratura e a (o) jurisdicionada(o). “Envolvi a Comissão de Direito Processual do Conselho Federal da OAB, que elogiou demais o trabalho desenvolvido aqui, mais uma vez, a quatro mãos. Na construção de um projeto, quando há uma imposição, sempre vai haver uma resistência. Então, quando temos a possibilidade de participar, colaborar e dialogar, o trabalho flui”, pontuou.

GT

O GT, regulamentado pela Portaria do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 213/2025, é composto por representantes da CG, do CJF, dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Procuradoria Regional da República (PRR). A coordenação do grupo é exercida pela juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Vânila Cardoso André de Moraes.

Fonte: CJF

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e a Escola de Magistratura da 6ª Região, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Centro Universitário Dom Helder, o Congresso Inteligência Artificial no Poder Judiciário, em 22 e 23 de setembro, na sede do TRF6, em Belo Horizonte (MG). O formulário eletrônico de pré-inscrição para o encontro está disponível na página do evento. As 170 vagas ofertadas são destinadas a integrantes da magistratura federal e da estadual, servidoras(es), membros da AGU, do MPU, da DPU, da PF, e da PGR.

O congresso objetiva promover o entendimento e a aplicação das diretrizes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 615/2025 no Poder Judiciário. Também visa fomentar a inovação tecnológica, com ênfase na colaboração entre os tribunais e o CNJ para o incremento da eficiência dos serviços prestados, e assegurar que o uso da IA no Judiciário seja balizado pelos fundamentos de respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos, com foco na centralidade da pessoa humana.

Organização – A coordenação-geral do evento está a cargo do vice-presidente do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Luis Felipe Salomão. A coordenação científica é do desembargador federal Pedro Felipe de Oliveira Santos (TRF6), e a coordenação executiva é exercida pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e pelo juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).

Mais informações na página oficial do congresso.

Fonte: CJF

O I Congresso Juízo das Garantias e a Justiça Federal teve início na manhã desta segunda-feira (16), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS). O evento é uma realização conjunta do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) com a Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS/TRF4) e conta com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). A iniciativa é um marco inovador para ampliar e reafirmar a implantação do instituto do juiz das garantias na Justiça Federal, destacando a importância do devido processo penal e da imparcialidade judicial.

O encontro visa aprofundar o debate sobre os desafios práticos da implementação do juízo de garantias nas diversas Regiões, reunindo magistradas(os) federais e estaduais, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU), da Polícia Federal (PF), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e servidoras(es) da Justiça Federal.

Durante a abertura, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Herman Benjamin, participando remotamente, pontuou que o juiz de garantias é uma questão que desafia a magistratura brasileira e se relaciona profundamente com a cidadania no País: “esse é um tema que interessa não só à magistratura federal e à estadual, mas a todas as instituições que trabalham com o Direito Penal. Portanto, não há como tratar esta temática sem todos os atores que trabalham com ele”.

O vice-presidente do STJ e do CJF, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou a importância da cooperação interinstitucional e da formação continuada das(os) magistradas(os) e salientou a relevância das ações de capacitação conduzidas pelo CEJ. “Com esse peso e essa dinâmica integrativa, conseguimos trazer a participação da base da magistratura para os nossos eventos. Acredito que somente juízes bem-preparados e informados é que podem cumprir com esse desafio atual do impacto das novas tecnologias. Temos que apostar em gestão, preparação e em eventos como esse para encaminharmos adequadamente os assuntos” afirmou.

Ao dar as boas-vindas às (aos) participantes, o presidente do TRF4, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, apontou a importância do congresso para o fortalecimento da atuação jurisdicional no novo contexto processual. “É uma alegria muito grande recebê-los aqui. Devido à magnitude do evento e ao elevado interesse no tema”, celebrou.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Caio Marinho, evidenciou a importância do debate diante das recentes resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CJF, com foco na operacionalização do instituto do juiz de garantias. “É nesse contexto que esse evento ganha especial relevância, porque, cerca de um ano depois, estamos debatendo aqui não só essa experiência de implementação, mas, acima de tudo, iniciativas para evoluirmos ainda mais”, afirmou.

O desembargador federal Rogério Favreto, diretor da EMAGIS/TRF4, ressaltou que “a temática do juiz de garantias é um desafio teórico e prático pela inovação e pouco tempo de vigência deste instituto jurídico, mas que será facilitada pela colaboração de todos os operadores do Direito”. Segundo o magistrado, a instituição do dispositivo significou profunda alteração em todo o andamento do processo penal, sendo uma “verdadeira mudança estrutural” do sistema de justiça penal brasileiro.

Representando a Defensoria Pública da União (DPU), o coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão Criminal, Alexandre Gallina Krob, registrou que a medida representa “um avanço civilizatório” na perspectiva da DPU, uma instituição que se propõe a prestar assistência jurídica gratuita e integral no processo criminal. “Vemos o juiz de garantias como um extremo avanço na democratização do processo penal brasileiro. O instituto é novo, aprimoramentos precisaram ser feitos, mas começamos bem”, declarou.

Em seguida, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), ministro Benedito Gonçalves, participando virtualmente, enfatizou que a nova figura processual “representa um avanço normativo em direção à proteção das liberdades individuais e à afirmação da imparcialidade do julgador”. O magistrado evidenciou que a ENFAM tem buscado fomentar esse debate de forma ampla e plural, estimulando a formação crítica e responsável da magistratura.

Compuseram também a mesa de abertura o vice-presidente do TRF4 e presidente eleito para o biênio 2025-2027, desembargador João Batista Pinto Silveira; o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Marcos Zilli; o presidente da Ordem dos Advogados do RS, Leonardo Lamachia; o secretário-adjunto de segurança pública do RS, coronel Mário Ikeda; a representante da Polícia Civil do RS, delegada Patrícia Tolotti Rodrigues; e o procurador-geral de Justiça do RS, Alexandre Saltz.

Conferência

A programação prosseguiu com a conferência de abertura, conduzida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que participou remotamente e abordou aspectos constitucionais e institucionais relacionados à criação do juízo das garantias. Segundo o ministro, o instituto é uma importante conquista institucional: “É, sem dúvida, uma das mais importantes inovações institucionais da história recente da Justiça criminal em nosso País. O juiz de garantias não é um magistrado instrutor que participa da investigação, tampouco um juiz unilateral que protege apenas os interesses da defesa. Pelo contrário, é um instituto que busca assegurar a efetividade da investigação e a proteção adequada aos direitos fundamentais”.

O debate foi enriquecido pela contribuição do desembargador Marcos Zilli, do TJSP, que tratou do tema “O juiz das garantias e a estrutura acusatória do processo penal”. O conferencista definiu a instituição do juiz de garantias como “o ponto mais significativo e simbólico na trajetória de adensamento do sistema e da matriz acusatória”, além de ser uma tentativa de superar o modelo inquisitório presente em muitos ordenamentos latino-americanos que elevavam a juíza e o juiz à condição de presidente da investigação, alinhando o ordenamento jurídico brasileiro a reformas de direitos humanos.

Programação

O congresso terá continuidade nesta segunda-feira (16), com o primeiro painel do encontro: “Reflexos práticos da decisão do STF nas ADIs 6299, 6298, 6300 e 6305: competências do juízo das garantias e do juízo da instrução: arquivamento, ANPP, colaboração premiada”.

Nesta tarde, as (os) participantes se reunirão em quatro oficinas sobre os seguintes temas:

• Oficina I – Competência Juízo das Garantias x Juízo de Instrução;
• Oficina II – Juízo das Garantias – implantação na Justiça Federal – desafios práticos de acordo com as Resoluções CNJ n. 562/2024 e CJF n. 881/2024 (exclusivo a magistradas(os);
• Oficina III – Juízo das Garantias: plantão e audiência de custódia; e
• Oficina IV – Gerenciamento de bens apreendidos: Juízo das Garantias e Juízo da Instrução.

Mais informações estão disponíveis na página do congresso.

Com o objetivo de aproximar a Justiça Federal da sociedade e fortalecer o diálogo com diversos setores, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com os Tribunais Regionais Federais (TRFs), realizará, em 17 de junho, a audiência pública virtual para debater as contribuições para qualificar e aperfeiçoar as Metas Nacionais da Justiça Federal para 2026. O evento contará com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube. Pessoas inscritas terão até cinco minutos para manifestar-se e apresentar propostas. Também será possível enviar contribuições por escrito até às 23h do dia 17 de junho, por meio do formulário eletrônico.

A iniciativa é uma etapa essencial para a construção das metas, que devem refletir os desafios reais da Justiça Federal. As propostas para 2026 serão baseadas nas Metas Nacionais de 2025 e seguirão as diretrizes da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Portaria CNJ n. 114/2016, que garantem o diálogo com a sociedade nesse processo. 

A medida visa incentivar a colaboração de diferentes segmentos sociais, incluindo a sociedade em geral, integrantes do sistema de Justiça, autoridades, acadêmicas(os), especialistas e representantes de instituições públicas e privadas.

Consulta pública

Em outra etapa das ações de escuta, segue aberta, até 30 de junho, a Consulta Pública para a Formulação das Metas da Justiça Federal para 2026. Por meio de um breve questionário eletrônico, qualquer cidadã(o) pode encaminhar sugestões para contribuir com as melhorias nos serviços prestados à população.

Metas

As Metas Nacionais do Poder Judiciário são compromissos assumidos pelos tribunais para aprimorar a qualidade, a celeridade, a transparência e a eficiência na prestação jurisdicional. Sua definição faz parte do planejamento estratégico da Justiça e busca refletir as prioridades do Judiciário em sintonia com as reais demandas da sociedade.

Na audiência pública deste ano, ganham destaque temas estratégicos como:

• Meta 3 – Estímulo à conciliação;
• Meta 4 – Julgamento de ações de improbidade administrativa;
• Meta 6 – Ações ambientais;
• Meta 7 – Processos relacionados a comunidades indígenas e quilombolas;
• Meta 9 – Incentivo à inovação no Judiciário.

Para mais informações, acesse a íntegra do Edital e o formulário de inscrição no link:
https://www.cjf.jus.br/observatorio2/audiencia-publica/inicio

Fonte: CJF

Com foco em uma Justiça mais próxima da sociedade, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), realiza ações voltadas à escuta da sociedade para a definição das Metas Nacionais da Justiça Federal para 2026. 

As iniciativas têm o objetivo de fortalecer o diálogo com a população e com diversos segmentos sociais, proporcionando a oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão mais transparente, transversal, participativa e alinhada às reais necessidades da sociedade brasileira. 

Consulta pública 

A primeira ação é a Consulta Pública para a Formulação das Metas da Justiça Federal para 2026, por meio de um breve questionário eletrônico, no qual a(o) participante poderá avaliar as metas propostas e apresentar sugestões aos serviços prestados à população.  

Todos os anos são estabelecidas metas no âmbito da Justiça Federal, e a opinião da sociedade é valiosa para que seja construída uma Justiça mais eficiente, acessível e alinhada às necessidades da população. 

O questionário ficará disponível para respostas até 30 de junho de 2025.  

Audiência pública 

A segunda etapa da escuta será a audiência pública marcada para o dia 17 de junho, onde serão discutidas as contribuições para qualificar e aperfeiçoar as metas de 2026. A iniciativa é uma etapa essencial para a construção das metas, que devem refletir os desafios reais da Justiça Federal. As propostas para 2026 serão baseadas nas Metas Nacionais de 2025 e seguem as diretrizes da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Portaria CNJ n. 114/2016, que garantem o diálogo com a sociedade nesse processo.   

O evento acontecerá em formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube. Com esse modelo, espera-se ampliar a participação ativa, incentivando a colaboração de diferentes segmentos sociais. O público-alvo inclui a sociedade em geral, integrantes do sistema de Justiça, autoridades, acadêmicas(os), especialistas e representantes de instituições públicas e privadas. 

Como participar 

As pessoas interessadas em apresentar contribuições orais devem inscrever-se previamente até as 23h do dia 6 de junho. Também será possível encaminhar contribuições por escrito até as 23h do dia 17 de junho. Todas as inscrições e o envio de contribuições devem ser feitos por meio de formulário eletrônico: https://www2.cjf.jus.br/questionario/index.php/354484?lang=pt-BR. 

A lista de participantes habilitadas(os) para manifestação oral será divulgada no Portal do CJF e dos TRFs a partir de 11 de junho, junto com as orientações completas para participação. Cada pessoa habilitada terá até cinco minutos para apresentar as propostas durante a audiência pública. 

Metas 

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam compromissos firmados pelos Tribunais para melhorar a qualidade, a agilidade, a transparência e a eficiência da prestação jurisdicional. Sua formulação integra o planejamento estratégico do Judiciário e busca incluir diversos atores sociais no processo decisório. 

A escuta pública busca qualificar e aperfeiçoar a definição dessas metas, promovendo uma gestão mais inclusiva e eficaz. Entre os principais temas em destaque na audiência estão: a Meta 3 (Conciliação), a Meta de improbidade (n. 4), a Meta 6 (Ações ambientais), a Meta 7 (Processos relacionados a comunidades indígenas e quilombolas) e a Meta 9 (Inovação). 

Acesse aqui a íntegra do Edital e o formulário para inscrição no seguinte link: https://www.cjf.jus.br/observatorio2/audiencia-publica/inicio  

Fonte: CJF

O novo episódio do podcast Conversas sobre a controvérsia aborda os efeitos do recolhimento das contribuições efetuados na condição de segurada(o) facultativo de baixa renda. A edição explora o Tema 359 com detalhes, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de 9 de abril. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese:

“No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, § 2º, II, b, da Lei n. 8.212/1991), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB”.

Para explicar o assunto, a convidada é a relatora do processo na TNU, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho. A conversa foi conduzida pelo juiz federal Daniel Machado da Rocha.

Produção

O podcast Conversas sobre a controvérsia é uma iniciativa da TNU em parceria com a Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (ASCOM/CJF). O projeto, regulamentado pela Portaria CJF n. 579/2023, é coordenado pela juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) e da TNU, Vânila Cardoso André de Moraes, e pelo juiz federal Daniel Machado da Rocha, auxiliar da Turma Nacional de Uniformização.

A produção destaca temas representativos da controvérsia julgados pela TNU com relevância e impacto nos Juizados Especiais Federais (JEFs). O objetivo é proporcionar mais conhecimento sobre as decisões da Turma Nacional, com linguagem fácil, ágil e acessível.     

Fonte: CJF

A comissão avaliadora do prêmio “Boas Práticas em Rede” (Replicabilidade, Eficiência, Desenvolvimento Conjunto e Excelência) selecionou as seis iniciativas finalistas durante reunião realizada em 7 de abril. Lançado em fevereiro pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), o certame visa identificar e premiar ações eficientes, inovadoras e com impacto positivo no Judiciário.

A análise dos projetos inscritos seguiu os critérios estabelecidos na Portaria CJF n. 127/2025. O juiz federal Otávio Henrique Martins Port, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e integrante da comissão, explica que as iniciativas avaliadas se destacaram pela excelência e eficiência comprovadas, pelo impacto do projeto na atividade judicial, bem como pela capacidade de gerar mudanças significativas e positivas no trabalho dos tribunais.

Foram analisadas 35 propostas, enviadas pelas seis Corregedorias Regionais da Justiça Federal. Em entrevista para o Portal do CJF, o juiz federal Otávio Henrique Martins Port comenta como foi o processo de exame das práticas e o impacto do prêmio para o aprimoramento dos processos de trabalho e para a prestação jurisdicional.

Confira:

Pergunta – Como foi o processo de avaliação das práticas inscritas no prêmio “Boas Práticas em Rede”? Houve algum critério que se destacou na análise da comissão?

Juiz federal Otávio Henrique Martins Port – O critério que se destacou na análise da comissão foi principalmente o impacto na atividade judicial, ou seja, a capacidade da prática de gerar mudanças significativas e positivas na atividade jurisdicional. Além disso, a eficiência do serviço, a replicabilidade da prática em outros tribunais da Justiça Federal e a excelência, comprovada por resultados consagrados, também foram cruciais na avaliação.

Pergunta – Na sua visão, quais os principais diferenciais das seis práticas finalistas escolhidas para serem apresentadas no 1º Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal?

Juiz federal Otávio Henrique Martins Port – As seis práticas finalistas escolhidas, embora muito diferentes entre si, compartilham uma característica fundamental: o impacto significativo na atividade jurisdicional em suas respectivas Regiões. Cada prática demonstra ser peculiar às necessidades e aos desafios específicos do Tribunal Regional Federal (TRF) onde foi implementada. Apesar dessa peculiaridade, todas são replicáveis em outras Regiões, permitindo que diferentes tribunais se beneficiem de soluções inovadoras.

Um aspecto comum a muitas das práticas finalistas é o uso da tecnologia, reconhecida como um ativo essencial para a modernização e a otimização do trabalho em todos os tribunais. Outras práticas se destacam pelo foco no atendimento ao público, reconhecendo o cidadão como o destinatário último da prestação judicial. 

Pergunta – O que a iniciativa do prêmio “Boas Práticas em Rede” representa para o fortalecimento da cultura de inovação na Justiça Federal?

Juiz federal Otávio Henrique Martins Port – O elevado número de práticas inscritas demonstra o engajamento e o dinamismo dos tribunais na busca por soluções inovadoras e a vontade de compartilhar suas experiências bem-sucedidas. A divulgação dessas boas práticas é essencial, pois permite que outras unidades da Justiça Federal conheçam iniciativas eficazes e se inspirem em modelos já testados. Essa disseminação está alinhada com uma das funções primordiais da Corregedoria-Geral, que é fomentar a divulgação dessas práticas para tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. Ao dar visibilidade às inovações, o prêmio incentiva a continuidade e a expansão da cultura de inovação em toda a Justiça Federal. 

Pergunta – Quais aprendizados ou reflexões o senhor destacaria após essa experiência de avaliação em rede envolvendo diferentes segmentos da Justiça Federal?

Juiz federal Otávio Henrique Martins Port – O principal aprendizado é a importância de estimular a participação de todos os segmentos da Justiça Federal. A ampla participação e o esforço em apresentar as melhores práticas de cada tribunal levam à conclusão de que o prêmio em si já é uma boa prática por promover essa troca e a disseminação de conhecimento.

Premiação

Além de receber o prêmio, a Região vencedora será contemplada com o selo “Boas Práticas em Rede”, que será entregue no 1º Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal, marcado para 14 e 15 de maio.

Fonte: CJF

A conferência “O julgamento de recursos repetitivos do STJ e sua importância no sistema previdenciário” marcou o encerramento do congresso Fluxos Procedimentais e os Desafios da Instrução Concentrada, na tarde de sexta-feira (11/4). Reunindo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autoridades da Justiça Federal da 3ª Região, o encontro refletiu sobre o papel social do Judiciário na construção de uma Justiça mais acessível para a população que depende da Previdência Social.

A mesa de encerramento foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta, e teve como conferencistas os ministros do STJ, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio Domingues. Também participaram o vice-presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom di Salvo; a diretora da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), desembargadora federal Marisa Ferreira dos Santos; e a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).

Ao dar início à conferência, o presidente da mesa, desembargador federal Carlos Muta, celebrou a realização do congresso e destacou a importância do intercâmbio de ideias entre os diversos ramos da Justiça Federal. “É com imensa alegria que tivemos a oportunidade de realizar oficinas discutindo temas fundamentais para a nossa missão de prover jurisdição social, especialmente no campo da Previdência. Eventos como este fortalecem a Justiça Federal”, afirmou.

Ele também destacou o papel inovador da Justiça Federal, citando os centros de inteligência e a própria instrução concentrada como mecanismos de transformação. “A Justiça Federal hoje é inovação. Temos uma grande capacidade de inovar por meio dos centros de inteligência. A Instrução Concentrada é o início de um movimento — que ele se torne uma iniciativa concreta em toda a jurisdição, envolvendo outras discussões.”

Desafios previdenciários

Durante sua exposição, o ministro Sérgio Kukina destacou o crescimento da população idosa no Brasil e os desafios que isso impõe ao sistema da Previdência Social e à Justiça Federal. “O tema previdenciário é um campo muito sensível, que lida com a dignidade da pessoa humana. Não podemos virar as costas para aqueles que nos procuram. O modelo de recursos repetitivos nasceu para evitar que as mesmas questões sejam discutidas indefinidamente. Nossa missão é dar respostas com celeridade e segurança jurídica”, afirmou.

Na mesma linha, o ministro Paulo Sérgio Domingues refletiu sobre o papel social da magistratura diante da realidade brasileira. “Não estamos lidando com favores, mas com direitos. O magistrado que se compromete com o caso concreto busca a solução, mesmo que isso dê mais trabalho. Esperamos o dia em que o Estado resolva a maioria das demandas e que apenas o residual chegue à Justiça”, argumentou.

Observatório

Outro destaque do evento foi a apresentação do Observatório da Instrução Concentrada, anunciado pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes. A iniciativa, que reúne magistrados(as), advogados(as), procuradores(as) e representantes de instituições envolvidas na aplicação da Recomendação CJF n. 1/2025, busca acompanhar, de forma colaborativa, os impactos da Instrução Concentrada e propor melhorias.

“Identificamos muitos temores em relação à Instrução Concentrada, especialmente quanto à sua aplicação nacional. Com o Observatório, queremos manter esse canal de união e cooperação para avaliar os resultados concretos e sugerir novos caminhos. O trabalho conjunto é o único caminho para transformar a realidade e garantir que a Justiça cumpra seu papel social”, explicou a juíza federal.

A desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, que coordena o Observatório, também comemorou o encerramento do congresso e reforçou a importância de encontros como esse para o fortalecimento da atuação judicial e institucional. “A Instrução Concentrada é uma ponte entre a técnica e a sensibilidade social. Precisamos evoluir nesse caminho com diálogo e compromisso”, disse.

Evento

O congresso Fluxos Procedimentais em Temas Previdenciários e os Desafios da Instrução Concentrada aconteceu, em 10 e 11 de abril, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP).

Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o TRF3 e a EMAG e com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o encontro pioneiro reuniu especialistas de todo o País para debater soluções que tornem a Justiça mais rápida, eficiente e próxima da população.

Fonte: CJF