Autoridades destacaram papel coletivo na construção de um Judiciário mais eficiente e sensível às demandas previdenciárias
A conferência “O julgamento de recursos repetitivos do STJ e sua importância no sistema previdenciário” marcou o encerramento do congresso Fluxos Procedimentais e os Desafios da Instrução Concentrada, na tarde de sexta-feira (11/4). Reunindo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autoridades da Justiça Federal da 3ª Região, o encontro refletiu sobre o papel social do Judiciário na construção de uma Justiça mais acessível para a população que depende da Previdência Social.
A mesa de encerramento foi conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta, e teve como conferencistas os ministros do STJ, Sérgio Kukina e Paulo Sérgio Domingues. Também participaram o vice-presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom di Salvo; a diretora da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (EMAG), desembargadora federal Marisa Ferreira dos Santos; e a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e o juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).
Ao dar início à conferência, o presidente da mesa, desembargador federal Carlos Muta, celebrou a realização do congresso e destacou a importância do intercâmbio de ideias entre os diversos ramos da Justiça Federal. “É com imensa alegria que tivemos a oportunidade de realizar oficinas discutindo temas fundamentais para a nossa missão de prover jurisdição social, especialmente no campo da Previdência. Eventos como este fortalecem a Justiça Federal”, afirmou.
Ele também destacou o papel inovador da Justiça Federal, citando os centros de inteligência e a própria instrução concentrada como mecanismos de transformação. “A Justiça Federal hoje é inovação. Temos uma grande capacidade de inovar por meio dos centros de inteligência. A Instrução Concentrada é o início de um movimento — que ele se torne uma iniciativa concreta em toda a jurisdição, envolvendo outras discussões.”
Desafios previdenciários
Durante sua exposição, o ministro Sérgio Kukina destacou o crescimento da população idosa no Brasil e os desafios que isso impõe ao sistema da Previdência Social e à Justiça Federal. “O tema previdenciário é um campo muito sensível, que lida com a dignidade da pessoa humana. Não podemos virar as costas para aqueles que nos procuram. O modelo de recursos repetitivos nasceu para evitar que as mesmas questões sejam discutidas indefinidamente. Nossa missão é dar respostas com celeridade e segurança jurídica”, afirmou.
Na mesma linha, o ministro Paulo Sérgio Domingues refletiu sobre o papel social da magistratura diante da realidade brasileira. “Não estamos lidando com favores, mas com direitos. O magistrado que se compromete com o caso concreto busca a solução, mesmo que isso dê mais trabalho. Esperamos o dia em que o Estado resolva a maioria das demandas e que apenas o residual chegue à Justiça”, argumentou.
Observatório
Outro destaque do evento foi a apresentação do Observatório da Instrução Concentrada, anunciado pela juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes. A iniciativa, que reúne magistrados(as), advogados(as), procuradores(as) e representantes de instituições envolvidas na aplicação da Recomendação CJF n. 1/2025, busca acompanhar, de forma colaborativa, os impactos da Instrução Concentrada e propor melhorias.
“Identificamos muitos temores em relação à Instrução Concentrada, especialmente quanto à sua aplicação nacional. Com o Observatório, queremos manter esse canal de união e cooperação para avaliar os resultados concretos e sugerir novos caminhos. O trabalho conjunto é o único caminho para transformar a realidade e garantir que a Justiça cumpra seu papel social”, explicou a juíza federal.
A desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, que coordena o Observatório, também comemorou o encerramento do congresso e reforçou a importância de encontros como esse para o fortalecimento da atuação judicial e institucional. “A Instrução Concentrada é uma ponte entre a técnica e a sensibilidade social. Precisamos evoluir nesse caminho com diálogo e compromisso”, disse.
Evento
O congresso Fluxos Procedimentais em Temas Previdenciários e os Desafios da Instrução Concentrada aconteceu, em 10 e 11 de abril, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo (SP).
Promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com o TRF3 e a EMAG e com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o encontro pioneiro reuniu especialistas de todo o País para debater soluções que tornem a Justiça mais rápida, eficiente e próxima da população.
Informações subsidiarão novas ações para aprimoramento da segurança institucional da Justiça Federal
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) encerrou a enquete de percepção da magistratura federal sobre a segurança institucional, com a participação voluntária de 216 magistradas(os). A iniciativa conecta-se com ações estratégicas e educacionais em andamento, promovidas pela CG e pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com apoio da Assessoria Especial de Segurança Institucional e de Transporte do CJF (ASSEP).
As atividades incluem cursos, na modalidade a distância ou na presencial, voltados à proteção e à segurança dos principais ativos da Justiça Federal: as pessoas que a compõem. Entre as capacitações já realizadas, destacam-se os cursos sobre proteção de dados pessoais e privacidade na era digital, introdução ao contra-acompanhamento e ações presenciais de contra-acompanhamento para autoproteção.
O objetivo central é desenvolver a mentalidade de autoproteção na magistratura federal e em seu corpo técnico.
Resultados
A pesquisa apontou que 70% das(os) respondentes já foram ameaçadas(os) em razão da atuação profissional e cerca de 2/3 (65,3%) delas(es) já sentiu a segurança vulnerável ou se sentiu ameaçada(o) em decorrência do ofício. Na esfera pessoal, 60,9% relataram ter sido vítimas ou ter familiares que foram vítimas de crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Como principais ameaças, as(os) participantes indicaram as oriundas de parte insatisfeita com decisão ou sentença (46,8%), preocupação com a atuação de facções criminosas (22,7%) e com a criminalidade urbana em geral (21,8%). Uma pequena parcela (8,8%) elegeu a atuação de extremistas (religiosas(os), políticas(os), nacionalistas etc.).
Próximos passos
As informações obtidas a partir da participação ativa de membros da magistratura federal serão interpretadas e sistematizadas em um relatório que será oportunamente difundido pela Corregedoria-Geral às(os) atoras(es) interessadas(os) e irão subsidiar o planejamento de novas ações, tanto no âmbito educacional, por intermédio do CEJ/CJF, quanto em medidas executivas, com o objetivo de aperfeiçoar a segurança institucional.
O projeto estratégico opera em colaboração com os Tribunais Regionais Federais (TRFs), suas comissões permanentes de segurança e órgãos de segurança pública e institucional. O intuito é integrar as percepções e necessidades da magistratura com as expertises dos órgãos de segurança para fortalecer a proteção dos ativos da Justiça Federal e a segurança de magistradas(os), servidoras(es), colaboradoras(es) e do público em geral, permitindo o exercício livre e independente da função jurisdicional.
A reunião aconteceu na segunda-feira (10) e contou com a participação de integrantes da Justiça Federal e Estadual
Em reunião realizada na segunda-feira (10), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), o Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou cinco notas técnicas elaboradas pelos Centros Locais de Inteligência e pelo Grupo Operacional do CIn. O encontro, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), objetivou a prevenção de conflitos, o monitoramento de demandas e a gestão de precedentes.
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça Federal e coordenador-geral do CIn, conduziu a reunião e destacou a relevância do trabalho desenvolvido pelo grupo. “O Centro de Inteligência tem um papel essencial para a eficácia do sistema judicial. Hoje damos mais um passo significativo ao trazer colegas da Justiça Estadual para colaborar com soluções que impactam diretamente a sociedade”, afirmou.
“A inteligência institucional permite um olhar abrangente sobre questões complexas. Saímos daqui com ideias claras e propostas que contribuirão para uma Justiça mais eficiente”, declarou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina, integrante da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, ao reforçar a importância do trabalho conjunto.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e coordenadora do Grupo Operacional, Vânila Cardoso André de Moraes, também enfatizou a colaboração entre as(os) participantes. “Temos um compromisso coletivo com a melhoria da prestação jurisdicional. A participação dos colegas da Justiça Estadual enriquece as discussões e amplia as possibilidades de solução”, pontuou.
Notas técnicas
A primeira nota técnica aprovada, CITJSP n. 01/2023, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo (SP), trata da execução coletiva e da implementação de medidas preventivas para otimizar o recebimento de petições iniciais. O tema foi relatado pela juíza de direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e pelo juiz de direito Felipe Albertini Nani Viaro, ambos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A segunda nota técnica apresentada, CITJSP n. 02/2024, aborda estratégias para aprimorar o processamento e julgamento das execuções fiscais, considerando o impacto dessas ações no congestionamento judicial. O tema também contou com a relatoria da juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro e do juiz Felipe Albertini Nani Viaro.
A Nota Técnica n. 52 foi apreciada em seguida, tratando dos impactos e das sugestões relacionadas à aplicação do Tema Repetitivo n. 1.246 do STJ, referente à admissibilidade de recursos especiais em casos de benefícios por incapacidade. Os relatores foram Marcelo Ornelas Marchiori, assessor do NUGEPNAC/STJ, e Odilon Romano Neto, juiz federal do TRF2.
A quarta nota aprovada, Nota Técnica n. 53, discute a inconsistência jurisprudencial entre os sistemas recursais da Fazenda Pública e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A juíza federal Eliana Rita Maia Di Pierro, do TRF3, foi a relatora da matéria.
A última nota debatida pelo grupo versa sobre o regime inicial de cumprimento de pena, unificação de reclusão e detenção. O tópico teve a relatoria da desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, do TRF4, e do juiz federal Jairo Gilberto Schafer, do TRF4, integrantes do Grupo Operacional do CIn.
Homenagens
A reunião foi marcada pela despedida da desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes, do TRF5, e do desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do TRF2, que deixam o Grupo Decisório do CIn.
Na ocasião, o ministro Luis Felipe Salomão exaltou o desempenho de ambos. “O comprometimento e a dedicação dos desembargadores foram fundamentais para os avanços que conquistamos”, afirmou.
Em agradecimento, a desembargadora Germana de Oliveira Moraes destacou a experiência enriquecedora ao integrar o Centro de Inteligência: “Foi um período de muito aprendizado e colaboração. Espero que os magistrados que permanecem continuem fortalecendo essa rede de inteligência”.
O desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes acompanhou a colega e elogiou a atuação do grupo: “O CIn nos proporciona um espaço de reflexão e aprimoramento, e essa experiência certamente contribui para uma justiça mais eficiente”.
Sobre o CIn
O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn), vinculado ao Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), é composto por ministros(as) do STJ, desembargadores(as) federais e um Grupo Operacional de juízes(as) federais dos Tribunais Regionais Federais. Conta, ainda, com a colaboração de servidoras(es) do STF, do STJ e do Poder Judiciário federal.
Corregedorias Regionais poderão enviar até cinco projetos. Prazo vai até 17 de março
Tribunais Regionais Federais de todo o País terão suas melhores iniciativas reconhecidas e compartilhadas. O Prêmio Boas Práticas em Rede (Replicabilidade, Eficiência, Desenvolvimento Conjunto e Excelência), lançado em fevereiro pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), vai identificar e premiar ações eficientes, inovadoras e que tiveram impacto positivo no Judiciário.
As inscrições para o prêmio estão abertas até 17 de março, e as Corregedorias Regionais poderão submeter até cinco iniciativas que tenham impacto positivo nas atividades judiciais e administrativas. Em entrevista para o Portal do CJF, o juiz federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Otávio Henrique Martins Port explica que o prêmio foi criado a partir de quatro pilares: replicabilidade, eficiência, desenvolvimento conjunto e excelência.
“A Justiça Federal tem realidades diversas nos seis Tribunais Regionais Federais. O que funciona bem em um lugar pode ser útil para outros, desde que adaptado às suas particularidades. O prêmio vem exatamente para identificar essas práticas e criar essa ponte entre as Regiões”, explica.
Um dos diferenciais do certame é a estrutura pensada para facilitar a disseminação desses projetos. Para o juiz federal, não basta premiar, é preciso garantir que as ações selecionadas possam ser aplicadas em diferentes contextos. “A equipe da Corregedoria tem um papel ativo na identificação dessas boas práticas, já que acompanha de perto o funcionamento das unidades da Justiça Federal. Já vimos várias iniciativas interessantes em nossas visitas nas inspeções, mas o tempo que passamos em cada Tribunal é curto. Com o prêmio, queremos abrir espaço para que mais práticas cheguem até nós e possam ser compartilhadas”, reforça.
As iniciativas selecionadas serão apresentadas em 14 e 15 de maio, durante o 1º Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal. A vencedora receberá o Selo Boas Práticas em Rede, um reconhecimento nacional pela sua relevância e impacto. “O Selo representa um diferencial importante. Ele chancela a qualidade e a eficiência da prática vencedora e reforça o compromisso da Justiça Federal com a inovação e a transparência”, destaca o juiz.
Seleção
As Corregedorias Regionais da Justiça Federal devem reunir as boas práticas de suas unidades e encaminhá-las para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, acompanhadas da documentação comprobatória e das explicações de objetivos, metas, resultados e benefícios alcançados. As ações serão avaliadas por uma comissão do Conselho da Justiça Federal (CJF), que escolherá uma proposta por Região como finalista.
Para quem tem projeto a ser apresentado, o recado do juiz federal Otávio Port é claro: “Essa é uma grande oportunidade para dar visibilidade a projetos que fazem a diferença no dia a dia da Justiça Federal. Queremos receber muitas inscrições e contar com a participação ativa de quem busca aprimorar nosso sistema”.
Medida ocorre devido a problemas técnicos na rede do TRF4
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) informa a suspensão dos prazos processuais nesta sexta-feira (28). A medida é decorrente de problemas técnicos na rede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que afetaram o funcionamento do sistema eproc.
A suspensão está prevista na Portaria CJF n. 153/2025, assinada nesta sexta-feira (28), pelo presidente da TNU, ministro Rogério Schietti.
O encontro tem continuidade nesta sexta-feira (21), no CCJF
Cerca de quinhentas pessoas, entre ministros, magistrados, procuradores da República, defensores públicos, professores, advogados, servidores e convidados, assistiram, na manhã de quinta-feira (20), a abertura do “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234”, que se estenderá até sexta-feira (21), no Centro Cultural Justiça Federal (CCJF), no Rio de Janeiro (RJ).
O evento, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e pela Escola da Magistratura Regional da 2ª Região (Emarf), tem o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A coordenação geral está a cargo do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor do CEJ/CJF. Já a coordenação científica é da desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, do TRF2, e da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Além do ministro Salomão; do presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon; e da desembargadora Carmen Silvia, coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Rio de Janeiro; compuseram a mesa os ministros do STJ, Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam); Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto; a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira de Lira, coordenadora do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde (Fonajus); a também conselheira do CNJ, Daniela Madeira; e a desembargadora federal do TRF2 Simone Schreiber, diretora-geral do CCJF.
Também prestigiaram o evento, os desembargadores federais João Batista Moreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1); Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); Fernando Braga Damasceno, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5); Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); Aluísio Mendes, vice-presidente do TRF2, representando a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf); a desembargadora federal Letícia De Santis Mello, corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região; os juízes federais Eduardo André Fernandes, diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e Caio Castagine Marinho, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); as juízas federais Marceli Siqueira, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) e Vânila Cardoso André de Moraes, coordenadora científica do congresso; Maurício Ribeiro, representando a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o juiz de Direito Thiago Massao Cortizo Teraoka, representando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. Prestigiaram ainda a abertura do congresso, pelo TRF2, os desembargadores federais Marcus Abraham; Theophilo Miguel; Andréa Esmeraldo e Rogério Tobias.
Antes de abrir o congresso, Guilherme Calmon não escondia a satisfação de receber o evento. “Tenho certeza que todos vocês sairão daqui com muito conhecimento. Sempre há muito a se discutir e aprender. Quem ganha com isso é o jurisdicionado. E nós, atores do sistema de Justiça, continuaremos lutando por um país mais justo, igual e solidário”, frisou. O presidente do TRF2 ressaltou que “a proteção à saúde precisa de uma atenção especial. E isso depende de celeridade da Justiça. Porque a demora numa decisão ou num acordo pode significar a morte de alguém em casos mais extremos”. Depois de dar as boas-vindas aos participantes, o magistrado lembrou de uma visita da conselheira Daiane ao tribunal no ano passado, onde “discutimos esse tema tão importante que é a saúde. De lá para cá muitas outras questões surgiram. Temos uma grande oportunidade de interpretar e encaminhar sugestões em torno do tema”, destacou.
Coordenadora do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira disse que o congresso “já é um marco histórica para a magistratura e para todos os que, no Poder Judiciário, lidam como esse tema tão sensível que é o acesso à saúde”. Como conselheira do CNJ, Daiane participou, no ano passado, da I Jornada do Conselho sobre direito à saúde. “Lá foram aprovados enunciados que vão ajudar os juízes em suas decisões. Além disso, nosso fórum – com completa 15 anos em abril – é um espaço de diálogo e cooperação entre o sistema de Justiça e o sistema de Saúde, buscando sempre racionalizar e equalizar a judicialização”, ressaltou.
Em sua fala, a desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda explicou por que o tema do direito à saúde a mobiliza tanto. “Muitos falam que, nós, juízes, não devemos entrar nesse assunto. Nosso papel aqui é aprender a ter deferência pela medicina e pelos profissionais de saúde. Mas também temos que lembrar que a nossa ciência é outra. Estudamos aplicação do Direito e aqui cuidamos do direito à saúde. É nosso dever garantir a efetividade dos direitos fundamentais, entre eles, o direito à saúde. Essa é nossa função”, reforçou a magistrada.
O ministro Benedito Gonçalves ressaltou que o congresso era uma grande oportunidade para se discutir a atuação dos magistrados na questão. “Garantir o direito à saúde, consagrado na nossa Constituição, envolve desafios e exige que poderes, instituições e sociedade civil compreendam a necessidade do diálogo”. Gonçalves destacou que a conclusão do julgamento de mérito no tema 1234, buscou equilibrar o direito individual à saúde com a sustentabilidade das políticas públicas. “O Judiciário busca soluções que atendam as necessidades da sociedade, razão última de nossas ações, sem comprometer a eficiência do sistema de saúde”, disse o diretor-geral da Enfam.
Diretor do CEJ, o ministro Luis Felipe Salomão destacou o pioneirismo da iniciativa. “Tudo foi programado com bastante antecedência. Além dos painéis, vamos discutir aspectos jurídicos e elaborar, em oficinas, enunciados e políticas públicas a partir do Tema 1234 que o Supremo acabou de apreciar”, disse o ministro, anunciando a palestra do colega de toga Antonio Saldanha Palheiro, “um estudioso de tema que já cuidou da Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro, o nosso plano de saúde. Esteve do lado de lá e do lado de cá”.
Em uma hora de palestra, Saldanha Palheiro traçou um panorama sobre o tema. “Sem saúde não conseguimos fazer nada. Fala-se da segurança pública e da educação como temas prioritários, mas tudo isso só acontece se a população for saudável. É um grande desafio tentar equalizar todos os problemas”, enfatizou o magistrado. “A saúde pública é um grande sistema integrado. O Tema 1234 é mais do que uma arquitetura. É arquitetura e é engenharia. Durante mais de um ano pessoas se encontraram, discutiram o modelo de autocomposição. Ontem conversava com a desembargadora Simone e ela disse: ‘Fiquei feliz de o Judiciário sair daquele quadradinho, autor, réu, juiz e sentença. Conseguimos congregar os atores desse sistema de Saúde e negociar. Foi um sistema de mediação em que vários integrantes, vários atores ligados ao Supremo Tribunal Federal, se encontraram exaustivamente com governadores, prefeitos, secretários estaduais, secretários municipais, representantes das agências de organismos científicos que debateram até conseguir construir – por isso chamado de arquitetura – um sistema negociado, de alta complexidade e sofisticação”, destacou. “O magistrado que quiser conceder, vai conceder realmente aquilo que entender que é de justiça. Só que, apesar da grandeza desse diletantismo de todos nós, juízes em geral, de conceder saúde a quem precisa, o sistema não suporta. O Tema 1234 visa exatamente estabelecer critérios muito bem sedimentados de utilização do Poder Judiciário para concessão desses medicamentos e de tratamento”, explicou.
O juiz federal Diego Veras, do TRF4, falou sobre o fluxo do cumprimento de decisões. O magistrado, auxiliar do ministro Gilmar Mendes no STF, destacou a necessidade que os debates sejam amadurecidos. “Este evento é uma oportunidade para oxigenar as ideias. O tema tentou enfrentar as causas da judicialização da saúde, mas isso não está terminado. Os magistrados são peças fundamentais pra continuar o aperfeiçoamento, a aplicação e a melhoria desse sistema. É uma construção coletiva que demanda esforço, tempo de maturação, análise e revisão. Esse tema não está finalizado, está em constante adaptação. Os entes federativos pactuaram que, se houver necessidade de aprimoramento, eles estarão de volta pro STF. Pode ser necessário, ao longo do tempo, no curso do acompanhamento, uma correção de rumos dentro dos próprios autos, a chamada governança judicial colaborativa. O juiz federal falou sobre a importância da centralidade de dados através de uma plataforma nacional. “Haverá padronização dos pedidos com a ajuda do Conselho Federal de Medicina (CFM). A plataforma já está sendo construída. Foi uma construção coletiva envolvendo, por exemplo, o Centro Nacional de Inteligência, o CJF. Isso significa uma mudança do eixo decisório, tanto na esfera administrativa, com a padronização dos fluxos administrativos, e também dos fluxos judiciais. Em um pouco mais de um mês de conciliação, conseguiu-se chegar a um consenso em relação a padronização dos conceitos. O tema 1234 é para medicamento incorporado e para medicamento não incorporado”, informou o magistrado.
Oficinas
O “I Congresso Nova Arquitetura da Judicialização da Saúde: impactos do tema 1234” continuou na parte da tarde com a realização de três oficinas temáticas, sendo:
Oficina I – Tema: Medicamento de Alto Custo TEMA 6
Coordenadoras: Desembargadora federal Kátia Balbino, Tribunal Regional da 1ª Região, Coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Distrito Federal Juíza federal Maria Cristina Kanto, Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Oficina II – Tema: Competência Justiça Federal X Justiça Estadual – Tema 1234 do STF
Coordenadores: Desembargador federal Leonardo Henrique Carvalho, Tribunal Regional Federal da 5ª Região Juiz federal Clenio Jair Schulze, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, membro do Comitê de Saúde do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Oficina III – Tema: Incorporação de Medicamentos pela CONITEC
Coordenadoras: Desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, Tribunal Regional Federal da 4ª Região Juíza federal Ana Carolina Morozowski, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Visita guiada
Ao final da tarde, representantes das escolas judiciais e corregedores percorreram as salas de exposições temporárias e biblioteca do CCJF.
Pessoas interessadas podem requerer documentos no prazo máximo de 45 dias, contado a partir da data de publicação do edital, junto à Divisão de Arquivo e Gestão Documental do TRF3, localizada na Avenida Paulista, 1.842, 5° andar, quadrante 2.
Os pedidos serão atendidos por ordem de solicitação, sendo que a via original será entregue apenas ao 1º requerente. Os demais interessados poderão obter cópias do original do documento, conforme disponibilidade do Tribunal.
Os documentos solicitados estarão disponíveis para retirada a partir do 46º dia e, caso não sejam retirados, serão eliminados conforme as regras do edital.
A primeira inspeção está programada para ocorrer de 10 a 14 de fevereiro, no TRF3
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) divulgou o calendário de inspeções presenciais para o primeiro semestre e agosto de 2025. O cronograma foi aprovado, por unanimidade, durante a sessão virtual de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), realizada de 10 a 12 de dezembro de 2024.
A elaboração do calendário atende ao disposto no art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CJF. Os trabalhos iniciarão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com uma inspeção presencial programada para ocorrer de 10 a 14 de fevereiro.
Iniciativa visa promover a cooperação entre tribunais para aperfeiçoar a comunicação no Judiciário
O Conselho da Justiça Federal (CJF) assinou, em parceria com diversos tribunais, o Protocolo de Intenções n. 003/609/2024, para fomentar a implementação da linguagem simples no Poder Judiciário.
Denominado Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem do Poder Judiciário, a iniciativa busca desenvolver ações conjuntas para formar, compartilhar e aperfeiçoar um banco único de verbetes, expressões e conceitos utilizados pela Justiça, além de imagens representativas. O banco será alimentado pelos laboratórios de inovação dos tribunais que assinaram o protocolo.
Linguagem Simples
O projeto atende às diretrizes da Recomendação CNJ n. 144/2023 que visa reduzir desigualdades, promover a transparência, estimular o controle social e facilitar o acesso aos serviços públicos, com a criação de soluções integradas para melhorar o diálogo entre o Poder Judiciário e a sociedade.
Outras ações
O CJF recebeu, em outubro, o Selo de Linguagem Simples 2024, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 1ª edição do prêmio, simbolizando o compromisso do Órgão com uma comunicação mais acessível e direta.
Iniciativa integra laboratórios de inovação e busca aprimorar serviços e eficiência na Justiça Federal
O Conselho da Justiça Federal (CJF) instituiu a Rede de Inovação da Justiça Federal por meio da Portaria CJF n. 829/2024. A ação visa integrar o laboratório de inovação do CJF (Ipê Lab) aos demais laboratórios da Justiça Federal, promovendo a troca de conhecimento e o desenvolvimento de soluções colaborativas para aperfeiçoar os serviços e a eficiência administrativa no Judiciário.
A Rede será coordenada pelo secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, e pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), Vânila Cardoso André de Moraes. O Ipê Lab ficará responsável por prestar apoio técnico às atividades desenvolvidas, e as reuniões ocorrerão de forma híbrida.
De acordo com a Portaria, a Rede de Inovação será formada por magistradas, magistrados, servidoras e servidores com expertise em inovação, vinculadas(os) aos seis TRFs. A participação de outras(os) profissionais da Justiça Federal interessadas(os) em contribuir com o desenvolvimento de soluções inovadoras para o Judiciário também está prevista.
Rede de Inovação
Criada a partir da necessidade de otimizar recursos, a Rede de Inovação visa ampliar o compartilhamento de conhecimentos e implementar práticas que contribuam para a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. O projeto tem como base o protótipo desenvolvido durante a Formação de Laboratoristas da Justiça Federal, realizada em outubro deste ano, que consolidou o trabalho colaborativo entre os laboratórios.
Fonte: CJF
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